Resultados para "1000118-86.2023.5.02.0384" – Página 147 de 162

M. C. S. x M. C.

ID: 316595406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000118-21.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-21.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.C.S. - M.C. - Aos 26 de junho de 2025, às 15:00h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi abe… Processo 1000118-21.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.C.S. - M.C. - Aos 26 de junho de 2025, às 15:00h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a requerente MARCELA COSLOVICH SIQUEIRA acompanhada de sua advogada Drª. Ana Paula de Lima Marin Clemente OAB/SP nº 360.835; e a requerida MEIRE COSLOVICH acompanhada de seu advogado Dr. Alexandre Pereira OAB/SP nº 154.955. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Alimentos para a filha: Fica convencionado entre as partes que a ré assumirá a obrigação alimentar em favor da autora, no valor correspondente a (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da autora (Marcela C. Siqueira), cujos dados são: Agência: 0001, Conta: 518843048, Banco: 0260, Pix: 11940478266, Instituição: Nu Pagamentos S.A. A presente obrigação alimentar permanecerá em vigor até a conclusão do curso de ensino superior da autora, devendo esta manter a ré informada, sempre que solicitado, quanto à sua matrícula e frequência regular. Alimentos em atraso: As partes dão quitação quanto a eventuais alimentos em atraso até o momento. As partes declaram que este acordo reflete sua livre vontade, requerendo a sua homologação judicial para que produza os efeitos legais cabíveis. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas De Almeida x Paulo Roberto Antunes Rosa

ID: 279177812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000118-81.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ANTUNES ROSA

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE SOUZA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), Bianca de Souza Fagundes (OAB 117675/PR) Processo 1000118-81.2025.8.26.0357 - Despejo - Reqte: Jonas de Almeida - Reqdo: Paulo Ro… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), Bianca de Souza Fagundes (OAB 117675/PR) Processo 1000118-81.2025.8.26.0357 - Despejo - Reqte: Jonas de Almeida - Reqdo: Paulo Roberto Antunes Rosa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JONAS DE ALMEIDA em face de PAULO ROBERTO ANTUNES ROSA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação verbal firmada entre as partes por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91); b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos contratuais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e encargos contratuais que se venceram durante o trâmite processual até a efetiva desocupação voluntária, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento mensal de cada parcela; d) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo única, do contrato de fls. 17/18, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. e) CONDENAR o requerido a desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91, salvo se tal providência já tiver sido realizada e comprovada nos autos. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação às custas e honorários, ex lege. Após o trânsito, expeça-se o mandado para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. Findo o prazo para a desocupação voluntária, será efetuado o despejo, se necessário, com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei 8.245/91). Concretizadas as providências acima, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000118-80.2024.8.11.0051

ID: 317378684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-80.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROCHA CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000118-80.2024.8.11.0051 REQUERENTE: DANIELLE ROCHA CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: KELLE OLIVEIRA DE SOUSA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everson Costa Rocha x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 261272135

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-84.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON COSTA ROCHA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-84.2025.5.02.0071 : EVERSON COSTA ROCHA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-84.2025.5.02.0071 : EVERSON COSTA ROCHA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ee6ac proferida nos autos. Processo Principal nº 1000152-67.2022.5.02.0070 Rcte: EVERSON COSTA ROCHA Rcda: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. No caso em apreço, os cálculos elaborados pela reclamada não podem ser homologados, pois estão em desacordo com a coisa julgada, já que sequer observou a própria documentação encartada aos autos (ex. pagamento de adicional de insalubridade a partir de 02/2022 e ausência de juntada de alguns holerites). Quanto aos cálculos do reclamante, não devem ser homologados, pois apurou reflexos sobre aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, além de não deduzir os valores pagos a título de adicional de insalubridade no grau médio, dentre outros equívocos. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (Id 3ab2781), pois estão de acordo com a sentença transitada em julgado (CLT, art. 879, §1º). Neste cenário, apurou-se o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 6.556,92, atualizado até 30/04/2025, discriminado da seguinte maneira: R$ 5.792,85 ao principal corrigido; R$ 398,50 aos juros de mora; R$ 340,67 principal de FGTS; e R$ 24,90 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.350,61 à contribuição previdenciária cota parte empregador; e R$ 983,54 aos honorários sucumbenciais. Recolhimento previdenciário a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo à seguinte quantia: R$ 305,12 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Custas pagas no processo originário. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, por meio de seu patrono nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everson Costa Rocha x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 261272164

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-84.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON COSTA ROCHA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-84.2025.5.02.0071 : EVERSON COSTA ROCHA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000118-84.2025.5.02.0071 : EVERSON COSTA ROCHA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ee6ac proferida nos autos. Processo Principal nº 1000152-67.2022.5.02.0070 Rcte: EVERSON COSTA ROCHA Rcda: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. No caso em apreço, os cálculos elaborados pela reclamada não podem ser homologados, pois estão em desacordo com a coisa julgada, já que sequer observou a própria documentação encartada aos autos (ex. pagamento de adicional de insalubridade a partir de 02/2022 e ausência de juntada de alguns holerites). Quanto aos cálculos do reclamante, não devem ser homologados, pois apurou reflexos sobre aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, além de não deduzir os valores pagos a título de adicional de insalubridade no grau médio, dentre outros equívocos. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (Id 3ab2781), pois estão de acordo com a sentença transitada em julgado (CLT, art. 879, §1º). Neste cenário, apurou-se o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 6.556,92, atualizado até 30/04/2025, discriminado da seguinte maneira: R$ 5.792,85 ao principal corrigido; R$ 398,50 aos juros de mora; R$ 340,67 principal de FGTS; e R$ 24,90 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 1.350,61 à contribuição previdenciária cota parte empregador; e R$ 983,54 aos honorários sucumbenciais. Recolhimento previdenciário a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do autor, correspondendo à seguinte quantia: R$ 305,12 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Custas pagas no processo originário. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Cite-se a executada, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, por meio de seu patrono nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON COSTA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altamiro De Miranda x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337450902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000242-54.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000242-54.2025.8.26.0172 (processo principal 1000118-98.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Altamiro de Miranda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e… Processo 0000242-54.2025.8.26.0172 (processo principal 1000118-98.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Altamiro de Miranda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I - HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada na impugnação de fls. 79/81, ante a concordância da parte autora. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o cálculo apresentado pelos exequentes e o valor homologado em favor do impugnante, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Suspensos, todavia, em virtude da concessão da gratuidade. II Assim, e considerando a manifestação da parte exequente às fl. 122/123 quanto à desconsideração do pedido de emenda à inicial de fls. 78, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do CPC/2015. A presente transita nesta data. CERTIFIQUE-SE o trânsito. III - Considerando os poderes outorgados nas procurações de fls. 35 dos autos principais, EXPEÇA-SE MLE, como requerido às fls. 122/123, DO PRINCIPAL, e dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ressalvo que o valor dos honorários deve ser 20% do principal, conforme definido às fls. 38/39 da sentença e mantido às fls. 65 do acórdão. INTIME-SE a parte exequente para juntada dos respectivos Formulários MLE. IV - Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, deverá a serventia atentar-se ao início desta fase. Se a distribuição correu até 02/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, ao final da execução; se a distribuição correu a partir de 03/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, recolhido no início da fase de cumprimento de sentença. Em ambos os casos deve ser respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Assim, antes de arquivar o feito, VERIFIQUE a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. Não sendo beneficiária da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. Deverá a intimação ser acompanhada de CÁLCULO realizado pela contadoria do Juízo. V Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, AUTORIZO a emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º). VI Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VII Intimações e diligências necessárias. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008498-05.2025.8.11.0004

ID: 339612951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008498-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a existência de ação com o mesmo objeto anteriormente ajuizada e extinta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a existência de ação com o mesmo objeto anteriormente ajuizada e extinta no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, o que, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, torna o Juízo prevento para a apreciação da matéria. A prevenção é um dos critérios de determinação da competência e visa garantir a segurança jurídica e a racionalidade da distribuição dos processos, evitando decisões contraditórias e oportunizando uma melhor administração da justiça. O princípio da prevenção dispõe que, uma vez iniciado o processamento da ação em determinado juízo, este passa a ter competência para apreciar e julgar eventuais demandas subsequentes idênticas, ainda que a primeira tenha sido extinta sem resolução do mérito. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina processual civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 286, inciso II, estabelece que, quando um processo é extinto sem resolução do mérito e a ação for proposta novamente, deve ser distribuída por dependência ao juízo que conheceu da demanda originária. O objetivo dessa regra é evitar a manipulação do juízo competente e garantir a coerência na apreciação das demandas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVENÇÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 286, inciso II, do CPC dispõe que tendo sito extinto o processo sem resolução do mérito, se for reiterado o pedido, os processos em regra devem ser distribuídos por dependência . A lógica subjacente ao aludido comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa. A incidência de tal sistemática encontra-se afeta às demandas distribuídas a Juízos com idêntica competência sobre a matéria, observando por certo todos os critérios atinentes a determinação da competência, dentre eles, valor da causa e a legitimidade da parte. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 1019173-44.2022 .8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) No caso dos autos, resta comprovado que a ação anterior de nº 1000118-90.2025.8.11.0004, com idêntico objeto e partes, foi ajuizada e extinta no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, o que configura a prevenção daquele juízo para o presente feito. Diante disso, declino da competência e determino a redistribuição do processo para a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão da prevenção verificada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Servidores Da Justica Do Distrito Federal e outros x Conselho Superior Da Justiça Do Trabalho - Csjt

ID: 321702860

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000118-89.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E OUTROS (3) REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMLM / MALM / MALM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADES SINDICAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O presente Pedido de Providências foi formulado por entidades representativas objetivando a concessão de um dia de folga anual para a realização de exames de mamografia, citopatológico e de próstata, nos moldes da Resolução CJF nº 914/2024. Ocorre que o Regimento Interno do CSJT estabelece que apenas os Conselheiros ou o Plenário do Conselho podem propor a edição, revisão ou cancelamento de atos normativos, conforme o art. 107, §1º, limitando, assim, a legitimidade ativa para a formulação de propostas com efeito normativo. As entidades requerentes — ainda que representem interesses legítimos de suas categorias — não se enquadram nas hipóteses autorizadoras previstas no regimento, não sendo consideradas legitimadas para propor atos normativos nem para deflagrar o procedimento adequado (Ato Normativo). A jurisprudência consolidada do CSJT reforça que a via do Pedido de Providência não se presta à proposição de inovação normativa, sendo reiteradamente reconhecida a ilegitimidade ativa de sindicatos e associações nessa hipótese. Assim, embora se reconheça a relevância da matéria em termos de promoção da saúde ocupacional no Judiciário, o acolhimento da pretensão exigiria atuação normativa incompatível com a via processual eleita e com a titularidade de iniciativa atribuída exclusivamente a Conselheiros e ao Plenário. Pedido de providências não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000, em que são REQUERENTES FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. Trata-se de Pedido de Providências autuado perante este Egrégio Conselho Superior, objetivando a concessão de um dia de folga anual para servidores, magistrados, terceirizados e estagiários, a fim de realizarem exame de mamografia e/ou citopatológico, bem como exame de próstata, nos termos da Resolução CJF n.º 914, de 16 de outubro de 2024, aprovada por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Procedimento Normativo n.º 0002742-65.2024.4.90.8000. Os presentes autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT para emissão de parecer, nos termos do art. 9º, XVII, do Regimento Geral deste Conselho Superior. A Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do Pedido de Providências. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conforme relatado anteriormente, o presente Pedido de Providências (PP) foi formulado pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais (SITRAEMG), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) e pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), com o objetivo de obter a concessão de um dia de folga anual para os servidores, os magistrados, os terceirizados e os estagiários, destinado à realização de exames. Argumentam que "a disponibilização de um dia de folga, nos termos apontados, para a realização de exames preventivos de câncer para os trabalhadores(as) da Justiça do Trabalho, não só cumpriria com o disposto nos arts. 6º, 7º, e 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito social fundamental, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, respectivamente, como também proveria maior concretude para o disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional da Justiça em sua Resolução 207/2015". Almejam, ainda, a ampliação do entendimento do CJF para além da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Ao exame. Os requerentes defendem ter legitimidade para ajuizar o presente Pedido de Providência, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 240, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, e o art. 9º, inciso III, da Lei n.º 9.784/99. No entanto, respeitada a atuação dos requerentes como defensores dos interesses da categoria que representam, a presente pretensão não pode ser conhecida. Isso porque este Conselho Superior não possui normativo a respeito do tema, o que, por óbvio, exigirá uma atuação inovadora em matéria normativa. No entanto, apenas os Conselheiros e o Plenário detêm a competência para realizar a edição de ato normativo,, conforme art. 107, § 1º, do Regimento Interno deste Conselho Superior, in verbis: Art. 107. O Plenário poderá, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, editar, revisar ou cancelar atos normativos, mediante Resoluções e Enunciados Administrativos. § 1º A proposta de Resolução de ato normativo poderá ser formulada por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário ao apreciar qualquer matéria, ainda que o pedido seja considerado improcedente. § 2º O procedimento de ato normativo também será utilizado para análise de proposta de Resolução para emendar o presente Regimento. § 3º As entidades representativas da magistratura de âmbito nacional poderão propor edição, revisão ou alteração de atos normativos, nas matérias de interesse geral da magistratura. Assim, a proposta de Resolução deveria ser formulada pelos Conselheiros, resultar de decisão do Plenário ou, excepcionalmente, ser apresentada por entidade representativa da magistratura, nas matérias de interesse geral da magistratura (§ 4º). No caso em análise, os sindicatos e as associações não possuem legitimidade; igualmente, a FENAJUFE. Cito os seguintes precedentes no mesmo sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AJ/JT CONSTANTES DO ITEM 1.3.1 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso, o presente pedido de providências foi autuado em decorrência do Ofício SGJ 184/2021, oriundo da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, visando à alteração da Resolução CSJT nº 247/2019 quanto aos critérios exigidos para o cadastro no Sistema AJ/JT dos referidos intérpretes e tradutores. Ocorre que, segundo os dispositivos regimentais e a jurisprudência consolidada deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o pedido de providências não constitui o meio adequado para o exame de pretensão que tem como escopo precípuo a alteração ou revisão de ato normativo, tendo em vista a existência de procedimento próprio e específico para esse objeto, cuja legitimidade para a propositura é atribuída ao Plenário e aos Conselheiros, à luz do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do CSJT. Precedentes. Pedido de providências não conhecido. (CSJT-PP-3201- 38.2021.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Dora Maria da Costa, DEJT 18/05/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REVISÃO/CANCELAMENTO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Na esteira de precedentes deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considera-se a ilegitimidade ativa de terceiros, no caso, Sindicato de Servidores da Justiça do Trabalho, para propor Pedido de Providências que ostenta pretensão dirigida à revisão/cancelamento de Resolução do CSJT. Isso “Considerando que, de acordo com o §1º do art. 78 do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria”. (CSJT-PP-651-36.2022.5.90.0000, Relatora Conselheira Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Publicação: 01/04/2022). Pedido de providências não admitido. (CSJT-PP-1801-52.2022.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Brasilino Santos Ramos, DEJT 03/04/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDISSÉTIMA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 124/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. A pretensão autoral cinge-se na proposição de alteração de ato normativo deste Conselho Superior. No entanto, o artigo 78 do Regimento Interno do CSJT elenca procedimento específico para edição de ato normativo (Ato Normativo), bem como delimita a legitimidade para tal proposição aos Conselheiros e ao Plenário. Com efeito, no âmbito deste Conselho, para que ocorra a edição, revisão ou cancelamento de Resolução, na forma pretendida, é necessária a instauração do procedimento Ato Normativo, e não pedido de providências, cuja competência somente é dos Conselheiros ou Plenário, na forma prevista no artigo 78 do RICSJT. (CSJT-PP-9703-66.2019.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Anne Helena Fischer Inojosa, DEJT 01/04/2022) Assim, o que podemos observar à luz dos vastos precedentes deste Conselho é que as entidades sindicais não possuem legitimidade para propor inovações normativas perante este Conselho Superior, razão pela qual não conheço do presente Pedido de Providência. De outro giro, mesmo diante do não conhecimento do presente PP, destaco que é possível, com amparo na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução n.º 207/2015), que as entidades sindicais busquem junto aos tribunais mecanismos e incentivos para que os servidores realizem exames preventivos. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de providências, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Pedido de providências de que não se conhece. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em não conhecer do presente Pedido de Providência, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, bem como acolher a proposta formulada pelo Exmo. Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, consistente na criação de um grupo de trabalho para regulamentação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Brasília, 30 de junho de 2025.. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Servidores Da Justica Do Distrito Federal e outros x Conselho Superior Da Justiça Do Trabalho - Csjt

ID: 321702868

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000118-89.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E OUTROS (3) REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMLM / MALM / MALM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADES SINDICAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O presente Pedido de Providências foi formulado por entidades representativas objetivando a concessão de um dia de folga anual para a realização de exames de mamografia, citopatológico e de próstata, nos moldes da Resolução CJF nº 914/2024. Ocorre que o Regimento Interno do CSJT estabelece que apenas os Conselheiros ou o Plenário do Conselho podem propor a edição, revisão ou cancelamento de atos normativos, conforme o art. 107, §1º, limitando, assim, a legitimidade ativa para a formulação de propostas com efeito normativo. As entidades requerentes — ainda que representem interesses legítimos de suas categorias — não se enquadram nas hipóteses autorizadoras previstas no regimento, não sendo consideradas legitimadas para propor atos normativos nem para deflagrar o procedimento adequado (Ato Normativo). A jurisprudência consolidada do CSJT reforça que a via do Pedido de Providência não se presta à proposição de inovação normativa, sendo reiteradamente reconhecida a ilegitimidade ativa de sindicatos e associações nessa hipótese. Assim, embora se reconheça a relevância da matéria em termos de promoção da saúde ocupacional no Judiciário, o acolhimento da pretensão exigiria atuação normativa incompatível com a via processual eleita e com a titularidade de iniciativa atribuída exclusivamente a Conselheiros e ao Plenário. Pedido de providências não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000, em que são REQUERENTES FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. Trata-se de Pedido de Providências autuado perante este Egrégio Conselho Superior, objetivando a concessão de um dia de folga anual para servidores, magistrados, terceirizados e estagiários, a fim de realizarem exame de mamografia e/ou citopatológico, bem como exame de próstata, nos termos da Resolução CJF n.º 914, de 16 de outubro de 2024, aprovada por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Procedimento Normativo n.º 0002742-65.2024.4.90.8000. Os presentes autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT para emissão de parecer, nos termos do art. 9º, XVII, do Regimento Geral deste Conselho Superior. A Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do Pedido de Providências. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conforme relatado anteriormente, o presente Pedido de Providências (PP) foi formulado pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais (SITRAEMG), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) e pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), com o objetivo de obter a concessão de um dia de folga anual para os servidores, os magistrados, os terceirizados e os estagiários, destinado à realização de exames. Argumentam que "a disponibilização de um dia de folga, nos termos apontados, para a realização de exames preventivos de câncer para os trabalhadores(as) da Justiça do Trabalho, não só cumpriria com o disposto nos arts. 6º, 7º, e 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito social fundamental, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, respectivamente, como também proveria maior concretude para o disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional da Justiça em sua Resolução 207/2015". Almejam, ainda, a ampliação do entendimento do CJF para além da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Ao exame. Os requerentes defendem ter legitimidade para ajuizar o presente Pedido de Providência, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 240, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, e o art. 9º, inciso III, da Lei n.º 9.784/99. No entanto, respeitada a atuação dos requerentes como defensores dos interesses da categoria que representam, a presente pretensão não pode ser conhecida. Isso porque este Conselho Superior não possui normativo a respeito do tema, o que, por óbvio, exigirá uma atuação inovadora em matéria normativa. No entanto, apenas os Conselheiros e o Plenário detêm a competência para realizar a edição de ato normativo,, conforme art. 107, § 1º, do Regimento Interno deste Conselho Superior, in verbis: Art. 107. O Plenário poderá, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, editar, revisar ou cancelar atos normativos, mediante Resoluções e Enunciados Administrativos. § 1º A proposta de Resolução de ato normativo poderá ser formulada por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário ao apreciar qualquer matéria, ainda que o pedido seja considerado improcedente. § 2º O procedimento de ato normativo também será utilizado para análise de proposta de Resolução para emendar o presente Regimento. § 3º As entidades representativas da magistratura de âmbito nacional poderão propor edição, revisão ou alteração de atos normativos, nas matérias de interesse geral da magistratura. Assim, a proposta de Resolução deveria ser formulada pelos Conselheiros, resultar de decisão do Plenário ou, excepcionalmente, ser apresentada por entidade representativa da magistratura, nas matérias de interesse geral da magistratura (§ 4º). No caso em análise, os sindicatos e as associações não possuem legitimidade; igualmente, a FENAJUFE. Cito os seguintes precedentes no mesmo sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AJ/JT CONSTANTES DO ITEM 1.3.1 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso, o presente pedido de providências foi autuado em decorrência do Ofício SGJ 184/2021, oriundo da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, visando à alteração da Resolução CSJT nº 247/2019 quanto aos critérios exigidos para o cadastro no Sistema AJ/JT dos referidos intérpretes e tradutores. Ocorre que, segundo os dispositivos regimentais e a jurisprudência consolidada deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o pedido de providências não constitui o meio adequado para o exame de pretensão que tem como escopo precípuo a alteração ou revisão de ato normativo, tendo em vista a existência de procedimento próprio e específico para esse objeto, cuja legitimidade para a propositura é atribuída ao Plenário e aos Conselheiros, à luz do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do CSJT. Precedentes. Pedido de providências não conhecido. (CSJT-PP-3201- 38.2021.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Dora Maria da Costa, DEJT 18/05/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REVISÃO/CANCELAMENTO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Na esteira de precedentes deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considera-se a ilegitimidade ativa de terceiros, no caso, Sindicato de Servidores da Justiça do Trabalho, para propor Pedido de Providências que ostenta pretensão dirigida à revisão/cancelamento de Resolução do CSJT. Isso “Considerando que, de acordo com o §1º do art. 78 do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria”. (CSJT-PP-651-36.2022.5.90.0000, Relatora Conselheira Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Publicação: 01/04/2022). Pedido de providências não admitido. (CSJT-PP-1801-52.2022.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Brasilino Santos Ramos, DEJT 03/04/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDISSÉTIMA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 124/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. A pretensão autoral cinge-se na proposição de alteração de ato normativo deste Conselho Superior. No entanto, o artigo 78 do Regimento Interno do CSJT elenca procedimento específico para edição de ato normativo (Ato Normativo), bem como delimita a legitimidade para tal proposição aos Conselheiros e ao Plenário. Com efeito, no âmbito deste Conselho, para que ocorra a edição, revisão ou cancelamento de Resolução, na forma pretendida, é necessária a instauração do procedimento Ato Normativo, e não pedido de providências, cuja competência somente é dos Conselheiros ou Plenário, na forma prevista no artigo 78 do RICSJT. (CSJT-PP-9703-66.2019.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Anne Helena Fischer Inojosa, DEJT 01/04/2022) Assim, o que podemos observar à luz dos vastos precedentes deste Conselho é que as entidades sindicais não possuem legitimidade para propor inovações normativas perante este Conselho Superior, razão pela qual não conheço do presente Pedido de Providência. De outro giro, mesmo diante do não conhecimento do presente PP, destaco que é possível, com amparo na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução n.º 207/2015), que as entidades sindicais busquem junto aos tribunais mecanismos e incentivos para que os servidores realizem exames preventivos. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de providências, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Pedido de providências de que não se conhece. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em não conhecer do presente Pedido de Providência, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, bem como acolher a proposta formulada pelo Exmo. Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, consistente na criação de um grupo de trabalho para regulamentação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Brasília, 30 de junho de 2025.. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Servidores Da Justica Do Distrito Federal e outros x Conselho Superior Da Justiça Do Trabalho - Csjt

ID: 321702875

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000118-89.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

Polo Passivo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA PP 1000118-89.2024.5.90.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E OUTROS (3) REQUERIDO: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSMLM / MALM / MALM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADES SINDICAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O presente Pedido de Providências foi formulado por entidades representativas objetivando a concessão de um dia de folga anual para a realização de exames de mamografia, citopatológico e de próstata, nos moldes da Resolução CJF nº 914/2024. Ocorre que o Regimento Interno do CSJT estabelece que apenas os Conselheiros ou o Plenário do Conselho podem propor a edição, revisão ou cancelamento de atos normativos, conforme o art. 107, §1º, limitando, assim, a legitimidade ativa para a formulação de propostas com efeito normativo. As entidades requerentes — ainda que representem interesses legítimos de suas categorias — não se enquadram nas hipóteses autorizadoras previstas no regimento, não sendo consideradas legitimadas para propor atos normativos nem para deflagrar o procedimento adequado (Ato Normativo). A jurisprudência consolidada do CSJT reforça que a via do Pedido de Providência não se presta à proposição de inovação normativa, sendo reiteradamente reconhecida a ilegitimidade ativa de sindicatos e associações nessa hipótese. Assim, embora se reconheça a relevância da matéria em termos de promoção da saúde ocupacional no Judiciário, o acolhimento da pretensão exigiria atuação normativa incompatível com a via processual eleita e com a titularidade de iniciativa atribuída exclusivamente a Conselheiros e ao Plenário. Pedido de providências não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000118-89.2024.5.90.0000, em que são REQUERENTES FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS e ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT. Trata-se de Pedido de Providências autuado perante este Egrégio Conselho Superior, objetivando a concessão de um dia de folga anual para servidores, magistrados, terceirizados e estagiários, a fim de realizarem exame de mamografia e/ou citopatológico, bem como exame de próstata, nos termos da Resolução CJF n.º 914, de 16 de outubro de 2024, aprovada por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Procedimento Normativo n.º 0002742-65.2024.4.90.8000. Os presentes autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT para emissão de parecer, nos termos do art. 9º, XVII, do Regimento Geral deste Conselho Superior. A Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do Pedido de Providências. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conforme relatado anteriormente, o presente Pedido de Providências (PP) foi formulado pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE), pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais (SITRAEMG), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) e pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), com o objetivo de obter a concessão de um dia de folga anual para os servidores, os magistrados, os terceirizados e os estagiários, destinado à realização de exames. Argumentam que "a disponibilização de um dia de folga, nos termos apontados, para a realização de exames preventivos de câncer para os trabalhadores(as) da Justiça do Trabalho, não só cumpriria com o disposto nos arts. 6º, 7º, e 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito social fundamental, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, respectivamente, como também proveria maior concretude para o disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional da Justiça em sua Resolução 207/2015". Almejam, ainda, a ampliação do entendimento do CJF para além da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Ao exame. Os requerentes defendem ter legitimidade para ajuizar o presente Pedido de Providência, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 240, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, e o art. 9º, inciso III, da Lei n.º 9.784/99. No entanto, respeitada a atuação dos requerentes como defensores dos interesses da categoria que representam, a presente pretensão não pode ser conhecida. Isso porque este Conselho Superior não possui normativo a respeito do tema, o que, por óbvio, exigirá uma atuação inovadora em matéria normativa. No entanto, apenas os Conselheiros e o Plenário detêm a competência para realizar a edição de ato normativo,, conforme art. 107, § 1º, do Regimento Interno deste Conselho Superior, in verbis: Art. 107. O Plenário poderá, mediante voto da maioria absoluta de seus membros, editar, revisar ou cancelar atos normativos, mediante Resoluções e Enunciados Administrativos. § 1º A proposta de Resolução de ato normativo poderá ser formulada por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário ao apreciar qualquer matéria, ainda que o pedido seja considerado improcedente. § 2º O procedimento de ato normativo também será utilizado para análise de proposta de Resolução para emendar o presente Regimento. § 3º As entidades representativas da magistratura de âmbito nacional poderão propor edição, revisão ou alteração de atos normativos, nas matérias de interesse geral da magistratura. Assim, a proposta de Resolução deveria ser formulada pelos Conselheiros, resultar de decisão do Plenário ou, excepcionalmente, ser apresentada por entidade representativa da magistratura, nas matérias de interesse geral da magistratura (§ 4º). No caso em análise, os sindicatos e as associações não possuem legitimidade; igualmente, a FENAJUFE. Cito os seguintes precedentes no mesmo sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AJ/JT CONSTANTES DO ITEM 1.3.1 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso, o presente pedido de providências foi autuado em decorrência do Ofício SGJ 184/2021, oriundo da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, visando à alteração da Resolução CSJT nº 247/2019 quanto aos critérios exigidos para o cadastro no Sistema AJ/JT dos referidos intérpretes e tradutores. Ocorre que, segundo os dispositivos regimentais e a jurisprudência consolidada deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o pedido de providências não constitui o meio adequado para o exame de pretensão que tem como escopo precípuo a alteração ou revisão de ato normativo, tendo em vista a existência de procedimento próprio e específico para esse objeto, cuja legitimidade para a propositura é atribuída ao Plenário e aos Conselheiros, à luz do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do CSJT. Precedentes. Pedido de providências não conhecido. (CSJT-PP-3201- 38.2021.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Dora Maria da Costa, DEJT 18/05/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REVISÃO/CANCELAMENTO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. Na esteira de precedentes deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considera-se a ilegitimidade ativa de terceiros, no caso, Sindicato de Servidores da Justiça do Trabalho, para propor Pedido de Providências que ostenta pretensão dirigida à revisão/cancelamento de Resolução do CSJT. Isso “Considerando que, de acordo com o §1º do art. 78 do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria”. (CSJT-PP-651-36.2022.5.90.0000, Relatora Conselheira Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Publicação: 01/04/2022). Pedido de providências não admitido. (CSJT-PP-1801-52.2022.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Brasilino Santos Ramos, DEJT 03/04/2023) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDISSÉTIMA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 124/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. A pretensão autoral cinge-se na proposição de alteração de ato normativo deste Conselho Superior. No entanto, o artigo 78 do Regimento Interno do CSJT elenca procedimento específico para edição de ato normativo (Ato Normativo), bem como delimita a legitimidade para tal proposição aos Conselheiros e ao Plenário. Com efeito, no âmbito deste Conselho, para que ocorra a edição, revisão ou cancelamento de Resolução, na forma pretendida, é necessária a instauração do procedimento Ato Normativo, e não pedido de providências, cuja competência somente é dos Conselheiros ou Plenário, na forma prevista no artigo 78 do RICSJT. (CSJT-PP-9703-66.2019.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Anne Helena Fischer Inojosa, DEJT 01/04/2022) Assim, o que podemos observar à luz dos vastos precedentes deste Conselho é que as entidades sindicais não possuem legitimidade para propor inovações normativas perante este Conselho Superior, razão pela qual não conheço do presente Pedido de Providência. De outro giro, mesmo diante do não conhecimento do presente PP, destaco que é possível, com amparo na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário (Resolução n.º 207/2015), que as entidades sindicais busquem junto aos tribunais mecanismos e incentivos para que os servidores realizem exames preventivos. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de providências, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Pedido de providências de que não se conhece. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em não conhecer do presente Pedido de Providência, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, bem como acolher a proposta formulada pelo Exmo. Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, consistente na criação de um grupo de trabalho para regulamentação da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Brasília, 30 de junho de 2025.. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes