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Aloisio Da Silva Castro x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331486312

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011883-41.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011883-41.2023.5.15.0083 AUTOR: ALOISIO DA SILVA CASTRO RÉU: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c7f2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO: ALOISIO DA SILVA CASTRO, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de MÉTODO ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, pleiteando pelos fatos alegados na inicial: o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; o pagamento de diferenças salariais; verbas rescisórias; FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; horas suprimidas do intervalo interjornada; PLR; indenização do ticket refeição/vale alimentação; indenização por danos morais; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$272.016,81. As reclamadas apresentaram defesas escritas, arguindo ilegitimidade passiva. Impugnaram os valores atribuídos aos pedidos, a gratuidade da justiça e os documentos juntados, contestando especificadamente os pedidos. Juntaram procurações e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência designada, acompanhadas de seus patronos. Inconciliados. Foram ouvidas a primeira e segunda reclamadas e uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Razoes finais orais pela segunda reclamada e escritas pelo reclamante e pela primeira ré. Permaneceram inconciliados. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que o autor declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que o autor não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pelo autor e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Limitação dos Valores da Condenação De efeito, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, entendo, arrimado no art. 12, da IN 41/2018, do TST, que a petição inicial deve observar caput a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, o qual afirma que: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. A petição inicial deverá, portanto, a partir de 11/11/2017, conter a indicação do valor de cada pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Entendo, todavia, que não há a necessidade de o autor instruir a inicial com cálculos detalhados acerca dos pedidos, sob pena de obstruir o acesso à justiça, princípio inserto em nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), já que teria que contratar, em várias hipóteses, um profissional habilitado para a realização de tais cálculos. Tal exigência afrontaria, ademais, os princípios da simplicidade e informalidade, que sempre nortearam o processo do trabalho, desnaturando, pois, a sua essência. Ademais, o texto legal faz referência à expressão “com a indicação de seu valor”, o que deve ser interpretado de forma literal, devendo a inicial conter apenas a indicação do valor de cada pedido, por mera estimativa, dentro, por óbvio, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, repita-se, a necessidade de elaboração de cálculos complexos para que seja preenchido o requisito legal, haja vista, outrossim, a inexistência de exigência expressa de liquidação destes pedidos. Frise-se, por fim, que o reclamante declara, de forma expressa, em sua inicial, que a indicação de valores está sendo feita de forma estimada, afastando a limitação pretendida. Rejeito. Recuperação Judicial A 1ª reclamada comprovou nos autos a recente decisão que lhe deferiu o processamento da recuperação judicial (doc. fls. 604/617). Como é cediço, as ações trabalhistas não têm suspenso o curso em razão da recuperação judicial. Dessa forma, as demandas têm o trâmite normal até se tornar líquido eventual valor devido (quantum debeatur) quando, aí sim, suspendem as execuções no Juízo Trabalhista para que o empregado proceda à habilitação no Juízo da recuperação judicial. Inclusive já restou decidido pelo E. STF que o Juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de empresas é o competente para as habilitações/pagamento dos créditos trabalhistas pois, segundo entendimento de nossa mais alta Corte, é preciso preservar, na sua integralidade, o sistema instituído pela Lei nº 11.101/05. Neste sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tanto na hipótese de recuperação judicial como na de falência há deslocamento da competência para o Juízo Universal dos atos finais da execução. Contudo, cabe à Justiça do Trabalho a competência até a definição do valor da dívida e expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito. Nesse sentido o art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Referida lei nada alterou quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante à declaração sobre a existência ou não de grupo econômico nos termos do art. 2º da CLT, matéria tipicamente trabalhista. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000768-30.2020.5.02.0711; Data: 23-06-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO E PAGAMENTO. Nos termos do §2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, foi preservada a competência da Justiça do Trabalho para processar, instruir e julgar o feito, devendo a presente reclamação ter seus trâmites normais nesta Justiça Especializada até a liquidação de sentença, de acordo com o §1º do art. 6º, da Lei 11.101/05, para posterior habilitação no quadro geral de credores, ou até o final se antes for encerrado o processo de recuperação. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-98.2019.5.02.0467; Data: 09-02-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET) Diante disso, após o trânsito em julgado desta decisão, e apurado o quantum debeatur (liquidação de sentença) deverá a parte autora habilitar seu crédito nos autos do Juízo da Recuperação Judicial, se nesse momento futuro a primeira ré ainda se encontrar em recuperação com plano homologado. Responsabilidade da Segunda Reclamada O E. STF decidiu o Tema 1.118 sobre a análise do ônus da prova quanto a fiscalização pelo Ente Público sobre as condutas da empresa prestadora de serviços, sendo fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Não há notícia de que o Ente Público tenha sido formalmente notificado acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, condição necessária para que se configure o comportamento negligente apto a autorizar a responsabilização subsidiária, conforme entendimento do Tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, entendo que não restou comprovado o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo reclamante e a conduta comissiva ou omissiva da segunda reclamada, não estando caracterizadas as culpas "in elegendo" e "in vigilando" deste último, necessárias para sua responsabilização subsidiária. Assim, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. Diferenças Salariais O reclamante afirma que a primeira reclamada pagou valor abaixo do piso salarial previsto em norma coletiva correspondente ao cargo de “Rigger”. Requer assim, o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. A 1ª reclamada alega que o autor prestou serviços como Auxiliar de Serviços Gerais e que não há diferenças, uma vez que o reclamante nunca realizou tarefas diferentes para as quais foi contratado. As normas coletivas anexas à inicial são aplicáveis ao trabalhador, diante da ausência de impugnação nesse sentido. Em que pese o reclamante tenha sido registrado na função de auxiliar, a única testemunha ouvida nos autos disse que a função do reclamante era Rigger, igual a sua (depoente). Competia, pois, à primeira reclamada produzir contraprova nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, procede o pedido de pagamento das diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos. Verbas Rescisórias - Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT – FGTS + 40% Considerando que em defesa a primeira reclamada reconheceu que não pagou as verbas rescisórias ao autor, diante de sua recuperação judicial, condeno-a ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o salário de R$3.611,18: salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%. Defiro o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, vez que as verbas rescisórias não foram quitadas quando da realização da primeira audiência, bem como da multa do artigo 477 do mesmo diploma legal, considerando que houve mora na quitação das verbas rescisórias ora deferidas. Deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento. Horas Extras (Diferenças) – Horas Suprimidas do Intervalo Interjornada Conforme apontamentos feitos em réplica, observo que o reclamante se ativava em sobrejornada, não recebendo a devida contraprestação. Dessa forma, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, condeno a primeira ré ao pagamento das diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%. Condeno a primeira reclamada ainda, ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos. PLR Fica a primeira reclamada condenada ao pagamento proporcional da Participação de Lucros e Resultados (PLR) 2021/2022, no importe de R$5.893,56, uma vez não comprovado o recebimento do benefício. Indenização do Tíquete Refeição/Vale Alimentação Uma vez não comprovado, presumo que o reclamante não recebeu o tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, razão pela qual, defiro a indenização do referido benefício, previsto na cláusula 3ª da CCT, por dia efetivamente trabalhado, no importe total de R$3.305,22. Responsabilidade Civil por Danos Morais O reclamante postula ainda, o pagamento de indenização por danos morais, pois a falta de pagamento das verbas rescisórias, causaram-lhe instabilidade financeira e gerou sofrimento. São requisitos para a responsabilidade civil: o dano moral, o nexo causal e a conduta culposa da empresa, nos termos do artigo 5º, X da CF e artigos 186 e 927, do CC. Reformulando entendimento anterior, é de se presumir que o ex-empregado que não recebe as verbas rescisórias, é submetido a situações de transtornos financeiros, ficando evidenciada a lesão a dignidade de trabalhador. Tal omissão da empresa desprestigia os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho, razão pela qual, com fulcro no artigo 223-G, §1º, I da CLT, tratando-se de uma ofensa de natureza leve, defiro o pedido de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$10.833,54 (três vezes o último salário do obreiro), com base no princípio da razoabilidade e caráter pedagógico de tal indenização, quantia que entendo compatível com a gravidade objetiva do dano, a intensidade e permanência do sofrimento da vítima e a realidade econômica da primeira ré. Em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, ainda, do valor atualizado da causa. Deste modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento da parcela. Para tanto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos, rejeito as preliminares arguidas; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO em face da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante ALOISIO DA SILVA CASTRO na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada MÉTODO ENGENHARIA LTDA., ao pagamento das seguintes verbas e cumprimento das seguintes obrigações: - diferenças salariais entre o salário pago ao obreiro e o piso estabelecido pela norma coletiva para a função de Rigger, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de 40% e horas extras, desde que pagas e comprovados nos autos; - salário outubro/2021, saldo salarial novembro/2021 (23 dias), aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), 13º salário 2021, férias vencidas acrescidas de 1/3 (2020/2021), 10/12 das férias acrescidas de 1/3 (2021/2022) e FGTS com a multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - deverá a primeira reclamada realizar o depósito fundiário do mês de novembro/2021 e do 13º salario de 2021 na conta vinculada do reclamante, bem como a multa fundiária de 40%, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que se iniciará com a sua intimação, sob pena de execução direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) até a data da dispensa e, após, os índices próprios dos créditos trabalhistas, ficando desde já autorizado o seu levantamento; - diferenças das horas extras, consideradas estas como as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: dias e horários efetivamente trabalhados (excluídos períodos de férias e outros afastamentos); base de cálculo: evolução salarial; divisor 220; adicional convencional de 70% de segunda a sexta-feira. Por habituais, refletirão nas parcelas de DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%; - horas suprimidas do intervalo interjornada, isto é, as que faltaram para completar 11h de repouso entre a jornada de um e de outro dia (art. 66 da CLT) como horas extraordinárias, acrescidas de 50%, sendo indevido os reflexos postulados (mesmo raciocínio utilizado para a infração ao § 4o do art. 71 da CLT), por desrespeito à norma assecuratória da higidez do obreiro. Em ambos os casos, observar-se-á o salário normativo do reclamante acima reconhecido, acrescido do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade devera incidir sobre as horas extras retro deferidas, bem como sobre aquelas pagas e comprovadas nos autos; - Participação de Lucros e Resultados (PLR) proporcional 2021/2022, no importe de R$5.893,56; - indenização do tíquete refeição/vale alimentação nos meses de outubro e novembro de 2021, no importe total de R$3.305,22; - indenização por danos morais, no valor de R$10.833,54; - honorários advocatícios sucumbenciais ao montante de 15% do valor atualizado atribuído à condenação. Correção Monetária e Juros O “quantum” devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, nos termos da decisão atual do Supremo Tribunal Federal nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021 (18.12.2020), a qual tem aplicabilidade imediata, independentemente de sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme a jurisprudência do STF: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). A incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), é a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão do julgamento dos embargos de declaração na ADC 58 do E. STF, de 23/11/2021. A SELIC já incorpora os juros e correção monetária. Na indenização por danos morais, em razão de sua natureza indenizatória, são devidos juros desde o ajuizamento da presente demanda e correção monetária desde a publicação desta sentença, data a partir da qual se torna em mora o devedor. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, deverá a primeira reclamada fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguintes, nos termos do artigo 276 do Decreto 3048/99; caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal (E.C. 45/2004). Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto ao imposto de renda, determino que seja apurado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, porque tem sido pacífica a jurisprudência nos E. TRF’s e STJ nesse sentido, qual seja, de tributação do imposto de renda pelo regime de competência em ações judiciais que importem em parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Tanto é assim que foi editado o Ato Declaratório nº 01/2009, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o Parecer/PGFN/CRJ/ nº 287/2009. No mesmo sentido dispõe o art.3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal. Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Quanto aos juros de mora, estes não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do C.TST). Justiça Gratuita a favor do reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas exclusivamente pela primeira reclamada, eis que vencida na causa, nos termos do art. 789, §1°, da CLT, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DA SILVA CASTRO

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Processo nº 1000239-14.2022.8.11.0008

ID: 327882935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000239-14.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA AURORA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000239-14.2022.8.11.0008 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [FLORA, INTERESSES OU DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000239-14.2022.8.11.0008 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [FLORA, INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), TEREZINHA AURORA DE PAULA - CPF: 018.903.268-52 (AGRAVADO), JOSE DOMINGOS FERRARONI - CPF: 785.199.858-15 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (CONVOCADO) e 4ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA). E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, embora tenha imposto obrigação de recomposição ambiental, afastou a condenação por dano moral coletivo pelo desmatamento ilegal de 12,39 hectares de vegetação nativa, sem autorização ambiental. II. Questão em discussão Discute-se a existência de direito à reparação por dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal, independentemente de demonstração de impacto social concreto, diante da violação ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. III. Razões de decidir A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, com fundamento no risco integral, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88 e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, abrangendo a obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. O dano moral coletivo ambiental decorre da simples violação ao bem jurídico difuso e de uso comum – o meio ambiente –, sendo presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação de repulsa social concreta. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de indenizar nesses casos, inclusive em ações civis públicas fundadas em condutas lesivas contra vegetação nativa do bioma amazônico, ante a gravidade do ilícito e os reflexos transgeracionais. O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios da proporcionalidade e da função punitiva-pedagógica, não podendo ser inferior à sanção administrativa para a mesma infração, a fim de evitar a banalização da atuação judicial. Em atenção ao critério objetivo de R$ 5.000,00 por hectare, previsto no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008, fixou-se a indenização em R$ 30.000,00, valor proporcional à extensão da área desmatada (12,39 ha) e compatível com a gravidade da infração. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno provido, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: 1. "A prática de desmatamento ilegal de vegetação nativa configura, por si só, dano moral coletivo ambiental, sendo desnecessária a demonstração de repulsa social ou prejuízo concreto, nos termos da responsabilidade objetiva e da teoria do risco integral." 2. "A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar a proporcionalidade entre a extensão da área degradada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, podendo adotar, por analogia, critérios objetivos extraídos da legislação ambiental sancionadora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; Decreto nº 6.514/2008, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22/09/2023; STJ, EREsp 1.342.846/RS, DJe 03/08/2021; STJ, REsp 1.058.222/SP, DJe 04/05/2011; Súmula 629/STJ. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO por ele manejado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL n. 1000239-14.2022.8.11.0000, ajuizada em face de TEREZINHA AURORA DE PAULA. Em suas razões recursais, o Ministério Público alegou que o desmatamento ilegal comprometeu serviços ecológicos essenciais, devendo haver reparação integral dos danos, incluindo a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela coletividade. Reitera a desnecessidade de comprovação de repulsa coletiva ou impactos pontuais, uma vez que o dano ambiental moral coletivo é aferível in re ipsa, violando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do Agravo Interno, para que haja a retratação da decisão outrora proferida, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, para julgar procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental moral, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Não foram apresentadas as contrarrazões. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme delineado no Relatório, o ponto controvertido nos autos cinge-se a aferir se o desmatamento ilegal de vegetação nativa, por si só, configura dano moral coletivo apto a ensejar reparação à coletividade, independentemente da comprovação de repercussões sociais ou comunitárias específicas decorrentes do evento danoso. Prefacialmente, destaco que não me retratarei da decisão prolatada e, por conseguinte, esta decisão será levada a julgamento pelo Colegiado. Por oportuno, impende transcrever parte da decisão recorrida, até para que se evite tautologia: “[...] Como se sabe, a caracterização do dano moral coletivo, em razão de danos ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, o que não vislumbro no caso. Isso porque, o dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Fosse assim, qualquer desmate irregular, queimada, ou conduta danosa à fauna ou flora, já imporia a condenação por danos morais coletivos. O dano moral coletivo segundo o doutrinador Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). Nessa esteira, para configuração do dano moral coletivo, necessário se faz a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. No presente caso, como bem assinalado pelo juízo sentenciante, “as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar o efetivo prejuízo moral à coletividade”. [...] Com efeito, consoante a fundamentação adotada alhures, não há que se falar em situação fática a ensejar a condenação do recorrente ao pagamento de danos morais coletivos, devendo ser mantido o ato sentencial, nos termos da fundamentação supra.” Analisando detidamente os argumentos trazidos pela agravante, entendo não haver motivos para reformar a decisão hostilizada. Isto porque, a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o dano moral coletivo ambiental não deriva automaticamente da prática de ato ilegal contra o meio ambiente, sendo necessária a demonstração de que o fato transgressor ultrapassou os limites individuais do agente e produziu, com significância e gravidade, danos extrapatrimoniais à coletividade. Com efeito, a mera irregularidade do desmatamento, embora grave do ponto de vista da infração administrativa e da reparação material, não permite presumir, por si só, a ocorrência de dano moral coletivo ou difuso caracterizado. Vê-se, portanto, que a caracterização do dano moral coletivo exige mais do que o simples desmatamento irregular – frise-se fora da área de APP ou Reserva Legal, sendo necessário verificar se houve efetiva repercussão social, abalo relevante à esfera moral de determinada comunidade ou coletividade, a ponto de gerar intranquilidade social, sentimento de repulsa coletiva ou danos extrapatrimoniais significativos. No caso concreto, os elementos fáticos constantes dos autos não revelam a existência de repercussões sociais ou comunitárias graves, alterações relevantes à coletividade local, sentimento de repulsa ou intranquilidade social efetivamente abalados pelo inegavelmente ilícito desmatamento perpetrado pela ré. Assim, ausentes tais elementos, não há como reconhecer a configuração de dano moral coletivo passível de indenização, sob pena de banalizar o instituto e convertê-lo em conseqüência automática de toda e qualquer irregularidade ambiental. O entendimento aqui esposado também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, muito embora reconheça o caráter in re ipsa da lesão extrapatrimonial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito fundamental), não prescinde da demonstração de uma real repercussão coletiva do ato ilícito. Portanto, malgrado os relevantes argumentos deduzidos pelo Parquet recorrente, especialmente acerca da necessidade de reparação integral dos danos ambientais, não se pode olvidar a exigência jurisprudencial e doutrinária de comprovação de repercussões extrapatrimoniais concretas ao seio de determinada coletividade quando se trata de aferir a existência ou não de dano moral coletivo. No caso dos autos, infelizmente, não se vislumbra elementos fáticos que denotem claramente abalos extrapatrimoniais significativos à esfera moral de determinado grupo, comunidade ou coletividade, sendo insuficientes as meras conjecturas e suposições lançadas no recurso acerca de "severo comprometimento a serviços ecossistêmicos" e prejuízos às "gerações presentes e futuras". É dizer, embora os danos materiais decorrentes do desmatamento irregular devam ser adequadamente ressarcidos, não há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento de danos morais coletivos, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Ressalta-se, ainda, que o presente Agravo Interno foi interposto contra decisão devidamente fundamentada, que observou os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. Conforme se infere, a decisão monocrática proferida analisou detalhadamente as circunstâncias e as provas apresentadas nos autos. Assim, inexistem fundamentos jurídicos que justifiquem a reforma ou retratação da decisão anterior. O Agravo Interno apresentado limita-se a reiteração de argumentos já devidamente analisados e rejeitados na decisão agravada. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: A controvérsia devolvida ao Colegiado cinge-se à possibilidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, em razão de desmatamento ilegal de 12,39 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, na zona rural do Município de Barra do Bugres/MT. A pretensão recursal deve ser acolhida. Inicialmente, cumpre assentar que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme expressamente previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 225, §3º, da Constituição da República. O degradador responde independentemente de culpa, pela reparação integral do meio ambiente e pela compensação de danos irreversíveis ou não recuperáveis. No presente caso, conforme fartamente demonstrado nos autos, inclusive mediante documentos públicos dotados de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), restou incontroverso o desmatamento a corte raso de área significativa de floresta amazônica, sem qualquer respaldo em licença ou autorização ambiental válida. O fato ilícito está demonstrado. A extensão da área degradada, de 12,39 ha é igualmente inconteste. A degradação, além de comprometer serviços ecossistêmicos essenciais, como regulação do microclima, proteção da biodiversidade e absorção de carbono, traduz violação frontal ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CRFB/88), de titularidade de toda a coletividade, presente e futura. Diante disso, tem-se por configurado o dano moral coletivo ambiental, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ocorrência do ilícito e da violação ao bem jurídico difuso protegido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento, reconhecendo que não se exige demonstração de sofrimento ou comoção social concreta, bastando a lesão significativa a bens imateriais da coletividade, vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (destaque nosso) Consoante decidido no REsp acima mencionado, a destruição não autorizada de floresta nativa acarreta, por si só, afronta à ordem jurídica e ao bem coletivo, reclamando reparação extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, ressaltando que o dano moral coletivo decorre da lesão ao interesse difuso, sendo desnecessária a demonstração de dor, sofrimento ou indignação da coletividade, uma vez que a violação ao meio ambiente compromete, objetiva e transgeracionalmente, os direitos de todos. Para a fixação do valor indenizatório a título de dano moral coletivo ambiental exige, por imperativo de justiça e segurança jurídica, observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva-pedagógica, além da consideração do caráter simbólico e restaurador que reveste essa modalidade de reparação extrapatrimonial. O dano moral coletivo não visa compensar sofrimento individual, mas sim restaurar, ainda que simbolicamente, a ordem jurídica violada e preservar os valores difusos da coletividade, notadamente quando se trata da proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme dispõe o caput do art. 225 da Constituição Federal. No caso em análise, o Ministério Público pleiteia a majoração da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do desmatamento ilegal de 12,39 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia, sem autorização do órgão ambiental competente. Considerando que a condenação a título de danos materiais já está configurada na sentença, a ser apurada em liquidação por sentença, resta agora fixar o valor da indenização a ser paga a título de dano moral coletivo. Traçando um paralelo com a fixação do quantum indenizatório material, entendo que este pode adotar parâmetros objetivos extraídos da legislação ambiental, como a previsão do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008, que estabelece multa administrativa de R$ 5.000,00 por hectare em casos de desmatamento ilegal de vegetação nativa, valor este ainda inferior ao efetivo dano e ao proveito econômico obtido ilicitamente. Isso, pois a atividade jurisdicional não pode ser mais branda que a atividade de polícia administrativa, sob pena de o Judiciário ter seu uso banalizado. Doutro fronte, na ausência de um critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório moral coletivo, entendo por bem utilizar parâmetro similar, por analogia, ao presente caso. Assim, considerando os 12,39 hectares desmatados, tenho que a quantia de R$ 61.950,00, a título de danos morais coletivos, atende à necessária resposta estatal diante da magnitude do ilícito ambiental, ao tempo em que respeita os parâmetros jurisprudenciais da Corte, adotando uma progressividade moderada e tecnicamente justificada. Ao mesmo tempo, evita-se enriquecimento indevido e assegura-se à coletividade a devida reparação moral pela agressão ao patrimônio ambiental comum. Com essas considerações, divirjo do voto do eminente Relator, para conhecer do recurso de agravo interno e dar-lhe provimento. É como voto. EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto da divergência. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara: Como se verifica dos votos precedentes, está na mesa o Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Barra do Bugres, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública, ajuizada em desfavor de Terezinha Aurora de Paula. Consta dos autos que a demanda foi ajuizada pelo Ministério Público deste Estado em desfavor de Terezinha Aurora de Paula, a fim de responsabilizar a requerida por desmatamento ilegal de 12,39 hectares de vegetação nativa amazônica, na zona rural de Barra do Bugres/MT, no ano de 2020, sem licença/autorização do órgão competente. Na petição inicial, foram formulados os seguintes pedidos: (I) condenação da requerida à proibição definitiva de explorar economicamente a área desmatada irregularmente, sem autorização ambiental válida; (II) recuperação ambiental; (III) elaboração e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto à SEMA-MT, referente aos 12,39 hectares desmatados; (IV) execução das medidas de recuperação ambiental in natura previstas no PRAD, com monitoramento ambiental pelo prazo que vier a ser fixado judicialmente; (V) regularização cadastral; (VI) regularização e cadastramento do imóvel rural no sistema SICAR/SIMCAR-MT, caso ainda não regularizado; (VII) indenização por dano material ambiental; (VIII) condenação ao pagamento de R$64.070,42 (sessenta e quatro mil e setenta reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais difusos ambientais, decorrentes da degradação da área desmatada; e (IX) indenização por dano moral ambiental coletivo no pagamento de R$15.499,89 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de dano moral coletivo ambiental, em razão da ofensa à coletividade pela supressão ilegal de vegetação nativa; (X) aplicação de multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC e art. 11 da Lei 7.347/85. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação e recompor a área degradada, impondo obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação. Contudo, afastou o pedido de indenização por dano moral coletivo, cuja parte dispositiva assim ficou grafada: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, que faço para: 1. CONFIRMAR os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela; 2. CONDENAR o requerido a obrigação de fazer, consistente na reparação integral do meio ambiente, em razão dos danos causados; 3. DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar qualquer ato que possa prejudicar a regeneração natural da área degradada; 4. CONDENO ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais irreversíveis causados, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. 5. E, por fim JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais coletivos. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude dos benefícios da justiça gratuita que defiro nesta oportunidade. [...]” Irresignado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso aviou o presente Recurso de Apelação Cível. Em suas razões, alega a necessidade de condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, porque sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em casos de degradação ambiental, bastando a demonstração da lesão ao bem jurídico ambiental, que possui natureza difusa e é essencial à coletividade. Pontua que ofensa ao meio ambiente compromete diversos valores imateriais – como a qualidade de vida, a saúde pública e o equilíbrio ecológico – gerando prejuízo extrapatrimonial à sociedade, ainda que não mensurável de forma individual. Invoca a responsabilidade civil objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral, prevista no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no artigo 225, §3º, da Constituição Federal. Tais dispositivos impõem ao degradador a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, independentemente de culpa. Nesse contexto, é plenamente cabível a cumulação da obrigação de fazer com a de pagar indenização, inclusive por danos morais coletivos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, REsp 1175907/MG, entre outros). Destaca, ainda, que a reparação moral cumpre relevante função sancionatória e pedagógica, pois visa desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente e reafirmar o valor jurídico e social da preservação ambiental. Ressalta-se que a perda dos serviços ecossistêmicos, a alteração do microclima, o comprometimento da biodiversidade e o aumento das emissões de gases de efeito estufa são consequências que afetam toda a coletividade, justificando a reparação pecuniária adicional ao reflorestamento da área degradada. Por fim, sustenta que, se tratando de de lesão a bem de uso comum do povo e titularizado difusamente pela coletividade, não incide prescrição sobre a pretensão de responsabilização civil ambiental, nos termos do entendimento consolidado nos tribunais superiores. Por isso, pleiteia a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, assegurando a reparação integral do dano ambiental nos termos da lei e da jurisprudência. O Eminente Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu decisão monocrática, por meio da qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Fundamentou sua decisão no fato de que não restou demonstrada a repercussão social significativa decorrente do desmatamento ilegal, razão pela qual não acolheu a tese de condenação por dano moral coletivo da parte requerida, Apelada. Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso interpôs recurso de Agravo Interno, reiterando que o desmatamento ilegal comprometeu serviços ecológicos essenciais, devendo haver reparação integral dos danos, incluindo a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela coletividade. Em suas palavras, “[...] o dano ambiental moral coletivo é aferível in re ipsa, violando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Para reforçar sua alegação, argumenta, ainda, que não há necessidade de comprovação de repulsa coletiva ou impactos pontuais, pois a simples ocorrência do dano ambiental configura a lesão moral difusa. Sustenta ainda que a reparação integral é exigência constitucional e legal, conforme arts. 225, §3º, da CF/88 e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81. Por fim, requer a retratação da decisão monocrática ou, caso mantida, o julgamento colegiado do agravo, com provimento para condenar a agravada ao pagamento de danos morais coletivos. O Desembargador Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, conduziu seu voto no sentido de manter a decisão monocrática que negara provimento ao recurso de apelação, ao fundamento de que o dano moral coletivo ambiental exige demonstração concreta de repercussão significativa à coletividade. Em seu voto, destacou a necessidade de prova da ocorrência de intranquilidade social, citando, para tanto, dispositivos constitucionais, além de doutrina especializada e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento do dano moral coletivo não prescinde de elementos probatórios que evidenciem a perturbação relevante ao bem-estar da comunidade. O Segundo Vogal, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, divergiu do Relator para dar provimento ao Agravo Interno. Em seu voto defendeu que o dano moral coletivo, no contexto de danos ambientais, é configurado in re ipsa, ou seja, é presumido a partir do próprio ato ilícito ambiental, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento ou repulsa coletiva específica. Fundamentou sua posição na responsabilidade objetiva ambiental, prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, e no art. 225 da CF/88. Destacou que a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é, por si, apta a gerar dano moral coletivo, dada sua titularidade difusa e transgeracional. Citou vasta jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.989.778/MT, segundo o qual o dano ambiental extrapola os limites do tolerável e impõe reparação extrapatrimonial, independentemente da constatação empírica de comoção ou perturbação social. Pontuou ainda que o quantum indenizatório pode seguir parâmetros extraídos da legislação administrativa, como o art. 50 do Decreto 6.514/2008, que prevê multa de R$ 5.000,00 por hectare desmatado ilegalmente. E, ao aplicar tal parâmetro, a área degradada de 12,39 há impõe indenização por dano moral coletivo em R$ 61.950,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, deu provimento ao agravo interno para condenar a agravada ao pagamento de R$ 61.950,00 por dano moral coletivo. A Primeira Vogal, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, acompanhou o voto divergente. Por não haver unanimidade, houve a extensão do julgamento, com a minha convocação. Sabe-se que a técnica de julgamento repousa sobre a parte do julgamento do Recurso que resultou em divergência de posicionamento entre os membros do Órgão Colegiado. Nessa quadra, a questão posta se limita à possibilidade, ou não, de condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em decorrência do cometimento de ato ilícito ambiental, consubstanciado no desmate ilegal de 12,39 hectares de Floresta Amazônica. De proêmio, registro que a Ação Civil Pública por Dano Ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. A Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Veja-se: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 3º do referido artigo trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de danos ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, o artigo 14 da Lei Federal n. 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. Propondo-se a dar efetividade à tutela ambiental e resguardar o meio ambiente de eventuais degradações, a Constituição brasileira estabelece ser de incumbência do Poder Público defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Vê-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3a geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. Já especificamente em relação ao dano moral coletivo, perfeitamente cabível na hipótese, eis que o dano ambiental em comento ultrapassa a esfera privada, alcançando a esfera extrapatrimonial de toda a sociedade. Saliento que não é somente a agressão ao meio ambiente que deve ser objeto de reparação, mas também a privação, imposta à sociedade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental degrado proporcionaria. Assim, o dano moral coletivo é a lesão na esfera extrapatrimonial de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores de uma sociedade atingidos, do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à coletividade, pois tal dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nesta linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, entendimento no sentido de que “a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danmum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva”. Nas razões de decidir, a Ministra Regina Helena Costa, relatora do recente julgado, fez constar o seguinte: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. [...]”. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025). Reforço, nesse sentido, que o entendimento da Corte de Vértice é uníssono em relação ao caráter presumido do dano moral coletivo nas ações ambientais, a exemplo do recente julgado supracitado. Desta forma, plenamente cabível a fixação de dano moral coletivo em desfavor do Apelado, motivo por que o Apelo comporta provimento, neste ponto. Passa-se, então, à análise do quantum a ser fixado na espécie. Peço vênia ao douto Relator, contudo, para entender que o valor fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. Portanto, a meu ver, o valor da indenização por dano moral coletivo a ser fixado pelo Julgador, não está associado ao montante correspondente à multa administrativa, nos termos do Decreto n.º 6.514/2008. No caso dos autos, trata-se de desmatamento, sem autorização do órgão competente, de 12,39 hectares a corte raso de floresta nativa do bioma Amazônia, área objeto de especial preservação. É de conhecimento geral que a recuperação da floresta amazônica apresenta elevado grau de complexidade e dificuldade em relação a outros biomas, uma vez que demanda um tempo significativamente maior para a sucessão florestal. Diante da degradação, a floresta amazônica sofre perda relevante de produtividade, alterações no regime hidrológico (especialmente em razão das bacias hidrográficas situadas em sua extensão), além de provocar perda de biodiversidade em escala global. Cumpre salientar que, sob a perspectiva global, a degradação da Amazônia implica a liberação de expressivas quantidades de carbono anteriormente armazenado em sua biomassa, contribuindo de modo substancial para o agravamento do efeito estufa e para o aquecimento global. Ressalte-se que a biodiversidade amazônica é funcionalmente interdependente, de modo que a ausência de espécies-chave, tais como dispersores de sementes, polinizadores e organismos do solo, compromete a resiliência do ecossistema. Dessa forma, a regeneração de área de floresta amazônica objeto de desmatamento ilegal, quando viável, pode demandar séculos para que se restaurem, ainda que minimamente, sua estrutura e seu funcionamento originais. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar proporcionalidade com o dano ambiental causado, considerando-se a extensão da área degradada (12,37 hectares) e as características da vegetação suprimida (bioma Amazônico). Assim, fixo o valor da indenização em R$ 61.950,00 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais). Postas as razões ora explicitadas, peço vênia ao eminente Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, para alinhar-me de forma parcial ao entendimento da Primeira Vogal e do Segundo Vogal, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago e Desembargador Deosdete Cruz Júnior, divergindo apenas da linha de fundamentação no que tange ao critério de quantificação do quantum indenizatório, especificamente na adoção do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008 como parâmetro direto para a fixação do valor da indenização moral. Forte nessas razões, entendo por DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e condenar o Apelado ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 61.950,00 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Acompanho o voto divergente do 2º vogal, no sentido de que o dano moral coletivo ambiental decorre da degradação ambiental, não sendo necessária a demonstração de repercussão social. Contudo, discordo da fixação do valor do dano moral coletivo por analogia à multa administrativa aplicada, uma vez que o dano moral coletivo tem natureza e função diversa da sanção administrativa. Destaca-se que no julgamento do AREsp n 2376184 - MT (2023/0183363-2), sob a relatoria do i. Ministro Gurgel de Faria, publicado em 21/5/2025, em que foi dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para a fixação do dano moral coletivo, a i. Ministra Regina Helena Costa proferiu voto-vista, acompanhando o relator, pontuando que o valor do dano moral coletivo “ dever ser avaliado, à luz das circunstâncias fáticas, tendo em conta a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação econômica, a extensão e a perenidade do dano, a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito.” Atenta a tais parâmetros, observa-se que no caso tratou-se de desmate de 12,39 hectares sem prévia autorização do órgão ambiental, fora de área de reserva legal ou de preservação permanente, e há possibilidade de recomposição/recuperação da área degradada. Além disso, consta dos autos que a Agravada tem 90 anos de idade, encontra-se acamada, tendo inclusive suscitado preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que havia alienado a área no ano de 2015, juntando instrumento particular de compra e venda do imóvel. Contudo, a preliminar foi rejeitada na sentença, tendo em vista que não houve a efetiva transferência do imóvel. Tal fato tem influência nos parâmetros da contribuição causal do infrator, sua situação econômica, a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito. Por tais razões, o valor a ser fixado deve respeitar tais elementos fáticos, razão pela qual voto pela fixado do dano moral coletivo em R$ 2.500,00 o hectare, o que atende às circunstâncias fáticas da demanda. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Adiro ao voto da Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zonolo quanto ao valor fixado do dano moral coletivo em R$ 2.500,00 o hectare, o que daria R$30.000,00 V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Mantenho o meu voto em relação a quantum fixado no tocante ao dano moral coletivo no valor de R$ 61.950,00 V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Mantenho o meu voto nos termos da observação exarada pelo Des. Márcio Vidal. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme delineado no Relatório, o ponto controvertido nos autos cinge-se a aferir se o desmatamento ilegal de vegetação nativa, por si só, configura dano moral coletivo apto a ensejar reparação à coletividade, independentemente da comprovação de repercussões sociais ou comunitárias específicas decorrentes do evento danoso. A controvérsia devolvida ao Colegiado cinge-se à possibilidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, em razão de desmatamento ilegal de 12,39 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, na zona rural do Município de Barra do Bugres/MT. A pretensão recursal deve ser acolhida. Inicialmente, cumpre assentar que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme expressamente previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 225, §3º, da Constituição da República. O degradador responde independentemente de culpa, pela reparação integral do meio ambiente e pela compensação de danos irreversíveis ou não recuperáveis. No presente caso, conforme fartamente demonstrado nos autos, inclusive mediante documentos públicos dotados de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), restou incontroverso o desmatamento a corte raso de área significativa de floresta amazônica, sem qualquer respaldo em licença ou autorização ambiental válida. O fato ilícito está demonstrado. A extensão da área degradada, de 12,39 ha é igualmente inconteste. A degradação, além de comprometer serviços ecossistêmicos essenciais, como regulação do microclima, proteção da biodiversidade e absorção de carbono, traduz violação frontal ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CRFB/88), de titularidade de toda a coletividade, presente e futura. Diante disso, tem-se por configurado o dano moral coletivo ambiental, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ocorrência do ilícito e da violação ao bem jurídico difuso protegido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento, reconhecendo que não se exige demonstração de sofrimento ou comoção social concreta, bastando a lesão significativa a bens imateriais da coletividade, vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (destaque nosso) Consoante decidido no REsp acima mencionado, a destruição não autorizada de floresta nativa acarreta, por si só, afronta à ordem jurídica e ao bem coletivo, reclamando reparação extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, ressaltando que o dano moral coletivo decorre da lesão ao interesse difuso, sendo desnecessária a demonstração de dor, sofrimento ou indignação da coletividade, uma vez que a violação ao meio ambiente compromete, objetiva e transgeracionalmente, os direitos de todos. Para a fixação do valor indenizatório a título de dano moral coletivo ambiental exige, por imperativo de justiça e segurança jurídica, observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva-pedagógica, além da consideração do caráter simbólico e restaurador que reveste essa modalidade de reparação extrapatrimonial. O dano moral coletivo não visa compensar sofrimento individual, mas sim restaurar, ainda que simbolicamente, a ordem jurídica violada e preservar os valores difusos da coletividade, notadamente quando se trata da proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme dispõe o caput do art. 225 da Constituição Federal. No caso em análise, o Ministério Público pleiteia a majoração da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do desmatamento ilegal de 12,39 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia, sem autorização do órgão ambiental competente. Considerando que a condenação a título de danos materiais já está configurada na sentença, a ser apurada em liquidação por sentença, resta agora fixar o valor da indenização a ser paga a título de dano moral coletivo. Traçando um paralelo com a fixação do quantum indenizatório material, entendo que este pode adotar parâmetros objetivos extraídos da legislação ambiental, como a previsão do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008, que estabelece multa administrativa de R$ 5.000,00 por hectare em casos de desmatamento ilegal de vegetação nativa, valor este ainda inferior ao efetivo dano e ao proveito econômico obtido ilicitamente. Isso, pois a atividade jurisdicional não pode ser mais branda que a atividade de polícia administrativa, sob pena de o Judiciário ter seu uso banalizado. Doutro fronte, na ausência de um critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório moral coletivo, entendo por bem utilizar parâmetro similar, por analogia, ao presente caso. Assim, considerando os 12,39 hectares desmatados, tenho que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais coletivos, atende à necessária resposta estatal diante da magnitude do ilícito ambiental, ao tempo em que respeita os parâmetros jurisprudenciais da Corte, adotando uma progressividade moderada e tecnicamente justificada. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo interno, para julgar procedente o pedido de indenização pelo dano ambiental moral, cujo valor fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Fabio De Paula Guimaraes Negromonte x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 275975630

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000179-55.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 700cbd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE ajuizou, em 21.02.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 288f946. A reclamada apresentou defesa escrita, id b4a1c98, e demais documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial (R$ 151.800,00). Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Insurge-se a ré quanto ao valor atribuído à causa na peça de ingresso. Impõe-se o não conhecimento da irresignação uma vez que não formulada no momento oportuno, qual seja, em razões finais, conforme previsão inserta no § 1º do artigo 2º da Lei 5.584/1970. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 21.02.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, admitido em 08.03.2010 na função de "Assistente Operacional - Condução", alega que percebe adicional de periculosidade em razão do contato contínuo com energia elétrica. Sustenta, contudo, que a reclamada não efetua o pagamento sobre a base de cálculo correta, qual seja, a totalidade das parcelas de natureza salarial (incluindo anuênios, quinquênios, adicionais noturnos, horas extras, RSR, 13º salários, férias + 1/3, gratificações, VPNI Passivo, VPNI ATS, abono pecuniário), conforme previsto na Lei nº 7.369/85, Súmula 191 do TST (parte aplicável aos eletricitários) e OJ 279 da SBDI-I do TST. Argumenta a inaplicabilidade da Lei nº 12.740/2012 ao seu contrato de trabalho, por ser anterior à vigência desta, e a invalidade de eventual norma coletiva que reduza a referida base de cálculo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e reflexos, bem como a implantação em folha de pagamento da forma correta de cálculo. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o reclamante é metroviário e não eletricitário, aplicando-se o disposto na Súmula 191 do TST (cálculo sobre o salário básico). Afirma que a Lei nº 12.740/2012 unificou a base de cálculo no salário básico para todos os empregados expostos a eletricidade. Aduz, ainda, que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) preveem o pagamento do adicional sobre o "salário nominal" (salário do nível efetivo + VPNI passivo), condição que seria mais benéfica que o salário básico e que deve ser respeitada, invocando o Tema 1046 do STF. À análise. O artigo 193, § 1º do diploma consolidado estabelece que “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Ou seja, a regra é de que a periculosidade utiliza como referência o salário básico. Para os eletricitários, contudo, a Lei 7.369/1985 estabelecia critério distinto, garantindo o cômputo da rubrica sobre todas as parcelas de natureza salarial. Tal entendimento restou consignando, igualmente, na Súmula 191 do C. TST em sua redação anterior: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10.12.2012 foi publicada a Lei 12.740, a qual revogou a Lei 7.369/1985, passando então os eletricitários a incidir na diretriz fixada no artigo 193, § 1º da CLT. Pontuo, por pertinente, que restou fixado o entendimento de que a alteração da base de cálculo provocada pela Lei 12.740/2012 somente incide sobre os contratos firmados a partir de sua vigência, tal qual se infere do item III da nova redação conferida à Súmula 191 do C. TST, in verbis: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, não paira dúvida acerca do fato de que o eletricitário contratado antes de 10.12.2012 faz jus à incidência do adicional de periculosidade sobre todas as verbas salariais por ele auferidas. Impende ressaltar que o termo “eletricitário” deve ser considerado em uma interpretação ampla, referindo-se a todos trabalhadores submetidos a risco decorrentes da exposição ao sistema elétrico de potência, e não de forma restritiva, limitada apenas à categoria específica eletricitários. Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fato eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência do item II da Súmula nº 191 do TST. Apelo da ré improvido, no ponto. ( TRT 6ª Região; RO 0001695-64.2017.5.06.0013; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima; Julgamento: 20.08.2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST, SEGUNDA PARTE. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante, metroviária, já recebia o referido adicional. Contudo, o pagamento era realizado apenas com suporte no salário-base. Dessarte, verifica-se que esse entendimento encampado pela Corte de origem contraria o disposto na segunda parte da Súmula nº 191 do TST, in verbis: "ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Assim, a reclamante faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, em consonância com o referido verbete sumular, visto que trabalhava em condições de periculosidade, exposta aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10845-75.2016.5.03.0114; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Roberto Freire Pimenta; Julgamento: 23.05.2018). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de parcelas de natureza salarial) e não apenas sobre o seu salário-base. Na hipótese, essa condição mais vantajosa se mantém mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, que, revogando a referida Lei nº 7.369/85, modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, restringindo o cômputo do adicional de 30% (trinta por cento) apenas sobre o salário em sentido estrito. Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191 que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência. É o que também dispõe a Súmula nº 38 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no particular. ( TRT 6ª Região, RO 0001687-97.2016.5.06.0021; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI; Julgamento: 04.07.2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. TRABALHADOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ressalta-se que é incontroverso nos autos que o empregado, metroviário, já recebiam o adicional de periculosidade pelo trabalho realizado em condições de periculosidade à energia elétrica. Com efeito, o direito dos empregados no setor de energia elétrica ao adicional de periculosidade estava previsto na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986. O artigo 2º do referido decreto garante a extensão do benefício ao trabalhador exposto ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do cargo, da categoria ou do ramo da empresa. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não restringir o pagamento de adicional de periculosidade, tendo, como base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial recebidas, apenas aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, mas também àqueles que desempenham atividades em condições de risco equivalente às dos empregados no sistema elétrico. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SbDI-1 do TST. O reclamante, ainda que metroviário, portanto, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, ou seja, conforme a Súmula nº 191 do TST, visto que trabalha em condições de periculosidade, exposto aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários. Precedentes. Agravo desprovido. ( TST-Ag-AIRR-1000239-05.2016.5.02.0047; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA; Julgamento: 21.10.2020 Feitas tais considerações, teria o autor direito à implementação e diferenças pleiteadas. Ocorre, contudo, que as normas coletivas jungidas aos autos preveem que o adicional de periculosidade será calculado sobre o salário do nível efetivo acrescido do passivo trabalhista. Cumpre portanto, discorrer acerca da validade da previsão coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633, no âmbito do Tema 1.046 de Repercussão Geral, estabeleceu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dentro desse contexto, é inevitável reconhecer a validade da norma coletiva, mormente porque a base de cálculo do adicional de periculosidade não tem previsão constitucional e, por conseguinte, não se trata de direito absolutamente indisponível. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046 DO STF. De acordo com a mais recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, no julgamento do RE 1.121.633/GO (Tema 1.046) e tendo em vista que a base de cálculo do adicional de periculosidade não está inserida no núcleo intangível de direitos trabalhistas, é possível que a referida matéria seja objeto de flexibilização por meio da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), em razão do seu caráter patrimonial. Portanto, não há qualquer invalidade nas normas coletivas dos metroviários que estabelecem a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário nominal (salário base mais VPNI passivo ou passivo trabalhista). Recurso da reclamada a que se dá provimento no ponto. (TRT-6 - ROT: 00002634020225060011, Relator.: PAULO ALCANTARA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso). AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO . REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno da ré provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-ARR: 00111597420155030043, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). ……. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BÁSICO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalvou os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. É válida negociação coletiva que define o salário básico do eletricitário como base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1637-.80.2014.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/06/2023). V - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL SOMENTE SOBRE O SALÁRIO_BASE. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento de que "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ", uma vez que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Esse é inclusive o sentido da Súmula 191 do TST. Assim, nos contratos de trabalho celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, caso dos autos, o adicional de periculosidade dos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046) , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que determinava o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base, porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Ressalte-se que não se trata de excluir ou alterar direito indisponível, qual seja, o direito à percepção do adicional de periculosidade, mas tão somente de reconhecer a validade na norma coletiva que estipulou a base de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido, agravo de instrumento das reclamadas conhecido e parcialmente provido; recurso de revista do reclamante não conhecido e recurso de revista das reclamadas conhecido e provido. (RRAg-11036-58.2016.5.03.0167, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022) Diante do exposto, e considerando que as fichas financeiras evidenciam o respeito à base de cálculo fixada coletivamente, julgo improcedentes os pleitos. 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. O pleito não prospera. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 8c71bc1, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Valor da Causa; 3- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na postulação de FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes estabelecidos em tópico específico. Custas processuais pelo reclamante, no montante de R$ 3.036,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa na peça de iniciação do feito, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE

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Fabio De Paula Guimaraes Negromonte x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 275975642

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000179-55.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

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CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000179-55.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 700cbd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE ajuizou, em 21.02.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 288f946. A reclamada apresentou defesa escrita, id b4a1c98, e demais documentos. Valor da alçada fixado na petição inicial (R$ 151.800,00). Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA EXORDIAL – MEMORIAL DE CÁLCULOS Aduz a primeira ré que o demandante se limitou a indicar o valor dos pedidos sem, contudo, apresentar os cálculos demonstrativos. Entende que a conduta autoral viola o disposto no artigo 840, § 1º consolidado. Razão não assiste à contestante. O artigo 840, § 1º da CLT, estabelece que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ”. Percebe-se, assim, que a norma não faz exigência de memorial descritivo, mas apenas de indicação do valor das pretensões. E, da análise da peça atrial, constato que o autor atendeu ao comando legal, quantificando os títulos mencionados na peça defensiva. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, acerca do tema, o E. TRT6 pacificou entendimento, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Insurge-se a ré quanto ao valor atribuído à causa na peça de ingresso. Impõe-se o não conhecimento da irresignação uma vez que não formulada no momento oportuno, qual seja, em razões finais, conforme previsão inserta no § 1º do artigo 2º da Lei 5.584/1970. 1.4 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação em 21.02.2025, encontram-se fulminados pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020. Extingo o feito, com resolução de mérito, no aspecto. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante, admitido em 08.03.2010 na função de "Assistente Operacional - Condução", alega que percebe adicional de periculosidade em razão do contato contínuo com energia elétrica. Sustenta, contudo, que a reclamada não efetua o pagamento sobre a base de cálculo correta, qual seja, a totalidade das parcelas de natureza salarial (incluindo anuênios, quinquênios, adicionais noturnos, horas extras, RSR, 13º salários, férias + 1/3, gratificações, VPNI Passivo, VPNI ATS, abono pecuniário), conforme previsto na Lei nº 7.369/85, Súmula 191 do TST (parte aplicável aos eletricitários) e OJ 279 da SBDI-I do TST. Argumenta a inaplicabilidade da Lei nº 12.740/2012 ao seu contrato de trabalho, por ser anterior à vigência desta, e a invalidade de eventual norma coletiva que reduza a referida base de cálculo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e reflexos, bem como a implantação em folha de pagamento da forma correta de cálculo. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o reclamante é metroviário e não eletricitário, aplicando-se o disposto na Súmula 191 do TST (cálculo sobre o salário básico). Afirma que a Lei nº 12.740/2012 unificou a base de cálculo no salário básico para todos os empregados expostos a eletricidade. Aduz, ainda, que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) preveem o pagamento do adicional sobre o "salário nominal" (salário do nível efetivo + VPNI passivo), condição que seria mais benéfica que o salário básico e que deve ser respeitada, invocando o Tema 1046 do STF. À análise. O artigo 193, § 1º do diploma consolidado estabelece que “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. Ou seja, a regra é de que a periculosidade utiliza como referência o salário básico. Para os eletricitários, contudo, a Lei 7.369/1985 estabelecia critério distinto, garantindo o cômputo da rubrica sobre todas as parcelas de natureza salarial. Tal entendimento restou consignando, igualmente, na Súmula 191 do C. TST em sua redação anterior: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10.12.2012 foi publicada a Lei 12.740, a qual revogou a Lei 7.369/1985, passando então os eletricitários a incidir na diretriz fixada no artigo 193, § 1º da CLT. Pontuo, por pertinente, que restou fixado o entendimento de que a alteração da base de cálculo provocada pela Lei 12.740/2012 somente incide sobre os contratos firmados a partir de sua vigência, tal qual se infere do item III da nova redação conferida à Súmula 191 do C. TST, in verbis: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, não paira dúvida acerca do fato de que o eletricitário contratado antes de 10.12.2012 faz jus à incidência do adicional de periculosidade sobre todas as verbas salariais por ele auferidas. Impende ressaltar que o termo “eletricitário” deve ser considerado em uma interpretação ampla, referindo-se a todos trabalhadores submetidos a risco decorrentes da exposição ao sistema elétrico de potência, e não de forma restritiva, limitada apenas à categoria específica eletricitários. Na mesma linha de entendimento os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI 12.740/2012. O empregado contratado na vigência da Lei nº 7.369/1985 que desenvolve suas atividades em condição de risco pelo fato eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência do item II da Súmula nº 191 do TST. Apelo da ré improvido, no ponto. ( TRT 6ª Região; RO 0001695-64.2017.5.06.0013; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima; Julgamento: 20.08.2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST, SEGUNDA PARTE. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante, metroviária, já recebia o referido adicional. Contudo, o pagamento era realizado apenas com suporte no salário-base. Dessarte, verifica-se que esse entendimento encampado pela Corte de origem contraria o disposto na segunda parte da Súmula nº 191 do TST, in verbis: "ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Assim, a reclamante faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, em consonância com o referido verbete sumular, visto que trabalhava em condições de periculosidade, exposta aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10845-75.2016.5.03.0114; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Roberto Freire Pimenta; Julgamento: 23.05.2018). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de parcelas de natureza salarial) e não apenas sobre o seu salário-base. Na hipótese, essa condição mais vantajosa se mantém mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, que, revogando a referida Lei nº 7.369/85, modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, restringindo o cômputo do adicional de 30% (trinta por cento) apenas sobre o salário em sentido estrito. Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191 que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência. É o que também dispõe a Súmula nº 38 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no particular. ( TRT 6ª Região, RO 0001687-97.2016.5.06.0021; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI; Julgamento: 04.07.2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. TRABALHADOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Discute-se, na hipótese dos autos, a base de cálculo a ser adotada para o adicional de periculosidade a ser pago aos metroviários que exercem atividade com risco decorrente da exposição aos efeitos da eletricidade. Ressalta-se que é incontroverso nos autos que o empregado, metroviário, já recebiam o adicional de periculosidade pelo trabalho realizado em condições de periculosidade à energia elétrica. Com efeito, o direito dos empregados no setor de energia elétrica ao adicional de periculosidade estava previsto na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986. O artigo 2º do referido decreto garante a extensão do benefício ao trabalhador exposto ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do cargo, da categoria ou do ramo da empresa. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não restringir o pagamento de adicional de periculosidade, tendo, como base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial recebidas, apenas aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, mas também àqueles que desempenham atividades em condições de risco equivalente às dos empregados no sistema elétrico. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SbDI-1 do TST. O reclamante, ainda que metroviário, portanto, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos mesmos moldes dos eletricitários, ou seja, conforme a Súmula nº 191 do TST, visto que trabalha em condições de periculosidade, exposto aos efeitos da energia elétrica, com risco equivalente ao dos eletricitários. Precedentes. Agravo desprovido. ( TST-Ag-AIRR-1000239-05.2016.5.02.0047; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA; Julgamento: 21.10.2020 Feitas tais considerações, teria o autor direito à implementação e diferenças pleiteadas. Ocorre, contudo, que as normas coletivas jungidas aos autos preveem que o adicional de periculosidade será calculado sobre o salário do nível efetivo acrescido do passivo trabalhista. Cumpre portanto, discorrer acerca da validade da previsão coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633, no âmbito do Tema 1.046 de Repercussão Geral, estabeleceu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dentro desse contexto, é inevitável reconhecer a validade da norma coletiva, mormente porque a base de cálculo do adicional de periculosidade não tem previsão constitucional e, por conseguinte, não se trata de direito absolutamente indisponível. No mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO . TEMA 1046 DO STF. De acordo com a mais recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, no julgamento do RE 1.121.633/GO (Tema 1.046) e tendo em vista que a base de cálculo do adicional de periculosidade não está inserida no núcleo intangível de direitos trabalhistas, é possível que a referida matéria seja objeto de flexibilização por meio da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), em razão do seu caráter patrimonial. Portanto, não há qualquer invalidade nas normas coletivas dos metroviários que estabelecem a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário nominal (salário base mais VPNI passivo ou passivo trabalhista). Recurso da reclamada a que se dá provimento no ponto. (TRT-6 - ROT: 00002634020225060011, Relator.: PAULO ALCANTARA, Segunda Turma - OJ de Análise de Recurso). AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO . REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno da ré provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-ARR: 00111597420155030043, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). ……. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BÁSICO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalvou os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. É válida negociação coletiva que define o salário básico do eletricitário como base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1637-.80.2014.5.03.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/06/2023). V - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL SOMENTE SOBRE O SALÁRIO_BASE. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento de que "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial ", uma vez que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Esse é inclusive o sentido da Súmula 191 do TST. Assim, nos contratos de trabalho celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 12.740/2012, caso dos autos, o adicional de periculosidade dos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046) , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes que determinava o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base, porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Ressalte-se que não se trata de excluir ou alterar direito indisponível, qual seja, o direito à percepção do adicional de periculosidade, mas tão somente de reconhecer a validade na norma coletiva que estipulou a base de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido, agravo de instrumento das reclamadas conhecido e parcialmente provido; recurso de revista do reclamante não conhecido e recurso de revista das reclamadas conhecido e provido. (RRAg-11036-58.2016.5.03.0167, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022) Diante do exposto, e considerando que as fichas financeiras evidenciam o respeito à base de cálculo fixada coletivamente, julgo improcedentes os pleitos. 3.2 DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a demandada que “o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido que são dirigidas as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, que não praticam atividade econômica, de natureza não concorrencial, o que é o caso da CBTU, conforme decidido nas ADPFs 387/PI, 437/CE e 275/PB”. Requer que lhe sejam estendidos os privilégios inerentes à Fazenda Pública, sob pena de restar configurada a afronta ao art. 173,§ 1°, inciso II e § 2°, da Constituição Federal. O pleito não prospera. Com a devida vênia e por refletir meu posicionamento acerca do tema, adiro aos argumentos exposados pelo excelentíssimo desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO no julgamento dos embargos de declaração na Reclamação Trabalhista 0000802-84.2023.5.06.0006: A teor do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Esse é o caso da demandada que, conforme previsto no seu Estatuto Social, trata-se de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, de capital fechado, controlada pela União (art. 1º); que, dentre outros, tem por objeto social a "operação e a exploração comercial dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos" (art. 4º, inc. III); e acumula e distribui lucros (art. 114). A reclamada, portanto, não se beneficia do tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública, tendo, inclusive, nesse sentido, restado assentado nos fundamentos do acórdão que julgou a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 387/PI, suscitada pela embargante transitado em julgado em 07.11.2017: "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)." Na mesma direção as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento Fundamental nº 437/CE e 275/PB, transitadas em julgado, respectivamente, em 07.11.2017, 23.10.2020 e 07.08.2019, também invocadas pela parte ré nas razões dos presentes embargos de declaração, como fundamento de sua tese, textual: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 437 "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3. Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4. A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (original sem os destaques) ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275/PB "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente. (original sem os destaques). Indefiro o pleito. 3.3 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendo que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Argúcia da Súmula 463, I do C. TST c/c 99, § 3º do NCPC. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o C. TST, no julgamento do RR – 1002229-50.2017.5.02.0385, entendeu em idêntico sentido. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social , qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50 , que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando , assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2019). Assim, diante do teor da declaração id 8c71bc1, e considerando a ausência de elementos que apontem para hipótese distinta, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A consolidado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante do teor da ADI 5766, os honorários ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão contida no § 4º do artigo 791-A consolidado. Dentro do prazo bienal acima mencionado o credor deve demonstrar a cessação da condição de hipossuficiência financeira da autora, sob pena de extinção da obrigação. III - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta: 1- REJEITO as preliminares suscitadas; 2- NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Valor da Causa; 3- REPUTO fulminadas pelos efeitos da prescrição quinquenal as pretensões exigíveis via acionária em período anterior a 21.02.2020, extinguindo o feito, com resolução de mérito, no aspecto; e, no remanescente; 4- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na postulação de FABIO DE PAULA GUIMARAES NEGROMONTE em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, nos moldes estabelecidos em tópico específico. Custas processuais pelo reclamante, no montante de R$ 3.036,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa na peça de iniciação do feito, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Ruan Amaral Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326668855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000239-71.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUAN AMARAL DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc344e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h54, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Sendo assim, em que pese todo o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, pondere-se que a análise e valoração de todos os documentos juntados pelas partes, inclusive fotos e arquivos de mídia, se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/11/2022, e se encontrava em vigor na data da distribuição da presente, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. Afasto. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o autor em inicial que, embora contratado para exercer a função de operador de loja, também era obrigado a efetuar diversas atividades não atinentes ao contrato de trabalho, como carregar entulho de obras e efetuar limpezas. Requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de função. A reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele exerceu apenas atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Pois bem. De início, indefiro a inversão do ônus da prova, vez que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. E o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar o alegado acúmulo na forma alegada em exordial. Veja que a testemunha ouvida a seu convite apenas afirmou que o reclamante "pegava os produtos e organizava nas prateleiras dentro da câmara fria (...) trocava o preço dos produtos e abastecia a loja, crê que era somente isso que reclamante fazia enquanto no setor de perecíveis; depois reclamante foi para a loja na reposição, trocava etiquetas de preço, fazia abastecimento da loja, batia pallet na loja, ou seja organizava as caixas nos aéreos e nos subia aéreos da loja, batia caixa também no depósito". Portanto, não logrou o autor comprovar o exercício das atividades mencionadas em inicial, e além disso, as atividades mencionadas pela testemunha fazem parte do descritivo da função de operador de loja juntado pela reclamada sob ID e647536 (fls. 235 do pdf), documento não impugnado pelo autor, que é considerado válido para todos os fins. Acresço ainda que o autor sequer mencionou em inicial quais as atividades para as quais foi originalmente contratado, limitando-se a sustentar que, além das atividades ao cargo de operador de loja, também exercia atividades não atinentes ao contrato de trabalho. Mas ainda que assim não fosse, ressalto que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. No mais, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o desvio ou acúmulo funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de acréscimo ou adicional por acúmulo de funções. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, e consequentes reflexos. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhou em escala 6x1, das 08h00 às 16h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Acresce que até o mês de abril de 2024 era obrigado a realizar 04 horas extras por semana. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, com adicional convencional e reflexos. A reclamada contesta as alegações do obreiro. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Acresce que ao entrar na loja, os empregados devem passar o cartão de ponto, momento em que é emitido um comprovante com o dia e horário, o que possibilita a conferência pelo trabalhador, bem como que todos os empregados possuem acesso ao aplicativo que permite visualizar seus espelhos de ponto. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Veja que o autor não impugnou os documentos juntados pela reclamada, sequer no prazo a ele conferido para réplica. Além disso, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "o registro de ponto era por crachá; que depois te registrava o ponto nos horários efetivos de entrada no serviço de saída do serviço, de saída para o intervalo de retorno do intervalo para voltar a trabalhar, que raramente deixava de registrar o ponto nas ocasiões em que esqueci o crachá, nessas ocasiões depoente pedia para o setor de prevenção efetuar o registro conforme cumprido pelo depoente; que depoente registrou no ponto todos os dias efetivamente trabalhados na reclamada; que depoente tinha acesso ao espelho de ponto no aplicativo". Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na forma em inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Portanto, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), ainda, considerando que a testemunha convidada pelo autor nada mencionou sobre a jornada do reclamante, tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários de entrada, saída e intervalos intrajornada. Por fim, o obreiro não indicou, sequer no prazo a ele conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o autor que no exercício de suas funções, permanecia exposto a condições insalubres, sem o recebimento dos EPIs necessários, requerendo o pagamento do adicional correspondente. A reclamada impugna todas as alegações da exordial e afirma, em razões finais, que o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que ajuizou ação "por causa do acúmulo de função", razão pela qual entende que ele renunciou ao pedido de adicional de insalubridade. Inicialmente, esclareço que não houve renúncia do autor ao pedido de adicional de insalubridade, tanto que foi determinada a realização de perícia na audiência realizada em 13/03/2025, após a oitiva dos depoimentos pessoais e da testemunha convidada pelo reclamante. Pois bem. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que acompanharam a diligência: o reclamante, seu patrono, e uma representante da reclamada. Descreveu a metodologia aplicada, as características da reclamada e o local laborado pelo autor, informando que as atividades por ele desenvolvidas consistiam em "De acordo com informações em diligência, o autor desenvolveu suas atividades de modo habitual/intermitente no turno de trabalho, onde realizava no setor de perecíveis toda movimentação, armazenagem, organização e análise dos produtos, sendo em área de estoque e câmaras frias (2 refrigeradas e 2 congeladas) até 06/03/2024. A partir do período citado, as atividades ocorreram em área de loja, sendo na reposição dos alimentos/produtos, onde não acessava o ambiente frio". Efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e concluiu que: “O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em Grau Médio (20%) por exposição ao agente frio de forma habitual/intermitente, onde acessava câmara fria (resfriada e congelada) para organização/movimentações dos alimentos de acordo com o anexo 9 da norma regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, sem que a reclamada comprovasse medidas de engenharia, administrativa ou de ordem geral para eliminar ou neutralizar o referido agente. Período da Insalubridade: 21/11/2022 até 06/03/2024 (período em que o reclamante laborou ingressando nos ambientes frios)”. O reclamante concordou integralmente com o laudo, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que o autor não ingressava de forma habitual e permanente em câmara resfriada ou congelada. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações prestadas no laudo. Pontuou ainda que "é importante esclarecer primeiramente que o anexo 9 da NR-15 estabelece de forma qualitativa a caracterização ou não da insalubridade, onde não apresenta limites de tolerância em relação ao tempo de exposição e temperatura". Respondeu aos quesitos suplementares apresentados e manteve a conclusão pericial. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, ressalto que a diligência foi realizada não só com o acompanhamento do reclamante, mas também com uma representante da reclamada, sendo que todos os acompanhantes da vistoria prestaram informações sobre as atividades do autor e sobre seus postos de trabalho. Além disso, veja que foi observado que o reclamante desenvolveu suas atividades no setor de perecíveis até 06/03/2024, onde acessava estoque e câmaras frias, sendo que após 06/03/2024, as funções do obreiro ocorreram em área de loja, no abastecimento de gôndolas, sem adentrar em câmaras frias. Reitero que o autor concordou com o trabalho pericial, sendo que a reclamada não comprovou os fatos extintivos ou modificativos ao direito do reclamante, pois a única testemunha ouvida em audiência confirmou que enquanto no setor de perecíveis, o obreiro pegava e organizava produtos na câmara fria. Concluo, portanto, que não produziu a reclamada nenhuma prova que pudesse elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não há prova capaz de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio no período compreendido entre a admissão até o dia 06/03/2024. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois a parcela ora deferida se refere a período anterior aos 12 meses que antecederam a ruptura contratual. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. RUPTURA CONTRATUAL O reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, a exemplo do alegado acúmulo de funções, labor em local infestado por ratos e não recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna o pedido. No entanto, não tem razão a reclamada. Ainda que não reconhecido o alegado acúmulo de funções, e mesmo que não robustamente comprovado o labor em local infestado por ratos, pois os arquivos de mídia juntados pelo reclamante, além de impugnados pela reclamada, não demonstram, de forma inequívoca, que o labor tenha sido desenvolvido em local infestado por ratos, pondere-se que, conforme já fundamentado no tópico anterior, restou reconhecido o labor em condições insalubres sem o recebimento do adicional correspondente desde a admissão até o mês de março de 2024. Considero, portanto, demonstrada a irregularidade cometida pela reclamada e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com relação à data da ruptura contratual, considerando que em sua petição ID ef2e120, o autor requereu expressamente que fosse considerada como data da ruptura contratual o dia 14/04/2025, fixo como data da rescisão indireta do contrato de trabalho o dia 14/04/2025. Via de consequência, defiro o pedido de anotação de baixa em CTPS. Determino que a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Configurada a dispensa sem justa causa, bem como a ausência de documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias, e ainda, considerando a data da rescisão do contrato de trabalho, defiro os pedidos de pagamento das seguintes verbas pleiteadas, a saber: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Defiro também o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. No mais, o autor não demonstrou e nem sequer alegou a existência de diferenças de FGTS devidas que não tenham sido depositadas, razão pela qual as tomo por ausentes e indefiro o pagamento de diferenças de FGTS com multa de 40%, ressalvadas as parcelas aqui deferidas. Indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois os limites da lide são estabelecidos com a inicial, sob pena de violação ao princípio do amplo direito de defesa. Destarte, considerando que em sua exordial o obreiro não efetuou nenhum pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nada a deferir. Esclareço, por oportuno, que o STF, em decisão vinculante, já declarou constitucional o art. 29-B da Lei 8.036/1990, que considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada. Neste sentido, deixo de expedir alvará para levantamento de FGTS pelo autor, sem o trânsito em julgado. Sendo assim, no mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega das guias ou expedição do alvará respectivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer requer aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela reclamada, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pelo reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé ao obreiro. CARTA DE REFERÊNCIA Indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência, eis que não comprovada a utilidade de referido documento. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUAN AMARAL DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. No mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN AMARAL DA SILVA

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Ruan Amaral Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326668875

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000239-71.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUAN AMARAL DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LUCINEA MOTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc344e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h54, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Sendo assim, em que pese todo o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, pondere-se que a análise e valoração de todos os documentos juntados pelas partes, inclusive fotos e arquivos de mídia, se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/11/2022, e se encontrava em vigor na data da distribuição da presente, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. Afasto. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o autor em inicial que, embora contratado para exercer a função de operador de loja, também era obrigado a efetuar diversas atividades não atinentes ao contrato de trabalho, como carregar entulho de obras e efetuar limpezas. Requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de função. A reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele exerceu apenas atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Pois bem. De início, indefiro a inversão do ônus da prova, vez que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. E o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar o alegado acúmulo na forma alegada em exordial. Veja que a testemunha ouvida a seu convite apenas afirmou que o reclamante "pegava os produtos e organizava nas prateleiras dentro da câmara fria (...) trocava o preço dos produtos e abastecia a loja, crê que era somente isso que reclamante fazia enquanto no setor de perecíveis; depois reclamante foi para a loja na reposição, trocava etiquetas de preço, fazia abastecimento da loja, batia pallet na loja, ou seja organizava as caixas nos aéreos e nos subia aéreos da loja, batia caixa também no depósito". Portanto, não logrou o autor comprovar o exercício das atividades mencionadas em inicial, e além disso, as atividades mencionadas pela testemunha fazem parte do descritivo da função de operador de loja juntado pela reclamada sob ID e647536 (fls. 235 do pdf), documento não impugnado pelo autor, que é considerado válido para todos os fins. Acresço ainda que o autor sequer mencionou em inicial quais as atividades para as quais foi originalmente contratado, limitando-se a sustentar que, além das atividades ao cargo de operador de loja, também exercia atividades não atinentes ao contrato de trabalho. Mas ainda que assim não fosse, ressalto que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. No mais, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o desvio ou acúmulo funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de acréscimo ou adicional por acúmulo de funções. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, e consequentes reflexos. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhou em escala 6x1, das 08h00 às 16h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Acresce que até o mês de abril de 2024 era obrigado a realizar 04 horas extras por semana. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, com adicional convencional e reflexos. A reclamada contesta as alegações do obreiro. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Acresce que ao entrar na loja, os empregados devem passar o cartão de ponto, momento em que é emitido um comprovante com o dia e horário, o que possibilita a conferência pelo trabalhador, bem como que todos os empregados possuem acesso ao aplicativo que permite visualizar seus espelhos de ponto. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Veja que o autor não impugnou os documentos juntados pela reclamada, sequer no prazo a ele conferido para réplica. Além disso, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "o registro de ponto era por crachá; que depois te registrava o ponto nos horários efetivos de entrada no serviço de saída do serviço, de saída para o intervalo de retorno do intervalo para voltar a trabalhar, que raramente deixava de registrar o ponto nas ocasiões em que esqueci o crachá, nessas ocasiões depoente pedia para o setor de prevenção efetuar o registro conforme cumprido pelo depoente; que depoente registrou no ponto todos os dias efetivamente trabalhados na reclamada; que depoente tinha acesso ao espelho de ponto no aplicativo". Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na forma em inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Portanto, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), ainda, considerando que a testemunha convidada pelo autor nada mencionou sobre a jornada do reclamante, tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários de entrada, saída e intervalos intrajornada. Por fim, o obreiro não indicou, sequer no prazo a ele conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o autor que no exercício de suas funções, permanecia exposto a condições insalubres, sem o recebimento dos EPIs necessários, requerendo o pagamento do adicional correspondente. A reclamada impugna todas as alegações da exordial e afirma, em razões finais, que o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que ajuizou ação "por causa do acúmulo de função", razão pela qual entende que ele renunciou ao pedido de adicional de insalubridade. Inicialmente, esclareço que não houve renúncia do autor ao pedido de adicional de insalubridade, tanto que foi determinada a realização de perícia na audiência realizada em 13/03/2025, após a oitiva dos depoimentos pessoais e da testemunha convidada pelo reclamante. Pois bem. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que acompanharam a diligência: o reclamante, seu patrono, e uma representante da reclamada. Descreveu a metodologia aplicada, as características da reclamada e o local laborado pelo autor, informando que as atividades por ele desenvolvidas consistiam em "De acordo com informações em diligência, o autor desenvolveu suas atividades de modo habitual/intermitente no turno de trabalho, onde realizava no setor de perecíveis toda movimentação, armazenagem, organização e análise dos produtos, sendo em área de estoque e câmaras frias (2 refrigeradas e 2 congeladas) até 06/03/2024. A partir do período citado, as atividades ocorreram em área de loja, sendo na reposição dos alimentos/produtos, onde não acessava o ambiente frio". Efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e concluiu que: “O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em Grau Médio (20%) por exposição ao agente frio de forma habitual/intermitente, onde acessava câmara fria (resfriada e congelada) para organização/movimentações dos alimentos de acordo com o anexo 9 da norma regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, sem que a reclamada comprovasse medidas de engenharia, administrativa ou de ordem geral para eliminar ou neutralizar o referido agente. Período da Insalubridade: 21/11/2022 até 06/03/2024 (período em que o reclamante laborou ingressando nos ambientes frios)”. O reclamante concordou integralmente com o laudo, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que o autor não ingressava de forma habitual e permanente em câmara resfriada ou congelada. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações prestadas no laudo. Pontuou ainda que "é importante esclarecer primeiramente que o anexo 9 da NR-15 estabelece de forma qualitativa a caracterização ou não da insalubridade, onde não apresenta limites de tolerância em relação ao tempo de exposição e temperatura". Respondeu aos quesitos suplementares apresentados e manteve a conclusão pericial. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, ressalto que a diligência foi realizada não só com o acompanhamento do reclamante, mas também com uma representante da reclamada, sendo que todos os acompanhantes da vistoria prestaram informações sobre as atividades do autor e sobre seus postos de trabalho. Além disso, veja que foi observado que o reclamante desenvolveu suas atividades no setor de perecíveis até 06/03/2024, onde acessava estoque e câmaras frias, sendo que após 06/03/2024, as funções do obreiro ocorreram em área de loja, no abastecimento de gôndolas, sem adentrar em câmaras frias. Reitero que o autor concordou com o trabalho pericial, sendo que a reclamada não comprovou os fatos extintivos ou modificativos ao direito do reclamante, pois a única testemunha ouvida em audiência confirmou que enquanto no setor de perecíveis, o obreiro pegava e organizava produtos na câmara fria. Concluo, portanto, que não produziu a reclamada nenhuma prova que pudesse elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não há prova capaz de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio no período compreendido entre a admissão até o dia 06/03/2024. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois a parcela ora deferida se refere a período anterior aos 12 meses que antecederam a ruptura contratual. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. RUPTURA CONTRATUAL O reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, a exemplo do alegado acúmulo de funções, labor em local infestado por ratos e não recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna o pedido. No entanto, não tem razão a reclamada. Ainda que não reconhecido o alegado acúmulo de funções, e mesmo que não robustamente comprovado o labor em local infestado por ratos, pois os arquivos de mídia juntados pelo reclamante, além de impugnados pela reclamada, não demonstram, de forma inequívoca, que o labor tenha sido desenvolvido em local infestado por ratos, pondere-se que, conforme já fundamentado no tópico anterior, restou reconhecido o labor em condições insalubres sem o recebimento do adicional correspondente desde a admissão até o mês de março de 2024. Considero, portanto, demonstrada a irregularidade cometida pela reclamada e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com relação à data da ruptura contratual, considerando que em sua petição ID ef2e120, o autor requereu expressamente que fosse considerada como data da ruptura contratual o dia 14/04/2025, fixo como data da rescisão indireta do contrato de trabalho o dia 14/04/2025. Via de consequência, defiro o pedido de anotação de baixa em CTPS. Determino que a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Configurada a dispensa sem justa causa, bem como a ausência de documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias, e ainda, considerando a data da rescisão do contrato de trabalho, defiro os pedidos de pagamento das seguintes verbas pleiteadas, a saber: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Defiro também o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. No mais, o autor não demonstrou e nem sequer alegou a existência de diferenças de FGTS devidas que não tenham sido depositadas, razão pela qual as tomo por ausentes e indefiro o pagamento de diferenças de FGTS com multa de 40%, ressalvadas as parcelas aqui deferidas. Indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois os limites da lide são estabelecidos com a inicial, sob pena de violação ao princípio do amplo direito de defesa. Destarte, considerando que em sua exordial o obreiro não efetuou nenhum pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nada a deferir. Esclareço, por oportuno, que o STF, em decisão vinculante, já declarou constitucional o art. 29-B da Lei 8.036/1990, que considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada. Neste sentido, deixo de expedir alvará para levantamento de FGTS pelo autor, sem o trânsito em julgado. Sendo assim, no mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega das guias ou expedição do alvará respectivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer requer aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela reclamada, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pelo reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé ao obreiro. CARTA DE REFERÊNCIA Indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência, eis que não comprovada a utilidade de referido documento. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUAN AMARAL DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. No mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA

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Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS

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Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708198

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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