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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Joel Moreira

ID: 320498437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001216-64.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOEL MOREIRA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001216-64.2024.5.02.0031 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001216-64.2024.5.02.0031 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72f1d79 proferida nos autos. ROT 1001216-64.2024.5.02.0031 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): JOEL MOREIRA REGINALDO PESSETI (SP216417) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 528b208; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 9564bb3). Regular a representação processual (Id 077d956). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos artigos 467 e 477 da CLT O reconhecimento da impossibilidade de pagamento das referidas penalidades restringe-se às pessoas que entram em processo de falência, não se estendendo àquelas que se encontram em recuperação judicial. Enquanto na falência há a insolvência da empresa, com arrecadação do ativo, na recuperação judicial há manutenção do negócio e o regular desenvolvimento da atividade econômica. Ademais, a administração judicial decorrente da recuperação judicial não exclui ou impede o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, é incólume de dúvida que previsão contida na Súmula 388 do C. Tribunal Superior do Trabalho é restrita à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. No caso dos autos, é possível pinçar dos autos que a rescisão contratual ocorreu em fevereiro de 2014 e a falência foi decretada em março de 2015. Portanto, a par da discussão relativa à presença, ou ausência, de inovação recursal da Paquetá Calçados, não há falar em aplicação da Súmula/TST nº 388 à hipótese concreta." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Acerca do tema, esta Corte superior firmou entendimento disposto na sua Súmula nº 388: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE A Massa Falida não se sujeita à penalidade do artigo 467 e nem à multa do § 8º do artigo 477, ambos da CLT". Contudo, a aplicação do mencionado entendimento dá-se apenas para a massa falida e, conforme se observa na situação dos autos, a reclamada apenas trouxe "cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da primeira reclamada", sendo assim, "não se verifica qualquer documento que indique que tal situação tenha evoluído para falência". Assim, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta casa, somente se aplica o disposto na Súmula nº 388 às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. Ademais, o entendimento firmado na Súmula nº 388 do TST é aplicado somente à massa falida, e não a outros codevedores, ainda que solidários e componentes do mesmo grupo econômico, situação da ora agravante. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: ARR - 2208-29.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 220b2af; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e539c45). Regular a representação processual (Id 9891c22). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 7499dca ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6851cee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pelo reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada CPTM Inicialmente a primeira ré carece de legitimidade para defender direito em nome próprio no que tange ao tema em epígrafe. No mais pretende a segunda reclamada o afastamento de responsabilidade subsidiária. Na hipótese, afirma o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, e prestava serviços em benefício da segunda reclamada. De início, consigno que os efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não impedem a postulação do autor de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público, desde que evidenciada, no caso concreto, a culpa in vigilando do tomador de serviços no que tange às obrigações inadimplidas pelo empregador. Essa é a conclusão que se extrai dos termos do julgamento da ADC nº 16/9 - DF e do RE 760931. Extrai-se dos autos que as reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços. Depreende-se, ainda, que a tomadora se beneficiou com a força de trabalho do autor. Registro que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é norma aplicável ao contrato mantido entre as rés; entretanto, na hipótese, não afasta só por si a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ao utilizar-se de mão de obra de empresa contratada, ainda que por força de regular contrato firmado de acordo com a Lei 8.666/93, cumpre à contratante exercer fiscalizações diuturnas, no que diz respeito à idoneidade financeira daquela e ao cumprimento das obrigações contratuais, sob pena de incorrer em culpa in vigilando. A realidade fática que integra os autos demonstra que a segunda reclamada procedeu com a necessária vigilância, no que tange à atuação da primeira reclamada. Reitero que a vigência e constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 foi apreciada por meio da ADC nº 16/9-DF. Ainda, a conclusão supra está em consonância com o RE 760.931. No caso concreto em análise não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A avaliação do caso concreto indica a existência de culpa in vigilando que autoriza a responsabilização da tomadora. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. TST a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10888-81.2013.5.11.0053, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) ". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destacou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é para se manter a decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. " (AIRR - 441-20.2014.5.04.0271, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) ". Ressalto, por oportuno, que os efeitos do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora são decorrentes do conceito legal de subsidiariedade e, dessa forma, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade. Esclareço outrossim que não há afronta ao art. 37, II, da CF/88, posto que a responsabilidade reconhecida em sentença é secundária, condicionada ao inadimplemento do real empregador, não se confundindo com o reconhecimento de vínculo empregatício com o Ente Público. Não há que se falar em aplicação do entendimento contido na Súmula 363 do C. TST, pois a situação dos autos não equivale àquela descrita no mencionado enunciado. O débito que pode ser executado em face do devedor subsidiário é aquele constituído e reconhecido em face do devedor principal. Assim, as características da obrigação e dos sujeitos que a constituíram devem ser consideradas para o seu cumprimento. No mais a realidade concreta não demonstra que a tomadora fiscalizou adequadamente o cumprimento do contrato por parte do real empregador, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação não tendo trazido aos autos qualquer documentação que diga respeito diretamente ao contrato de trabalho do reclamante (por exemplo extrato de FGTS). Trouxe apenas o contrato com a primeira ré o que se mostra insuficiente para confirmar a efetiva fiscalização da segunda ré quanto à satisfação dos créditos dos trabalhadores da primeira ré. Deve a recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos condenatórios, não podendo se eximir do que denomina verbas personalíssimas, pois todas estão englobadas no débito trabalhista. Inteligência da Súmula nº 331, inciso VI, do C. TST, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II, e 170 da CF. Registro por fim que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 13.2.2025, ao analisar o RE 1298647 com repercussão geral (Tema 1118), decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de provar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada recai sobre a parte autora da ação. Todavia, não se trata, no presente caso, de hipótese que demande a aplicação dessa nova tese jurisprudencial, uma vez que o V. Acórdão referente ao citado julgamento ainda não foi publicado oficialmente permanecendo a possibilidade de que venha a ocorrer modulação dos efeitos da decisão quanto à vigência temporal do novo entendimento. Assim sendo, até que seja concluído definitivamente o julgamento do RE 1298647, com a publicação do respectivo acórdão e eventual modulação de efeitos, mantenho a aplicação do entendimento jurisprudencial até então prevalente, acima referido, quanto à distribuição do ônus probatório acerca da efetiva fiscalização da empresa contratada pelo ente público tomador de serviços." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOEL MOREIRA

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Benedito Elias Neves Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 310614848

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800333-61.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANNY LETICIA CARDOSO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800333-61.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitali… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800333-61.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 17/04/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP, e, após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira, o autor se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor de R$ 877,03, o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 22.590,43 (vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e três centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, bem como ao pagamento de indenização de danos morais. Juntou documentos de id 141445168 a id 142943066. Em despacho de id 142972094, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 145584252, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da determinação contida no acórdão de afetação do Tema 1300, em razão dos Recursos Especiais sob os números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a ausência de qualquer conduta ilícita ou ato omissivo que justifique reparação, tratando-se, no máximo, de expectativa frustrada da parte autora quanto ao valor disponível. Ressalta que não houve violação a direito da personalidade, mas sim mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à id 146854263. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 11/12/2023 (id 141445168). A ação foi ajuizada em 17/04/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e que após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira, o autor se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 877,03 (oitocentos e setenta e sete reais e três centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 22.590,43 (vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e três centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 141445172) e Microfichas (id 141445172), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 145584254), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 27 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Neuza Pantoja Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 310619278

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800320-62.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA PANTOJA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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OSWALDO FERNANDES NAZARETH NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800320-62.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800320-62.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NEUZA PANTOJA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 15/04/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1982, e, em 14/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que ao realizar o saque constatou prejuízo financeiro decorrente da não aplicação correta dos índices oficiais de correção monetária e expurgos inflacionários reconhecidos judicialmente, sem, contudo, indicar na inicial o valor efetivamente disponibilizado pela instituição financeira. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 234.821,20 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 141260637 a id 141260633. Em despacho de id 142372929, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 144853444, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da determinação contida no acórdão de afetação do Tema 1300, em razão dos Recursos Especiais sob os números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. O requerido apresentou pedido de juntada de documentação complementar a Contestação à id 145285418. A parte autora apresentou réplica à id 146852159. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 14/11/2023 (id 141260636). A ação foi ajuizada em 15/04/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1982, e, em 14/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. A parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 234.821,20 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 141260636) e Microfichas (id 141264139), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 145285420), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 27 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Maria Domingas Cunha Ramalho x Banco Do Brasil Sa

ID: 311794689

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800386-42.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS CUNHA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA

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FABIANNY LETICIA CARDOSO DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800386-42.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitaliza… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800386-42.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: MARIA DOMINGAS CUNHA RAMALHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 08/05/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP, como servidora pública aposentada, e em 15/01/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que ao realizar o saque constatou prejuízo financeiro decorrente da não aplicação correta dos índices oficiais de correção monetária e expurgos inflacionários reconhecidos judicialmente, tendo sacado ao se aposentar a quantia de R$ 456,27. Afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 16.036,40, pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, além de indenização por supostos danos morais sofridos. Juntou documentos de id 142673368 / 142673374. Em despacho de id 142690580, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 145448957 e pedido à id 145448963, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da determinação contida no acórdão de afetação do Tema 1300, em razão dos Recursos Especiais sob os números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à id 146860532. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 14/11/2023 (id 141260636). A ação foi ajuizada em 15/04/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1983, e, em 15/01/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. A parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 16.036,40. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário e Microfichas (id 142673372), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 28 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Alexander Tateo Shodo Takahashi e outros x Alexander Tateo Shodo Takahashi e outros

ID: 281269786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-38.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI FERNANDO JOSE ALFONSO ARUTA PRISCILLA AIKO NAKASHIMA TAKAHASHI

Polo Passivo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI FERNANDO JOSE ALFONSO ARUTA MáRCIA BAPTISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA BARRETO TEODORO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Guilherme Ferreira Barreto Teodoro (OAB 475185/SP) Processo 1001216-38.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexander Tateo … ADV: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Guilherme Ferreira Barreto Teodoro (OAB 475185/SP) Processo 1001216-38.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexander Tateo Shodo Takahashi, Priscilla Aiko Nakashima Takahashi, Fernando Jose Alfonso Aruta - Reqdo: Fernando Jose Alfonso Aruta, Márcia Baptista Oliveira, Alexander Tateo Shodo Takahashi - Vistos. ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI e PRISCILLA AIKO NAKASHIMA TAKAHASHI ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de multa contratual em face de FERNANDO JOSÉ ALFONSO ARUTA e MARCIA BAPTISTA OLIVEIRA ARUTA. Alegam os autores que, em 16/11/2020, firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel com os requeridos, tendo por objeto imóvel situado no Residencial Real Park Arujá, pelo valor de R$ 1.350.000,00, a ser pago de forma parcelada. Sustentam que os réus suspenderam os pagamentos das parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor de R$ 25.000,00 cada, sob o argumento de necessidade de reparos no imóvel. Afirmam que, por liberalidade e boa-fé, efetuaram os reparos solicitados, não obstante a venda ter ocorrido há mais de dois anos. Informam que enviaram "termo de entrega de benfeitorias" e "notificação extrajudicial" aos réus exigindo os valores devidos, sem sucesso. Pleiteiam a rescisão contratual, a reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do contrato (R$ 270.000,00), além da condenação ao pagamento de taxa de fruição do bem no valor de R$ 12.766,66 mensais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/57. Citados, os requeridos ofereceram contestação com reconvenção (fls. 81/100), alegando preliminarmente a aplicação da legislação consumerista e conexão com ação por eles ajuizada. No mérito, sustentam que após dois anos residindo no imóvel, foram encontrados problemas estruturais que comprometiam o bem, configurando vícios ocultos. Argumentam que o valor de venda não correspondia ao padrão do imóvel devido aos defeitos existentes. Afirmam que os autores concordaram em realizar os reparos, mas que conviveram com transtornos durante as obras, sem que fosse providenciada hospedagem temporária. Alegam que os representantes dos autores ignoraram diagnósticos técnicos e realizaram reforma inadequada. Em reconvenção, pleiteiam o abatimento de R$ 150.000,00 como indenização pelos vícios ocultos e a condenação dos autores ao pagamento de cláusula penal de 20%. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 101/138. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 148/172). A fls. 181 foi determinada a reunião destes autos aos autos 1009073-22.2023.8.26.045. Naqueles, a aqui requerida figura como autora e pretende a produção de prova pericial, a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos de valor equivalente à correção e finalização das obras, inclusive dos defeitos existentes e que venham a ser apurados, além do valor correspondente aos materiais necessários. Em decisão de saneamento (fls. 185/188), este Juízo afastou a incidência da relação consumerista, considerando a natureza particular do negócio. Determinou-se a realização de prova pericial para aferir: (i) existência de vícios ocultos no imóvel; (ii) responsabilidade pelos reparos; (iii) adequação dos consertos realizados; (iv) existência e quantificação de danos materiais. A parte requerida, que pleiteou a produção da prova tanto nestes autos como na ação por ela movida em apenso, não providenciou o recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova. Por decisão de fls. 234/237 foi declarada a preclusão em razão da sua inércia. Foi facultado aos autores o custeio da perícia, tendo eles manifestado desinteresse (fls. 242/243). Os requeridos manifestaram mais uma vez sobre a necessidade da prova sem, contudo, recolher os honorários (fls. 289/292). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, aos autores incumbia demonstrar: (i) a existência e validade do contrato; (ii) o inadimplemento dos réus; (iii) a notificação para constituição em mora. Aos réus, que alegaram vícios ocultos no imóvel como causa justificadora do inadimplemento, incumbia provar a existência de tais vícios e sua contemporaneidade à celebração do contrato. Na decisão de saneamento (fls. 185/188), foi determinada a realização de prova pericial considerada essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de vícios ocultos no imóvel. Os requeridos, que pleitearam a produção da prova pericial, foram incumbidos de custear os honorários correspondentes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Devidamente intimados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito INTEGRAL dos honorários periciais, conforme certidão de fls. 223. O posterior depósito parcial não tem o condão de afastar a preclusão já operada, nos termos do artigo 223 do CPC. E, facultada aos autores a produção da prova, estes manifestaram desinteresse. Note-se que a decisão que determinou o recolhimento dos honorários data de 15/08/2024 (fls. 188) e, passados mais de nove meses, os honorários não foram recolhidos na sua integralidade, inviabilizando a produção da prova que o próprio réu pleiteou nestes autos e nos autos em apenso. Assim, no caso dos autos, o reconhecimento da preclusão era medida de rigor. Neste sentido: Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Prova Pericial. Preclusão . Pretensão de reforma da decisão que declarou preclusa a produção da prova pericial. Descabimento. Hipótese em que o não recolhimento dos honorários periciais implica preclusão da prova pericial. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21658469820248260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Decisão que declarou preclusa a prova pericial requerida pelo autor, pelo não recolhimento integral dos honorários periciais, e encerrou a instrução processual. Insurgência da parte . Descabimento. Inércia do agravante, que não realizou o pagamento tempestivo dos honorários periciais, mesmo com o deferimento do parcelamento. Não apresentação de justificativa para o não recolhimento das parcelas dos honorários de perito. Preclusão verificada . Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22269603820248260000 São Roque, Relator.: Cristina Di Giaimo Caboclo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) Ademais, contra a decisão de fls. 234/237 não houve interposição de recurso. Operada a preclusão da prova pericial, deve o feito ser julgado com base nas provas já produzidas e na distribuição legal do ônus probatório. Da Análise do Contrato e do Inadimplemento As partes não controvertem sobre a realização do negócio jurídico consistente na compra e venda, tendo o contrato sido firmado em 16/11/2020 (fls. 18/23). Restou incontroverso também que os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2023, cada uma no valor de R$ 25.000,00, conforme previsto na cláusula terceira do contrato. A notificação extrajudicial foi devidamente enviada e recebida (fls. 48/51), constituindo os devedores em mora. E, embora os requeridos tenham alegado a existência de vícios ocultos no imóvel como justificativa para o inadimplemento, não lograram demonstrar cabalmente a existência de tais vícios. E que, em que pese tenham juntado algumas fotografias e relatório de engenheiro, tais elementos não são suficientes para comprovar que os alegados problemas: (i) existiam à época da celebração do contrato; (ii) eram desconhecidos pelas partes; (iii) tinham gravidade suficiente para justificar a suspensão dos pagamentos, como este juízo mencionou a fls. 185/188. Ademais, o fato de os autores terem concordado em realizar alguns reparos (fls. 87), por si só, não implica em reconhecimento de responsabilidade pelos vícios, podendo ter sido mera liberalidade visando manter a boa relação contratual. E, no caso dos autos, não há que se falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), uma vez que os autores cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, entregando o imóvel livre e desembaraçado, não havendo nenhuma discussão sobre o negócio até o ano de 2022, quando os requeridos realizaram laudo particular para questionar os supostos vícios (fls. 87 e 104/133). A alegação de vícios ocultos, como visto, não restou devidamente demonstrada, não podendo servir de escudo para o inadimplemento contratual. Porém, em que pese essa conclusão preliminar, não é o caso de acolher integralmente o pedido dos autores. Isso porque, muito embora caracterizado o inadimplemento dos requeridos, deve-se observar que o instituto do adimplemento substancial impede a rescisão contratual. Com efeito, do valor total de R$ 1.350.000,00, restavam apenas R$ 150.000,00 a serem pagos (6 parcelas de R$ 25.000,00), representando cerca de 11% do valor total do contrato. Isso significa que os requeridos já adimpliram aproximadamente 89% de suas obrigações. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo adimplemento substancial, não se admite a rescisão contratual, devendo o credor se contentar com o cumprimento forçado da obrigação e eventual indenização por perdas e danos. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Autora que insiste na rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel, com a restituição das partes ao status quo ante - Descabimento - Compromissário comprador que efetuou o pagamento de aproximados 75,94% do preço do imóvel - Imperiosa a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que visa a preservação do negócio jurídico, sem prejuízo da cobrança por outros meios - Impossibilidade de rescisão do contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018837820198260428 SP 1001883-78 .2019.8.26.0428, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020) RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Ação de consignação em pagamento - Adimplemento substancial - Apelado que pagou quantia superior a 70% da obrigação pecuniária - Percentual que admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial - Tal teoria permite o cumprimento da parte derradeira da obrigação, o que afasta o direito de resolução - Autoriza que o credor promova outras formas de cobrança que não sejam desproporcionais, evitando-se, no caso concreto, a retomada do bem imóvel e realização de constrições judiciais - Solução que se impõe ainda mais diante do cumprimento da obrigação pendente por esta própria ação - - Afastamento da exigência de rescisão contractual - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00023224520128260075 SP 0002322-45.2012 .8.26.0075, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) Deste modo, diante do adimplemento substancial, não procede o pedido de rescisão contratual nem de reintegração de posse. O contrato permanece válido e eficaz, devendo os requeridos cumprir a obrigação remanescente, já que os autores têm direito ao recebimento das parcelas inadimplidas, acrescidas dos encargos contratuais, o que inclui a multa. Porém, quanto a multa, ela deve ser reduzida, reduzida proporcionalmente ao inadimplemento efetivo, nos termos do artigo 413 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO - parceria agrícola - despejo c/c cobrança - cerceamento de defesa não caracterizado - legitimidade passiva da agropecuária - reconhecimento - contratos de parceria agrícola e de compra e venda coligados - inadimplência das requeridas que realizavam pagamentos mensais - inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - multa contratual que deve ser reduzida proporcionalmente - indenização das requeridas pelos investimentos para o plantio e manutenção do canavial indevida - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008211220178260383 SP 1000821-12.2017.8 .26.0383, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) (grifei) Considerando que o inadimplemento representa apenas 11% do valor total do contrato, a multa deve ser reduzida na mesma proporção. Quanto a ação conexa (nº 1009073-22.2023.8.26.0045), os ora requeridos da ação principal figuram como autores, pleiteando indenização por alegados vícios ocultos no imóvel. Contudo, pelas mesmas razões já expostas, não restou demonstrada a existência de vícios ocultos no imóvel à época da celebração do contrato, devendo o pedido ser julgado improcedente assim como os pedidos reconvencionais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER a ocorrência de adimplemento substancial, mantendo a validade e eficácia do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, condenado os requeridos ao pagamento da diferença e da multa, proporcionalmente, com acréscimos de correção e juros desde o inadimplemento. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais e da ação em apenso. Anoto que, se as partes não estipularam de maneira diversa, a Selic deverá ser utilizada para atualização a partir de 29/08/2024. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas com maior êxito dos autores, CONDENO os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais de ambos os feitos e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Os autores desta ação principal arcarão com os 30% restantes das custas processuais e com honorários advocatícios, fixados na mesma proporção. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, já que antecipadas pelas partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 22 de maio de 2025.

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Izaque Conceicao Da Luz x Banco Do Brasil Sa

ID: 280252577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800169-96.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE CONCEICAO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUMA DA COSTA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800169-96.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: IZAQUE CONCEIC… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800169-96.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: IZAQUE CONCEICAO DA LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 16/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde agosto/1988, e, em 21/12/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor recebido correspondia a quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de e R$ 45.162,18 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 137805698 a id 137807898. Em despacho de id 137828491, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 139551520, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e inépcia da inicial, por ausência de documentação necessária. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou em réplica (certidão de id 142943948). Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 21/12/2023 (id 137805736 - Pág. 3). A ação foi ajuizada em 25/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Em relação à inépcia da inicial por ausência de documento essencial, verifica-se que a parte autora juntou aos autos as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados na referida conta, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP desde agosto/1988, e que em 21/12/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor recebido correspondia a quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 45.162,18 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 137805736 - Pág. 3) e Microfichas (id 137805736), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 139551522), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Jose Luiz Ribeiro De Assuncao x Banco Do Brasil Sa

ID: 280253680

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800142-16.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800142-16.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: JOSE LUIZ… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800142-16.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: JOSE LUIZ RIBEIRO DE ASSUNCAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 16/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde janeiro/1977, e, em 20/12/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 1.077,86 (mil e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 50.750,96 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 137109806 a id 137109813. Em despacho de id 137113326, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 140720575, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e inépcia da inicial, por ausência de documentação necessária. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou em réplica (certidão de id 142943944). Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 20/12/2024 (id 137109810 - Pág. 1). A ação foi ajuizada em 16/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Em relação à inépcia da inicial por ausência de documento essencial, verifica-se que a parte autora juntou aos autos as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados na referida conta, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP desde janeiro/1977, e que em 20/12/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 1.077,86 (mil e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 50.750,96 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 137109810) e Microfichas (id 137109809), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 140720577), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Maria Nazare Dos Santos Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 280254245

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800145-68.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800145-68.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA NAZ… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800145-68.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA NAZARE DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 17/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde janeiro/1983, e, em 29/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 760,21 (setecentos e sessenta reais, vinte e um centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 11.101,42 (onze mil, cento e um reais e quarenta e dois centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 137157625 a id 139098366. Em despacho de id 139119155, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 140864134, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e inépcia da inicial, por ausência de documentação necessária. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à id 143141665. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 29/11/2023 (id 137157631 - Pág. 1). A ação foi ajuizada em 17/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Em relação à inépcia da inicial por ausência de documento essencial, verifica-se que a parte autora juntou aos autos as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados na referida conta, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP desde janeiro/1983, e que em 29/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 760,21 (setecentos e sessenta reais, vinte e um centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 11.101,42 (onze mil, cento e um reais e quarenta e dois centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 137157631) e Microfichas (id 137157628), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 140864135), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 25 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 1001216-25.2025.8.11.0000

ID: 277546555

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001216-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES - CPF: 187.521.792-49 (ADVOGADO), MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO - CPF: 166.507.432-91 (AGRAVANTE), SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.534.450/0001-52 (AGRAVADO), JONILSON MARCEL SILVA ANELLI - CPF: 991.387.271-53 (ADVOGADO), ALCYR MEIRA E CIA LTDA ARQUITETURA E URBANISMO - CNPJ: 04.974.366/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCYR BORIS DE SOUZA MEIRA - CPF: 000.615.812-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCO DE MIRANDA SERIO FILHO - CPF: 029.729.722-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR - CPF: 101.709.282-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR FERNANDO PORTELA SALES - CPF: 035.340.911-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os pedidos de nulidade da citação/intimação e de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a intimação realizada com base em procuração antiga e sem poderes específicos; (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por natureza alimentar ou depósito em conta poupança; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de poderes específicos na procuração e o falecimento de um dos procuradores não configuram nulidade da intimação, uma vez que o outro patrono constituído foi devidamente intimado, inexistindo demonstração de prejuízo, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4. A agravante não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou estavam depositados em conta poupança, ônus que lhe incumbia segundo o art. 854, § 3º, I, do CPC, ensejando a rejeição do pedido de impenhorabilidade. 5. A alegação de prescrição intercorrente não pode ser conhecida nesta fase, pois não foi previamente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da intimação só se configura mediante demonstração de prejuízo efetivo à parte, o que não ocorreu no caso. Compete ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados ou a origem em conta poupança para invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. A análise de prescrição intercorrente deve ser precedida de manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 274, parágrafo único, 833, IV e X, 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20/11/2013, DJe 18/02/2014; STJ, REsp 1276128/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/09/2013, DJe 23/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 603.130/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/02/2018, DJe 27/02/2018; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1022608-60.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Ressarcimento”, em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1031672-68.2021.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, dentre outras medidas, rejeitou o pedido da de nulidade da citação/intimação, em relação a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença vinculado ao Id. nº 65375263, dos autos de origem, bem como o pedido de impenhorabilidade, ambos formulados pela agravante (cf. I. nº 164240263 e 18018235). A Agravante sustenta que, em 05/07/2024, houve o bloqueio indevido de R$ 142.632,70 de suas contas correntes e poupanças, incluindo valores de sua pensão vitalícia. Argumenta que esses valores possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que protege quantias inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da conta em que estejam depositados. Alega que solicitou o desbloqueio dessas quantias no juízo de primeiro grau, mas o pedido foi indeferido com justificativas superficiais, desconsiderando a documentação apresentada, o que comprometeu seu direito à subsistência digna. A Agravante também sustenta a nulidade da citação/intimação realizada com base em uma procuração datada de 15/04/1998, que não conferia poderes específicos aos advogados para receber citação, conforme exige o artigo 105 do CPC. Defende que tal vício compromete a validade dos atos processuais subsequentes. Ademais, a Agravante invoca a prescrição intercorrente, devido ao longo lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e o início do cumprimento de sentença, o que não foi analisado pelo juízo a quo, caracterizando omissão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar o levantamento dos valores pela Agravada e evitar prejuízos de difícil reparação. Afirma que, caso esses valores sejam liberados antes do julgamento definitivo, a restituição pode se tornar inviável, agravando ainda mais sua situação. Destaca, ainda, o periculum in mora, consubstanciado na impossibilidade de acessar recursos essenciais para sua sobrevivência, e o fumus boni iuris, amparado na impenhorabilidade de verbas alimentares e no entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. A Agravante reforça que os valores bloqueados em diversas contas, inclusive na conta onde é depositada sua pensão vitalícia, somados, não ultrapassam 40 salários mínimos, sendo automaticamente protegidos pela legislação. Pede, sob esses fundamentos, a antecipação da tutela recursal e no mérito, a reforma da decisão agravada para garantir o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas, assegurar o respeito aos seus direitos constitucionais e processuais, e reconhecer as nulidades e omissões apontadas, promovendo a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção à dignidade da pessoa humana (cf. Id. nº 263546779). É a suma do necessário. V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de embargos de declaração interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 265420759), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância dos agravados com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de embargos de declaração. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO contra decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, no processo de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença movido pelo SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou o pedido de nulidade da citação/intimação e o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados. A agravante alega que houve bloqueio indevido de R$ 142.632,70 de suas contas, incluindo valores de pensão vitalícia, os quais são impenhoráveis por terem natureza alimentar, conforme o artigo 833 do CPC, sustentando que o juízo desconsiderou provas apresentadas, violando seu direito à subsistência. Afirma ainda que a citação foi irregular, feita com base em procuração sem poderes específicos, e aponta prescrição intercorrente pelo longo intervalo entre o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, o que não foi analisado. Pede efeito suspensivo para evitar o levantamento dos valores pela parte contrária e a reforma da decisão para desbloqueio imediato, reconhecendo a nulidade da citação e a proteção dos valores bloqueados, com base na legislação e na jurisprudência consolidada. Pois bem. A decisão agravada rejeitou os pedidos formulados pela parte agravante, com base nos seguintes fundamentos: “No que tange a nulidade da citação/intimação, em relação a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença de id 65375263, alegada pelos executados GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR, MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO e FRANCO DE MIRANDA SÉRIO, ocorre que, desde a reforma do Código de Processo Civil, não há mais que se falar em ação autônoma de cumprimento de sentença, para qual o executado deva ser citado, mas em uma fase subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. O fato de ter transcorrido o lapso temporal de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único. Assim, no Processo n.º 000711-36.2008.811.0041 os executados acima nominados estavam representados pelos procuradores, Dr. Talisman Secundino de Moraes Senior e Dr Mauro Monteiro Platilha e, portanto, nesta demanda, a intimação foi expedida através do DJE para os procuradores constituídos pelos executados. Outrossim, em que pese a notícia do falecimento do Dr. Mauro Monteiro Platilha antes do pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que não houve prejuízo às partes, uma vez que o outro procurador, Dr. Talisman Secundino de Moraes Senior, como já mencionando, também foi devidamente intimado da decisão rebatida. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de nulidade das intimações.” (...) Sobre o pedido de impenhorabilidade, alegado pela executada MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO (id 162030223). No id 162030223 alegou a impenhorabilidade dos seguintes valores: I) R$ 4.723,71 – Banco Inter; II) R$ 17.688,33 – XP Investimentos; III) R$ 2.014,76 – Coop. Sicoob Primavera e IV) R$ 118.205,90 – Banco do Brasil, sob o argumento de que os valores são utilizados para prover o seu sustento e de sua família, por serem oriundos de pensão vitalícia, bem como por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, tornando absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado, uma vez que sequer foi demonstrado que os valores constritos estavam depositados em conta poupança e que se tratam de quantias recebidas da pensão mencionada. Ademais, não há comprovação de que o valor tenha caráter alimentar e seja indispensável a subsistência da executada, razão pela qual, a medida que se impõe é a rejeição do pedido de impenhorabilidade. Neste sentido, já decidiu o TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável”. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022). Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade de id 162030223. (...)” (cf. Id. n. 164240263 dos autos de origem). Com relação à alegação de impenhorabilidade, parece não assistir razão à agravante, pois, apesar de alegar que o saldo localizado em suas contas incluem valores de pensão vitalícia, os quais são impenhoráveis por terem natureza alimentar, a executada/agravante simplesmente não instruiu os autos com nenhuma prova nesse sentido, não se preocupando em juntar qualquer documento que pudesse, ao menos, demonstrar a origem de parte do saldo em questão, de modo que, com efeito, não consta dos autos qualquer mínimo indícios de que a constrição recaiu diretamente sobre saldo/valor com natureza alimentar, assim como não há comprovação mínima de que os valores constritos estavam depositados em conta poupança ou, de qualquer modo, referem-se a única reserva monetária da devedora, na verdade, os dados objetivos do processo mostram que, aparentemente a queixa recursal não veio para buscar a preservação de “reserva monetária”, mas sim para obstaculizar a satisfação do crédito exequendo. Inclusive, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, não só alegar, mas também comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, assim, não tendo a agravante apresentado no feito de origem, no mencionado prazo, provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade que alega, operou-se a preclusão em relação matéria, lembrando, nesse particular, que “a própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas” (STJ - Corte Especial - EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora que recai sobre o numerário localizado na conta bancária da executada/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque a devedora não aponta qual seria o meio menos gravoso para a execução; ao lado disso, considerando que não há indício de prova da natureza salarial ou alimentar da verba, pelo menos por hora, deve ser confirmado o acerto da decisão agravada. De igual modo, não comporta acolhimento o pedido de nulidade, afinal, em se tratando de vício processual, vale a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), tendo em vista que, “de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1276128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/09/2013, DJe 23/09/2013), ou seja, por assim dizer, “o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 603.130/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018), e, no caso a parte agravante não aponta qualquer prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal dos devedores. Por fim, com relação à alegada prescrição intercorrente, a própria agravante informa que tal pedido não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise em grau recursal, configuraria supressão de instância, além de violar os princípios do contraditório e ampla defesa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001216-25.2025.8.11.0000

ID: 277546563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001216-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

IGOR FERNANDO PORTELA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONILSON MARCEL SILVA ANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES - CPF: 187.521.792-49 (ADVOGADO), MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO - CPF: 166.507.432-91 (AGRAVANTE), SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.534.450/0001-52 (AGRAVADO), JONILSON MARCEL SILVA ANELLI - CPF: 991.387.271-53 (ADVOGADO), ALCYR MEIRA E CIA LTDA ARQUITETURA E URBANISMO - CNPJ: 04.974.366/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCYR BORIS DE SOUZA MEIRA - CPF: 000.615.812-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCO DE MIRANDA SERIO FILHO - CPF: 029.729.722-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR - CPF: 101.709.282-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR FERNANDO PORTELA SALES - CPF: 035.340.911-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os pedidos de nulidade da citação/intimação e de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a intimação realizada com base em procuração antiga e sem poderes específicos; (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por natureza alimentar ou depósito em conta poupança; (iii) determinar se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de poderes específicos na procuração e o falecimento de um dos procuradores não configuram nulidade da intimação, uma vez que o outro patrono constituído foi devidamente intimado, inexistindo demonstração de prejuízo, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 4. A agravante não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou estavam depositados em conta poupança, ônus que lhe incumbia segundo o art. 854, § 3º, I, do CPC, ensejando a rejeição do pedido de impenhorabilidade. 5. A alegação de prescrição intercorrente não pode ser conhecida nesta fase, pois não foi previamente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da intimação só se configura mediante demonstração de prejuízo efetivo à parte, o que não ocorreu no caso. Compete ao executado comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados ou a origem em conta poupança para invocar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. A análise de prescrição intercorrente deve ser precedida de manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 274, parágrafo único, 833, IV e X, 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20/11/2013, DJe 18/02/2014; STJ, REsp 1276128/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/09/2013, DJe 23/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 603.130/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/02/2018, DJe 27/02/2018; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1022608-60.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCIA FERNANDA ARANHA MARANHAO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Ressarcimento”, em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1031672-68.2021.8.11.0041), ajuizada contra a agravante por SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, dentre outras medidas, rejeitou o pedido da de nulidade da citação/intimação, em relação a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença vinculado ao Id. nº 65375263, dos autos de origem, bem como o pedido de impenhorabilidade, ambos formulados pela agravante (cf. I. nº 164240263 e 18018235). A Agravante sustenta que, em 05/07/2024, houve o bloqueio indevido de R$ 142.632,70 de suas contas correntes e poupanças, incluindo valores de sua pensão vitalícia. Argumenta que esses valores possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que protege quantias inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da conta em que estejam depositados. Alega que solicitou o desbloqueio dessas quantias no juízo de primeiro grau, mas o pedido foi indeferido com justificativas superficiais, desconsiderando a documentação apresentada, o que comprometeu seu direito à subsistência digna. A Agravante também sustenta a nulidade da citação/intimação realizada com base em uma procuração datada de 15/04/1998, que não conferia poderes específicos aos advogados para receber citação, conforme exige o artigo 105 do CPC. Defende que tal vício compromete a validade dos atos processuais subsequentes. Ademais, a Agravante invoca a prescrição intercorrente, devido ao longo lapso temporal entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e o início do cumprimento de sentença, o que não foi analisado pelo juízo a quo, caracterizando omissão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar o levantamento dos valores pela Agravada e evitar prejuízos de difícil reparação. Afirma que, caso esses valores sejam liberados antes do julgamento definitivo, a restituição pode se tornar inviável, agravando ainda mais sua situação. Destaca, ainda, o periculum in mora, consubstanciado na impossibilidade de acessar recursos essenciais para sua sobrevivência, e o fumus boni iuris, amparado na impenhorabilidade de verbas alimentares e no entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. A Agravante reforça que os valores bloqueados em diversas contas, inclusive na conta onde é depositada sua pensão vitalícia, somados, não ultrapassam 40 salários mínimos, sendo automaticamente protegidos pela legislação. Pede, sob esses fundamentos, a antecipação da tutela recursal e no mérito, a reforma da decisão agravada para garantir o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas, assegurar o respeito aos seus direitos constitucionais e processuais, e reconhecer as nulidades e omissões apontadas, promovendo a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção à dignidade da pessoa humana (cf. Id. nº 263546779). É a suma do necessário. V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de embargos de declaração interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 265420759), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância dos agravados com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de embargos de declaração. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO contra decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, no processo de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença movido pelo SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou o pedido de nulidade da citação/intimação e o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados. A agravante alega que houve bloqueio indevido de R$ 142.632,70 de suas contas, incluindo valores de pensão vitalícia, os quais são impenhoráveis por terem natureza alimentar, conforme o artigo 833 do CPC, sustentando que o juízo desconsiderou provas apresentadas, violando seu direito à subsistência. Afirma ainda que a citação foi irregular, feita com base em procuração sem poderes específicos, e aponta prescrição intercorrente pelo longo intervalo entre o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, o que não foi analisado. Pede efeito suspensivo para evitar o levantamento dos valores pela parte contrária e a reforma da decisão para desbloqueio imediato, reconhecendo a nulidade da citação e a proteção dos valores bloqueados, com base na legislação e na jurisprudência consolidada. Pois bem. A decisão agravada rejeitou os pedidos formulados pela parte agravante, com base nos seguintes fundamentos: “No que tange a nulidade da citação/intimação, em relação a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença de id 65375263, alegada pelos executados GANDHY YEDDO DA ROCHA ARANHA JUNIOR, MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO e FRANCO DE MIRANDA SÉRIO, ocorre que, desde a reforma do Código de Processo Civil, não há mais que se falar em ação autônoma de cumprimento de sentença, para qual o executado deva ser citado, mas em uma fase subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. O fato de ter transcorrido o lapso temporal de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único. Assim, no Processo n.º 000711-36.2008.811.0041 os executados acima nominados estavam representados pelos procuradores, Dr. Talisman Secundino de Moraes Senior e Dr Mauro Monteiro Platilha e, portanto, nesta demanda, a intimação foi expedida através do DJE para os procuradores constituídos pelos executados. Outrossim, em que pese a notícia do falecimento do Dr. Mauro Monteiro Platilha antes do pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que não houve prejuízo às partes, uma vez que o outro procurador, Dr. Talisman Secundino de Moraes Senior, como já mencionando, também foi devidamente intimado da decisão rebatida. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de nulidade das intimações.” (...) Sobre o pedido de impenhorabilidade, alegado pela executada MÁRCIA FERNANDA ARANHA MARANHÃO (id 162030223). No id 162030223 alegou a impenhorabilidade dos seguintes valores: I) R$ 4.723,71 – Banco Inter; II) R$ 17.688,33 – XP Investimentos; III) R$ 2.014,76 – Coop. Sicoob Primavera e IV) R$ 118.205,90 – Banco do Brasil, sob o argumento de que os valores são utilizados para prover o seu sustento e de sua família, por serem oriundos de pensão vitalícia, bem como por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, tornando absolutamente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado, uma vez que sequer foi demonstrado que os valores constritos estavam depositados em conta poupança e que se tratam de quantias recebidas da pensão mencionada. Ademais, não há comprovação de que o valor tenha caráter alimentar e seja indispensável a subsistência da executada, razão pela qual, a medida que se impõe é a rejeição do pedido de impenhorabilidade. Neste sentido, já decidiu o TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável”. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022). Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade de id 162030223. (...)” (cf. Id. n. 164240263 dos autos de origem). Com relação à alegação de impenhorabilidade, parece não assistir razão à agravante, pois, apesar de alegar que o saldo localizado em suas contas incluem valores de pensão vitalícia, os quais são impenhoráveis por terem natureza alimentar, a executada/agravante simplesmente não instruiu os autos com nenhuma prova nesse sentido, não se preocupando em juntar qualquer documento que pudesse, ao menos, demonstrar a origem de parte do saldo em questão, de modo que, com efeito, não consta dos autos qualquer mínimo indícios de que a constrição recaiu diretamente sobre saldo/valor com natureza alimentar, assim como não há comprovação mínima de que os valores constritos estavam depositados em conta poupança ou, de qualquer modo, referem-se a única reserva monetária da devedora, na verdade, os dados objetivos do processo mostram que, aparentemente a queixa recursal não veio para buscar a preservação de “reserva monetária”, mas sim para obstaculizar a satisfação do crédito exequendo. Inclusive, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, não só alegar, mas também comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, assim, não tendo a agravante apresentado no feito de origem, no mencionado prazo, provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade que alega, operou-se a preclusão em relação matéria, lembrando, nesse particular, que “a própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas” (STJ - Corte Especial - EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora que recai sobre o numerário localizado na conta bancária da executada/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque a devedora não aponta qual seria o meio menos gravoso para a execução; ao lado disso, considerando que não há indício de prova da natureza salarial ou alimentar da verba, pelo menos por hora, deve ser confirmado o acerto da decisão agravada. De igual modo, não comporta acolhimento o pedido de nulidade, afinal, em se tratando de vício processual, vale a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), tendo em vista que, “de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1276128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/09/2013, DJe 23/09/2013), ou seja, por assim dizer, “o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)” (STJ – QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 603.130/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018), e, no caso a parte agravante não aponta qualquer prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal dos devedores. Por fim, com relação à alegada prescrição intercorrente, a própria agravante informa que tal pedido não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, de modo que sua análise em grau recursal, configuraria supressão de instância, além de violar os princípios do contraditório e ampla defesa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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