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"1001268-06.2023.5.02.0707" - Resultados da Busca – Página 146 de 150

Diogenes Pinheiro De Matos Junior x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 283578415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO DETTMANN PIMENTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR, DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR, DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Diogenes Pinheiro de Matos Junior (pessoa física e jurídica), em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, no bojo da ação executiva n.º 1000911-42.2024.8.11.0108. É o relato. Decido. DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR opôs embargos à execução em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI, alegando, em síntese, abusividade contratual, excesso de execução, necessidade de revisão de cláusulas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, tutela de urgência para retirada de seu nome de órgãos de proteção ao crédito e o deferimento da gratuidade da justiça. O embargado apresentou impugnação, suscitando, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor que o embargante entende correto e da apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar unicamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade da cobrança dos encargos pactuados no contrato que embasa a execução e à regularidade formal do título executivo. O embargante não suscitou fato novo a ser provado, mas sim teses jurídicas que demandam apenas análise documental e interpretação normativa. Dessa forma, inexistindo necessidade de dilação probatória e estando o processo devidamente instruído, impõe-se o julgamento imediato da lide, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). A preliminar de rejeição liminar dos embargos deve ser acolhida. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC: " Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º do mesmo artigo dispõe: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução não serão processados. I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Na hipótese em exame, embora o embargante tenha alegado excesso de execução, revisão contratual e abusividade de encargos, não cumpriu o requisito legal de indicar o valor que entende devido e tampouco apresentou demonstrativo de cálculo discriminado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a ausência desses requisitos impõe a rejeição liminar dos embargos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO VALOR INDEVIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RECURSO DESPROVIDO. [...] diante das alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, impõe-se a rejeição de tais arguições. Por fim, não há falar-se em repetição de indébito/compensação, tendo em vista a não comprovação da cobrança de valor indevido pelo exequente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005901020208110023, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO –REJEIÇÃO - OPERAÇÃO QUE CONSTA OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES, JUROS, ENCARGOS MORATÓIROS - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONTENDO ENCARGOS INCIDENTES E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO - OFENSA AO ART. 917, § 3º, § 4º, INCISO II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a ação executória aparelhada por título judicial oriundo da celebração de Acordo firmado entre as partes, referente as Cédulas de Crédito Bancário nº B81031734-4 e B81032889-3 e, constando do título os encargos financeiros incidentes, além de acompanhado de planilha do debito/demonstrativo de cálculo, de onde se extrai o exato valor da obrigação e encargos incidentes, com a evolução da dívida, não há que se falar nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, já que possível a apuração do quantum debeatur, constituindo o título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. “Os EMBARGOS à EXECUÇÃO que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de EXCESSO de EXECUÇÃO, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do DEMONSTRATIVO discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art . 917, § 3º e 4º, do CPC. ” (TJMT – RAC. nº 0018301-35.2013 .8.11.0041, Rel. Des . DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019 Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor que entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, inciso II do CPC. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbencial seja suportado exclusivamente pela parte embargante, sendo ela vencida na demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001046-54 .2023.8.11.0087, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). No caso dos autos, verifica-se que o embargante limitou-se a alegações genéricas de abusividade e encargos ilegais, sem apresentar qualquer memória de cálculo ou valor considerado correto, em afronta direta aos comandos legais supracitados. Assim, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, com fundamento no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, sem houver advogado constituído/defensor público, após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 323289680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almei… Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer em execução de sentença manejado por JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA contra BANCO ITAUCARD SA, visando à devolução do veículo apreendido em sede de ação de busca e apreensão, que posteriormente foi julgada extinta por falta de pressuposto processual pelo E. TJSP. Intimada, a executada apresentou impugnação à execução (f. 27/36), sustentando que o mencionado veículo foi vendido, de forma que a obrigação se tornou impossível. Além disso, pontou que haveria excesso de execução, tendo em vista o retorno do contrato ao status a quo, posto que o exequente também possui débito perante o banco. Nesse contexto, defendeu ser possível a compensação dos créditos. Rejeitou, por fim, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/69. Houve manifestação da exequente acerca da impugnação (f. 44/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, no que tange ao alegado excesso de execução, apesar da existência de débitos da responsabilidade do autor para com a instituição financeira, verifico a distribuição da ação de prestação de contas nº 1006521-76.2024.8.26.0268 pelo exequente em que pretende "saber se após a venda do veículo existe saldo devedor em aberto para o autor adimpli-lo, e, assim, liquidar o saldo remanescente do contrato com a casa bancária". Nesse sentido, considerando que eventual saldo devedor está sendo discutido em ação própria, não cabe a compensação de débitos. Prosseguindo, é de se pontuar que o requerido informou que o veículo objeto da ação principal foi vendido e, sendo assim, sustenta ser impossível a devolução e cumprimento do v. Acórdão. Nesse sentido, ante a impossibilidadede restituição do bem pela sua alienação precipitada, de rigor a aplicação à instituição financeira damultaprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente Solução que merece prevalecer Mora não caracterizada na espécie Multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial Apelação não provida. (Apelação Cível 1006275-37.2023.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Alega a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento de um veículo, ocorre que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da 6ª parcela, ocasionando a mora - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, artigo 485, VI, do CPC - Apelação da ré, requerendo a conversão dos autos em perdas e danos Exame: Cabimento - Mora não configurada - Liminar revogada com ordem de devolução do veículo - Venda do bem que não estava autorizada Aplicação da multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 - Impossibilidade de devolução do veículo ao réu - Conversão da obrigação em perdas e danos Valor do veículo pela Tabela Fipe à época da alienação judicial Afastada a multa por litigância de má-fé, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível/Alienação Fiduciária nº 1001268-20.2024.8.26.0394. Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro. Comarca Nova Odessa. Órgão julgador 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025) (grifos nossos). Sem prejuízo, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor refletirá no valor de mercado do veículo, à época da alienação, segundo a cotação da tabela FIPE, à míngua de melhor parâmetro, pouco importando o valor pelo qual foi alienado pela instituição financeira. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA GARANTIA VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE Valor da Tabela FIPE Cabimento Sentença de extinção anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007783-04.2014.8.26.0077; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) (grifos nossos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. MULTA LEGAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. 1. Comprovada a celebração de acordo extrajudicial e o efetivo pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão do bem, resta descaracterizada a mora do devedor fiduciante, inviabilizando a procedência da ação de busca e apreensão. 2. A improcedência do pedido, com alienação prévia do bem pela credora, impõe a condenação ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a litigância de má-fé pela autora, que promoveu a ação mesmo após receber parcelas em atraso e manter tratativas de regularização com o réu, cabível a manutenção da sanção aplicada na origem, conforme artigos 77 e 80 do CPC. 4. Tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido em razão de sua alienação pelo credor, converte-se a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem à época da alienação, apurado pela Tabela FIPE, não se limitando ao valor obtido em leilão extrajudicial. 5. O demandado não apresentou reconvenção, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado no apelo não comporta conhecimento por constituir inovação recursal. 6. Em decorrência do desprovimento do recurso da autora, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação acrescida. (TJSP; Apelação Cível 1014495-72.2023.8.26.0019; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifos nossos). Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na tabela FIPE à data da alienação judicial, devidamente atualizado. Além disso, APLICO A MULTAprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, nos termos do que restou decidido nesta oportunidade. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1025115-52.2025.8.11.0000

ID: 338778325

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025115-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BURANELO MARCELO MARCIO PRESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PEREIRA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025115-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO MARCIO PRESSI, JULIO CESAR BURANELO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIO CESAR BURANELO e MARCELO MÁRCIO PRESSI, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, que, ao receber a inicial da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental nº 1001268-67.2025.8.11.0017, optou por postergar a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à fase postulatória, sob o argumento da necessidade de prévia oitiva da parte adversa e da demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Em síntese, os agravantes requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender, desde logo, os efeitos dos Autos de Infração Ambiental nº 0865D e nº 0895004724/2024, bem como das respectivas Certidões de Dívida Ativa e Termos de Embargo, alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores, a nulidade dos atos administrativos por ausência de notificação válida, bem como a existência de risco de dano grave e irreparável decorrente da manutenção dos efeitos dos atos impugnados, por impedirem o regular exercício de suas atividades rurais. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento encontra respaldo no art. 1.019, inciso I, do CPC, sendo admissível quando demonstrados os requisitos autorizadores das tutelas provisórias, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil reparação ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, a análise perfunctória dos documentos constantes nos autos, especialmente aqueles oriundos dos processos administrativos anexados à demanda originária, permite vislumbrar, ainda que de forma preliminar, a plausibilidade jurídica das alegações recursais. Com efeito, da leitura do recurso, verifica-se que o Auto de Infração Ambiental nº 0865D foi lavrado em 06/11/2017, sendo sucedido por um despacho de 24/01/2018 e certidões de antecedentes datadas de 19/12/2019 e 31/03/2021, seguidas por novo despacho apenas em 12/04/2021, o qual consistiu em mero encaminhamento a estagiária para confecção de notificação, e, por fim, pela expedição do Despacho nº 650/SGPA/SEMA/2021, que notificou o autuado apenas em 23/04/2021. Esse iter procedimental indica significativa inércia estatal, com paralisação do feito por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios aptos a interromper o curso do prazo prescricional. Convém destacar que, conforme sedimentado na jurisprudência pátria, não é qualquer movimentação processual que tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo necessário que os atos administrativos realizados sejam substanciais e voltados à apuração da infração, à instrução do processo ou à efetiva comunicação com o administrado. Neste sentido, destaca-se o entendimento desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO IRDR. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1.. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau, a qual acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário em razão da paralisia do processo administrativo por mais de três anos. A execução fiscal foi proposta em 29/07/2020, visando o recebimento de R$ 524.399,50, originado da CDA nº 20221609, referente a infração ambiental lavrada em 28/06/2016. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37 .2022.8.11.0000 (Tema 09), que abordam a prescrição punitiva e intercorrente em processos administrativos ambientais . III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional da pretensão punitiva no âmbito administrativo é regido pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece o prazo de cinco anos a partir do ato ou, no caso de infração continuada ou permanente, da cessação da atividade infracional . 4. A prescrição intercorrente é configurada quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes. A decisão do IRDR n. 1012668-37 .2022 reconheceu que a prescrição intercorrente pode ser declarada quando o processo não recebe impulso efetivo nesse período. 5. No caso concreto, o processo administrativo ficou paralisado após a lavratura do auto de infração em 28/06/2016 até 14/01/2021, o que ultrapassa o prazo de três anos de inatividade, tornando-se aplicável a prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência fixada no IRDR. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente é configurada quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts . 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8 .11.0000, Tema 09, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j . 26/07/2024. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10007873720228110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025 – destaquei.) No caso, os atos administrativos praticados no período de mais de três anos consistiram em certidões e despachos de encaminhamento, os quais, conforme a jurisprudência acima citada, não detêm força interruptiva da prescrição intercorrente. O perigo de dano, por sua vez, também resta evidenciado, porquanto os agravantes demonstraram que a manutenção dos efeitos dos autos de infração e respectivas penalidades inviabiliza o exercício de suas atividades econômicas, causando sérios prejuízos à sua subsistência e à regularidade fiscal e comercial de suas propriedades rurais. Por fim, a medida requerida é reversível, pois eventual improcedência da ação principal poderá restabelecer os efeitos das sanções ora suspensas, sem maiores prejuízos ao erário. Acrescente-se, ainda, que o deferimento da tutela de urgência em sede recursal não configura, de forma alguma, supressão de instância, tampouco afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, embora o juízo monocrático tenha optado por postergar a análise do pedido liminar para momento ulterior, após a manifestação da parte adversa, tal providência se mostra insuficiente para conter a urgência que o caso concretamente demanda, especialmente diante da habitual morosidade na triangulação processual em primeiro grau. O provimento liminar ora deferido tem caráter provisório e precário, servindo apenas para estancar a situação de risco imediato, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional até a manifestação definitiva do juízo de origem, respeitando-se, assim, tanto a urgência do direito invocado quanto a regularidade procedimental. Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar, até o julgamento definitivo do presente recurso: a suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental nº 0865D e seu respectivo Termo de Embargo nº 0405D; a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0895004724 e Termo de Embargo nº 0895005024; a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2025490070, permitindo a emissão de certidão de regularidade fiscal e a circulação dos produtos agrícolas. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão, facultando-lhe, ainda, a apresentação de informações que entender pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Elizeu Claudio De Santana Santos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 337407488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-92.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE

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OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001268-92.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001268-92.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d3d9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS em face de MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E MUNICÍPIO DE BARUERI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª e 3ª reclamadas de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – saldo de salário, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, 13º salário/2024 e 13º salário proporcional proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de 02/2025, FGTS de 03/2025, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e acréscimos do artigo 467 da CLT. Obrigação de fazer: a 1ª ré deverá, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, acostas aos autos guias para o soerguimento do FGTS e inscrição no Seguro Desemprego. Na inércia, expeça-se alvará quanto ao primeiro (FGTS) e, quanto ao segundo (Seguro Desemprego) será devida indenização substitutiva. Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro desemprego, os valores e quantidade de parcelas deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelo CODEFAT. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS

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Elizeu Claudio De Santana Santos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 337407492

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-92.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE

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OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001268-92.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001268-92.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d3d9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ELIZEU CLAUDIO DE SANTANA SANTOS em face de MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E MUNICÍPIO DE BARUERI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª e 3ª reclamadas de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – saldo de salário, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, 13º salário/2024 e 13º salário proporcional proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de 02/2025, FGTS de 03/2025, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa fundiária de 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e acréscimos do artigo 467 da CLT. Obrigação de fazer: a 1ª ré deverá, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, acostas aos autos guias para o soerguimento do FGTS e inscrição no Seguro Desemprego. Na inércia, expeça-se alvará quanto ao primeiro (FGTS) e, quanto ao segundo (Seguro Desemprego) será devida indenização substitutiva. Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro desemprego, os valores e quantidade de parcelas deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelo CODEFAT. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tatiana Rodrigues Dos Santos

ID: 320419392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-54.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001268-54.2023.5.02.0303 RECORRENTE: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001268-54.2023.5.02.0303 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fbdba proferida nos autos. ROT 1001268-54.2023.5.02.0303 - 5ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: Advogado(s): TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS CLEONILDO FERNANDES DA SILVA (SP446589) GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA (SP461426) Recorrido: Advogado(s): UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE JAIME DA COSTA (SP113484) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 0aa0f53; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ba416be). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que à recorrida incumbia comprovar a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Depreende-se da análise dos autos, que o Município de Guarujá, segundo réu, celebrou com a primeira ré, UNISAU - empregadora da reclamante -, um termo de colaboração, visando a consecução de serviços de apoio educacional, inclusivo aos alunos com necessidades especiais, matriculados na rede pública. Todavia, percebe-se que a hipótese em discussão se assemelha aos casos em que há terceirização de serviços públicos, formalizada através de um contrato de natureza administrativa, celebrado com o verdadeiro empregador, eis que a adoção de formas jurídicas alternativas para suprir a prestação de serviço público essencial, aproxima-se de um típico contrato administrativo, nos termos da própria Lei nº 8.666/93. Sob esta ótica deve ser analisada a responsabilidade do correclamado. Piso normativo e vale refeição - E, no aspecto, corroboro o entendimento da Origem para também adotar os termos da Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...] III - fiscalizar-lhes a execução;" Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido (...). (Processo: RR - 28500-55.2009.5.15.0087 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ: 25/03/2011). E, na hipótese que se apresenta, provas há do descaso da administração, quanto à fiscalização das atividades perpetradas pela prestadora de serviços, no que diz respeito à observância das obrigações trabalhistas, já que constatada, a inobservância do piso normativo e o não pagamento de vale refeição (f. 338, ID. 4d384e0), sem qualquer intervenção oportuna do recorrente. Bem por isso, é que se conclui que o recorrente não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC; cf. processo RR 925-07.2016.5.05.0281, SDI-1, do C. TST). Não se olvide, ainda, que o art. 67, da Lei 8.666/93, determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos funcionários e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Cumpre, ainda, esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre, como acima se disse, de existência de contrato de trabalho entre o autor e o recorrente, mas sim, porque o tomador beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária do corréu no pagamento das verbas reconhecidas na r. decisão guerreada. Frise-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive multas, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo, sendo, assim, inaplicável, aqui, o disposto na Súmula nº 363, do C. TST. Logo, mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tatiana Rodrigues Dos Santos

ID: 320419408

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-54.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001268-54.2023.5.02.0303 RECORRENTE: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001268-54.2023.5.02.0303 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92fbdba proferida nos autos. ROT 1001268-54.2023.5.02.0303 - 5ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: Advogado(s): TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS CLEONILDO FERNANDES DA SILVA (SP446589) GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA (SP461426) Recorrido: Advogado(s): UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE JAIME DA COSTA (SP113484) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 0aa0f53; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ba416be). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que à recorrida incumbia comprovar a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Depreende-se da análise dos autos, que o Município de Guarujá, segundo réu, celebrou com a primeira ré, UNISAU - empregadora da reclamante -, um termo de colaboração, visando a consecução de serviços de apoio educacional, inclusivo aos alunos com necessidades especiais, matriculados na rede pública. Todavia, percebe-se que a hipótese em discussão se assemelha aos casos em que há terceirização de serviços públicos, formalizada através de um contrato de natureza administrativa, celebrado com o verdadeiro empregador, eis que a adoção de formas jurídicas alternativas para suprir a prestação de serviço público essencial, aproxima-se de um típico contrato administrativo, nos termos da própria Lei nº 8.666/93. Sob esta ótica deve ser analisada a responsabilidade do correclamado. Piso normativo e vale refeição - E, no aspecto, corroboro o entendimento da Origem para também adotar os termos da Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...] III - fiscalizar-lhes a execução;" Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido (...). (Processo: RR - 28500-55.2009.5.15.0087 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ: 25/03/2011). E, na hipótese que se apresenta, provas há do descaso da administração, quanto à fiscalização das atividades perpetradas pela prestadora de serviços, no que diz respeito à observância das obrigações trabalhistas, já que constatada, a inobservância do piso normativo e o não pagamento de vale refeição (f. 338, ID. 4d384e0), sem qualquer intervenção oportuna do recorrente. Bem por isso, é que se conclui que o recorrente não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC; cf. processo RR 925-07.2016.5.05.0281, SDI-1, do C. TST). Não se olvide, ainda, que o art. 67, da Lei 8.666/93, determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos funcionários e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Cumpre, ainda, esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre, como acima se disse, de existência de contrato de trabalho entre o autor e o recorrente, mas sim, porque o tomador beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária do corréu no pagamento das verbas reconhecidas na r. decisão guerreada. Frise-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), inclusive multas, já que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo, sendo, assim, inaplicável, aqui, o disposto na Súmula nº 363, do C. TST. Logo, mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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C. B. D. C. x G. A. T. C.

ID: 322971530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-61.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D. C.

Polo Passivo:

G. A. T. C.

Intimação

Advogados:

RENATO JACOB DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA HELENA WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-61.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.D.C. - G.A.T.C. - Conforme se infere do acordo entabulado pelas partes às fls. 89/90, e homologado pela sentença de … Processo 1000806-61.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.D.C. - G.A.T.C. - Conforme se infere do acordo entabulado pelas partes às fls. 89/90, e homologado pela sentença de fls. 96, que extinguiu o processo com resolução do mérito, admitiu-se que a separação de fato do ex-casal se deu em 12.02.2021. O imóvel registrado na matrícula de nº 74.456 no CRI de Avaré teria sido adquirido em 29.11.2021. Nesse contexto, quando referido imóvel foi obtido, os ex-cônjuges já se encontravam separados de fato. A D. Procuradoria Geral do Estado argumenta que se mostra contraditório a autora ter indicado o requerido como seu cônjuge no momento da aquisição do imóvel, tendo em conta que estes já se encontravam, em tese, separados de fato. Sustenta, assim, que a transação operada entre eles se qualificaria como uma doação, já que o requerido teria abdicado de seu direito de propriedade em prol da autora, o que ensejaria a cobrança do ITCMD. Sem razão a FESP, contudo. De acordo com o registrado na certidão de matrícula do imóvel (fls. 14/17), consta como adquirente do imóvel a parte autora, sendo indicado, no ato de registro, que esta era casada com o requerido, sob o regime da comunhão parcial de bens. Referida informação não destoa da realidade daquele momento, tendo em vista que o matrimonio somente foi desconstituído com a sentença que decretou o divórcio, em 08/11/2022. Todavia, no caso dos autos, por sentença transitada em julgado, que homologou o acordo previamente formulado, fixou-se a data da separação de fato em 12.02.2021. Por sua vez, é incontroverso, conforme certidão de matrícula de fls. 14/17, que o imóvel foi adquirido em 29.11.2021 (fls.14/17), pela autora, que, na época, ainda era formalmente casada com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 11), mas já havia se separado de fato. Nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato, apesar de não ter o condão de romper o vínculo conjugal (art. 1.571 do CC), põe fim ao regime matrimonial de bens, impedindo que os bens posteriormente adquiridos se comuniquem, no caso da comunhão parcial ou universal. Nesse sentido: REsp 678.790/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014. Destarte, o vínculo jurídico formado pelo matrimônio, quando o imóvel foi adquirido, ainda estava vigente, já que ainda não havia sido dissolvido. No entanto, nos termos do entendimento supramencionado, o regime de bens perde a sua eficácia com a separação de fato, que põe fim à sociedade conjugal e também faz cessar os deveres de coabitação e fidelidade. Em outras palavras, quando houve o registro da aquisição do imóvel, o ex-casal já se encontrava separado de fato, não possuindo, assim, o requerido, direito sobre parte ideal do referido imóvel, sob a forma de meação, por ocasião da partilha. Ou seja, quando da aquisição e registro do imóvel por parte da autora, o cônjuge já não teria mais direito à meação do bem. Repise-se que consta do registro da aquisição do imóvel, refletido na certidão de matrícula (R.05 - fls. 14/17), somente a autora, que, à época, era formalmente casada com o requerido, mas já havia se separado de fato, como adquirente do bem. Por isso, o fato de o requerido ter constado como cônjuge da requerente no ato de registro da matrícula do imóvel não releva para fins de comprovação da meação sobre o bem, já que, conforme reconhecido no acordo, naquele momento, a separação de fato já havia se caracterizado. Nesse sentido, já entendeu o E Tribunal de Justiça de São Paulo: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Decisão que julgou a liquidação de partilha decorrentes de divórcio Sentença que determinou a partilha de consórcios e de veículo Nissan Kicks, na proporção de 50% para cada partes - Irresignação da requerente Acolhimento Regime de bens que se estende apenas até a data da separação de fato que, conforme a sentença, ocorreu em 23 de dezembro de 2018 Partilha dos consórcios que deve levar em conta apenas os valores quitados até a data da separação de fato - Veículo comprovadamente adquirido pela autora depois da separação de fato - Veículo que deve ser excluído da partilha Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104954-29.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024 - grifei) Superado esse ponto, observo que, contrariamente à tese fazendária, não se verifica a existência de doação na hipótese, tendo em vista que esta consiste em um negócio jurídico unilateral, pelo qual o doador, em ato de liberalidade, transfere seu patrimônio ao donatário de forma gratuita. Sobre a doação, pertinente o conceito aduzido por Flavio Tartuce: Pela doação, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito. Sendo negócio jurídico benévolo ou benéfico, somente se admite a interpretação restritiva, nunca a interpretação declarativa ou extensiva (art. 114 do CC). (TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 1119). Ou seja, conforme se infere do conceito doutrinário, no caso da doação, o bem transferido por ato gratuito e unilateral necessariamente teria que fazer parte da esfera de direitos patrimoniais da parte que, por liberalidade, ou seja, sem esperar qualquer contraprestação daquele que o recebe, o transfere para o patrimônio do donatário. Não é esse o caso dos autos, já que, conforme visto, tendo o bem sido adquirido após a separação de fato, este nunca passou a fazer parte do núcleo patrimonial do requerido que, portanto, não teria razão para cedê-lo - ou, mais propriamente, ceder sua hipotética fração ideal sobre ele - à sua ex-consorte. Não houve, portanto, partilha, ou sequer doação do referido imóvel. Assim, a hipótese versada nos autos não ilustra fato gerador de quaisquer dos tributos aventados pela Fazenda Pública, já que não houve transmissão a título oneroso ou doação do imóvel, nos termos do entendimento do Colendo STJ supramencionado. Por sua vez, o art. 167 da Lei 6015/1973 - Lei dos Registros Públicos -, em seu inciso II, item 14, disciplina que, no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos a averbação das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro. No caso dos autos, trata-se de hipótese análoga: pretende a parte requerente a declaração de que, no momento da aquisição do bem, remanescia casada, formalmente, com o requerido, haja vista que ainda não dissolvido o vínculo matrimonial pelo divórcio, porém tal condição não teria o condão de afetar sua propriedade exclusiva sobre o imóvel, em razão do prévio rompimento da sociedade conjugal por conta da separação de fato. Inexiste, portanto, s.m.j., fator impeditivo para o cumprimento do aventado na sentença proferida nos presentes autos por parte do oficial de registro. Portanto, de rigor a expedição de mandado de averbação para o C.R.I. de Avaré e Anexos, para fins de regularização da matrícula do imóvel em questão (nº 74.456), indicando-se que, por força de sentença proferida nos autos nº 1001268-86.2022.8.26.0136, e datada de 08.11.2022, conforme constante da certidão de casamento copiada às fls. 11, as partes se divorciaram, sendo certo que, nos presentes autos, houve composição quanto à data da separação de fato (fls. 88/89), estabelecida em 12.02.2021, sendo esta homologada por sentença (fls. 96). Dê-se ciência da presente decisão à FESP, via Portal Eletrônico. E, preclusa esta decisão, sem notícia de recurso da Fazenda Estadual ou impróvido este, expeça-se mandado de averbação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB 103260/RS), NATÁLIA HELENA WILBORN (OAB 130318/RS), RENATO JACOB DA ROCHA (OAB 195600/SP)

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Matheus Tavares Begoti x Omni Banco S.A.

ID: 307770440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021508-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TAVARES BEGOTI

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ

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LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - … Processo 1021508-53.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1015345-57.2024.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Matheus Tavares Begoti - Omni Banco S.A. - Vistos. Matheus Tavares Begoti, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Omni Banco S.A. alegando, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 21 de junho de 2023, contrato de financiamento veiculado sob o título de cédula de crédito bancário (ccb), com o objetivo de adquirir um veículo honda/cg 160 fan flex, ano 2022, cor azul, placa gdu7g67 e chassi 9c2kc2200nr163222. Sustenta que, diante da necessidade urgente do bem para fins laborais, viu-se compelida a aceitar, de forma adesiva, as condições impostas pela requerida. Ressalta que, embora o financiamento tenha possibilitado a concretização de um sonho, as condições contratuais revelaram-se extremamente onerosas, comprometendo significativamente o orçamento familiar. Aduz que com o agravamento da situação financeira, a parte autora buscou orientação jurídica e, após a análise detalhada do contrato, identificou-se a existência de cláusulas abusivas, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios aplicada, considerada excessiva e desproporcional. Tal prática, segundo alega, implica violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, consagrados pelo código de defesa do consumidor, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Acrescenta, ainda, que o mesmo veículo objeto do financiamento está envolvido na ação de busca e apreensão nº 1015345-57.2024.8.26.0451, ajuizada pela própria requerida e atualmente em trâmite na 2ª Vara Cível Da Comarca De Piracicaba/Sp. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Declarar a abusividade da cláusula F (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado do Bacen, quais sejam: 1,99% ao mês e 26,81% ao ano; 2- Que o valor escorreito da prestação mensal para o pagamento seja de R$ 533,45; 3- A condenação da instituição requerida a restituir o valor pago atualizado de R$ 1.863,51 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), com a repetição de indébito, totalizando o valor de R$ 3.727,02 (três mil setecentos e vinte e sete reais e dois centavos), com posterior apuração de haveres em liquidação de sentença; e demais encargos acessórios: taxa de seguro - venda casada (R$ 908,60) + assistência limitada (R$ 175,00) + Tarifa de avaliação de garantia (R$ 150,00) = R$1.233,60, totalizando o valor para restituição de R$ 4.960,62 (quatro mil novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.192/206). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os juros pactuados estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite variações relevantes em relação à média de mercado, especialmente em contratos que envolvem risco elevado, como no caso dos autos, em que o valor financiado (R$ 16.395,90) corresponde a 95% do valor do veículo alienado fiduciariamente (R$ 17.199,00). A requerida ressalta que a taxa de juros praticada representa os riscos específicos da operação e que sua limitação, sem fundamento técnico, compromete a segurança jurídica do mercado de crédito, gerando distorções econômicas e desestímulo à concessão de financiamentos à população de menor poder aquisitivo. Subsidiariamente, requer que, caso se entenda necessária a revisão da taxa, que seja adotada a média de mercado acrescida da oscilação usualmente admitida como razoável, a fim de preservar a lógica econômica da contratação e evitar prejuízos desproporcionais ao credor. Alega, ainda, que eventual interferência judicial na fixação de juros configura ingerência indevida na autonomia privada e no equilíbrio sistêmico do mercado financeiro. No tocante à alegação de venda casada, argumenta que o contrato oferecia ao consumidor a opção expressa de recusa ao seguro, sendo esta disposição clara e destacada. Aponta, inclusive, a existência de Termo de Adesão assinado separadamente pela autora, o que comprovaria a ciência e voluntariedade na contratação do serviço. Assim, defende que não há qualquer irregularidade, tampouco configuração de venda casada, uma vez que a contratação do seguro era opcional, o serviço foi efetivamente prestado e o respectivo custo informado de forma transparente e proporcional. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.219/225 É o relatório. Passo a decidir. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. A parte autora nem mesmo se dignou a indicar qual ataxamédiapraticada pelo mercado. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). De rigor a devolução do valor da tarifa de avaliação, eis que não comprovado o serviço. Como o seguro e a assistência 24h foram estipulados pela própria ré, sem que tenha prova da oportunidade de contratação por outras empresas, igualmente devem ser repetidos. E a repetição deve ser dobrada, consoante tese repetitiva do STJ (Tema 929 - EAREsp 600663/RS). Tendo em vista que referidos valores foram financiados, a sentença deverá ser liquidada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a repetir de forma dobrada os valores referentes ao seguro, assistência 24h e tarifa de avaliação, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará o autor com 70 e a ré com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: LEANDRO JOSE DE SOUZA CRUZ (OAB 365245/SP), LÍVIA MARIA DE SOUZA CRUZ (OAB 365250/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Processo nº 1001268-31.2024.8.11.0008

ID: 322083692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRONE RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IRONE RABELO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IRONE RABELO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRONE RABELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com pedido de tutela de urgência. A autora, lavradora e segurada especial, alegou ser portadora de diversas enfermidades de natureza degenerativa que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais, dentre elas: lombalgia crônica, espondilartrose e discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, conforme documentos médicos anexados à inicial. Relatou que as fortes dores na coluna, associadas a complicações nos membros inferiores, têm lhe causado severas limitações funcionais, impossibilitando-a de realizar tarefas básicas da vida rural. Instruiu a exordial com farta documentação médica (laudos, ressonância magnética, receitas e atestados), além de provas de sua condição de segurada especial, incluindo declarações de atividade rural e documentos de assentamento vinculados ao INCRA. Informou que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 18/09/2023, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme se extrai do documento ID. 152594589. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi devidamente produzida (Id.169589482) e posteriormente complementada (Id.186227490). Após a juntada do laudo complementar, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 187031132), que não foi aceita pela autora (ID. 187134399), tendo sido requerido o prosseguimento regular do feito para julgamento de mérito. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida duas testemunhas. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência; E no caso em análise, as provas colhidas durante o processo são aptas a confirmar a qualidade de segurada especial da parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). No presente caso, a qualidade de segurado rural da autora foi amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, destaca-se que a autora, desde sua infância, atuou em regime de economia familiar, como trabalhador rural, auxiliando seus pais na lavoura. A comprovação dessa atividade é essencial para a concessão do benefício pretendido, conforme exigido pelo artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que considera segurado especial o trabalhador rural que, em regime de economia familiar, exerce atividades agropecuárias. A documentação apresentada é robusta, sendo suficiente para a caracterização da qualidade de segurado rural, constituindo início de prova material, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aliado a isto, foram produzidas provas testemunhas, ora ouvidas no processo foram claras e consistentes ao confirmar que a autora se dedicou às atividades rurais de forma contínua e exclusiva, sem jamais exercer outro tipo de atividade. A prova oral, somada aos documentos acima mencionados, constitui um conjunto robusto de evidências que atestam a condição do autor como segurado especial da Previdência Social, conforme exigido pela legislação. Essa prova material e testemunhal é fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos da autora, já que reafirma a sua atuação contínua no meio rural, desde a infância, de forma ininterrupta, contribuindo para a sua subsistência e a de sua família. DA INCAPACIDADE LABORAL Quanto ao quesito da incapacidade, a documentação médica anexada aos autos comprova de forma cabal que a autora sofre de Lombargia Crônica, espondilartrose e discopatia degenerativa na coluna cervical e lombar, degeneração nas placas L4-L5 e L5-S1, discopatia de L2 a S1, protusão discal central e paracentral direita em L5-S1; complexos disco osteofitários em L4-L5-S1, artrose das articulações interapofisárias, mais evidente em L4-L5 e L5-S1; artrose, etc. CIDS: M 48.3; M51.1; M54.5 O laudo médico conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. A perícia judicial, realizada em 16/08/2024, corrobora o diagnóstico, confirmando a inexistência de qualquer perspectiva de melhora do quadro clínico. Além disso, as atividades laborais da autora, que exigem grande esforço físico, são incompatíveis com seu estado de saúde atual, fato que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação para outra função. De acordo com o artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando incapacitado para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação, satisfaz os requisitos legais para o benefício. A incapacidade total e permanente do autor é claramente demonstrada pelos documentos médicos, e a impossibilidade de retorno ao trabalho justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a: 1. CONCEDER o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA à autora, IRONE RABELO DOS SANTOS, a partir da data do indeferimento administrativo, ou seja, em 18/09/2023, devendo o réu pagar as parcelas devidas desde essa data, devidamente corrigidas, com aplicação de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. 2. CONCEDER a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor, a partir da data da perícia judicial que constatou a incapacidade permanente para o trabalho, realizada em 16/08/2024, conforme laudo pericial anexado aos autos, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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