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Juliana Aparecida Minzon Ramacho x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 314441224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000964-12.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA MINZON RAMACHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000964-12.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000964-12.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apda: Juliana Aparecida Minzon Ramacho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Voto nº 3828 Vistos. Recursos de Apelação interpostos por Juliana Aparecida Minzon Ramacho e Pagseguro Internet S.A., às fls. 118/125 e 129/134, contra a r. sentença de fls. 111/115, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 502,00, por danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. Reconhecida a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro do valor bloqueado e a elevação dos honorários advocatícios para 20%. A ré apelou, buscando a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de falha na prestação do serviço e licitude do bloqueio com base contratual. Postulou, ainda, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. A autora interpôs recurso adesivo, às fls. 149/154, em idêntico teor ao seu recurso autônomo de apelação, devendo ser desconsiderado o adesivo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Apresentadas as contrarrazões pela autora, às fls. 144/148, sobreveio petição noticiando a celebração de acordo entre as partes, às fls. 155/156. É o relatório. Os recursos estão prejudicados. Verificam-se regularmente constituídas nos autos as procurações outorgadas pelas partes (fls. 17 e 70/74), assim como a validade formal do termo de acordo (fls. 155/156), subscrito por seus patronos e representantes legais. A presente ação foi proposta por juliana aparecida minzon ramacho em face de pagseguro internet S.A., com fundamento no bloqueio unilateral de sua conta bancária, contendo saldo disponível de R$ 502,00, sem aviso prévio ou justificativa plausível, fato que teria impedido o acesso aos valores e causado abalo moral, sendo postulada a devolução da quantia e compensação por danos morais. O ajuste de fls. 155/156 versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, atende aos requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil e reflete manifestação de vontade livre e consciente das partes. O acordo contempla obrigação da ré de pagar à autora a quantia de R$ 5.250,00, sendo R$ 4.750,00 a título de indenização por danos morais e R$ 500,00 a título de honorários de sucumbência, com quitação ampla e irrestrita do objeto da presente ação, inclusive quanto às verbas de sucumbência. Estipulou-se, ainda, cláusula penal de 1% ao dia limitada a 10% sobre o valor inadimplido. Considerando não ter o acordo feito menção expressa às custas e despesas processuais, cada parte arcará com aquelas que houver adiantado, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora (fl. 56). Diante da transação, houve perda superveniente do interesse recursal de ambas as partes, o que acarreta a prejudicialidade dos apelos interpostos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, III, b, e 932, I e III, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (fls. 155/156), para que produza seus efeitos legais, inclusive quanto à assunção das despesas processuais e honorários nos moldes pactuados, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Em consequência, DOU POR PREJUDICADOS os recursos de apelação interpostos por ambas as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI RELATORA Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Reginaldo De Jesus Pereira x Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros

ID: 323936052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JORGE GABRIEL RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000964-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: REGINALDO DE JESUS PEREIRA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000964-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: REGINALDO DE JESUS PEREIRA RECLAMADO: VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 30.271.376/0001-00, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 25/09/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042214403573200000397037372?instancia=1 .O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001173-27.2025.8.26.0629

ID: 325963165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001173-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES BERTOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e super… Processo 1001173-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Fernandes Bertochi - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a inicial mostra-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta, constata-se que existem diversos processos envolvendo as mesmas partes, situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória. Seguem elencadas as ações e respectivos contratos cerne do litígio: - 1000646-75.2025 nº 52-0713949/21; - 1000648-45.2025 - nº 50-6496474/19; - 1000649-30.2025 - nº 55-7315709/20 pedido de homologação de acordo; - 1000650-15.2025 - nº 50-7573577/20; - 1000901-33.2025 - nº 50-7626760/20; - 1000936-90.2025 - nº 55-7315709/20; - 1000937-75.2025 - nº 51-010326941/21; - 1000939-45.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000940-30.2025 nº 55-9749996/21; - 1000962-88.2025 - nº 55-9749997/21; - 1000963-73.2025 - nº 55-9749996/21; - 1000964-58.2025 - nº 55-9749997/21; Desta feita, tratando-se das mesmas partes e causa de pedir, considerando o princípio da concentração dos atos processuais, bem como, visando afastar a prática de abuso de direito processual, devem os feitos serem reunidos em uma única ação a primeira distribuída, qual seja, 1000646-75.2025 -, para discussão acerca de todos os pactos que a parte autora não reconhece a contratação e pugna pela anulação/inexigibilidade, extinguindo-se as demais. Note-se que o presente entendimento alinha-se com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024, redigido nos seguintes termos: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346472-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Procedidas todas estas determinações, deverá a parte autora, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré, esclarecendo que nega expressamente que tenha firmado contratos de empréstimo com o Banco Daycoval S/A, podendo responder por litigância de má fé, caso reste demonstrado a alteração da verdade dos fatos; (II) relatório doregistrato e declaração de (in)existências de bens/investimentos em seu nome, sob pena do juízo efetuar as pesquisas de praxe para tal fim; (III) comprovante de endereço atualizado; A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Fabio Morais Da Silva x Imperial Imoveis Ltda

ID: 256231108

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000964-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIAL IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000964-08.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: FABIO MORAIS DA SILVA EXECUTADA: IMPERIAL IMOVEIS LTDA. Vistos, Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000964-08.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: FABIO MORAIS DA SILVA EXECUTADA: IMPERIAL IMOVEIS LTDA. Vistos, Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente persegue um crédito proveniente de acordo extrajudicial inadimplido pela executada. Extrai-se dos andamentos processuais que, embora intimada para efetuar o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (Id. 186619233), a executada não se manifestou. Por conseguinte, na decisão do Id. 187799910 o juízo não só deferiu o pedido de penhora on line formulado pelo exequente (Id. 187301743), como também obteve êxito em efetuar o bloqueio integral do crédito exequendo (R$ 2.446,04) por meio do SISBAJUD (Id. 187799919). Destaco que, na mesma decisão, foi determinada a intimação da empresa executada não só para tomar conhecimento da constrição, como também para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que, apesar de intimada (Id. 189115498), a executada não se manifestou. Por fim, verifico que o exequente já solicitou a transferência dos valores penhorados (Id. 188223629). É o sucinto relatório. Decido. Consoante mencionado alhures, em respeito ao pedido de penhora formulado pelo exequente, o juízo realizou buscas por intermédio do SISBAJUD e, como resultado, obteve êxito em penhorar integralmente o crédito exequendo perseguido pelo credor. Imperioso registrar que, conquanto tenha sido regularmente intimada sobre a constrição judicial, bem como para, querendo, ofertar a sua “impugnação” no prazo de até 05 (cinco) dias, a executada deixou transcorrer in albis o referido prazo. Pois bem, considerando que a executada não se insurgiu contra a constrição realizada em sua conta bancária, entendo que o montante penhorado se revelou incontroverso e ainda, que não há nenhum óbice em permitir o seu levantamento em favor do exequente. É de bom alvitre registrar que o exequente já manifestou nos autos no sentido de requerer o levantamento do valor penhorado, tendo inclusive indicado os seus dados bancários para agilizar a transferência. O juízo não pode olvidar que, por não ter apontado na manifestação do Id. 188223629 nenhum vício ou irregularidade no valor penhorado, o exequente fez emergir a sua aquiescência tácita com a satisfação do seu crédito. Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Portanto, tendo em vista que a importância penhorada satisfaz integralmente o crédito perseguido pelo exequente, tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente, devendo a Secretaria deste juízo se atentar aos dados bancários informados no Id. 188223629. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1000964-73.2025.8.26.0430

ID: 329621972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000964-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Remova-se o sigilo dos autos, uma vez que inexistentes os pressupostos do ar… Processo 1000964-73.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - Vistos. Remova-se o sigilo dos autos, uma vez que inexistentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. 1.- Fls. 258-259, 267-323 e 327-336: recebo como emenda à inicial. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento na Lei 4.728/65 e Decreto Lei nº911/69, alterada pela Lei nº13.043, de 2014. A inicial está instruída com cópia do contrato (fls. 217-236) e comprovante da notificação extrajudicial da parte ré por meio dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 237-239) para pagar as prestações atrasadas. Sobre os termos da inicial, cabe destacar que a autora tem sua legitimidade fundamentada na sua qualidade de agente de cobrança da endossatária. Sobre o tema, verifica-se que Cédula de Crédito Bancário, próprio contrato que dá azo a demanda, é título transferível por meio de endosso em preto, nos termos do art. 29, §1º, da Lei n.º 10.931/2004. A par disso, observa-se na cláusula 10.1 (fl. 233) do contrato/Cédula de Crédito Bancário previsão expressa quanto a possibilidade de sua circulação através de endosso, conjugando referida disposição com a anuência do requerente mediante sua assinatura eletrônica (fl. 236), bem como com o endosso em preto de fls. 330-336, tenho que resta afastada a aplicação do art. 290 do Código Civil, haja vista ser norma de caráter supletivo e, em análise inicial, não estar maculada de abusividade ou ilegalidade a cláusula contratual em comento. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão interlocutória que indeferiu medida liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que o devedor não fora cientificado a respeito da cessão de crédito à autora. Cédula de Crédito Bancário que é transmissível por endosso em preto, o qual restou devidamente comprovado nos autos. Contrato que previa expressamente a possibilidade de cessão de crédito, sem necessidade de prévia notificação do devedor. Regra do art. 290 do CC que é de caráter supletivo, cedendo quando convencionado de maneira diversas entre as partes. Precedentes. Questões que não podem representar óbice ao deferimento da liminar pleiteada, a qual, contudo, fica condicionada à análise da regular constituição em mora do réu pelo Juízo originário, sob pena de supressão de instância, haja vista que o AR retornou com a ressalva "Não Existe o Número". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273328-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). 2.-Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório do veículo. EXPEÇA-SE mandado para cumprimento no endereço indicado na inicial, depositando-se o bem com a autora, na pessoa de representante indicado. Para integral cumprimento da ordem, caso a parte imponha obstáculos à execução da decisão, FICA AUTORIZADO reforço policial e arrombamento junto às portas e portões que impeçam a diligência. 3.-Cite-se o requerido, cientificando-o ainda de que, 5 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.56, §2º, Lei 10.931/04), cientificando-o, também de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 56, §1º, da Lei 10.931/04), bem como para contestar em 15 (quinze) dias, caso queira, com as advertências dos artigos 344 do CPC. 4.- Cientifique-se eventuais avalistas. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Keicy Campos Lima x Kbpotech Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 330683050

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-07.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEICY CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

KBPOTECH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

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ISABEL CRISTINA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000964-07.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: KEICY CAMPOS LIMA RECLAMADO: KBPOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000964-07.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: KEICY CAMPOS LIMA RECLAMADO: KBPOTECH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfbc11f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Muito embora a audiência remota tenha sido notadamente um ganho inegável para diversos tipos de audiências, mormente mais simples e uma alternativa, senão a única, nos tempos críticos da pandemia, mas nas sessões unas ou de instruções, ainda evidencia-se, em realidade, impossibilidade no atingimento das metas presenciais, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário. Em audiência virtuais, dadas as dificuldades tecnológicas das partes, testemunhas, instabilidades de conexão e outras variáveis, este Juízo consegue realizar 6, no máximo 8 audiências remotas, ao passo que presencialmente, ante a dinâmica empreendida, logram-se no mínimo 10 audiências, ou como no dia da audiência designada em que temos 11 audiências unas/instruções programadas. Isto representa, numa semana, entre 16/20 audiências, por período (matutino e vespertino). No mês, em torno de 80/100 audiências, também por período (x2 = 160/200) e num universo de um ano, considerando dez meses úteis de audiências, são no total mais de 1600, podendo beirar a 2000 solenidades, números estes que não pode ser desprezados ao se considerar a celeridade e boa prestação jurisdicional, bem como as metas preconizadas por este E.TRT e o C. CNJ. Há metas cada vez mais exigentes por parte do CNJ e CSJT/TST para aprazamento de audiências que somente atingíveis com a consecução em audiências presenciais que, por seu dinamismo, possibilitam a realização de maior nº de sessões. A resolução do CNJ 354/2020 foi editada no esforço comum para se intentar dar alguma prestação jurisdicional adequada, uma vez que se estava impedido de fazer o normal: audiências na sala de audiência. O contexto hoje é outro, fortunadamente, a malfadada pandemia foi superada. Se quaisquer das partes optam, dentro de seu foro de liberdade de contratação, por contratar banca de fora da Comarca e se aludida banca resolve por aceitar mesmo sabendo estar fora da área de jurisdição, tais decisões de âmbito pessoal não podem interferir no bom funcionamento deste Poder Judiciário. Não se pode sobrepor eventual interesse de alguma parte ou eventual banca patrocinadora em detrimento do interesse público. De outra parte, rememore-se que as sessões e o funcionamento presencial, estão em consonância com pleito da própria Advocacia amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP,AASP, AATSP). Neste sentido, inclusive, manifestação expressa da OAB, no bojo do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, do CNJ, nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, em que a entidade requeria a retomada das atividades presenciais. Na mesma toada, a Resolução nº 481/2022, do CNJ e o Ato nº 3/22 deste Regional. Ainda, no processo administrativo 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a Ministra Presidente Dora Maria da Costa asseverou que mesmo nos processos que tramitem sob Juízo 100% Digital nada impede que o Juízo determine que sejam realizados na modalidade presencial. Impende consignar, ainda, que a regra geral, no CPC e sobretudo na CLT, é que a audiência ocorra de modo presencial. Enuncia o do art. 813, caput, da CLT que: “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas" Fica, pois, por ora, mantida a audiência presencial, sem prejuízo de eventual alteração, caso as autoridades públicas ou órgãos superiores deste Tribunal assim o determinem. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEICY CAMPOS LIMA

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Renata Luciana De Oliveira Testi x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331188874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-62.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DE OLIVEIRA TESTI

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000964-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Luciana de Oliveira Testi - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - V… Processo 1000964-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Luciana de Oliveira Testi - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Vinicius Siniscalchi Lelli e outros

ID: 332479812

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-02.2016.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOEL LIMA DE JESUS MTE

Polo Passivo:

VINICIUS SINISCALCHI LELLI VINICIUS SINISCALCHI LELLI - ME

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000964-02.2016.5.02.0303 RECLAMANTE: JOEL LIMA DE JESUS RECLAMADO: VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000964-02.2016.5.02.0303 RECLAMANTE: JOEL LIMA DE JESUS RECLAMADO: VINICIUS SINISCALCHI LELLI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43d97c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI SENTENÇA - ACORDO Vistos etc. Petição de id.ea5565c: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no importe de R$ 100.000,00 (5 x R$ 20.000,00 a iniciar em 17/07/2025), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. O inadimplemento, ou o desrespeito à data exata para pagamento da parcela, acarretará em vencimento antecipado de todas as demais parcelas restantes e na aplicação de multa de 50% sobre as mesmas (parcelas vencidas e vincendas). DEFIRO o CANCELAMENTO das RESTRIÇÕES impostas junto ao sistema pertinente da Polícia Federal (STI-MAR), bem como o DESBLOQUEIO do seu PASSAPORTE, na forma requerida pelo sócio-reclamado (Vinicius Siniscalchi Lelli - CPF: 399.401.218-06), ficando novamente autorizada a emissão de passaporte e/ou autorizada a sua saída e/ou retorno do país, diante do cumprimento da sua responsabilidade na ação supra, para tanto, deverá ser informada a Delegacia da Polícia Federal em Santos, localizada à R. Riachuelo, 27 - Centro, Santos - SP, 11010-020, servindo a presente decisão para tal finalidade, com efeito de ofício judicial, cuja cópia, devidamente assinada pelo Juízo de forma digital, poderá ser entregue pela própria parte e/ou procurador autorizado pelo sócio-reclamado, junto a referido Órgão da Receita Federal. As Custas Processuais (R$ 335,73) e os recolhimentos previdenciários (R$ 12.374,88), atualizados até 05/03/2025, fixados na execução supra (id.cc936f7), deverão ser comprovados pelos reclamados em até 30 dias o pagamento da última parcela do acordo, devidamente corrigidas até a sua efetiva quitação (pela taxa SELIC), sob pena de prosseguimento da execução. Fica indeferida a pretensão da partes quanto à discriminação das verbas objeto do acordo em indenizatórias, uma vez que transitaram em julgado, ficando vedada qualquer alteração pelas partes, mesmo numa eventual composição amigável para solução do litígio. O reclamante deverá confirmar nos autos o pagamento das parcelas objeto do acordo, em até 10 dias do seu pagamento, sob pena de presumirem-se quitadas, bem como atingidas pelo instituto da preclusão. Dispensada a ciência ao INSS. As custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU - código de recolhimento de custas: 18740-2. No que se refere ao INSS, atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. Com a quitação do acordo e despesas processuais, restará julgada extinta a execução, bem como declarada entregue a prestação jurisdicional, devendo ser excluída a sua inclusão ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhista). Após, expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade dos bens do(s) reclamado(s) junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (protocolo n.º 202102.1813.01494803-IA-420, id.aa037b6 e protocolo n.º 202310.0511.02968456-IA-470, id.f7c450b), bem como para exclusão do cadastro do(s) reclamado(s) junto ao SERASA (APJUR 304540/2023 – Ofício n.º 2336610/2023, id.38bd889). Oportunamente, arquive-se. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SINISCALCHI LELLI - ME - VINICIUS SINISCALCHI LELLI

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Vinicius Siniscalchi Lelli e outros

ID: 332479835

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-02.2016.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOEL LIMA DE JESUS MTE

Polo Passivo:

VINICIUS SINISCALCHI LELLI VINICIUS SINISCALCHI LELLI - ME

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000964-02.2016.5.02.0303 RECLAMANTE: JOEL LIMA DE JESUS RECLAMADO: VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000964-02.2016.5.02.0303 RECLAMANTE: JOEL LIMA DE JESUS RECLAMADO: VINICIUS SINISCALCHI LELLI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43d97c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI SENTENÇA - ACORDO Vistos etc. Petição de id.ea5565c: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no importe de R$ 100.000,00 (5 x R$ 20.000,00 a iniciar em 17/07/2025), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. O inadimplemento, ou o desrespeito à data exata para pagamento da parcela, acarretará em vencimento antecipado de todas as demais parcelas restantes e na aplicação de multa de 50% sobre as mesmas (parcelas vencidas e vincendas). DEFIRO o CANCELAMENTO das RESTRIÇÕES impostas junto ao sistema pertinente da Polícia Federal (STI-MAR), bem como o DESBLOQUEIO do seu PASSAPORTE, na forma requerida pelo sócio-reclamado (Vinicius Siniscalchi Lelli - CPF: 399.401.218-06), ficando novamente autorizada a emissão de passaporte e/ou autorizada a sua saída e/ou retorno do país, diante do cumprimento da sua responsabilidade na ação supra, para tanto, deverá ser informada a Delegacia da Polícia Federal em Santos, localizada à R. Riachuelo, 27 - Centro, Santos - SP, 11010-020, servindo a presente decisão para tal finalidade, com efeito de ofício judicial, cuja cópia, devidamente assinada pelo Juízo de forma digital, poderá ser entregue pela própria parte e/ou procurador autorizado pelo sócio-reclamado, junto a referido Órgão da Receita Federal. As Custas Processuais (R$ 335,73) e os recolhimentos previdenciários (R$ 12.374,88), atualizados até 05/03/2025, fixados na execução supra (id.cc936f7), deverão ser comprovados pelos reclamados em até 30 dias o pagamento da última parcela do acordo, devidamente corrigidas até a sua efetiva quitação (pela taxa SELIC), sob pena de prosseguimento da execução. Fica indeferida a pretensão da partes quanto à discriminação das verbas objeto do acordo em indenizatórias, uma vez que transitaram em julgado, ficando vedada qualquer alteração pelas partes, mesmo numa eventual composição amigável para solução do litígio. O reclamante deverá confirmar nos autos o pagamento das parcelas objeto do acordo, em até 10 dias do seu pagamento, sob pena de presumirem-se quitadas, bem como atingidas pelo instituto da preclusão. Dispensada a ciência ao INSS. As custas processuais deverão ser recolhidas por meio de GRU - código de recolhimento de custas: 18740-2. No que se refere ao INSS, atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. Com a quitação do acordo e despesas processuais, restará julgada extinta a execução, bem como declarada entregue a prestação jurisdicional, devendo ser excluída a sua inclusão ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhista). Após, expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade dos bens do(s) reclamado(s) junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (protocolo n.º 202102.1813.01494803-IA-420, id.aa037b6 e protocolo n.º 202310.0511.02968456-IA-470, id.f7c450b), bem como para exclusão do cadastro do(s) reclamado(s) junto ao SERASA (APJUR 304540/2023 – Ofício n.º 2336610/2023, id.38bd889). Oportunamente, arquive-se. GUARUJA/SP, 22 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEL LIMA DE JESUS

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Guilherme Francisco De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320045272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-29.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000964-29.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: GUILHERME FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000964-29.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: GUILHERME FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 997c060 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 07/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 26/03/2025. Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 07/07/2025 (ID d3bff6e). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID d3bff6e) tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 31/07/2025: Período de 15/09/2022 a 18/02/2023Principal corrigido: R$ 4.230,84Juros de mora: R$ 684,40Crédito bruto: R$ 4.915,24 São devidos, ainda, pela reclamada: FGTS para depósito em conta vinculada: R$ 225,37, sendo R$ 192,68 a título de valor principal + R$ 32,69 a título de juros de moraHonorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 514,06INSS ré: R$ 584,29 Custas processuais R$ 83,78 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 190,53. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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