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"1000204-03.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 147 de 158

Processo nº 1000204-46.2025.8.26.0165

ID: 297637580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000204-46.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-46.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1000204-46.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. II) Consigne-se que, caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IV) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés de oferecer embargos e mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá o devedor requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. V) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que: a) Se não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; b) Tratando-se a executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. c) Se requerer pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da justiça gratuita. VI) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização. VII) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). VIII) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000204-89.2025.8.26.0280

ID: 319837534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-89.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-89.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natalino Barbosa Ramos - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/42 como emenda à inicial Defiro os benefíc… Processo 1000204-89.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natalino Barbosa Ramos - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/42 como emenda à inicial Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a prioridade de tramitação no feito. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 3. Em análise sumária dos autos, verifico que os fatos narrados e a documentação apresentada evidenciam a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Considerando a afirmação de que não houve a celebração do contrato que originou a inserção dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário, inegável que a manutenção dos descontos, se irregulares, pode gerar prejuízos à parte requerente. A medida, ademais, é reversível. Sobre o tema, colecionam-se precedentes análogos: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação ordinária declaratória de inexistência de débitoc.c. indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado - Concessão da tutela provisória para que os bancos cessem, em 15 dias, os descontos junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa - Probabilidade do alegado direito e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Imposição de multa pelo descumprimento da ordem - Pertinência -Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (art. 537 do CPC) - Valor da multa fixada em patamar condizente com a situação em tela e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade -Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289833-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022;Data de Registro: 29/03/2022) 4. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos referentes ao contrato objeto da demanda indicados pela parte requerente na petição inicial. Ainda, considerando que a estabelecida entre as partes é de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90), que faculta a inversão do ônus da prova quando há alegações com verossimilhança aliada à hipossuficiência probatória/técnica, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, por ser ele a parte mais frágil dessa relação, como é o caso dos autos, inverto desde já o ônus da prova. Não é razoável impor o(a) autor(a) o ônus de demonstrar fato negativo e, não raro, os demandantes sempre são vítimas da fragilidade dos sistemas das empresas, que não se acautelam suficientemente em relação à ocorrência de fraudes. Assim, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidore determino que o(à) réu(ré), no prazo da contestação, junte cópia do contrato impugnado. 5. Cite-se e intime-se o(à) réu(ré) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anote-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Diploma. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração. 6. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta de citação e de intimação. Int. - ADV: JOHNNY DELA CORT MENDES (OAB 398808/SP)

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Processo nº 1000204-18.2018.8.11.0033

ID: 277561544

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-18.2018.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000204-18.2018.8.11.0033 Valor da causa: R$ 14.310,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIVAN VIEIRA DOS REIS Endereço: RUA SAPEZAL, S/N, INDEFINIDO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: ANDAR 2, 1111, AVENIDA PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-920 Prezado(a) Senhor(a), LUCIVAN VIEIRA DOS REIS A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Despacho/Decisão: EM ANEXO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000204-18.2018.8.11.0033

ID: 277561752

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-18.2018.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000204-18.2018.8.11.0033 Valor da causa: R$ 14.310,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIVAN VIEIRA DOS REIS Endereço: RUA SAPEZAL, S/N, INDEFINIDO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I Endereço: ANDAR 2, 1111, AVENIDA PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-920 Prezado(a) Senhor(a), LUCIVAN VIEIRA DOS REIS A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Despacho/Decisão: EM ANEXO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000204-55.2025.8.11.0006

ID: 276589193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-55.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISKELY CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000204-55.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.602,79 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISKELY CAMPOS MOREIRA Endereço: Rua João Albuquerque, 06, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 POLO PASSIVO: Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 1357, andar 2 e 7, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-000 Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: PADRE CASSEMIRO, 2620, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-294 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 11/07/2025 Hora: 14h (horário de Mato Grosso) Tipo: audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência e presidida pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Cáceres, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, acessando o LINK disponível no id. 194554290. Dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviada ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br ou whatsApp 65-99265-9535. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 21 de maio de 2025. TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000204-03.2025.8.26.0244

ID: 275884364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000204-03.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO IRIO NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000204-03.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1000204-03.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Irio Nunes Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FESP na obrigação de fazer de incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora, com o devido apostilamento, o valor da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 - Código 01.035, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das parcelas vencidas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sem reexame necessário, inteligência do artigo 11 da Lei 12.153/09. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Moreira e outros x Condominio Edificio Oxford Office Center e outros

ID: 320493125

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-05.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA NELSON CARLOS RODRIGUES RONALDO DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OXFORD OFFICE CENTER KAIROS SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA - FALIDA KOLAIAS SERVICOS DE LIMPEZA E DE APOIO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-05.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO DE ARAUJO ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-05.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO DE ARAUJO ROCHA RECLAMADO: KAIROS SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86008c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. ISABEL ANA TORELLI BOLOTA DESPACHO Vistos, etc. Considerando o inadimplemento e insucesso nas tentativas de execução da devedora principal e também o critério de preferência fixado no artigo 835 do CPC, imperioso faz-se, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, assim condenado no título executivo judicial transitado em julgado. Saliente-se que na execução trabalhista, conforme jurisprudência deste E. Regional, haverá a ativação da legitimação do devedor subsidiário, quando o devedor principal não tiver bens, quando os bens do devedor não forem localizados ou forem insuficientes e/ou quando o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial, sem que se necessite da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento sedimentado pelo Colenda Corte Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica deste último para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. II. No caso em exame, o entendimento da Corte Regional está em harmonia o entendimento do TST sobre a matéria. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (grifa-se) (AIRR - 36200-84.2010.5.21.0021 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal Regional considerou ausentes os requisitos da cautelar pretendida e desautorizada a imposição de restrição do patrimônio da devedora principal, adotando o mesmo entendimento da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, para que haja a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, não é necessário que se esgotem todos os meios de execução contra o devedor principal, basta que fique configurado o inadimplemento da dívida em execução. Precedentes. Recurso Ordinário não provido." (grifa-se) (RO - 7509-81.2016.5.15.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) Com efeito, se o título executivo judicial indica dois devedores, um principal e outro subsidiário, frustrada a tentativa de execução em face da devedora principal, está o credor autorizado a executar o devedor subsidiário, independente de incidentes de execução como a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal ou pesquisa patrimonial mais tormentosa ou exaustiva. Assim, determino que o(a) devedor(a) subsidiário(a), em 5 (cinco) dias, pague ou garanta o valor devido, com as devidas atualizações até a data do depósito, que deverá ser feito junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/) e comprovado nos autos, sob pena de imediata execução. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE ARAUJO ROCHA

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Antonio Carlos Da Silva Moreira e outros x Condominio Edificio Oxford Office Center e outros

ID: 320493136

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-05.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA NELSON CARLOS RODRIGUES RONALDO DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OXFORD OFFICE CENTER KAIROS SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA - FALIDA KOLAIAS SERVICOS DE LIMPEZA E DE APOIO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-05.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO DE ARAUJO ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-05.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: RONALDO DE ARAUJO ROCHA RECLAMADO: KAIROS SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86008c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. ISABEL ANA TORELLI BOLOTA DESPACHO Vistos, etc. Considerando o inadimplemento e insucesso nas tentativas de execução da devedora principal e também o critério de preferência fixado no artigo 835 do CPC, imperioso faz-se, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, assim condenado no título executivo judicial transitado em julgado. Saliente-se que na execução trabalhista, conforme jurisprudência deste E. Regional, haverá a ativação da legitimação do devedor subsidiário, quando o devedor principal não tiver bens, quando os bens do devedor não forem localizados ou forem insuficientes e/ou quando o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial, sem que se necessite da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido é, inclusive, o entendimento sedimentado pelo Colenda Corte Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica deste último para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. II. No caso em exame, o entendimento da Corte Regional está em harmonia o entendimento do TST sobre a matéria. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (grifa-se) (AIRR - 36200-84.2010.5.21.0021 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018) "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal Regional considerou ausentes os requisitos da cautelar pretendida e desautorizada a imposição de restrição do patrimônio da devedora principal, adotando o mesmo entendimento da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, para que haja a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, não é necessário que se esgotem todos os meios de execução contra o devedor principal, basta que fique configurado o inadimplemento da dívida em execução. Precedentes. Recurso Ordinário não provido." (grifa-se) (RO - 7509-81.2016.5.15.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) Com efeito, se o título executivo judicial indica dois devedores, um principal e outro subsidiário, frustrada a tentativa de execução em face da devedora principal, está o credor autorizado a executar o devedor subsidiário, independente de incidentes de execução como a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal ou pesquisa patrimonial mais tormentosa ou exaustiva. Assim, determino que o(a) devedor(a) subsidiário(a), em 5 (cinco) dias, pague ou garanta o valor devido, com as devidas atualizações até a data do depósito, que deverá ser feito junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/) e comprovado nos autos, sob pena de imediata execução. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO OXFORD OFFICE CENTER - KAIROS SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA - FALIDA

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Processo nº 1043804-04.2024.8.26.0602

ID: 325082254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043804-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1043804-04.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 124/126: cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, a… Processo 1043804-04.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 124/126: cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, alegando que a sentença declarou a rescisão do contrato garantido por alienação fiduciária, quando, na verdade, o contrato não deve ser rescindido, devendo apenas ser consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, pois assim poderá executar eventual saldo remanescente existente após a venda do veículo retomado. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Assiste razão ao autor, pois não houve pedido de rescisão contratual, e diante do inadimplemento, ocorrendo eventual saldo devedor em aberto, o autor poderá cobrar o que é devido, sendo que a rescisão do contrato não pode ser considerada, necessariamente, como consequência da retomada do bem em favor do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que declarou a rescisão do contrato e consolidou o domínio e a posse plena e executiva do bem nas mãos da instituição financeira. Insurgência do autor. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Magistrado sentenciante que extrapolou os limites da lide. Sentença anulada no ponto em que declara a rescisão contratual. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1000204-41.2025.8.26.0005; Rel.Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 17/06/2025. "Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Rescisão contratual que não foi pleiteada. Pretensão formulada na ação busca e apreensão refere-se à consolidação da propriedade do bem, a fim de garantir ao credor fiduciário o emprego dos meios legais (alienação do bem) para satisfazer seu crédito. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário a qual constitui etapa da execução do negócio, qual seja, a execução da garantia e não o desenlace do negócio jurídico. Sentença que incorreu em julgamento extra petita, violando o princípio da adstrição (congruência). Inteligência dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Error in procedendo. Anulação do capítulo que excedeu os limites do pedido, isto é, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes. Recurso de apelação provido".(TJSP; Apelação Cível 1008477-35.2023.8.26.0019; Rel.:Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO PARA CONSOLIDAR NAS MÃOS DO APELANTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA SOBRE O BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE A SENTENÇA SERIA "EXTRA PETITA", NA MEDIDA EM QUE NÃO FORMULARA PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ORIGEM, COM EFEITO, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU CORRETA APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO". (TJSP; Apelação Cível 1013607-05.2024.8.26.0008; Rel.Valentino Aparecido de Andrade; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. Arts. 141 e 492 do CPC. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido".TJSP; Apelação Cível 1001501-75.2023.8.26.0483; Rel. (a):Mary Grün; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2025). Assim, ACOLHO os presentes embargos, e o faço para excluir, da sentença de fls. 120/121, a declaração de rescisão do contrato. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Angla Ferreira Araujo

ID: 259948518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000204-34.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANGLA FERREIRA ARAUJO

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000204-34.2025.8.11.0110. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ANGLA FERREIRA ARAUJO Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000204-34.2025.8.11.0110. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ANGLA FERREIRA ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra ANGLA FERREIRA ARAUJO, visando a cobrança de débito no valor de R$ 107.012,79, referente a um contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, cujo pagamento não foi efetuado pela requerida. 2. Narra o autor que, no dia 08/03/2024, a parte requerida firmou contrato de crédito pessoal com o autor, no valor de R$ 70.000,00, que deveria ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 3.911,56 cada, com o vencimento da última parcela previsto para 08/03/2027. O contrato foi formalizado através do Mobile Bank e o valor foi disponibilizado na conta da requerida, conforme extrato bancário anexo. O autor afirma que, apesar das tentativas de cobrança extrajudicial, a requerida não pagou o valor devido, que, atualizado totaliza R$ 107.012,79. 3. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: proposta de abertura de conta de depósitos (id nº 188924558), e extrato de dívida atualizado (id nº 188924553). 4. Foi proferida decisão, que declarou a incompetência do Juízo de Campinápolis/MT para o processamento da ação, determinando o declínio de competência para essa Comarca. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. ACOLHO a declinação de competência e RECEBO o processo no estado em que se encontra. 7. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art.701, do CPC) ou opor embargos à ação monitória (art.702, do CPC). 8. No mandado deverá constar que, em sendo cumprido, o devedor ficará isento de custas (art.701, §1º, do CPC). Conste, ainda, que não sendo pago o débito e se não forem oferecidos embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art.701, §2º, do CPC). 9. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor constante do mandado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 701, § 5°, combinado com o artigo 916, do CPC. 10. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 11. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 12. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 13. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 14. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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