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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maila Meurer Schmoeller

ID: 258913328

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-91.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

MAILA MEURER SCHMOELLER

Acórdão

Advogados:

VALMIR IZIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000491-91.2024.5.12.0006 : MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE : MAILA MEURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000491-91.2024.5.12.0006 : MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE : MAILA MEURER SCHMOELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-91.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: MAILA MEURER SCHMOELLER RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT EM MUNICÍPIO. PLEITO DE FGTS. TEMA 1143 DO STF. Estando a demandante, exercente de cargo comissionado na municipalidade, submetida ao regime da CLT, e tendo formulado pedido de FGTS, competente a Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Decisão alinhada com a jurisprudência mais recente assentada pelo STF (Tema 1143) e pelo TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000491-91.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e recorrida MAILA MEURER SCHMOELLER. Inconformado com a sentença (fl. 63-8), prolatada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Kock Nunes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre o ente municipal. Em seu arrazoado, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir questões de natureza jurídico-administrativa. No mérito, insurge-se contra o deferimento dos depósitos de FGTS. Contrarrazões são oferecidas. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar que a Justiça Especializada é competente para o julgamento do feito (fls. 96-7). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO Na peça inicial a reclamante informou ser servidora comissionada do Município de Braço do Norte, mas que este não efetuou o recolhimento do FGTS, apesar de a Lei Municipal nº 731/1990 estabelecer o regime jurídico único para seus servidores, inclusive aqueles nomeados para cargos em comissão. Por essas razões, pugnou pela condenação do ente público ao FGTS sonegado. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão encerrou a instrução processual e proferiu a sentença das fls. 63-8, acolhendo, em parte, os pedidos deduzidos para condenar a municipalidade ao pagamento do Fundo de Garantia durante todo o período contratual. O réu não se conforma. Sustenta, em síntese, que a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, nos termos do art. 37, inc. II, da CRFB/88, sendo incompetente a justiça do trabalho, dada a natureza jurídico-administrativa da relação firmada. A respeito da competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3395-6, em 14-4-2020, assim estabeleceu: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. O posicionamento consolidado, portanto, foi de que a competência fosse definida pelo caráter da relação havida entre as partes. Se jurídico-administrativa ou estatutária, será da Justiça Comum Estadual. Se celetista, não havendo dúvidas acerca da regularidade do ingresso no Serviço Público, desta Justiça do Trabalho. Por seu turno, em 3-7-2023, ao julgar o RE 1288440/SP, tema 1143 de repercussão geral, o STF fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (Publicação: 28-8-2023). A fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: (...) 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. (...) 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...) Observo, ainda, que há manifestações recentes do Supremo Tribunal Federal, como na Rcl 59219, reforçando entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho em caso de servidor público ocupante de cargo em comissão, cujo vínculo é regido pela CLT. Colhe-se da ementa respectiva: Agravo regimental em reclamação. Município de Espírito Santo do Pinhal. Servidor público. Cargo em comissão. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 59219 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024) Verifico, ademais, que em processos movidos contra o ora demandado, o E. TST vêm assentando a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, mesmo em cargos em comissão, conforme ementa que segue: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum julgar as causas em que se discute a existência, validade e eficácia das relações existentes entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No entanto, tal julgamento referiu-se à análise de caráter jurídico-administrativo estritamente de ordem estatutária, ou seja, aquelas relações estabelecidas entre a administração Pública Direta e seus servidores. IV . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que "a autora é servidora municipal celetista, nomeada para os cargos comissionados "Diretor Adjunto do Departamento de Agricultura", Portaria nº 347/2013, de 12-4-2013, "Supervisora de Licitações Públicas", Portaria nº 404/2014, de 20-5-2014, "Supervisora de Licitação", conforme Portaria nº 004/2017, de 1º-1-2017, ID. e2f2054"; que "Não há controvérsia entre as partes quanto à natureza desses cargos de direção/coordenação: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (fls. 8 e 39)", concluindo que "a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa (estatutária), razão pela qual falece competência material a esta Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 114 da CRFB". V . É entendimento desta Corte Superior reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações em que a parte reclamante, sob regime celetista, é contratada para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, observando-se da submissão às normas da CLT, no momento da contratação, diferença de identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-371-50.2018.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023). No caso em análise, verifica-se que a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, em 17-4-2020, sem prévia aprovação em concurso público (portaria de nomeação da fl. 36), exonerável ad nutum, como diretora adjunta de departamento, nível AEA-2, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. A Lei Municipal 1.828/2001, consoante redação extraída do site da Câmara Municipal (www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/3666) dispõe, em seu art. 3º, sobre os cargos de provimento comissionado: Art.3º Os Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Braço do Norte, serão de provimento em Comissão ou Confiança e Permanentes. §1º Os cargos de provimento em Comissão constituem os grupos: I. DAS - Direção, Chefia e Assessoramento Superior, regido pelo critério de confiança destinados à funções afinadas com as diretrizes políticas que devem pautar as atividades governamentais, inerentes ao planejamento, orientação e supervisão da estrutura administrativa; II - AEA Atividades Especiais Auxiliares em "Função de Confiança" na direção e chefia ou assessoramento intermediário. a) as funções de confiança não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento) do número de servidores do Quadro do Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Braço do Norte. [...] Não obstante tais especifidades, verifico do teor da Lei Municipal nº 731/90, também conforme consulta formulada ao site específico da Câmara Municipal de Braço do Norte (www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/LEIS-oRDINaRIAS/1990/3/0/2859), que o regime de regência para todos os servidores, inclusive os exercentes de cargos comissionados, é o celetista. Assim dispõe o citado diploma legal: Art. 1º - Os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Braço do Norte, passam a reger-se pela Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º - Os Servidores investidos em cargo de provimento efetivo, regidos pelas Leis Municipais nº 111 de 05 de maio de 1972, Estatuto do Funcionário Público Municipal e nº 539 de 1º de dezembro de 1986, Estatuto do Magistério Municipal, serão enquadrados na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, nos moldes dos servidores Celetistas. § 2º - No caso de vacância, o cargo será preenchido mediante concurso público e o regime será pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º - Considera-se Servidor Público Civil para os efeitos desta Lei, o investido em cargo de provimento efetivo, em comissão, ocupantes de emprego e ocupantes de emprego em caráter temporário da administração pública direta, das autarquias e das Fundações. Dessa sorte, infere-se que a demandante, na hipótese em análise, estava efetivamente submetida ao regime da CLT. Nesse contexto, e à vista da jurisprudência mais recente assentada pelo STF e pelo TST, considerando a natureza do pedido (FGTS, parcela atinente ao trabalhador submetido ao regime celetista), assim como a regência do vínculo pela CLT, reformulo entendimento anterior e, na esteira do decidido no Juízo de origem, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. Nego provimento. 2. DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada com a sua condenação ao pagamento de FGTS, a municipalidade alega a incompatibilidade da verba com a natureza do cargo comissionado. Todavia, como visto no tópico anterior, a Lei Municipal nº 731/1990 instituiu o regime celetista para todos os servidores (arts. 1º e 2º), inclusive os investidos em cargo em comissão. Assim, malgrado a obreira se enquadrasse nessa última categoria, tratando-se de contrato regido pela CLT, deve o reclamado observar as regras gerais da legislação pertinente ao FGTS e proceder aos depósitos na conta vinculada daquela, já que o Fundo de Garantia não tem por finalidade única inibir a quebra imotivada do vínculo de emprego. Desse modo, correta a sentença que determinou o recolhimento do FGTS (8%) referente a todo o lapso da contratualidade, considerando os pedidos da peça inicial e a não comprovação do pagamento, nos moldes legais. Todavia, a decisão comporta pequeno apontamento. No decorrer da fundamentação, o nobre Juízo referiu ser devido o recolhimento do Fundo de Garantia na conta vinculada da autora (fl. 64). Porém, na parte dispositiva, condenou "o réu ao pagamento diretamente à parte-autora dos depósitos do FGTS" (grifos acrescidos). Contudo, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS diretamente ao trabalhador, de acordo com o art. 26-A da Lei 8036/90, in verbis: Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição dos precedentes do TST: I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Ante a possível violação do art. art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, capute §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-1000596-42.2020.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA.(violação ao artigo 29-D da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial) Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento de tais importâncias diretamente ao reclamante implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-625-23.2011.5.10.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a "rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca do direito da reclamante à liberação dos depósitos do FGTS no caso de extinção do contrato de emprego em decorrência da conversão do regime jurídico celetista para estatutário. 2. A conversão do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de emprego, consoante Súmula n.º 382 desta Corte superior. A transmudação de regime jurídico - ruptura do pacto laboral sem culpa do empregado - configura hipótese autorizativa da liberação do FGTS depositado na conta do trabalhador. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/1990 a mudança de regime jurídico implementada pelo ente público, sem iniciativa do empregado para a ruptura do pacto laboral. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer à obreira o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS, sob o fundamento de que a conversão de regime jurídico não se equipara à dispensa imotivada, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei n.º 8.036/1990, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à indenização de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao empregado resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/1990. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-850-51.2018.5.12.0006, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2022). Nesse viés, apesar de ter mencionado, na fundamentação, que o FGTS seria depositado na conta vinculada, diante da determinação contida no dispositivo decisório, faz-se necessário destacar a impossibilidade de depósito dos valores diretamente à demandante, nos termos da fundamentação. Destarte, visando prestar esclarecimentos e dirimir eventuais dúvidas, dou parcial provimento ao recurso para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAILA MEURER SCHMOELLER

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

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HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

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GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BARRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CECILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BONILHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REINERT RASPANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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Processo nº 1000902-50.2025.8.13.0024

ID: 307450958

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, representada por seu representante legal, ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , igualmente qualificado. A parte autora narrou em sua petição inicial ser proprietária da unidade nº 504 do Condomínio Edifício Roma, localizado na Rua Carangola, nº 94, bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca, com matrícula nº 128.075 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Narrou, ainda, que, após a aquisição do imóvel em setembro de 2010, procedeu ao fechamento das varandas com cortina de vidro retrátil, em conformidade com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 do condomínio, que aprovou por unanimidade tal modificação, conforme documentos acostados (Evento 1, DOCCOMPROV10 e DOCCOMPROV11). Aduziu que, passados anos da instalação das cortinas de vidro retráteis, o imóvel foi alvo de vistoria externa pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), resultando na emissão do Auto de Notificação nº 20240054528AN. Por meio desse ato administrativo, o Município de Belo Horizonte/MG determinou a regularização do fechamento das varandas, mediante obtenção de Certidão de Baixa de Construção ou a retirada das estruturas, com a imposição de multa em caso de descumprimento, totalizando um valor de R$ 45.604,37 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme discriminado na inicial (R$ 4.684,37 de multa, R$ 33.240,00 pelo fechamento da varanda da sala e R$ 7.680,00 pelo fechamento da varanda da suíte). Sustentou a ilegalidade e o abuso de poder do Município requerido ao lavrar o auto de notificação, pois a colocação de cortina de vidro retrátil não implicaria aumento da área líquida edificada, dada a inexistência de fechamento definitivo da varanda. Argumentou que tal modificação interna é dispensada de licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, conforme o art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 9.725/2009 (Código de Edificações), e o art. 46, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.166/96 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Notificação nº 20240054528AN, impedindo a exigência de regularização e a aplicação de quaisquer penalidades administrativas, pecuniárias ou não, até o julgamento final da lide. Pleiteou, ao final, a total procedência da ação para desconstituir definitivamente o auto de notificação e cancelar todas as obrigações e penalidades nele constantes, bem como para que o Município réu se abstenha de impor qualquer sanção futura pelo fechamento das varandas. Decisão proferida em 25/03/2025, deferindo a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 20240054528AN, impedindo a exigência de regularização imposta à parte autora, bem como a aplicação de qualquer penalidade administrativa, pecuniária ou não, até o julgamento final da lide. O Município de Belo Horizonte/MG apresentou contestação (Evento 22, OUTDOC1), e alegou a legalidade do Auto de Notificação nº 20240054528AN, fundamentando-se no art. 394 da Lei Municipal nº 11.181/2019 (Plano Diretor do Município) e no art. 100 do Decreto nº 17.273/20. Sustentou que o fechamento da varanda é admitido, mas condicionado ao pagamento de contrapartida ou aquisição de potencial construtivo, e que o fechamento sem tal contrapartida viola a legislação e o princípio da isonomia. Afirmou que a construção foi aprovada sem o fechamento das varandas, exigindo, portanto, a regularização conforme as normas do Plano Diretor. O Município juntou ofício da Gerência Territorial de Fiscalização III – Centro Sul, informando sobre a vistoria e a emissão de notificações individuais (Evento 22, ANEXO2). A parte autora apresentou réplica (Evento 23, RÉPLICA1), refutando as alegações do réu. Intimadas a especificar provas (Evento 25, DESPADEC1), tanto a parte autora (Evento 29, PET1) quanto o Município requerido (Evento 31, OUTDOC1) informaram não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares suscitadas, prejudiciais de mérito ou outras questões pendentes de apreciação que obstem o regular prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se constatando irregularidades a serem sanadas ou matérias cognoscíveis de ofício. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para decisão, diante da suficiência da prova documental constante dos autos, especialmente no tocante à existência do vínculo funcional, à aquisição do direito à licença por assiduidade e à comprovação da aposentadoria sem fruição do benefício. A matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados, o que torna desnecessária a designação de audiência ou dilação probatória. Assim, estando o feito em termos, passo ao exame do mérito. 2.1) MÉRITO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela de urgência proposta por Centernorte Distribuidora de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, representada por seu representante legal, Alberto Gomes de Oliveira, contra o Município de Belo Horizonte/MG, igualmente qualificado. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à legalidade do Auto de Notificação nº 20240054528AN, emitido pelo Município de Belo Horizonte/MG, que impôs à parte autora a obrigação de regularizar o fechamento de varandas com cortinas de vidro retráteis em sua unidade residencial, sob pena de multa e demolição. Sob essa ótica, a questão central envolve a interpretação da legislação urbanística municipal, especialmente no que tange à caracterização ou não de tal modificação como aumento de área edificada e à necessidade de licenciamento. Conforme se depreende dos autos, todas as provas necessárias à análise do mérito são de natureza documental, e as partes, inclusive, expressamente declararam não ter mais provas a produzir (Evento 29, PET1 e Evento 31, OUTDOC1). No mérito, a parte autora fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade do ato administrativo, argumentando que o fechamento das varandas com cortinas de vidro retráteis não configura aumento da área líquida edificada e, por conseguinte, dispensa a necessidade de licenciamento e Certidão de Baixa de Construção, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.725/2009 (Código de Edificações) e na Lei Municipal nº 7.166/1996 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo). O princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. Isso significa que a atuação do ente público não pode ser contrária à lei, mas, mais do que isso, somente pode ser realizada se houver expressa permissão legal para tanto. A conduta administrativa deve, portanto, estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente, sob pena de nulidade. A Lei Municipal nº 9.725, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte/MG, dispõe sobre as normas e condições para a execução e licenciamento de construções. Em seu art. 12, inciso III, expressamente prevê a dispensa de aprovação de projeto e licenciamento para “modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”. Vejamos: Art. 12 – Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras: (…) III – modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada , nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo ; Complementarmente, a Lei Municipal nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, em seu art. 46, inciso VII, preceitua que “não são computadas, para efeito de cálculo do CA: as varandas abertas - situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam” , in verbis : Art. 46. Não são computadas, para efeito de cálculo do CA: (…) VII - as varandas abertas – situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam; A parte autora comprovou, por meio das fotografias acostadas (Evento 1, DOCCOMPROV10), que as cortinas de vidro instaladas em suas varandas são retráteis e incolores, característica que, de fato, não implica o fechamento definitivo do espaço, permitindo sua abertura total ou parcial. Tal modalidade de fechamento não descaracteriza a varanda como área aberta, e, portanto, não resulta em aumento da área líquida edificada. Sendo assim, a modificação realizada no imóvel da autora se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licenciamento prevista no art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 9.725/2009. O Município requerido, em sua contestação, fundamenta a exigência de regularização em disposições contidas na Lei Municipal nº 11.181/2019 (Plano Diretor) e no Decreto Municipal nº 17.273/20. Ainda que se assim fosse, o fechamento das varandas do imóvel da autora ocorreu em setembro de 2010, conforme o contrato de compra e venda anexo à inicial e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 (Evento 1, DOCCOMPROV11). A Lei nº 11.181/2019 e o Decreto nº 17.273/20 são posteriores a essa modificação. O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. As novas disposições legais não podem retroagir para atingir fatos pretéritos que eram lícitos e dispensados de licença à época de sua realização, sob pena de violar a segurança jurídica. O ato jurídico de instalação das cortinas de vidro, realizado sob a égide da legislação anterior (Leis 9.725/2009 e 7.166/1996), que o dispensava de licenciamento por não configurar aumento de área, constitui um ato jurídico perfeito, imune aos efeitos de lei posterior que venha a exigir tal regularização. Ademais, os Decretos, como atos normativos infralegais, possuem a função precípua de regulamentar e dar exequibilidade às leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica. É vedado a um Decreto criar, modificar ou extinguir direitos não previstos em lei ou ir além do que a lei estabelece. Ao exigir contrapartida ou potencial construtivo para o fechamento de varandas que, pela lei anterior, não eram consideradas aumento de área edificada e, portanto, dispensadas de licenciamento, o Decreto Municipal nº 17.273/20 extrapolou seu poder regulamentar, impondo ônus e restrições não amparados pelas leis municipais vigentes à época da realização da obra e em desconformidade com a hierarquia das normas. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a instalação de cortina de vidro retrátil em varanda não configura aumento da área líquida edificada, sendo, portanto, dispensável o licenciamento municipal. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM UNIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA LÍQUIDA EDIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 12, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.725/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A simples instalação de “cortina de vidro” retrátil não altera a área líquida edificada do imóvel, tampouco importa em fechamento definitivo de varanda, dispensando-se, portanto, a apresentação de projeto e licenciamento perante o Município de Belo Horizonte (art. 12, III, da Lei Municipal nº 9.725/09). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.395920-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL -SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO E DE CERTIDÃO DE BAIXA DA CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme estipula a Lei Municipal n.º 9.725/2009 (Código de Edificações Municipal), é desnecessário novo licenciamento e certidão de baixa de construção para modificações internas que não gerem alterações na área líquida da edificação. 2. A instalação das cortinas de vidro retráteis em varandas de unidades residenciais não importa em aumento das áreas líquidas edificadas, razão pela qual essas modificações não se submetem a licenciamento perante o Município. 3 - Ilegalidade da autuação . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037800-2/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VARANDA - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO - AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DA EDIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A instalação da cortina de vidro retrátil em varanda se trata de modificação interna da unidade residencial que não gera alteração da área líquida edificada, dispensando-se, portanto, a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, a teor do art. 12, III, da Lei Municipal n. 9.725/09, devendo ser mantida a sentença que excluiu o débito relativo à outorga por fechamento de varanda dos imóveis indicados na exordial . Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.273239-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Dessa forma, considerando que a impetrante comprovou que a instalação da cortina de vidro em sua varanda não implicou aumento da área líquida edificada, e que tal modificação interna não se submete a licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, o Auto de Notificação nº 20240054524AN se mostra ilegal e abusivo. A decisão liminar proferida nestes autos (Evento 14, DESPADEC1) e, mais recentemente, a sentença em caso análogo (Evento 23, DOCCOMPROV2), corroboram a plausibilidade do direito invocado pela autora. A ausência de prejuízo ao interesse público e a natureza da modificação, que visa a proteção do imóvel e o conforto dos moradores, sem alterar a área líquida edificada, reforçam a convicção de que o ato administrativo impugnado é de fato eivado de ilegalidade. Por último, mas não menos importante, é patente que o Município réu, ao notificar a autora para regularizar o fechamento da varanda de seu imóvel, incorreu em ilegalidade e abuso de poder, pois a modificação realizada não se enquadra nas hipóteses que demandam licenciamento ou nova Certidão de Baixa de Construção, em conformidade com a legislação municipal aplicável à época da realização da obra. A exigência de contrapartida ou potencial construtivo, baseada em legislação posterior e em decretos que excedem o poder regulamentar, não se sustenta diante do ordenamento jurídico pátrio e do princípio da irretroatividade da lei. Igualmente, este Juízo tem decidido, em casos semelhantes acerca do tema, inclusive envolvendo outras unidades autônomas no mesmo condomínio, nos mesmos moldes da jurisprudência dominante do Egrégio TJMG. Com tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, a pretensão autoral encontra-se plenamente demonstrada e amparada legalmente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , confirmando a tutela de urgência deferida (Evento 14, DESPADEC1), para: a) DESCONSTITUIR DEFINITIVAMENTE o Auto de Notificação nº 20240054528AN, emitido pela Secretaria Municipal de Política Urbana, e, por via de consequência, CANCELAR todas as obrigações, exigências e penalidades nele constantes, por sua manifesta ilegalidade. b) DETERMINAR que o Município de Belo Horizonte/MG se ABSTENHA de impor qualquer sanção, pecuniária ou não, pelo fechamento das varandas do imóvel residencial descrito como sendo o apartamento 504, do Edifício Roma, localizado à Rua Carangola, nº 94, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob a matrícula nº 128.075. Condeno o Município de Belo Horizonte/MG ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo o autor antecipado integralmente as despesas processuais, deverá o Município requerido restituir-lhe o valor correspondente à sua cota de responsabilidade. Condeno o Município de Belo Horizonte/MG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada se requerendo, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316439915

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316439978

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440036

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440092

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440168

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440224

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323623624

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-04.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-04.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-04.2024.5.10.0017 RECORRENTE: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000149-04.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS ADVOGADO: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. QUEBRA DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. A lesão narrada na inicial tem origem no descumprimento de norma regulamentar, não decorrendo de ato único e isolado praticado pela empregadora. Trata-se, portanto, de infração de natureza sucessiva, que se renova mês a mês. Diante desse contexto, incide a prescrição parcial, razão pela qual são inexigíveis os créditos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.Não há falar na presença de coisa julgada entre ações individuais e coletivas (art. 104 do CDC). LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Considerando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, mostra-se indevido o pleito do réu de limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO. Porque a reclamada expressamente veda em seus regramentos a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento da rubrica. Precedentes do TST e deste Regional. HORAS EXTRAS. Restando comprovado o enquadramento da autora no art. 224, caput, da CLT, pela ausência de fidúcia especial no cargo ocupado, correto o deferimento das horas extras acima da 6ª diária. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considerando que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista e que todo o período imprescrito é posterior a sua vigência, correta a sentença que indeferiu o pedido (Tema 23 do TST) . CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO. DIGITAÇÃO. Conforme previsão nas normas coletivas e internas, o gozo das pausas intervalares é estendido para "todos" os empregados que executam tarefas de entrada de dados, caso da autora, quando ocupava a função de caixa (Tema 51 do TST). PAUSAS. NATUREZA JURÍDICA. Diante da similitude com o intervalo intrajornada, cujo descumprimento possui natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017 (vigência da lei nº 13.467/2017), e, tendo em vista a ausência de previsão diversa nas normas coletivas, o deferimento das pausas intervalares não cumpridas possui também, por analogia, natureza indenizatória, não havendo nenhum reflexo a ser deferido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiário da justiça gratuita. O percentual de condenação fixado em 10% é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT e corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da autora conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Paulo Henrique Blair De Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu a sentença de fls. 6.744/6.764, complementada pela sentença de fls. 6.809/6.811, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 6.828/6.840), acenando com a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Requereu a reforma da sentença, ainda, quanto ao indeferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e postulou a majoração dos honorários advocatícios a cargo da reclamada. A parte ré também recorre (fls. 6.857/6.921), suscitando preliminar de prescrição total da parcela verba quebra de caixa, além da presença de coisa julgada quanto ao tema. Postula a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, além de se insurgir quanto ao deferimento da parcela quebra de caixa e do intervalo referente ao exercício das atividades de digitação. Rechaça, ainda, a condenação ao pagamento de horas extras, ventilando o enquadramento da autora na exceção do §2º do art. 224 da CLT. De resto, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira, requerendo a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios, sem suspensão de exigibilidade da parcela, bem como a redução da verba fixada em seu desfavor. Contrarrazões apresentadas pelas partes (fls. 6.926/6.959 e 6.960/6.968). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários e as contrarrazões são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 39, pela autora, às fls. 6.815, pela ré). Registra-se que a autora está dispensada do recolhimento de preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Satisfeito o preparo pela ré (fls. 6.922/6.923). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré, bem como das contrarrazões. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUEBRA DE CAIXA. INOCORRÊNCIA Em sede de defesa, a reclamada suscitou preliminar de prescrição total no tocante à quebra de caixa, asseverando que a parcela não possui previsão em lei, mas em norma interna cuja alteração ou descumprido ocorreu há mais de cinco anos (fls. 761/762). O juízo de origem afastou a preliminar, sob os seguintes argumentos (fls. 6.746/6.747): "6. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Afirma a reclamada que "a parcela 'Quebra de Caixa' não está assegurada em preceito de lei, mas em norma interna do empregador, incide a prescrição total, já que a sua suposta alteração ou descumprimento contratual teria ocorrido há muito mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Súmula nº 294, do C.TST e o § 2º do artigo 11 da CLT". O entendimento majoritário do TST é em sentido inverso: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. A pretensão quanto ao pagamento da parcela "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se refere a descumprimento de norma interna da reclamada, e não alteração do pactuado, incidindo a prescrição parcial. Inaplicável, pois, a Súmula 294 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 120483220175150008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) Afasto." Recorre a reclamada, reiterando que a parcela "quebra de caixa" não encontra previsão em lei, mas no PCS/98, tendo deixado de existir em 2003, quando sua nomenclatura foi alterada por meio de resolução. Defende, assim, a aplicação do art. 11, §2º da CLT(fls. 6.867/6.868). No caso, como reconhecido pela própria reclamada, a referida parcela permanece sendo regulamentada por normativos internos da empresa, e satisfeita a quem ela entende fazer jus, ainda que com outras denominações. Assim, a hipótese tratada não consiste em alteração ou descumprimento do contrato de trabalho, de forma pontual, a ensejar a prescrição total do direito, mas descumprimento de norma interna da empresa, sendo que, nessas hipóteses, as lesões se repetem mês a mês, atraindo a prescrição parcial, como definido na origem. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, em análise justamente da parcela ora debatida. In verbis: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUEBRA DE CAIXA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Não se tratando de alteração contratual, mas de descumprimento das normas da empresa, as lesões se configuram mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, sendo, pois, inaplicável a Súmula 294 do TST. Julgados. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-699-95.2014.5.05.0014, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 29/06/2018). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" . LESÕES DE TRATO SUCESSIVO. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão quanto ao pagamento da parcela "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se refere a descumprimento de norma interna da reclamada, e não alteração do pactuado, incidindo a prescrição parcial. Inaplicável, pois, a Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . Sobrestada a análise do agravo de instrumento , em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos quanto ao tema objeto deste provimento" (RRAg-2361-03.2017.5.12.0012, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. O não pagamento da gratificação quebra de caixa não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Trata-se de parcela de trato sucessivo, que deriva de norma regulamentar, que aderiu ao contrato de trabalho do autor, e não de ato único do empregador. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o entendimento da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100517-84.2017.5.01.0221, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/04/2021). "III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA DENOMINADA 'QUEBRA DE CAIXA'. No caso dos autos, não há contrariedade à Súmula nº 294 do TST, uma vez que não se trata de "alteração do pactuado", mas de descumprimento, pelo empregador, de suas normas empresariais e, nesse contexto, a lesão ao direito renova-se mês a mês. Nesse sentido a Jurisprudência do TST, em relação à mesma reclamada. Recurso de revista adesivo de que não se conhece." (RR - 317-46.2015.5.04.0871 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA PARCELA DEMONINADA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Consoante tem decidido esta Corte Superior, a pretensão ao pagamento da parcela denominada "quebra de caixa", em cumulação com a gratificação de função, se baseia no descumprimento de norma interna da ré e não na alteração do pactuado, o que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST e atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11036-85.2015.5.18.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 29/05/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. O Eg. TRT rejeitou a aplicação da prescrição total, ao fundamento de que as diferenças decorrentes da não concessão da parcela 'quebra de caixa' derivam de descumprimento de norma de natureza regulamentar, e não de ato único do empregador. Nesse cenário, é aplicável a prescrição parcial, pois as lesões decorrentes do descumprimento de norma regulamentar renovam-se periódica e sucessivamente. Julgados." (RR - 826-09.2015.5.20.0005 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Diante disso, e na esteira do entendimento exarado na origem, nego provimento ao recurso da reclamada. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA O magistrado de origem afastou a preliminar de existência de coisa julgada entre a presente ação, no tocante à quebra de caixa, e a ação coletiva nº 0001568-76.2016.5.10.0005, nos seguintes termos (fl. 6.746): "5. DA COISA JULGADA Alega o banco réu que "reclamante figura como substituída na ação coletiva 0001568-76.2016.5.10.0005, em que transitada em julgado sentença que declarou o direito ao pagamento da parcela quebra de caixa". Ação coletiva não induz litispendência com ação individual, quanto mais coisa julgada. Afasto" A reclamada recorre, reiterando os termos da defesa acerca da suposta presença de coisa julgada entre esta demanda individual e a ação coletiva que discute o mesmo tema (fls. 6.868/6.869). Sem razão. Conforme dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho (art. 769, CLT), não há sequer litispendência entre ações coletivas e ações individuais. O que ocorre, nos termos dessa lei, é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do CDC não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Logo, não há falar em incidência de coisa julgada no presente caso, ressaltando que o ajuizamento de ação individual é opção da parte autora, que fica vinculada ao seu provimento final. Ademais, não há nos autos provas de que a obreira tenha recebido valores a título de quebra de caixa em decorrência da ação coletiva, razão pela qual não merece amparo o pleito sucessivo de dedução/compensação. Nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA A parte ré recorre, postulando a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. O magistrado de origem assim decidiu (fl. 6.760): "15. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Por força do art. 492, do CPC, os valores descritos na lista de pedidos (exordial, ID. e758049) seriam limitadores das máximos condenações agora impostas ao reclamado, podendo ser ultrapassados apenas no que tange ao acréscimo dos juros de mora e de correção monetária. Porém, como o autor apresentou ressalva indicando que eles eram mera estimativa, aplica-se o entendimento já majoritário no TST." Analiso. De acordo com a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles. Segue precedente desta 2ª Turma: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST" (RO 0000092-53.2023.5.10.0103, Relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Segunda Turma, DEJT 12/05/2025). Nesse contexto, mostra-se indevido o pleito de limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Registro, por excesso de zelo, que, no presente caso, a parte reclamante apresentou expressa ressalva quanto ao caráter estimativo dos valores indicados na petição inicial, não havendo se falar em limitação, de toda forma. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO Narrou a reclamante, na inicial, que exerceu a função de caixa no período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, sem jamais receber a parcela "quebra de caixa" a que tinha direito. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento da parcela, com reflexos (fls. 17/22). Em defesa, entre outras questões, a reclamada pontuou que seus normativos internos vedam expressamente a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa, o que afasta, de logo, a pretensão obreira (fls. 773/796). O Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "9. DA QUEBRA DE CAIXA Alega a autora que "exerceu a função de "caixa", conforme constatado no histórico de função que segue em anexo, durante o período de janeiro de 2016 à novembro de 2021. Assim, é devido o pagamento da rubrica 'quebra de caixa' nos períodos em que a reclamante exerceu tal função. Ocorre que, a reclamante sempre executou as suas atividades sem perceber a parcela denominada 'quebra de caixa', conforme prevê a norma interna da reclamada, RH 053, no seu item 8.4". Em defesa a reclamada afirma que "Os normativos da reclamada sempre vedaram o recebimento de 'Quebra de Caixa' ou 'Gratificação de Caixa' para quem já exerce cargo em comissão e ou de confiança, o que é o caso da parte reclamante. (...) Conforme Resolução nº 581 de 22 de outubro de 2003, a verba 'quebra de caixa' teve sua nomenclatura alterada para 'gratificação de caixa' (...). Resta, assim, configurada a identidade entre as gratificações, bem como que a parcela quebra de caixa, quando paga com esta nomenclatura, foi paga em substituição à gratificação pela função de confiança, nunca em conjunto com ela ou com qualquer outra gratificação de função/cargo. (...) Note-se que, cotejando as atividades atribuídas aos ocupantes da função de confiança de 'caixa executivo', dos exercentes das atividades retribuídas pela quebra de caixa ou pela gratificação de caixa e dos exercentes do cargo comissionado de 'caixa/pv', verifica-se, independente da nomenclatura adotada que, de fato, a responsabilidade da atividade se dá pelo mesmo motivo por que existe o risco: recebimento de pagamentos e depósitos e manejo de numerário. (...) A Quebra de Caixa, extinta em 01/01/2004, deu lugar ao cargo comissionado de Caixa/PV, que por sua vez, foi extinto a partir da criação da função gratificada de Caixa do PFG 2010, a partir de JUL/2010. (...) A partir de 08.07.2003, houve alteração de regulamento interno, RH 060 005, item 3.5.3, vedando a percepção cumulada de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (...) elo que requer seja analisada a data de admissão da parte autora, posto que para os empregados admitidos após 07/07/13 há expressa vedação de percepção cumulada de quebra de caixa com outra função/cargo, devendo ser julgado a improcedente o pedido. (...) Outrossim, cumpre destacar que a alteração trazida na versão 006 do MN RH 053, atualizado em 01/07/2016, deixou de elencar entre as parcelas da remuneração mensal do empregado, a QUEBRA DE CAIXA, e assim, em caso de deferimento do pagamento da parcela, este deve ser limitado até 30/06/2016". Inicialmente, inaplicável a vedação de cumulação da quebra de caixa com função de confiança, como previsto nos ACTs juntados (cláusula 12, parágrafo primeiro), visto que a própria ré admite que "atividade de caixa nunca foi tratada no âmbito desta Empresa Pública como enquadrada na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, de modo que a inserção ou não da atividade no rol de 'cargos gratificados' decorre de mera sistemática de organização interna, sem nenhuma pretensão de configuração de 'cargo de confiança' nos moldes legalmente reconhecidos". A reclamante não recebia gratificação de função nos moldes previstos na cláusula 11 da CCT da categoria no período requerido. Em segundo lugar, eventual alteração de normativo interno após a contratação da autora que tenha extinguido a gratificação de caixa ou quebra de caixa não é aplicável à reclamante por forçada Súmula nº 51 do TST. Verifico dos documentos juntados que não foi juntado o RH 53 em sua versão inicial. No id 2f29a4e está juntado o RH 53 006, no id e950b0f o RH 53 011 e no id 4b6edbf o RH 53 012. O banco réu também não trouxe aos autos o Rh 060 005, suscitado em defesa, limitando-se a apresentar o RH 060 01 (id dd63d70), RH 060 07 (id 6b97738), RH 060 10 (id 39fd154) e RH 060 35 (id c52a7ea). Deixou o banco reclamado de cumprir com seu ônus de apresentação de normativos internos, de sua posse, aptos a comprovar a igual natureza da função de caixa e da quebra de caixa, quando teriam sido instituídas, modificadas ou extintas, bem como comprovar suas próprias alegações. O documento de id 7013eea apenas aprova a proposta de alteração de nomenclatura, que não foi comprovada nos normativos internos. Assim, aplicável o entendimento já exarado pelo TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O entendimento desta E. Corte Superior é de que a gratificação "quebra de caixa" tem por objetivo remunerar o risco da atividade frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, sendo que é possível a sua cumulação com a gratificação de função de caixa, quando demonstrado que o trabalhador exerceu a atividade de caixa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 10019121620175020203, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) Defiro o pedido de pagamento de quebra de caixa no importe de 10% sobre os salários, nos termos do Precedente Normativo nº 103 do TST, ante a inexistência de comprovação de normas atuais que atribuam valores diversos, com incidência de reajustes e reflexos nos termos requeridos na inicial. A parcela é devida enquanto perdurar a atuação da reclamante no mesmo cargo que deu ensejo à sua percepção (tesoureiro, caixa ou funções com designações diversas com atribuições idênticas)." Inconforma-se a reclamada, afirmando que a parcela quebra de caixa esteve vigente entre 3/11/1998 e 1.º/1/2004 e foi extinta com o início do Cargo Comissionado CAIXA/PV, conquanto posteriormente afirme que a verba continuou sendo satisfeita sob o título de "gratificação de caixa". Ressalta, contudo, que a rubrica não pode ser paga a empregado que já recebe pelo exercício de cargo comissionado/função gratificada, citando normativo interno. Reafirma a tese já exposta em defesa e pede a exclusão da condenação (fls. 6.869/6.888). Ao exame. Incontroverso, no caso, que a reclamante, do marco prescricional a novembro de 2021, exerceu a função de Caixa sem receber a parcela quebra de caixa. Não paira dissenso, ainda, que ela recebeu gratificação de função no mesmo período, consoante se extrai dos recebidos de pagamento (fls. 6.478/6.512). E, a tese da reclamada vem assentada na vedação ao acúmulo da gratificação de função recebida pela reclamante com a parcela "quebra de caixa", ora requerida. Com efeito, a quebra de caixa e a gratificação de função possuem naturezas distintas, já que enquanto uma visa compensar eventuais desfalques de numerário decorrentes da movimentação de valores (quebra/gratificação de caixa), a outra remunera a maior responsabilidade decorrente do cargo ocupado, por meio de uma função gratificada (Caixa). Nesse compasso, o entendimento do TST e desta Turma julgadora era pela ausência de óbice à percepção simultânea da gratificação de função com a quebra de caixa. No entanto, mais recentemente, o TST, ao analisar o teor do item 3.5.3. da RH 060 editada pela reclamada, mudou seu posicionamento porque compreendeu que embora a quebra de caixa e a gratificação de função possuam naturezas distintas, há expressa vedação ao pagamento cumulativo em seu normativo interno, o que deve ser respeitado. Assim estabelecia a norma mencionada: "3.5 QUEBRA DE CAIXA 3.5.1 A partir da vigência do atual PCC, o empregado quando exercer as atividades descritas a seguir, perceberá valor específico a título de quebra de caixa. 3.5.2 Atividades inerentes a quebra de caixa [...] 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA. 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." Nesse cenário, como a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, é forçoso concluir pela existência de óbice para amparar a pretensão obreira. Atente-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito do TST. Cito jurisprudência da SBDI-1 e de cada uma das Turmas: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA 1. Conforme à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as naturezas jurídicas diversas do adicional "quebra de caixa" e da gratificação pelo exercício da função permitem, em tese, o recebimento simultâneo dessas verbas. 2. No caso, todavia, a Corte Regional registrou existir norma interna expressa da empresa Reclamada (RH 060, vigente desde 8/7/2003) vedando a percepção do referido adicional no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança , o que impõe afastar a cumulação postulada, em respeito à norma regulamentar. Precedentes de todas as Turmas do TST, específicos quanto à Caixa Econômica Federal . Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). [...] "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA . CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TESOUREIRO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 2. O adicional de quebra de caixa tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 3. Não obstante, no caso específico dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o regulamento interno da demandada vedava a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme extraído da cláusula 3.5.3 do Regulamento de Pessoal da ré (RH060.01). 3. Nesse contexto, ante a expressa vedação estabelecida no regulamento empresarial, resulta inviável o pagamento cumulado das referidas parcelas. Precedentes da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-20972-52.2019.5.04.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA PARA OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de ser possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação de função, em face da natureza jurídica distinta das parcelas. 2. No entanto, o caso dos autos é distinto em relação à regra geral. 3. Conforme se extrai do acórdão regional, no caso da CEF, a norma regulamentar RH 060 alterou a verba denominada "quebra de caixa" para, no subitem 3.5.3, determinar a proibição da percepção da aludida verba por empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança. 4. Neste caso, esta Corte Superior tem decidido que não é cabível a cumulação, devendo prevalecer a previsão do regulamento interno do empregador, motivo pelo qual o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-10674-45.2020.5.03.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA OU COLETIVA. 2.1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada quanto à possibilidade de cumulação das parcelas "quebra de caixa" e as gratificações do exercício de função pagas pela Caixa Econômica Federal, haja vista a natureza jurídica distinta das verbas. Excetuam-se desta regra as hipóteses nas quais o respectivo Tribunal Regional fundamenta sua análise na norma interna da reclamada, RH 060 (vigente desde 8/7/2003) ou outra equivalente, ou em norma coletiva, em que se prevê a vedação da percepção da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. (E-ED-RR-21210-03.2015.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). 2.2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade da cumulação das verbas com fulcro nas normas internas e coletivas, consignando elas vendam o recebimento da "quebra de caixa" no exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. 2.3 - Portanto, está-se diante da hipótese exceptiva , de maneira que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10453-50.2019.5.03.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de " quebra de caixa " com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de "quebra de caixa" tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. III. Contudo, no caso em exame, a Corte Regional examinou norma interna da reclamada vedando a cumulação no pagamento da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa". IV. Esta Corte já possui jurisprudência firme no sentido de que deve ser observada a norma interna da reclamada que veda a cumulação de quebra de caixa com gratificação de função. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10375-86.2020.5.15.0076, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000735-93.2022.5.17.0121, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. RH 060. Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante.O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a "gratificação quebra de caixa" e a "gratificação de função" pagas aos empregados da Caixa Econômica Federal têm finalidades específicas e distintas: a "gratificação quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a "gratificação de função" decorre da maior responsabilidade do cargo.No entanto, no caso concreto há a seguinte distinção: o acórdão recorrido registrou que a norma interna da Caixa Econômica Federal (RH060) veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função.Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos julgados em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Julgados.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000902-39.2022.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que embora, em regra, se admita a cumulação da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", não há como deferir o seu pagamento cumulado nas hipóteses em que há norma interna da empresa que veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou " a norma interna da CEF citada em defesa, RH 060 (ID's e2c1f69 e 0ae00ff), vigente desde 08/07/2003, veda a percepção cumulativa da parcela quebra de caixa com a parcela gratificação de função". Assentou ainda que " ao afastar o pagamento cumulativo da parcela quebra de caixa com a gratificação de função, que ela amparou-se em outros elementos de para fins de análise da matéria, como por exemplo a Resolução 581/2003, e também a RH 053, tendo sido ressaltado que: "(...) a gratificação quitada ao autor sob a rubrica "0275" - "FUNCAO GRATIFICADA EFETIVA" (ID fb5824f) é o adicional ao qual se refere a RH 053, item 8.4., que já remunera os riscos inerentes ao exercício da função de caixa ". III. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte, inviável a reforma da decisão agravada, em função do óbice assentado no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-11519-43.2017.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "Agravo em Recurso de Revista. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, não obstante possa haver cumulação do adicional quebra de caixa com a gratificação de função, diante da natureza jurídica diversa das mencionadas benesses, não é permitida a cumulação em liça quando houver vedação expressa por meio de norma interna, hipótese dos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1210-21.2018.5.12.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Colaciono jurisprudência deste Regional, inclusive desta 2ª Turma, em casos semelhantes: "1. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO. Porque a reclamada expressamente veda em seus regramentos a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento da rubrica. Precedentes do TST e deste Regional. (RO 0000993-07.2022.5.10.0022. Relator: Juíza Convocada Idália Rosa da Silva. Data de Publicação: 01/05/2024). [...] 3. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECEBIMENTO CUMULATIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE DE NORMATIVO INTERNO DA EMPREGADORA. PREVISÃO DE PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. ORIENTAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embora a dicção dos normativos da CEF revele que as parcelas "quebra de caixa" e gratificação de função se tratam de verbas com fatos geradores diversos para o seu pagamento, há expressa vedação do seu recebimento cumulativo nos próprios normativos internos instituidores das ditas vantagens, o que não pode ser ignorado nem desprezado pelo Órgão judicante. Assim, após o C. TST emitir, em um primeiro momento, tese pela possibilidade da referida cumulação, mudou radicalmente a orientação de sua jurisprudência para concluir, ante a consideração do teor da cláusula inserta no item 3.5.3. da RH 060 da Reclamada, que há óbice normativo para o recebimento conjunto das referidas parcelas, julgando a referida pretensão, portanto, impossível de ser deferida. Precedentes atuais da SDI-1/TST e de todas as Turmas da mais Alta Corte Trabalhista. Ressalvas do Relator para se curvar ao novo entendimento pacificado na instância superior, que altera de forma substancial e drástica a orientação deste egrégia 2ª Turma. (RO 0000759-62.2021.5.10.0021. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 15/4/2023). 1. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 581/2003 DA CEF [...] (RO 0000507-37.2022.5.10.0017. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Data de Publicação: 12/7/2023). Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento da quebra de caixa e seus reflexos. HORAS EXTRAS Na exordial, a reclamante aduz que, no período de julho de 2022 a novembro de 2023, conquanto exercesse a função intitulada "gerente de varejo", deveria estar enquadrada na jornada regular de seis horas diárias. Pede, assim, o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (fls. 25/26). Em defesa, a ré afirmou que a autora estava enquadrada na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, ao argumento de que exercia cargo de mando e gestão, com fidúcia especial que a diferenciava dos demais funcionários e com gratificação superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo (fls. 825/843). O magistrado de piso deferiu o pleito da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 6.754/6.757): "11. DAS HORAS EXTRAS. Alega a reclamante que "enquadrava-se na previsão geral da norma, desde já, faz jus ao reconhecimento da limitação de sua jornada de trabalho em 6 horas diárias durante o período de julho de 2022 à novembro de 2023, enquanto ocupou a função intitulada de "gerente de varejo", bem como da consequente condenação como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas.". Em defesa a reclamada afirma que "durante o período vindicado, a parte reclamante teve a jornada fixada em 8 horas, exercendo função de gerente médio, de acordo com o relatório funcional HORT,C, salvo os períodos em que laborou em teletrabalho, sem controle de jornada". O cerne de todo debate travado neste recurso é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu, no curso do período imprescrito, funções de confiança bancária que a postassem na jornada descrita no art. 224, § 2º, da CLT? Principio esta análise pontuando que, por força do princípio protetivo que informa o art. 9º, da CLT - princípio do qual deriva toda a construção teórico-dogmática da primazia da realidade na análise jurídica das relações de trabalho - cumpre notar que a qualificação das funções exercidas pela reclamante como cargos de confiança bancária não se perfaz apenas com a qualificação administrativa dada internamente pelo empregador a tais cargos. Muito mais que rótulos administrativos, é necessário examinar se o conteúdo das atribuições dadas à parte autora é, de fato, demonstradora de uma fidúcia que ultrapassa os limites comuns. Tais limites, é claro, não devem ser aferidos tendo-se em vista uma noção geral das relações de trabalho, porquanto as relações de trabalho (como, de resto, toda a relação jurídica) nunca se estabelecem de forma abstrata, mas sempre em concreto. Logo, deve-se pesquisar, no caso em tela, se os elementos fáticos colhidos indicam que fosse concedida à parte autora fidúcia além daquela que é necessária para o exercício das funções comumente atribuídas a bancários - funções que, por sua própria natureza, já envolvem considerável grau de confiança, por lidarem com o trânsito de valores e com informações que, "grosso modo", são protegidas por sigilo legal. Ora, tomando-se o E. 287, do C. TST, como ponto de partida interpretativo, observa-se que nele é atribuída ao gerente-geral de agências o enquadramento presumível (isto é, salvo prova em contrário) na norma do art. 62, II, da CLT. Aos demais gerentes, é também atribuída, salvo elementos em contrário, a jornada legal descrita no art. 224, § 2º, da CLT. Tendo-se isto em mente, passo ao exame da descrição de funções da reclamante. Segundo a reclamante, no período imprescrito, teria ocupado os seguintes cargos: gerente de varejo. A primeira testemunha ouvida, Sra SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO, afirmou que "No período de novembro de 2021 até novembro de 2023 a depoente e a reclamante trabalharam juntas. Como assistente a reclamante não possuía subordinados, mas como gerente sim. Ao que saiba a reclamante não possuía poderes para representar a reclamada perante qualquer instância externa a reclamada. A reclamante não era responsável por aprovar escalas de férias de seus subordinados, apenas as encaminhava. A reclamante não tinha poderes para deliberar e aplicar punições administrativas quanto a seus subordinados. Se constatasse a necessidade de qualquer punição, deveria relatar os fatos e encaminhar os fatos para instância superior examinar e deliberar. A reclamante não era autoridade maior da agência, a autoridade maior na agência era o gerente geral da agência. A reclamante não substituiu o gerente geral. A reclamante não fazia parte do comitê de crédito da agência. A depoente era responsável por repassar aos seus subordinados na sua equipe as demandas encaminhadas para esta equipe, mas não cobrava de cada um a efetiva realização das demandas repassadas. Apenas o gerente geral na agência poderia liberar operações de crédito, os demais gerentes não. A reclamante não era responsável por fixar metas individuais de cumprimento de trabalho na equipe, essas metas já vinham fixadas pelos setores externos à agência. Não sabe dizer se a senha de acesso está reclamante enquanto o gerente tinha a possibilidade de abrir informações em nível mais amplo maior do que a senha utilizada pelos assistentes. A reclamante tinha acesso a bateria de caixas e a sala de tesouraria. A depoente não sabe dizer se para acessar a sala de tesouraria a reclamante deveria estar acompanhada ou poderia fazer isso individualmente. A bateria de caixas é também considerada área restrita na agência. Além do gerente geral, o gerente de pessoas físicas tinha acesso, assim como o tesoureiro, a senha do cofre. A reclamante como gerente de varejo não possuía tal senha. A gerência na qual a reclamante atuava era responsável por operações do projeto 'Minha casa, minha Vida'. Como gerente desse tipo de pedidos de financiamento, a reclamante poderia reconhecer a existência de documentação imprópria ou condições indevidas para o postulante de um pedido de financiamento. Nesse caso, a autora não tinha autonomia individualmente para recusar o financiamento. Ela deveria relatar as suas preocupações para a gerência geral que deveria examinar o assunto, ou mesmo para o setor de auditoria chamado de 'agentes de conformidade'. A reclamante era subordinada diretamente ao gerente geral.". No mesmo sentido a testemunha Sr ANDERSON DE MOURA PORTO declarou que "trabalhou por cerca de um ano e meio ou dois anos com a reclamante, até a saída da autora. O depoente não sabe especificar melhor esse período. Trabalhava na mesma agência. Naquele período o depoente era gerente de relacionamento. Já bem perto do final do período de trabalho da reclamante o depoente se recorda que a autora chegou a receber procuração em cartório para representar a reclamada apenas para assinatura de processo de financiamento imobiliário junto a cartório de imóveis. A reclamante não possuía propriamente subordinados. Ela coordenava uma equipe. A reclamante não era responsável por designar metas para equipe nem cobrar metas. A reclamante não possuía alçada para liberação de operações individualmente. Todas as operações submetidas pela reclamante precisavam da confirmação de gerentes de relacionamento ou de gerentes gerais. A autoridade máxima da agência era o gerente geral e a reclamante estava subordinada diretamente a ele. A reclamante tinha acesso à bateria de caixas, a área considerada restrita. A reclamante poderia ter contato com o trabalho do tesoureiro na sala de tesouraria, mas não tinha acesso ao cofre. O depoente não sabe dizer com certeza se a reclamante tinha ou não os códigos de acesso ao cofre, a reclamante não aprovava a escala de férias de sua equipe, apenas submetia à deliberação do gerente geral e das demais instâncias. A reclamante tinha responsabilidade sim de cobrar as tarefas individualmente distribuídas por ela entre os membros de sua equipe. A reclamante poderia sim recomendar à gerência a não aprovação de operações do projeto minha casa minha vida que tivessem sido solicitadas a ela, caso desconfiasse de que a documentação apresentada não era sólida o suficiente ou de qualquer outro problema. A senha de acesso da reclamante enquanto gerente ao sistema dava acesso a um conjunto maior e mais amplo de informações do que aquelas acessadas pela senha do assistente. A reclamante não possuía poderes para determinar o cumprimento de penalidades administrativas por funcionários que eventualmente não cumprirem as tarefas que a eles haviam sido atribuídas em sua equipe". A situação que emerge é, pois, a seguinte: a reclamante atuava, fundamentalmente, como intermediária entre os produtos oferecidos pelo banco e os clientes. Não foi comprovado poder de mando e gestão, não tinha subordinados estruturais, pois estava limitada pela validação de superiores, e não tinha poderes deliberativos autônomos. Concluo, destarte, que a atividade da autora não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 224, § 2º, da CLT, sendo que a gratificação percebida apenas remunerava a maior complexidade e responsabilidade da função. Assim, defiro o pedido 7ª e 8ª horas trabalhadas. Somente serão devidas horas extras nos dias efetivamente trabalhados. O adicional de horas extras a incidir será o de 50% (CF, art. 7º, XVI), e o divisor a ser utilizado no cálculo do sobrelabor será o de 180. As horas extras deverão ser apuradas tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, conforme contracheques juntados aos autos. Face à habitualidade na prestação de horas extras, o valor das horas suplementares, observada a evolução salarial da autora, há de ter reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no RSR (sábados, domingos e feriados) e no FGTS. Deverá ser compensada a gratificação de função com as horas extras ora deferidas nos termos das CCTS juntadas aos autos, e conforme a disposição expressa em cada uma delas e o limite temporal de sua vigência, a ser apurado em liquidação de sentença. Em não havendo previsão em norma coletiva, aplica-se a Súmula nº 109 do TST." A parte ré recorre (fls. 6.900/6.913) o argumento de que a reclamante exercia cargo de confiança com jornada de oito horas diárias, acrescentando que sua função exigia alto grau de autonomia e responsabilidade. Afirma que ela possuía procuração para representar a empresa e, na qualidade de gestora, registrou feedback a subordinados, concluindo pelo seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT. Acena com o recebimento de remuneração diferenciada e o exercício de fidúcia diferenciada. Aduz, ainda, que, caso mantida a sentença, o valor da 7ª e 8ª horas deve ser compensado/deduzido do valor referente à gratificação de função, durante todo o período, nos termos das CCT's aplicáveis. Impugna a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, bem como no repouso semanal remunerado, postulando, ainda, pela aplicada da OJ 394 da SDI- I do TST. Defende, por fim, a exclusão do pagamento das horas extras nos dias em que a autora laborou em trabalho remoto, pela ausência de controle de jornada. Por sua vez, a parte autora também recorre, postulando que seja afastada a aplicação das convenções coletivas de trabalho no tocante à possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas,ao argumento de que a referida norma convencional não foi ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários no Estado de Goiás (fl. 6.830). Acrescenta que há impossibilidade jurídica de exclusão de direito legalmente consagrado no artigo 224 §2º da CLT, por meio de cláusula convencional, sob pena de afronta à irredutibilidade salarial e à dignidade do trabalhador (fls. 6.830/6.837). Analiso. Registra-se que o enquadramento do bancário na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o preenchimento concomitante de dois requisitos: o primeiro de caráter objetivo, consubstanciado na percepção de um acréscimo salarial não inferior a um terço da remuneração do cargo efetivo e o segundo, de caráter subjetivo, que se configura no exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Nesse contexto, tratando-se de normas restritivas de direitos, sua aplicação impõe-se restar cabal e convincentemente demonstrado ter sido o empregado investido de poderes de mando e encargos de gestão, atuando, portanto, como alter ego do empregador, munido de poderes que colocassem em risco os interesses fundamentais do empreendimento econômico, ou que tenha atribuições que envolvam fidúcia especial, sendo que tal ônus de prova era do reclamado. Nesse sentido segue julgado do Tribunal Superior do Trabalho: (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jornada normal do empregado bancário está disciplinada no art. 224, caput , da CLT. Logo, para que seja afastada a incidência da regra geral, com o respectivo enquadramento na exceção legal prevista no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a prova do exercício de cargo de confiança e da percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, onus probandi que recai sobre a parte reclamada, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC de 2015 (art. 333 do CPC de 1973), assim como da jurisprudência deste Tribunal. II. Desse modo, ao atribuir à parte reclamada o ônus de comprovar que a reclamante exerceu função de confiança a que se refere o disposto no art. 224, § 2º, da CLT, a Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior e com o exarado nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC de 2015 (art. 333 do CPC de 1973). (...)" (RR-2029-30.2011.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 não implica necessariamente desempenho de funções de confiança. Necessária se faz a prova de que o trabalhador desempenhe funções de maior fidúcia. No caso, em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos, em conjunto, demonstram que as atividades realizadas pela autora eram tipicamente técnicas e não envolviam fidúcia especial. Eis o teor dos depoimentos (fls. 6.741/6.742): Primeira testemunha do reclamante: SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO, (...) Depoimento: "No período de novembro de 2021 até novembro de 2023 a depoente e a reclamante trabalharam juntas. Como assistente a reclamante não possuía subordinados, mas como gerente sim. Ao que saiba a reclamante não possuía poderes para representar a reclamada perante qualquer instância externa a reclamada. A reclamante não era responsável por aprovar escalas de férias de seus subordinados, apenas as encaminhava. A reclamante não tinha poderes para deliberar e aplicar punições administrativas quanto a seus subordinados. Se constatasse a necessidade de qualquer punição, deveria relatar os fatos e encaminhar os fatos para instância superior examinar e deliberar. A reclamante não era autoridade maior da agência, a autoridade maior na agência era o gerente geral da agência. A reclamante não substituiu o gerente geral. A reclamante não fazia parte do comitê de crédito da agência. A depoente era responsável por repassar aos seus subordinados na sua equipe as demandas encaminhadas para esta equipe, mas não cobrava de cada um a efetiva realização das demandas repassadas. Apenas o gerente geral na agência poderia liberar operações de crédito, os demais gerentes não. A reclamante não era responsável por fixar metas individuais de cumprimento de trabalho na equipe, essas metas já vinham fixadas pelos setores externos à agência. Não sabe dizer se a senha de acesso está reclamante enquanto o gerente tinha a possibilidade de abrir informações em nível mais amplo maior do que a senha utilizada pelos assistentes. A reclamante tinha acesso a bateria de caixas e a sala de tesouraria. A depoente não sabe dizer se para acessar a sala de tesouraria a reclamante deveria estar acompanhada ou poderia fazer isso individualmente. A bateria de caixas é também considerada área restrita na agência. Além do gerente geral, o gerente de pessoas físicas tinha acesso, assim como o tesoureiro, a senha do cofre. A reclamante como gerente de varejo não possuía tal senha. A gerência na qual a reclamante atuava era responsável por operações do projeto "Minha casa, minha Vida ". Como gerente desse tipo de pedidos de financiamento, a reclamante poderia reconhecer a existência de documentação imprópria ou condições indevidas para o postulante de um pedido de financiamento. Nesse caso, a autora não tinha autonomia individualmente para recusar o financiamento. Ela deveria relatar as suas preocupações para a gerência geral que deveria examinar o assunto, ou mesmo para o setor de auditoria chamado de " agentes de conformidade ". A reclamante era subordinada diretamente ao gerente geral." Primeira testemunha do reclamado(s): ANDERSON DE MOURA PORTO (...) Depoimento: "O depoente trabalhou por cerca de um ano e meio ou dois anos com a reclamante, até a saída da autora. O depoente não sabe especificar melhor esse período. Trabalhava na mesma agência. Naquele período o depoente era gerente de relacionamento. Já bem perto do final do período de trabalho da reclamante o depoente se recorda que a autora chegou a receber procuração em cartório para representar a reclamada apenas para assinatura de processo de financiamento imobiliário junto a cartório de imóveis. A reclamante não possuía propriamente subordinados. Ela coordenava uma equipe. A reclamante não era responsável por designar metas para equipe nem cobrar metas. A reclamante não possuía alçada para liberação de operações individualmente. Todas as operações submetidas pela reclamante precisavam da confirmação de gerentes de relacionamento ou de gerentes gerais. A autoridade máxima da agência era o gerente geral e a reclamante estava subordinada diretamente a ele. A reclamante tinha acesso à bateria de caixas, a área considerada restrita. A reclamante poderia ter contato com o trabalho do tesoureiro na sala de tesouraria, mas não tinha acesso ao cofre. O depoente não sabe dizer com certeza se a reclamante tinha ou não os códigos de acesso ao cofre, a reclamante não aprovava a escala de férias de sua equipe, apenas submetia à deliberação do gerente geral e das demais instâncias. A reclamante tinha responsabilidade sim de cobrar as tarefas individualmente distribuídas por ela entre os membros de sua equipe. A reclamante poderia sim recomendar à gerência a não aprovação de operações do projeto minha casa minha vida que tivessem sido solicitadas a ela, caso desconfiasse de que a documentação apresentada não era sólida o suficiente ou de qualquer outro problema. A senha de acesso da reclamante enquanto gerente ao sistema dava acesso a um conjunto maior e mais amplo de informações do que aquelas acessadas pela senha do assistente. A reclamante não possuía poderes para determinar o cumprimento de penalidades administrativas por funcionários que eventualmente não cumprirem as tarefas que a eles haviam sido atribuídas em sua equipe." Extrai-se dos depoimentos acima que a reclamante coordenava uma equipe, tendo a testemunha da reclamada asseverado não se tratar de subordinados, mas não exercia qualquer poder disciplinar ou diretivo sobre eles. Ela não aplica penalidades e sequer aprovava as escalas de férias da equipe, sendo que tais atribuições pertenciam ao gerente-geral, ao qual a reclamante era subordinada. O contexto revela mera coordenação técnica, voltada à divisão e cumprimento de tarefas burocráticas do Banco réu, em nada se aproximando da especial fidúcia defendida na tese patronal. Nessa esteira, resta evidente que os feedbacks lançados pela reclamante à referida equipe são fruto dessa coordenação técnica, direcionada ao cumprimento de metas repassadas por terceiros, e sem qualquer poder disciplinar. Ademais, embora figura-se como responsável pelas operações do projeto "minha casa, minha vida", a autora não tinha autonomia para recusar financiamentos, devendo relatar quaisquer situações à gerência da agência, ao passo que as operações submetidas por ela precisam da confirmação de gerentes de relacionamento ou gerentes gerais. E, conquanto a reclamante possua mais responsabilidades e atribuições no exercício do referido cargo, a exemplo da senha que concede acesso a um conjunto maior e mais amplo de informações, tal contexto não é suficiente para comprovar a fidúcia exigida pelo §2º do art. 224 da CLT, conforme pontuou a sentença. É insuficientes, ainda, a procuração de fl. 945, a qual, por si só, não confere à obreira a necessária fidúcia diferenciada, não sendo demais registrar que o documento foi lavrado somente em 14/09/2023, cerca de dois meses antes do término do exercício da função. Portanto, ratifica-se o enquadramento da autora no art. 224, caput, da CLT, na jornada legal de 6 horas diárias e o deferimento das horas extras. Ademais, são devidos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, conforme previsão no parágrafo primeiro da cláusula oitava da norma coletiva vigente no período (fl. 1.136, CCT 2020/2022 e 1.393, CCT 2022/2024). Aplica-se, também, a OJSBDI-1 nº 394, inclusive no tocante à modulação dos efeitos da nova redução. Registra-se que, conforme constou em sentença, todas as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 264 do TST, aplicando-se o divisor 180. Ainda, não há nos autos provas de que a obreira tenha trabalhado de forma remota no período em análise; ao contrário, os controles de jornada demonstram o comparecimento presencial da reclamante (fls. 6.619/6.636). Assim, não merece amparo o pedido de afastamento da condenação nos dias de teletrabalho. No tocante à compensação das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função percebida pela empregada, registra-se que a sentença restou correta em deferir tal compensação. Oportuno salientar que o Sindicato dos Bancários de Brasília, local de trabalho da reclamante, foi um dos signatários da norma coletiva em análise, que manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Atente-se que o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Ademais, o art. 444 da CLT prevê que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho. Ressalta-se que o TST também já decidiu no sentido de validade desse tipo de cláusula: "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem", (Súmula nº 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento, uma vez que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Na hipótese, a negociação coletiva deve ter sua validade reconhecida, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000089-38.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Logo, não há que se falar em invalidade da cláusula acima referida. Dessa forma, ratifica-se a dedução/compensação dos valores recebidos a título de "gratificação de função" com a importância apurada a título de 7ª e 8ª horas extras, observando-se as diretrizes previstas na referida cláusula coletiva (flS. 1.13/1.138, CCT 2020/2022, e fls. 1.394/1.395, CCT 2022/2024). Nego provimento aos recursos. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT Na exordial, a reclamante afirmou que, durante todo o período imprescrito, ou seja, a partir de janeiro de 2019, não lhe fora concedido o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. Postulou, assim, o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, mais reflexos. Em contestação, a ré afirma que até a revogação do art. 384 da CLT pela lei n.º 13.467/17 observou o intervalo previsto, tendo cessado sua concessão a partir de então. Defende, assim, a inexistência de parcelas a pagar (fls. 844/8448) O magistrado de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 1426/1427): "12. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O TST vem reiteradamente afastando a aplicação do intervalo do art. 384 para período posterior à revogação do mencionado artigo, entendimento ao qual me curvo: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, em razão da aplicação do art. 384 da CLT ao período laborado após a sua revogação pela Lei 13.467/17, dáse provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT AO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recebido pela Constituição Federal de 1988. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o art. 384 da CLT, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que estava em curso à época da entrada em vigor da reforma trabalhista, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento do intervalo art. 384 da CLT em relação a todo o período contratual, desconsiderando a sua revogação pela Lei 13.467/17, acabou por violar diretamente o art. 5º, II, da CF, em relação ao período laborado após a sua vigência. 6. Nesses termos, reconhecida a transcendência jurídica da causa e a violação do art. 5º, II, da CF , impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLTao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido" (RR-20006-24.2021.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023). Assim, somente é devido tal intervalo antes do início da vigência da reforma trabalhista, 11/11/2017. Uma vez que a prescrição reconhecida no item 7 reconhece o marco temporal de 29/01/2019, julgo improcedente o pedido." A parte autora recorre ao argumento de que a vigência do seu contrato de trabalho é anterior à revogação do art. 384 da CLT pela Lei n.º 13.467/17, assim, seu direito ao intervalo não poderia ser excluído, em respeito à intangibilidade dos direitos adquiridos. Requer, dessa forma, a aplicação da norma vigente no início do contrato de trabalho (fls. 6.837/.839). Analiso. Registra-se que, de fato, o art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista - lei nº 13.467/2017, que entrou em vigência em 11/11/2017, sendo certo que período imprescrito debatido nestes autos é todo posterior a referida data. Nessa esteira, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), nos seguintes termos: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha, como é o caso dos autos. Nessa linha, também, o precedente a seguir transcrito: "AGRAVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada . Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei n º 13.467/2017 , que se deu em 11.11 .2017, subsistem os ditames legais anteriores. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista. Precedentes. Na presente hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença, consignando que, em se tratando de direito material e se referindo a parcela salarial, a mudança legislativa da Reforma Trabalhista abrange os fatos ocorridos após a vigência da norma, em atenção ao princípio do tempus regit actum e ao princípio da irretroatividade da lei . Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1000899-90 .2021.5.02.0445, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024) Portanto, correta a sentença que indeferiu o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, pois todo o período imprescrito é posterior à vigência da reforma trabalhista. Assim, nego provimento ao recurso da autora. CAIXA. INTERVALO PARA DESCANSO. DIGITAÇÃO Na inicial, a reclamante afirmou que, no período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, realizava atividades de alimentação/entrada de dados, de forma repetitiva, aduzindo fazer jus ao intervalo previsto nos acordos coletivos de trabalho firmados pela empregadora. Assevera que a reclamada firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no mesmo sentido, ao passo que o direito ao intervalo também está previsto nos normativos internos da empresa (fls. 22/25). Na contestação, a reclamada ventilou a ausência de direito dos caixas bancários ao intervalo do art. 72 da CLT, acrescentando que a obreira não realizava trabalho de digitação repetitivo. Mencionou a previsão do intervalo para descanso em acordo coletivo, quando as atividades demandarem movimentos ou esforços repetitivos, ressaltando a necessidade de atuação exclusiva em atividades de digitação, nos termos da NR 17. Citou, ainda, regramento interno no mesmo sentido, previsto na RH 034 e 035, bem como na RH 198, adicionando que o TAC firmado com o MPT foi superado pelas normas coletivas posteriores (fls. 798/825). O magistrado de origem deferiu os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "10. DO REPOUSO POR MOVIMENTOS REPETITIVOS Alega a reclamante que "de janeiro de 2016 à novembro de 2021, realizava atividades de alimentação/entrada de dados, de forma repetitiva, laborando de forma permanente em seu terminal, exercendo a função de entrada de dados. Por essa razão, faz jus aos intervalos previstos nos acordos coletivos da Caixa Econômica Federal -cláusula 39 do ACT 2016/2018". Em defesa a reclamada afirma que "nas atividades previstas nas normas internas, no caso RH 183, para a função de caixa -, não contemplam exclusividade de digitação: (...) As atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente, não fazendo jus, por tal fundamento, ao gozo dos intervalos pleiteados". A reclamante suscita a aplicação de cláusula prevista em instrumento normativo firmado entre o sindicato representativo da categoria e a reclamada. A cláusula suscitada, que vem sendo repetida nas normas coletivas diz que: INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados. conforme NR17, que devera ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação. sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas. Tal norma coletiva não limitou a concessão de pausas aos funcionários que exerçam, exclusivamente, a função de digitadores. Este juízo reconheceu o mesmo fato em ata de instrução: Relativamente ao pedido de perícia para aferir-se o trabalho desenvolvido para reclamante, enquanto caixa, se enquadraria ou não em norma interna da reclamada e mesmo em convenção coletiva para a identificação com atividade extenuante em virtude da inserção de dados que seria Trabalhosa e esforço contínuo para membros superiores e coluna, observadas as considerações deste juízo no sentido de que obviamente tanto a convenção coletiva, quanto à norma interna da reclamada, vigentes durante o contrato trabalho da autora até certo período, e portanto aderindo ao seu contrato de trabalho, Somente existiriam na hipótese de a reclamada, pelo menos naquele período, desejar espontaneamente por fim as discussões quanto à pausa necessária de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, a procuradora da reclamada dispensa a produção de prova pericial diante da possibilidade de que esta prova onerasse ainda mais o valor de eventual condenação e pudesse em tese até mesmo ser considerado ato temerário no sentido de delongar o processo indevida e injustificadamente. Dessa forma, dispensa a reclamada a realização de perícia. Assim, faz a autora jus ao pagamento, como extraordinário, da pausa prevista em ACT, enquanto nele estiverem previstos esse benefício e dentro de sua vigência, sendo vedada a ultratividade. O número de intervalos observará a jornada de trabalho efetivamente reconhecida no tópico seguinte desta sentença. O adicional incidir será o de 50% (CF, art. 7º, XVI), e o divisor a ser utilizado no cálculo do sobrelabor será o de 180. As horas extras deverão ser apuradas tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, conforme contracheques juntados aos autos. Face à habitualidade na prestação de horas extras, o valor das horas suplementares, observada a evolução salarial da autora, há de ter reflexos nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no RSR (sábados, domingos e feriados) e no FGTS." A reclamada recorre, argumentando, em síntese, que o exercício de atividades de digitação de forma ininterrupta é indispensável para que se faça jus ao intervalo postulado, fato que não restou comprovado pela reclamante. Menciona, novamente, os termos do acordo coletivo de trabalha e das normas internas da empresa, a fim de comprovar seu argumento. Em ordem sucessiva, pede que o intervalo seja limitado à data de início da vigência da CCT 2022/2024, em 01/09/2022, em razão de sua nova redação restringir expressamente a clientela da parcela (fls. 6.888/6.900). Analiso. Como se nota, o pleito inicial versa sobre ao período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, sendo que a condenação deve ser limitada ao período imprescrito, ou seja, de 29/01/2019 a novembro de 2021. Por sua vez, a cláusula 40 do acordo coletivo vigente no período de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2020, assim dispõe: "CLÁUSULA 40- INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas". Registra-se que a cláusula 39 do acordo coletivo vigente no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 202 possui o mesmo teor. Ressalta-se que a norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação coletiva, cuja validade é garantida pelo art. 7º, XXVI, da CF, que assegura, no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por oportuno, o art. 611-A da CLT assegura uma ampla liberdade negocial. Atente-se ser fato notório que os trabalhadores, no exercício da função de caixa, utilizam a digitação para inserção de dados, de forma repetitiva. Dessa forma, ainda que a ré defenda não haver serviço "permanente" de digitação no exercício da função de caixa, tal argumento se mostra irrelevante, considerando a ausência de disposição específica nas normas coletivas acerca da exigência de exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação como pressuposto para a concessão das pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados. Conforme previsão nas normas coletivas, o gozo das pausas intervalares é estendido para "todos" os empregados que executam tarefas de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, caso da autora, que realizava a inserção de dados, de forma repetitiva, quando ocupava a função de caixa. Nesse contexto, em observância ao ajuste previsto em norma coletiva, a reclamante não pode ser excluída do direito ao gozo das pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados. Além disso, não paira dissenso que a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, contém disposição semelhante às normas coletivas, vejamos: "3.17.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados , conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18." (fl. 2.696) E, embora tal previsão tenha sido excluída na RH 035, versão 050, as versões anteriores vigeram durante o período postulado pela reclamante, restando provada a subsunção do trabalho dela à norma interna. Nessa direção, menciono recente precedente desta 2ª Turma, acrescendo às razões de decidir os valorosos fundamentos lançados pelo Relator do aludido caso, Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Junior, nos autos do processo nº 0000592.2023.5.10.0015, julgado em 21/05/2025, in verbis: "(...) O teor da defesa da reclamada permite concluir que é incontroverso o fato no qual o autor ampara o seu pedido de pagamento de intervalo, qual seja, a ausência de pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. A cláusula 40.ª dos ACTs (CONTRAF) 2016/2018 (fl. 249) e 2018/2020 (fl. 286) dispôs: "CLÁUSULA 40 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas. Ante o teor da cláusula normativa acima transcrita, entende-se que não há como excluir os ocupantes da função de caixa do intervalo para descanso porque a cláusula normativa não delimita os empregados nem exige que o empregado exerça exclusivamente a função de digitação. Como é de conhecimento deste Relator em razão de outros processos com o mesmo objeto, a norma interna RH 035, versão 032, vigente a partir de 9/9/2015, estabelece, em seu item 3.17.3, que "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, conforme NR17, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos, observando o disposto no RH198, item 3.18". Os normativos internos pertinentes às versões posteriores da RH 035 contemplam as mesmas disposições. Por outro lado, a RH 035, versão 050, com vigência a partir de 18/10/2022, excluiu os itens 3.7.7 e 3.7.7.1 constantes nas versões anteriores, os quais tratavam das pausas previstas nos acordos coletivos de trabalho firmados com a CONTRAF e com a CONTEC. Como se observa, a RH 035, em todas as suas versões (excetuada, por óbvio, a versão 050) é mais benéfica ao empregado que a norma celetista (CLT, art. 72), na medida em que prevê a pausa a cada cinquenta minutos, ao passo que a norma da CLT dispõe sobre a concessão da pausa a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho. Portanto, o reclamante tem direito à pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados. E se a empregadora não a concedeu, é cabível o pagamento desse intervalo. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes precedentes deste Regional, em que foram julgados casos idênticos: INTERVALO DE DIGITADOR. NR-17. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTO INTERNO. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A norma coletiva da instituição bancária garante aos empregados que exercem atividades consistentes na inserção de dados e digitação de forma permanente o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. A norma interna (Circular 20) é clara em garantir o intervalo aos caixas executivos. Ainda que o avanço tecnológico tenha alterado as condições de trabalho, reduzindo a digitação, a norma interna da reclamada assegura o direito do gozo do referido intervalo aos empregados. Porquanto incontroverso que a reclamada não concedeu o intervalo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras (TRT da 10ª Região; Processo: 0000502-11.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 10-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) INTERVALO DO DIGITADOR. NORMATIVO INTERNO. NR 17. PAUSAS NÃO OBSERVADAS. Evidenciada a existência de normativo interno que prevê intervalo do digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados e que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ao da coluna vertebral, devido é o intervalo pleiteado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000691-86.2023.5.10.0104; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM REGRAMENTO INTERNO. De acordo com as normas coletivas e com os normativos internos da reclamada, a pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados é devida aos empregados que exercem atividades de digitação, inclusive aqueles exercentes da função de Caixa Bancário. Não se extrai dessas normas a exigência de exercício exclusivo ou permanente da atividade de digitação para concessão da pausa regulamentar. Sendo incontroverso que a autora desempenha a função de Caixa, devidas as horas extras decorrentes da pausa intervalar.1.2 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO DIGITADOR. REPERCUSSÕES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As horas extras decorrentes da não fruição das pausas intervalares foram deferidas com base nas normas coletivas, normativos e internos e no art. 72, da CLT, o qual assegura a concessão de pausa intervalar para os empregados que atuam na área de digitação e, como tal, detêm natureza estritamente salarial, razão pela qual repercutem nas verbas trabalhistas normalmente recebidas pela empregada, a saber RSR, gratificação natalina, férias acrescidas de adicional de 1/3, FGTS, bem assim nas contribuições à FUNCEF, na forma do regulamento da entidade. Ao decidir o Tema 1.046, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido do reconhecimento do quanto estabelecido nas normas coletivas desde que respeitados os direitos indisponíveis. O entendimento vinculante autoriza as negociações coletivas e confere a elas validade e constitucionalidade, apenas restringindo o caso de violação a direitos absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. A partir da vigência do ACT 2022/2024 as normas coletivas estabeleceram norma que confere o intervalo de dez minutos de descanso a cada cinquenta minutos de trabalho consecutivo nos serviços permanentes de digitação, evidenciando-se por perfeitamente válida a norma coletiva ao assim decidir. Uma vez que a reclamante, no exercício da função de Caixa, não se ativa permanentemente em serviço de digitação, a partir da vigência do referido acordo coletivo não há falar em horas extras decorrentes do intervalo do digitador, razão pela qual é mantida a limitação da condenação até 31/8/2022. [...]".(TRT da 10ª Região; Processo: 0001019-25.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) A questão está pacificada na forma da tese firmada no Tema 51/IRR/TST. Por conseguinte, dou provimento ao recurso do reclamante e condeno a reclamada, no período imprescrito, ao pagamento de 10 minutos extraordinários, a cada 50 minutos trabalhados, considerando-se a jornada legal de seis horas, acrescidos do adicional de 50%, pela não fruição integral do descanso, sem reflexos dada a sua natureza indenizatória por estar a condenação fundada na incidência analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Na apuração do intervalo, serão observados o divisor 180, a evolução salarial, a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST e os dias efetivamente laborados na função de caixa executivo (incluindo-se os dias em que não houve desconto salarial por falta)." A propósito, como bem mencionado no precedente acima, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 51), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva." Sendo exatamente esse o caso dos autos, resta mantida a sentença de piso que deferiu o pagamento das pausas intervalares previstas em normas coletivas e internas, inclusive no tocante à base de cálculo e parâmetros. Por outro lado, assiste razão à reclamada quanto a não incidência de reflexos, pois, diante da similitude com o intervalo intrajornada, cujo descumprimento possui natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017 (vigência da lei nº 13.467/2017), e, tendo em vista a ausência de previsão diversa nas normas coletivas, o deferimento das pausas intervalares não cumpridas possui também, por analogia, natureza indenizatória, não havendo nenhum reflexo a ser deferido. Registra-se, ainda, que as normas coletivas não fazem nenhuma alusão ao art. 72 da CLT, sendo certo que entendimento contrário violaria os limites do que foi negociado coletivamente. Logo, resta evidente que não se pode considerar nada além do que foi previsto na norma coletiva. Aliás, incide a regra do art. 114 do CC: "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". De resto, não há falar em limitação da parcela à data de início da vigência da CCT 2022/2024, em 01/09/2022, pois o termo final da condenação é anterior a tal marco temporal. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir das condenatórias os reflexos do intervalo ora tratado. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O magistrado de origem deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita à obreira (fl. 6.762) A parte ré recorre, ao argumento de que a autora auferia padrão remuneratório acima do limite legal e que deve ser indeferido o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 42), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que a reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, em 10%, suspendendo a exigibilidade da parcela a cargo da reclamante (fls. 6.762.6763). A reclamada recorre da decisão, buscando a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como o afastamento da suspensão de exigibilidade da parcela, inclusive com a possibilidade de compensação dos honorários com os créditos obreiros (fls. 6.916/6.920). A reclamante, por sua vez, requer a majoração da parcela a cargo da reclamada. Examino. Mantida a parcial procedência das pretensões formuladas, devida a manutenção da parcela arbitrada em favor dos patronos de ambas as partes. Em relação à condenação da reclamante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso da reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, mantenho os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedente abaixo: "1. (...) 6. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Logo, nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da autora e dou parcial provimento ao da reclamada para excluir das condenatórias o pagamento da quebra de caixa e seus reflexos, assim como os reflexos do intervalo para descanso vinculado às atividades de digitação, nos termos da fundamentação. Reduz-se o valor atribuído à condenação para o importe de R$ 300.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 6.000,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao da reclamante, provendo parcialmente o da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA ALVES DE OLIVEIRA PERIUS

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