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Elane Maria Silva x Mauá Futebol Treinamentos E Esportes Eireli Me e outros

ID: 298564056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000230-14.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA SILVA

Polo Passivo:

MAUá FUTEBOL TREINAMENTOS E ESPORTES EIRELI ME VAGNER ALBERTO TEGI

Intimação

Advogados:

EFRAIM FIDELIS RODRIGUES

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CESAR CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-14.2024.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Elane Maria Silva - Mauá Futebol Treinamentos e Esportes Eireli Me - - Vagner Alberto Tegi e outros - Vistos em saneador. 1.… Processo 1000230-14.2024.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Elane Maria Silva - Mauá Futebol Treinamentos e Esportes Eireli Me - - Vagner Alberto Tegi e outros - Vistos em saneador. 1. Acolho a ilegitimidade passiva dos embargantes Patricia Maria Soares e Gilson Correa da Mota, pois não participaram da relação jurídica discutida nestes autos (vide contrato de fls. 27-30) e, tampouco, são os responsáveis pela emissão dos cheques cobrados nesta ação monitória (cheques emitidos pela embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes - fls. 32-33). A fundamentação para inclusão no polo passivo, no sentido de que a embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes se traduz em empresa de pequeno porte e, portanto, inexiste distinção entre o patrimônio do proprietário e da sociedade não prospera. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP (destaquei): Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada enquadrada como EPP (Empresa de Pequeno Porte). Classificação de EPP que não se confunde com os tipos adotados para exercício da atividade empresarial. Executada que, desde sua constituição, apresenta-se como sociedade limitada, com efetiva separação patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não analisados. Descabimento da desconsideração. Decisão integralmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013366-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) A este respeito, o juiz deve se limitar a causa de pedir, de forma que se faz inviável apurar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. A embargada foi contundente em alegar responsabilidade solidária e desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de se tratar de empresa de pequeno porte. Ainda no tocante ao tema, nota-se que cita precedente jurisprudencial aplicável ao empresário individual (fl. 03), o que não se confunde com o fato de se tratar de empresa de pequeno porte, a qual pode atuar a partir de diversos tipos de sociedade. A ata de fls. 19-26 evidencia que houve a transformação da empresa individual em sociedade empresária limitada, tendo a embargada sido incluída como sócia. Assim, no momento em que houve o negócio jurídico discutido nos autos (fls. 29-30), a embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes já operava como sociedade empresária de responsabilidade limitada. Assim, patente a ilegitimidade passiva dos sócios mencionados acima, o que não impede, posteriormente, em caso de inadimplemento de eventual condenação, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, o mesmo já não ocorre em relação aos sócios Vagner Alberto Tegi e Robson Roberto Soares, pois participaram do negócio jurídico, adquirindo as cotas sociais. Assim, embora se trate de obrigação que a sociedade empresária contraiu (cheques emitido pela pessoa jurídica), os sócios mencionados firmaram o contrato em nome próprio, atraindo para si a responsabilidade solidária. Nesse sentido, pode-se citar (destaquei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. Venda de quotas sociais pela parte embargada. Cobrança dos cheques emitidos e devolvidos por falta de fundos. Alegação de responsabilidade da embargada pelas obrigações que a sociedade empresária contraiu com ela, pessoa física. Descabimento. Incontroverso o débito representado pelos títulos cobrados. Pessoa jurídica emitente dos cheques assinados pela pessoa física, adquirente das quotas. Legitimidade passiva do sócio que adquiriu as quotas e responsabilidade solidária entre ambos os embargantes. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034670-70.2020.8.26.0576; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Embora o contrato de fls. 27-30 não esteja assinado pelos sócios, deve-se ponderar que não houve impugnação quanto a celebração de tal negócio jurídico, limitando-se a controvérsia sobre a questão em torno da perda dos cheques. Assim, deve o feito ser extinto com relação às embargantesPatricia Maria Soares e Gilson Correa da Mota, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada nas despesas processuais e nos honorários de advogado de tais embargantes, arbitrados aqui em dez por cento do valor da causa. 2. No tocante a preliminar apresentada às fls. 133- 136, observo que tal tese se encontra superada, pois o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 3. Controvertem-se as partes sobre a quitação parcial e atual legitimidade da posse da embargada em relação aos cheques discutidos nesta ação monitória. A embargada sustenta ser credora pela dívida representada pelos cheques descritos na petição inicial, em razão de um contrato de compra e venda de cotas sociais da embargante Mauá Futebol Treinamentos e Esportes. Narra que parte das cártulas foram furtadas, o que foi imediatamente comunicado aos embargantes, os quais, indevidamente, efetuaram a sustação de todos os cheques. Os embargantes, por sua vez, sustentam que o cheque de n. 129 foi pago a terceiro e os de numeração 120, 121, 123, 124, 125 e 130 teriam sido negociados pela própria parte embargada. Em relação a posse dos cheques, observo que os embargantes impugnaram até mesmo àqueles apresentados às fls. 32-33 (cártulas com numeração 124 e 129). Assim, para dirimir tal controvérsia, determino que a embargada apresente cópia autenticada dos cheques que, atualmente, encontram-se em sua posse. Tal medida se faz suficiente para demonstrar a posse das cártulas. Trata-se de matéria relevante, pois se deve apurar eventual cessão do crédito em razão da transferência da cártula em favor de terceiro. Evidente que o encargo probatório de demonstrar a posse dos cheques recai sobre a embargada, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Ressalto que houve alegação de furto apenas de parte dos cheques, tese reiterada em réplica (vide fls. 273-276). No tocante, por sua vez, ao cheque quitado, determino que os embargantes comprovem a alegada compensação. Tratando-se de fato extintivo do direito, o ônus da prova recai sobre os embargantes. Nesse sentido, pode-se citar: APELAÇÃO. Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Apelo da parte demandada. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever do embargante comprovar a quitação do cheque, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008669-06.2021.8.26.0320; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Concedo prazo comum de quinze dias para que as partes cumpram ao determinado acima, sob pena de incidência de eventuais consequências relativas a distribuição do ônus da prova. Com a juntada, vista à parte contrária por igual prazo. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo ressalto que a questão em torno da possível ausência de posse dos cheques será objeto de apreciação em sentença. 4. Com tais documentos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), EFRAIM FIDELIS RODRIGUES (OAB 112531/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP)

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Francisco Ribeiro Reis Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 258586715

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001165-87.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001165-87.2024.8.11.0084. REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO REIS DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001165-87.2024.8.11.0084. REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO REIS DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. PRELIMINARES DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS proposta por FRANCISCO RIBEIRO REIS DA SILVA em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que em 14/12/2020 celebrou um Contrato de Financiamento com a instituição requerida no valor de R$ 30.000,00 em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 829,76. Afirma que a Requerida desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento. Pugna que seja declarado o abusivo o contrato mencionado, e que passem a ser aplicados os juros pactuados expressamente no instrumento o qual corresponde ao valor de 1,21%. Requer que os valores pagos a maior sejam ressarcidos, pois, calculado no método GAUSS de forma linear, na quantia de R$ 5.609,90. Audiência de conciliação infrutífera. Em contestação, a parte Requerida alega incompetência do rito sumaríssimo, legalidade da contratação, bem como a inexistência de lesão contratual. Requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. A parte Requerida afirma que há necessidade de prova pericial para o julgamento da lide. Razão lhe assiste. É certo que a mera discussão a respeito da existência e legalidade do dos juros pactuados, não se revela necessariamente a utilização de perícia contábil especializada. Contudo, no caso dos autos, verifico que a parte Requerente pugna pela substituição do Sistema de Amortização Crescente pelo Linear, declaração de ilegalidade juros por estarem acima da média em relação as taxas do BACEN. Pleiteia, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem os seguros relacionados ao Sistema Financeiro Habitacional e inconstitucionalidade de Taxas de Serviços Administrativos. Ocorre que a matéria levantada pela Requerente necessita de perícia contábil especializada, em razão da necessidade de cálculos comparativos que extrapolam o simples cálculo aritmético. À propósito; RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO VEICULAR – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1066078-07.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (Grifou-se) E, RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – REFORMA DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1000230-24.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) (Grifou-se) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo pessoal, determinando a sua readequação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que os juros aplicados eram superiores à taxa média de mercado e geraram uma dívida insustentável. A parte ré sustentava a regularidade dos encargos pactuados e a inviabilidade de revisão judicial com base apenas na taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há competência dos Juizados Especiais para a análise da abusividade da taxa de juros pactuada em contrato bancário, considerando a necessidade de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da abusividade da taxa de juros pactuada exige perícia contábil para verificar a compatibilidade com as taxas médias do mercado e a eficácia da onerosidade excessiva ao consumidor, o que caracteriza a complexidade da causa. 4. Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para processar e julgar demandas que necessitam da dilatação probatória incompatível com o procedimento célere e simplificado da Lei dos Juizados. 5. As decisões consolidadas pela Turma Recursal reforçam a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais que envolvem a aferição de juros mediante prova pericial, verificando a incompetência do Juizado Especial para tais demandas. 6. O reconhecimento da incompetência pode ser feito de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo necessidade de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo Extinto Sem Resolução do Mérito (N.U 1045223-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De fato, há necessidade da realização de prova complexa consistente em um parecer técnico contábil fornecido por um perito impessoal e juramentado em relação ao direito material. Apresenta perícia informal realizada unilateralmente oque é permitido nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o enunciado nº 12 do FONAJE. Por fim, forçoso concluir que o rito sumaríssimo é incompetente em razão da necessidade da produção de prova pericial, acarretando, assim, em sua extinção sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento do art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1000230-71.2025.8.11.0000

ID: 255877114

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000230-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000230-71.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SANDRA LUCIA DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: Ação de obrigação de fazer nº 1028038-76.2024.8.11.0003. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Sandra Lucia dos Santos, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos da ação nº 1028038-76.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alegou afronta à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inconstitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 e violação de entendimento vinculante fixado no Incidente de Assunção de Competência nº 10 do STJ. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa. No curso do processo, foi proferida sentença no feito originário, acolhendo o pedido da ação principal e determinando a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, ensejando a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo principal implica a perda do objeto do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda superveniente do objeto ocorre quando, em razão de fatos posteriores à impetração do mandado de segurança, deixa de subsistir o ato impugnado, esvaziando a utilidade da prestação jurisdicional requerida. A sentença de mérito proferida no processo principal, ao acolher o pedido da impetrante, extinguiu o interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais reconhece a necessidade de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito no processo principal, acolhendo o pedido da parte, acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, MSCiv nº 00084357420225070000, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Tribunal Pleno, j. 10.07.2023; TJ-MT, MS nº 01406996820178110000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA LUCIA DOS SANTOS, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1028038-76.2024.8.11.0003, remeteu o processo para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante argumenta que a referida decisão apresenta vícios de legalidade, sustentando, em primeiro lugar, que configura uma violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Além disso, afirma que a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 é inconstitucional, uma vez que estabelece regras de competência por meio de ato administrativo, invadindo a competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Por fim, alega que a decisão afronta o entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 10, que declarou a ilegalidade de norma semelhante – a Resolução TJMT nº 09/2019 – e reafirmou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar e julgar essas matérias. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa do feito ao NJDSP, determinando-se a manutenção da tramitação do processo originário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A medida liminar foi concedida para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 262180779). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 264435297). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 264588766). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id 269881260). É o relatório. Decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA LUCIA DOS SANTOS, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1028038-76.2024.8.11.0003, remeteu o processo para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Entretanto, conforme consulta aos autos principais, verifica-se que foi proferida, em 27.01.2025, sentença que julgou procedente o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, disponibilizem a(o) paciente o procedimento cirúrgico pleiteado, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como sejam disponibilizados a(o) paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e, eventual deslocamento, sem custo e ônus a parte autora, imediatamente após o recebimento da ordem judicial. A sentença de mérito proferida no processo originário enseja a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que não mais subsiste o ato atacado, restando esvaziada a utilidade da prestação jurisdicional postulada, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e, em decorrência do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009”. (TRT-7 - MSCiv: 00084357420225070000, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/07/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, julga-se extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Adiel Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306514134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014418-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014418-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014418-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ADIEL DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, na qual o autor alega a realização de descontos indevidos decorrentes da cobrança de tarifas bancárias supostamente não contratadas, pleiteando o cancelamento dos serviços, devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Durante a análise do feito, este Juízo constatou a existência de outra ação ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo requerido, tramitando sob o número 1014418-85.2024.8.11.0006, que também versa sobre descontos considerados indevidos em conta bancária, oriundos de supostos serviços não contratados, buscando igualmente a restituição de valores e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora o autor busque diferenciar os fundamentos de fato em cada ação, a análise do conjunto probatório revela identidade substancial das causas de pedir e dos pedidos formulados nas ações 1014429-17.2024.8.11.0006 e 1014418-85.2024.8.11.0006. Ambas as ações possuem: Mesmas partes: ADIEL DA SILVA (autor) e BANCO AGIBANK S/A (réu); mesma relação contratual de origem: vínculo bancário envolvendo prestação de serviços no âmbito de contrato de conta corrente ou crédito pessoal; mesma causa de pedir genérica: cobrança de valores indevidos oriundos de serviços supostamente não contratados; mesmos pedidos principais: cancelamento de serviço, devolução em dobro e indenização por danos morais. Ainda que haja variação na rubrica dos serviços (tarifa bancária, seguro prestamista, etc.), os fundamentos jurídicos e fáticos das pretensões são intrinsecamente conexos e poderiam ter sido cumulados validamente em uma única demanda, de forma clara e objetiva, como orienta o art. 327 do CPC. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Adiel Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306514137

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014429-17.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014429-17.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014429-17.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADIEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ADIEL DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados nos autos, na qual o autor afirma a cobrança indevida de valores, supostamente vinculada à venda casada no momento da contratação de empréstimo pessoal, pleiteando o cancelamento do serviço, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Durante a análise do feito, este Juízo constatou a existência de outra ação ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo requerido, tramitando sob o número 1014418-85.2024.8.11.0006, que também versa sobre descontos considerados indevidos em conta bancária, oriundos de supostos serviços não contratados, buscando igualmente a restituição de valores e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora o autor busque diferenciar os fundamentos de fato em cada ação, a análise do conjunto probatório revela identidade substancial das causas de pedir e dos pedidos formulados nas ações 1014429-17.2024.8.11.0006 e 1014418-85.2024.8.11.0006. Ambas as ações possuem: Mesmas partes: ADIEL DA SILVA (autor) e BANCO AGIBANK S/A (réu); mesma relação contratual de origem: vínculo bancário envolvendo prestação de serviços no âmbito de contrato de conta corrente ou crédito pessoal; mesma causa de pedir genérica: cobrança de valores indevidos oriundos de serviços supostamente não contratados; mesmos pedidos principais: cancelamento de serviço, devolução em dobro e indenização por danos morais. Ainda que haja variação na rubrica dos serviços (tarifa bancária, seguro prestamista, etc.), os fundamentos jurídicos e fáticos das pretensões são intrinsecamente conexos e poderiam ter sido cumulados validamente em uma única demanda, de forma clara e objetiva, como orienta o art. 327 do CPC. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Sergio Murilo De Andrade Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260173149

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010464-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010464-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010464-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados que alega não ter contratado, bem como a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. No curso da análise da presente demanda, este Juízo verificou a existência de outro processo, distribuído sob o número 1011339-98.2024.8.11.0006, ajuizado pelo mesmo autor em face do mesmo réu, no qual se discute suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado, com descontos realizados em seu contracheque. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos (empréstimos consignados e cartão de crédito consignado) e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que possível e conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Isso porque, conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, conforme já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, ainda que o autor alegue tratar-se de "contratos distintos", é inegável que ambas as ações possuem o mesmo polo ativo e passivo, além de versarem sobre o mesmo gênero de relação bancária mantida com o requerido, o que revela a unidade da relação jurídica de base. Os pedidos formulados nas duas ações possuem o mesmo escopo: (i) declarar a inexistência da contratação; (ii) cessar os descontos; (iii) restituir os valores descontados; e (iv) indenizar por supostos danos morais. Ainda que as rubricas sejam distintas, os elementos essenciais: parte autora, parte ré, contexto fático (descontos em folha) e causa de pedir (contratações não reconhecidas), são idênticos ou, no mínimo, absolutamente conexos, a justificar o ajuizamento de uma única ação, com cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC. Assim, considerando que ambas as ações ajuizadas pelo autor discutem descontos efetuados na mesma fonte pagadora (holerite), com base em supostos contratos não reconhecidos, e que não há justificativa plausível para a separação artificial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento do fracionamento indevido da pretensão. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO E DELCARO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Sergio Murilo De Andrade Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260173151

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011339-98.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011339-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011339-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, bem como a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. No curso da análise da presente demanda, este Juízo verificou a existência de outro processo, distribuído sob o número 1010464-31.2024.8.11.0006, ajuizado pelo mesmo autor em face do mesmo réu, no qual se discute suposta contratação indevida de empréstimo consignado, com descontos realizados em seu contracheque. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos (empréstimos consignados e cartão de crédito consignado) e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que possível e conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Isso porque, conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, conforme já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, ainda que o autor alegue se tratar de "contratos distintos", é inegável que ambas as ações possuem o mesmo polo ativo e passivo, além de versarem sobre o mesmo gênero de relação bancária mantida com o requerido, o que revela a unidade da relação jurídica de base. Os pedidos formulados nas duas ações possuem o mesmo escopo: (i) declarar a inexistência da contratação; (ii) cessar os descontos; (iii) restituir os valores descontados; e (iv) indenizar por supostos danos morais. Ainda que as rubricas sejam distintas, os elementos essenciais: parte autora, parte ré, contexto fático (descontos indevidos em folha) e causa de pedir (contratações não reconhecidas), são quase idênticos ou, no mínimo, absolutamente conexos, a justificar o ajuizamento de uma única ação, com cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC. Assim, considerando que ambas as ações ajuizadas pelo autor discutem descontos efetuados na mesma fonte pagadora (holerite), com base em supostos contratos não reconhecidos, e que não há justificativa plausível para a separação artificial dos pedidos, impõe-se o reconhecimento do fracionamento indevido da pretensão. Tal prática onera desnecessariamente o Poder Judiciário e contraria os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual, motivo pelo qual não pode ser admitida. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO E DELCARO EXTINTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000230-44.2025.8.11.0106

ID: 300709991

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-44.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA AUGUSTA VARGAS DUARTE 99540690110

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA GOMES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000230-44.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: R.A VARGAS DUARTE DEMANDADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000230-44.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: R.A VARGAS DUARTE DEMANDADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e suspensão de atos expropriatórios, com pedido liminar, ajuizada por R.A VARGAS DUARTE, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da parte demandante para juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada. (Id. 193260617). Por sua vez, a parte demandante requereu o parcelamento das custas. (Id. 195384588). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No caso vertente, há elementos nos autos que fragilizam a alegada situação de pobreza da parte demandante e, consequentemente, a presunção relativa que, em princípio, militaria em seu favor. Diante das provas acostadas ao feito, entendo que a parte demandante não demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Portanto, apesar das informações prestadas, não pode prosperar o argumento da parte demandante no que diz respeito à necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a documentação acostada pela demandante, verifica-se que suportam o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021);(grifo nosso). No que concerne à alegação de dificuldade financeira, insta salientar que a capacidade de pagamento dos custos de processo judicial não pode ser medida pela extensão das dívidas e dos compromissos financeiros, uma vez que diferem os conceitos de endividamento e de hipossuficiência econômico-financeira, correspondentes a situações fáticas distintas. Dessa maneira, a existência de dívidas e afins, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte demandante se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas e quaisquer outros compromissos financeiros. Ademais, conforme entendimento majoritário, a presunção de hipossuficiência alegada pela parte que requereu os benefícios da gratuidade de justiça, é relativa, de modo que o juiz poderá determinar que a parte comprove a hipossuficiência alegada. Vale colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)(grifo nosso). Sobre a matéria, mais uma vez, é preciso o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, inclusive em razão do elevado valor da causa, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT 10191474620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCELAMENTO CONCEDIDO NOS TERMO DO ARTIGO 468 DA CNGJ. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 6. Na hipótese dos autos, inobstante não haver elementos para que autorizem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a situação concreta autoriza o parcelamento das custas. 7. Recurso provido para conceder o parcelamento das custas do processo. (TJ-MT - AI: 10022467120208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020)(grifo nosso). Dessa maneira, conforme o exposto acima, e, diante dos documentos apresentados pela parte demandante, além de não fornecerem respaldo probatório do comprometimento econômico-financeiro pressuposto ao deferimento dos benefícios de justiça gratuita, ainda infirmam a pretendida presunção de hipossuficiência. Consequentemente, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Desse modo, o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe. Por outro lado, considerando o valor da causa e o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, bem como o artigo 233, § 3º, I e II da CNGC, o magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais. Corroborando o entendimento acima exposto, faz-se necessário colacionar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA INCAPADIDADE FINANCEIRA – NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º da CNGC- faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AI: 10250506220228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)(grifo nosso). Assim, comporta acolhimento o pedido de parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos acima delineados. Sem prejuízo, DEFIRO à parte demandante, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Registre-se que incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com o pagamento da primeira parcela ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1002993-27.2025.8.11.0006

ID: 318592736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002993-27.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por PAULO RENATO RODRIGUES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua folha de pagamento, mesmo após a quitação dos contratos a instituição ré. Requer a concessão de tutela antecipada a fim de suspender os descontos indevidos e, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1014131-25.2024.8.11.0006, alegando conduta indevida do Banco, ao cancelar um acordo de quitação da dívida, estornando o pagamento realizado pelo autor que, somente depois, conseguiu realizar novo acordo para quitação do débito, buscando o recebimento de indenização por danos morais decorrente da conduta da requerida. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, notadamente por se tratarem dos mesmos contratos pactuados, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre pretensões distintas e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o Banco réu tenha causa de pedir distintas, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem das mesmas relações jurídicas subjacentes e de fundamentos jurídicos essencialmente conexos. Afinal, enquanto em uma demanda se discute os danos decorrentes de cancelamento indevido de acordo para quitação da dívida, no outro se alega a cobrança abusiva dos débitos após suposta quitação dos contratos, pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza semelhante, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se nos mesmos contratos. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Além de se referirem aos mesmos contratos, são fatos sucessivos dentro de uma mesma relação jurídica, de modo que o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido discutido de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, verifico identidade dos contratos e estreita relação entre as causas de pedir. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Cleyton Dantas Da Cruz Sabino

ID: 276441214

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000419-90.2017.5.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CLEYTON DANTAS DA CRUZ SABINO

Notificação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000419-90.2017.5.21.0009 AGRAVANTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000419-90.2017.5.21.0009 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CLEYTON DANTAS DA CRUZ SABINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8dde9c proferida nos autos. AP 0000419-90.2017.5.21.0009 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): CLEYTON DANTAS DA CRUZ SABINO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (RN491) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da decisão recorrida em 22/04/2025 - consulta aba expedientes de segundo grau – Pje, e recurso interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, tendo em vista a existência de feriado regimental (art. 279) nos dias 16 a 18 de abril, feriados nacionais em 21 de abril e 1 de maio e a suspensão dos prazos processuais no dia 02 de maio (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. cc5956d e ID. 50fb4aa). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 368, 373 e 884 do Código Civil; 535, VI, §1º, VII, 921, I, 313, V e 4º do CPC; e 193, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se quanto ao indeferimento da compensação de créditos entre os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade e aqueles devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta. Sustenta que a Portaria MTE nº 1.565/2014 foi declarada nula em ação movida contra a União na Justiça Federal, sendo indevido o pagamento do adicional de periculosidade, o que justificaria a compensação dos valores indevidamente pagos. Ao final, faz pedido subsidiário de suspensão do processo até o julgamento final da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. Inadmissível, portanto, a alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados e divergência jurisprudencial. Constou do acórdão recorrido (ID. dac1bc8): “Conforme acórdão de Id. 804bfce (fls. 480/487), que reformou a sentença que havia julgado improcedente a demanda, tendo transitado em julgado em janeiro de 2024, a executada, ora agravante, foi condenada ao pagamento de de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, com efeitos retroativos a novembro/2014 e reflexos sobre férias mais 70%, 13º salário, horas extras mais 70% e FGTS, além da incidência de contribuições previdenciária. Cumpre salientar que a matéria debatida na execução deve respeitar os limites fixados pelas decisões judiciais anteriores, sendo incabível modificação ou rediscussão de matéria dirimida, pois o legislador estabeleceu, de forma imperativa, que nenhum julgador examinará novamente questões já decididas sobre as quais tenha se operado a coisa julgada ou a preclusão. O artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho trata acerca desse tema ao estabelecer que: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Do mesmo modo, o artigo 507, do Código de Processo Civil, estabelece ser defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O § 1º do artigo 879 da CLT, por sua vez, é claro ao dispor que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Note-se que as decisões proferidas nos processos suscitados pela agravante não vinculam este Juízo, tampouco têm o condão de alterar a coisa julgada, não havendo falar em suspensão da execução ou em compensação de parcelas não expressamente autorizadas no título executivo. Registra-se que as decisões liminares, proferidas nos autos da ação declaratória de nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 e da correição parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 dizem respeito apenas à suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com motocicleta e dos efeitos da Portaria n.º 1.565/2014 até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, sem qualquer determinação para que haja compensação de valores, e sem sequer declarar a nulidade da referida portaria, com efeitos ex tunc. Além disso, em que pese a similaridade entre as matérias tratadas, os objetos das decisões não são idênticos, já que a decisão colegiada proferida nesta demanda reconheceu o direito do reclamante ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, ao passo que a decisão liminar apenas deferiu a suspensão da aplicação da Portaria do MTE nº 1565/2014. De qualquer modo, não bastassem as naturezas jurídicas diversas das verbas, o deferimento do pedido principal de declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, bem assim os seus efeitos sobre os atos já praticados sob sua égide, somente será definido na decisão definitiva de mérito na ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal, tratando-se de pretensão baseada em evento futuro e incerto. Ademais, observe-se que a liminar concedida pela CGJT foi somente para sustar a determinação de pagamento atual e futuro até o julgamento final da ação anulatória perante a Justiça Federal. Não se cogitou de execuções individuais em trâmite e nada se falou de aplicação retroativa da ordem judicial ou de descontos de valores pagos aos trabalhadores, pois são irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé pelo trabalhador, sendo este fundamento, explicitamente citado na decisão, in verbis: "[...] acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. [...]". De qualquer modo, ainda que tenha sido revogada a decisão que concedeu liminar determinando a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade pelos Correios, em consulta processual realizada nesta data, constata-se que estes firmaram acordo, homologado em 06/08/2024, pelo Excelentíssimo Ministro Relator da Reclamação Pré-Processual n.º 1000230- 63.2024.5.00.0000, Aloysio Corrêa da Veiga, em que a empresa se compromete a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há que se falar em compensação de valores, a qual se trata de modalidade de extinção das obrigações incidentes quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras umas das outras, nos termos do artigo 368 do Código Civil, não sendo o caso dos autos. Tampouco se cogita de suspensão do feito para aguardar o julgamento definitivo das ações mencionadas. Inclusive, no mesmo sentido, já decidiu Este Egrégio Tribunal, conforme julgados abaixo ementados: (...) Agravo de petição ao qual se nega provimento.” (destaques acrescidos) Como se vê, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. De igual modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Também não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição da República, porquanto a Turma Julgadora, ao julgar incabível a compensação, fundamentou que não há reciprocidade de créditos e débitos entre as partes e que os valores recebidos pelo trabalhador têm natureza alimentar e foram pagos de boa-fé, sendo irrepetíveis, além de reconhecer que a decisão liminar na Justiça Federal não tem o condão de alterar a coisa julgada trabalhista, motivo pelo qual indeferiu o pedido de compensação e manteve a condenação original. Assim, incólume o direito de propriedade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 21 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON DANTAS DA CRUZ SABINO

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