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Guilherme Costa De Franca x Debetti Comercio De Carnes S.A e outros

ID: 324299310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-07.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

DEBETTI COMERCIO DE CARNES S.A MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA DE FRANCA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA DE FRANCA RECLAMADO: MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a38fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COSTA DE FRANCA

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HEMING JUNIOR

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LAIS DE QUEVEDO CANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Jorge Luiz Augusto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 329530458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002562-44.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MARTINS LINO

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EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA AUGUSTO

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Processo 1002562-44.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Augusto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a autentici… Processo 1002562-44.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Augusto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a autenticidade de sua assinatura aposta nos contratos indicados na petição inicial. Determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos às fls. 600/716. O perito judicial, ao analisar as cópias digitais dos documentos questionados, concluiu pela convergência das assinaturas com os padrões autênticos periciados. Contudo, ressalvou expressamente a impossibilidade de uma conclusão categórica em razão da ausência dos documentos originais, enfatizando que em cópias "pode não ser possível a constatação de adulterações documentais, decalques, presença de sulcos, e principalmente montagens digitais, nem a verificação de certos aspectos do grafismo fundamentais ao exame grafotécnico". O perito afirmou que "para uma conclusão categórica se faz necessário o exame sobre os documentos originais." A jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a perícia grafotécnica sobre cópias, embora possa fornecer indícios, não se mostra suficiente para afastar a necessidade do exame sobre o documento original, especialmente quando a própria conclusão pericial aponta essa limitação. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - Pretensão autoral voltada à declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais e materiais - Autora alega não reconhecer sua assinatura constante da proposta de adesão a seguro pessoal, aduzindo ser falsa - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 429, II, CPC - Perícia feita em fotocópia digital - Perito conclui pela autenticidade da assinatura, mas pondera, em resposta a quesito, que não é possível a identificação de alguns elementos em cópia digitalizada - Obrigação da parte em preservar o documento original - Perícia que, embora bem fundamentada e realizada a partir dos elementos possíveis, não afasta a prejudicialidade da não apresentação do documento firmado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Inexistência do débito reconhecida, condenada a ré à devolução em dobro do valor debitado e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 - Sucumbência a cargo da vencida - Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000919-32.2019.8.26.0187 Fartura, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante do exposto e considerando a imprescindibilidade do exame do documento original para a completa e segura elucidação da controvérsia, em especial a autenticidade das assinaturas, e tendo em vista que o ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Cartório a via original dos documentos objeto da perícia para complementação do laudo, evitando-se assim, futura arguição de nulidade. Consigne-se que a ausência de depósito do documento original no prazo assinalado poderá implicar na presunção de falsidade da assinatura impugnada, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: VITOR HUGO MARTINS LINO (OAB 378929/SP), ANA PAULA AUGUSTO (OAB 300214/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0233

ID: 309689858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA DE ANDRADE SYLVESTRE

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.G.S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tramitação prioritária do… Processo 1000919-78.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.G.S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tramitação prioritária do processo. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer movida por A. DOS S.F., representado por sua genitora, R.A DOS S.F., em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ. Sustenta estar matriculado em escola da rede municipal de ensino; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de acompanhamento de profissional de apoio pedagógico especial, com objetivo de lhe dar suporte em sala de aula, durante as atividades escolares e sociais, contudo, não vem recebendo o acompanhamento necessário. Postula a imediata contratação de professor com qualificação que atenda as suas necessidades especiais. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 30/34). É o relatório. Fundamento e decido. Para aplicação da medida, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos de fls. 23/27, evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo requerente, pois comprova que o mesmo possui dificuldade em manter a atenção nas atividades ou mesmo brincar; precisa de constantes chamados de atenção; dificuldade em ficar sentado; fica andando em circulos pela sala de aula; se desinteresse pela atividade em questão de minutos; joga coisas pelo chão; coloca objetos na boca, usa fralda e não verbaliza, de modo que necessita de um auxiliar dentro e fora sala de aula. Igualmente presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a ausência do profissional de apoio tem o condão de atrasar/prejudicar o desenvolvimento pleno do requerente. Outrossim, há previsão legal quanto ao direito invocado, uma vez que é dever do Estado, garantir saúde e educação aos cidadãos, e, com absoluta prioridade, aos menores, principalmente a pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 28, incisos X e XI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e artigos 1º e 11 da Lei nº 8.069/90. Todavia, não há previsão específica para garantir um professor auxiliar somente para o aluno. Segundo os princípios que norteiam a administração pública, o auxiliar deverá prestar seus serviços a todos da sala de aula que necessitam do acompanhamento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Ibaté para que disponibilize um Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AEs) no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que o profissional não precisa ser exclusivo, podendo ser compartilhado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo a parte autora promover o protocolo diretamente na escola em que matriculado o menor, sem prejuízo do encaminhamento ao Departamento de Educação do Município. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) . Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 dias para apresentar defesa. O prazo para contestação será contado nos termos do artigo 231, V do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Int. - ADV: AMANDA APARECIDA DE ANDRADE SYLVESTRE (OAB 432245/SP)

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Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0247

ID: 292393926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO YAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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Processo 1000919-36.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Yamin - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com… Processo 1000919-36.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Yamin - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marco Antônio Yamin em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 93.101,40, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente recolhidas as custas processuais iniciais, conforme comprovantes de fls. 24/27. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos apontamentos relativos ao contrato nº 10130016375530831425 junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segundo o autor, o Banco Bradesco S/A promoveu nova inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, relacionada ao mesmo contrato que foi objeto de ação de cobrança anterior (processo nº 1001087-43.2022.8.26.0247), na qual houve sentença de improcedência transitada em julgado em 06/05/2024. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Embora reconheça-se a existência de sentença transitada em julgado nos autos nº 1001087-43.2022.8.26.0247, que julgou improcedente ação de cobrança proposta pela instituição financeira requerida em face da empresa do autor, a concessão da medida antecipatória demanda comprovação adequada dos fatos alegados. No caso em análise, verifica-se que o autor não trouxe aos autos documentação idônea que comprove efetivamente a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. O documento de fls. 18/20, identificado como "consulta CNPJ completa", consiste em impressão de tela de computador, que não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência do apontamento alegado. Referido documento não apresenta características que permitam atestar sua autenticidade, tampouco indica a fonte oficial da consulta realizada. Para a comprovação de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, faz-se necessária a juntada de certidões oficiais emitidas pelos próprios órgãos (Serasa, SPC, etc.) ou documentos que ostentem certificação digital, de modo a garantir a autenticidade e integridade da informação. Sem a adequada comprovação da inscrição alegada, não se pode aferir a presença do periculum in mora, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP)

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C. De V. C. E. x L. L. S. e outros

ID: 292252997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-75.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE V. C. E.

Polo Passivo:

L. L. S. P. S. S. S. A. P. L.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RIGAMONTI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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Processo 1000919-75.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.V.C.E. - S.A.P. - - L.L.S. - - P.S.S. - Vistos. P. 361/363: Trata-se de embargos de decl… Processo 1000919-75.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.V.C.E. - S.A.P. - - L.L.S. - - P.S.S. - Vistos. P. 361/363: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados alegando, em síntese, que a decisão de p. 476/478 incorreu em erro material e omissão. A embargada manifestou-se às p. 496/498. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão equivoca-se ao não reconhecer a petição de p. 450/455 como impugnação à penhora, bem como deixou de manifestar acerca da informação de que os valores penhorados e declarados no IRPF haviam sido integralmente utilizados pelos executados, para subsistência de seus núcleos famíliares. Desta forma, pretende o embargante, em suma, o acolhimento da petição de p. 450/455 e o deferimento de prazo para comprovação do uso dos valores penhorados, com suas respectivas famílias. Ora, oportuno transcrever o seguinte ponto da r. Decisão combatida: [...]Além do mais, ainda que se considerasse o pedido de p. 450/455, verifica-se que executados: (i) não comprovaram documentalmente a utilização dos valores para subsistência familiar; (ii) e não demonstração da natureza alimentar dos valores para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Nesse passo, não se verifica qualquer erro ou omissão, pois todos os pontos de convencimento do Juízo foram expostos na decisão embargada, e o convencimento contrário ao interesse do embargante não se trata de omissão ou erro, mas sim do corolário lógico da ratio decidendi, não havendo motivos para qualquer reparo por esta via estreita dos embargos. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos do decidido às p 476/478. Int. - ADV: HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP)

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Processo nº 1000919-03.2025.4.01.3307

ID: 278277664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELISE RODRIGUES PAUFERRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000919-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELISE RODRIGUES PAUFERRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2183694205) atesta claramente que, embora a periciada seja portadora de tendinopatia crônica do ombro esquerdo, esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Victor Mantovani Dos Passos x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 318209500

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-86.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-86.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-86.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS RECLAMADO: SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d9bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 21/10/2025 10:30 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante e a segunda reclamada. Cite-se a primeira reclamada. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS

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Victor Mantovani Dos Passos x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 318209511

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-86.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-86.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000919-86.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: VICTOR MANTOVANI DOS PASSOS RECLAMADO: SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46d9bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 21/10/2025 10:30 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante e a segunda reclamada. Cite-se a primeira reclamada. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A.

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