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Processo nº 1001011-24.2025.8.11.0023

ID: 260502775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-24.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001011-24.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EDSON ALVES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001011-24.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EDSON ALVES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Luis Euripedes Girotto x Antônio Marcos Bonatti

ID: 328605224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-39.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EURIPEDES GIROTTO

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS BONATTI

Intimação

Advogados:

LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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DANIEL BECCARO FERRAZ

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CAMILO CAMARGO MAGANHA

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 0000326-39.2024.8.26.0318 (processo principal 1001011-63.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Euripedes Girotto - Antônio Marcos Bonatti - Gislaine Jerônimo Bonatti e … Processo 0000326-39.2024.8.26.0318 (processo principal 1001011-63.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luis Euripedes Girotto - Antônio Marcos Bonatti - Gislaine Jerônimo Bonatti e outros - Apresente a parte credora no prazo de 05 dias novo cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferido a derradeira pesquisa pretendida, uma vez que a última foi realizada há mais de ano (fls. 31/32). Fls. 193: Trata-se de pedido de realização de leilão sobre a totalidade do imóvel penhorado, bem como redução do lance mínimo. Como se sabe, é admitido o leilão da totalidade de bem imóvel indivisível cuja cota parte foi penhorada, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, o que fica mantido o deferimento de fls. 138/139 nesse sentido. Outrossim, mantenho a decisão de fls. 138/139 a fim de deferir a realização do leilão, constando em segunda praça a possibilidade de arrematação pelo valor de 50% do preço de avaliação do imóvel (art. 891, parágrafo único, do CPC), indeferindo redução mais substancial conforme pretendido pelo exequente. Nesse sentido: 2359355-91.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca: Mauá - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 20/01/2025 - Data de publicação: 20/01/2025 - Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução. Viabilidade. De se respeitar, entretanto, o percentual de 50% do valor da avaliação, na segunda praça, a fim de não implicar em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido 2232959-69.2024.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Andrade Neto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 23/01/2025 - Data de publicação: 23/01/2025 - Ementa: EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - VENDA POR VALOR CORRESPONDENTE A 48,95% DA AVALIAÇÃO - ARREMATANTE QUE, CUMPRINDO DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, DEPOSITOU O VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 1,05% DO PREÇO DO BEM - PREÇO VIL DESCARACTERIZADO - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO Assim, para venda judicial eletrônica da coisa penhorada (Provimento CSM 1625/2009 e artigo 880, caput, do CPC), nomeio HastaPúblicaSP, representada pelos leiloeiros Marcelo Vallande Euclides Maraschi Júnior, devidamente cadastrados perante o Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica), em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 690/2017, por intermédio do portal que mantém na Internet - www.canaljudicial.com.br/hastapublicasp. Para tanto, designem-se datas para o 1º pregão, sendo admitidos lances a partir do valor da avaliação durante os 03 dias seguintes e, para o 2º pregão, aceitando-se lances de, no mínimo 50% do valor da avaliação durante os 20 dias seguintes. Os lances serão acolhidos pelo sistema eletrônico somente após prévio cadastramento dos interessados, de incumbência da nomeada, desde autorizada a fazê-lo. No mais, determino: a) a intimação das partes pela imprensa, por seus procuradores, ou pessoalmente, quando não estiverem representados ou, finalmente, por edital se não localizadas, bem como a intimação pessoal de todos os coproprietários constantes na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil; b) a publicação do edital pelo leiloeiro público (art. 884, I, do CPC); c) que o arrematante suporte os débitos pendentes que recaem sobre a coisa penhorada, bem assim a comissão do leiloeiro, ora fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Int. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB 182382/SP), CAMILO CAMARGO MAGANHA (OAB 182382/SP), LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP), LETICIA TURATI DE GOUVEIA (OAB 479111/SP)

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Processo nº 1001011-63.2025.8.26.0651

ID: 303577710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-63.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS ERVOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SARTI

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Processo 1001011-63.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EDMILSON, registrado civilmente como Edmilson de Jesus Ervolino - Vistos. 1. Recebo… Processo 1001011-63.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EDMILSON, registrado civilmente como Edmilson de Jesus Ervolino - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com as Notas Promissórias (fls. 06/07) e planilha de débito (Art. 798 do CPC). 2. Fica o(a) exequente ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320) e específicos da execução (Art. 798), sob pena de emenda (Art. 801). 3. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (Art. 827 do CPC). 4. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida no valor de R$ 8.805,35, acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 3 (Art. 829 do CPC). 4.1. O mandado de citação conterá advertência expressa de que: (i) O pagamento integral no prazo de 3 dias implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios (para 5%) (Art. 827, §1º do CPC); (ii) Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade (Art. 829, §1º do CPC); (iii) O(A) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 (Art. 914 e 915 do CPC); (iv) No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Art. 916 do CPC). 4.2 .A citação observará, preferencialmente, a via postal ou eletrônica. Frustradas estas, ou nos casos legais (ex vi Art. 247), expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. 4.3. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) após as diligências usuais, faculta-se ao exequente requerer o arresto executivo de bens ("pré-penhora" - Art. 830), cabendo ao Oficial de Justiça, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado para citação; não o encontrando, a citação será feita por edital, convertendo-se o arresto em penhora (Art. 830, §§ 1º a 3º). 4.4. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao executado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, do CPC). 5. Determinações à z. Serventia / Oficial de Justiça: 5.1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 dias: Proceda-se conforme o item 5.1(ii) (penhora e avaliação). Se a citação for por Oficial de Justiça, este deverá cumprir o ato de constrição preferencialmente no mesmo ato, se possível. Se houver requerimento de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, certifique a existência de planilha atualizada do débito (intimando o credor a atualizá-la, se necessário, e façam conclusos os autos para análise): 5.2. Se houver constrição on-line, por intermédio do SISBAJUD, cientificar o(a) executado(a) acerca dos lapsos pertinentes para eventual alegação de impenhorabilidade; 5.3. Após a efetivação da penhora: Intimar o(a) exequente para manifestar-se sobre a penhora/avaliação ou indicar outros bens, se o caso, no prazo de 15 dias; 5.4. Se houver pedido de parcelamento (Art. 916): Certificar a tempestividade e o cumprimento dos requisitos (depósito de 30%, etc.). Intimar o(a) exequente para manifestar-se em 5 dias. Após, conclusos para decisão sobre o parcelamento. 5.5. Se houver pagamento integral no prazo de 3 dias: Certificar, intimar o exequente para confirmar o recebimento e a quitação (considerando a redução dos honorários), e, após manifestação ou silêncio, conclusos para extinção (Art. 924, II). 6. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP)

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Processo nº 1001011-57.2025.4.01.3508

ID: 308044861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-57.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MENDES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001011-57.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001011-57.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MENDES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 15 de agosto de 2025, às 09 horas e 45 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001011-97.2025.8.26.0187

ID: 315931051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-97.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MAIA LATANZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

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Processo 1001011-97.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luis Fernando Maia Latanzio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. … Processo 1001011-97.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luis Fernando Maia Latanzio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIS FERNANDO MAIA LATANZIO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA/SP, com pedido de antecipação de tutela consistente na realização de cirurgia. Em síntese, alegou o autor que possui ruptura do ligamento cruzado anterior (LCA) no joelho esquerdo, com translação anterior da tíbia e lesões meniscais, decorrentes de um acidente de bicicleta ocorrido em meados de 2021. Afirmou que lhe foi indicado o tratamento cirúrgico da lesão. Narrou que foi encaminhado ao setor de ortopedia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB - UNESP) em 05 de fevereiro de 2024 e que, mesmo diante da gravidade da lesão, até a data do ajuizamento da ação a cirurgia ainda não havia sido agendada. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência consistente na realização da cirurgia. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar requerida, condenando-se os réus na obrigação de fazer (fls. 01/11). Juntou documentos (12/24). Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada realização de cirurgia pela parte ré, tendo em vista o transcurso de tempo considerável sem qualquer providência desde o seu encaminhamento ao setor de ortopedia em 05 de fevereiro de 2024. Consigno que os artigos 196 e 198, ambos da Constituição Federal, resguardam não só o direito à saúde, mas, como sucedâneo imediato deste, impõem ao Estado também a obrigação de fornecimento aos cidadãos de tratamento adequado. Todavia, embora não se negue o direito em comento à parte autora, tratando-se o pedido principal formulado no presente feito de realização de cirurgia, fato é que o seu deferimento em caráter liminar acarretaria a irreversibilidade de seus efeitos, em violação ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, eventual acolhimento do pedido sem que se tenha certeza da premente necessidade da parte autora implicaria no risco de colocá-la à frente de outros em situação semelhante ou mesmo de maior urgência que aguardam em fila para a realização de procedimentos cobertos pelo SUS, mostrando-se necessária cautela em sua análise, mormente por se tratar de cirurgia eletiva. Dessa forma, na presente cognição sumária ora realizada, não se mostra possível verificar o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se, pelo Portal, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA e outro para contestar o feito no prazo legal. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

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Ministério Público Do Trabalho x Valdomiro Dos Santos

ID: 317017042

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-32.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR OLIVEIRA BAIENSE DE MELLO

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LUCAS TOLEDO SOARES MENDONCA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000284-32.2024.5.19.0060 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000284-32.2024.5.19.0060 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: VALDOMIRO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000284-32.2024.5.19.0060 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: VALDOMIRO DOS SANTOS RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. As provas constantes nos autos revelam a boa-fé objetiva do adquirente, que celebrou negócio jurídico regular, anterior à execução e à época não tinha ciência de qualquer ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. Aplica-se a Súmula 375 do STJ, sendo inviável presumir má-fé apenas pela inexistência de registro público do título de propriedade. Agravo não provido. I. Caso em exame Cuida-se de agravo de petição interposto em face de decisão que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé objetiva do adquirente na celebração, no ano de 2010, de contrato de permuta de bem imóvel referente ao imóvel denominado Fazenda Água Fria. A penhora sobre o bem foi determinada em ação de execução ajuizada em 2016, sendo a constrição efetivada apenas em 2024. O agravante sustenta que o contrato particular não possui eficácia para constituir direito real, conforme art. 108 do Código Civil, e que, ausente o registro, não se pode presumir a boa-fé do embargante. II. Questão em discussão A possibilidade de reconhecimento de boa-fé objetiva do terceiro adquirente na ausência de averbação de penhora ou de ação executiva na matrícula do imóvel. A configuração ou não de fraude à execução na alienação do imóvel em questão. III. Razões de decidir Aquisição anterior à execução Foi comprovado que a alienação do bem ocorreu em 2010, com reconhecimento de firmas em cartório e emissão de certidão negativa de ônus reais, antes da execução trabalhista, ajuizada em 2016. Inexistência de registro de penhora ou ação A ausência de registro da penhora ou de qualquer outro ônus na matrícula do imóvel até 2024 inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, conforme dispõe a Súmula 375 do STJ e o §4º do art. 828 do CPC. Boa-fé objetiva do terceiro adquirente As provas constantes nos autos revelam a boa-fé objetiva do adquirente, que celebrou negócio jurídico regular e à época não tinha ciência de qualquer ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. A jurisprudência do STJ e do TST admite a proteção possessória do terceiro mesmo na ausência de registro, desde que comprovada a anterioridade da alienação e a ausência de má-fé. Presunção relativa de boa-fé A má-fé do terceiro não pode ser presumida apenas pela ausência de escritura pública, sendo ônus do credor demonstrar a má-fé do terceiro adquirente. IV. Dispositivo e tese Mantém-se a sentença que acolheu os embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé do adquirente. Não se configura fraude à execução a alienação anterior à propositura da ação e sem registro de penhora. A ausência de registro imobiliário do título não invalida o negócio jurídico quando demonstrada a boa-fé e a anterioridade da aquisição. Agravo de petição não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 792, IV e 828, §4º; CC, art. 108; CLT, art. 769. Jurisprudência relativa citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1877541/DF, j. 02.05.2022; TST, RR 0010077-96.2020.5.15.0140, j. 28.06.2023; TST, RR 1001011-58.2020.5.02.0004, j. 06.04.2022. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001011-56.2023.8.11.0035

ID: 323185135

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-56.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIANE BERGOLI DE OLIVEIRA LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001011-56.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001011-56.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de LUCAS OLIVEIRA DA SILVA e ALCIANE BERGOLI DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 32, § 1º-A e § 2º da Lei 9605/1998 c/c artigo 29 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2025 (ID 180920503). Citado(a)(s) (ID 184324568; 184331122), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 185167943). É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que em sede de resposta à acusação o réu não arguiu preliminares ou apresentou documentos, tendo apenas arrolado testemunhas para serem inquiridas no curso da instrução processual. Outrossim, perlustrando os autos verifico que ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Sendo assim, DEIXO de absolver o réu sumariamente e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, nas dependências do Fórum da Comarca de Alto Garças/MT. Desde já, faculta-se a participação das partes (que não residam nesta comarca), advogados, Ministério Público e testemunhas (que não residam nesta comarca), por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ORIENTAÇÕES: 1. A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2. No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr. Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr. Gestor constar a mesma observância acima. Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4. No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7. CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8. INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 23 de junho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQ2NDlmZGEtNDliNS00MTAwLTkwNjUtOTljMjAxOTFhZWFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d

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Juliano Macedo Nunes x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 320496117

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-40.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MACEDO NUNES

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-40.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JULIANO MACEDO NUNES RECLAMADO: RAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-40.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JULIANO MACEDO NUNES RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8407ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 às 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MACEDO NUNES

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Pietra Vitoria Da Silva x Cooperativa De Trabalho Raio De Luz

ID: 320110683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-38.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PIETRA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO RAIO DE LUZ

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001011-38.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: PIETRA VITORIA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001011-38.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: PIETRA VITORIA DA SILVA RECLAMADO: COOPERATIVA DE TRABALHO RAIO DE LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b0f3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/07/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIETRA VITORIA DA SILVA

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Processo nº 1001011-18.2025.4.01.4103

ID: 308477338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZENIR DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL

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FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001011-18.2025.4.01.4103 AUTOR: NEUZENIR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001011-18.2025.4.01.4103 AUTOR: NEUZENIR DE OLIVEIRA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 15h15min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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