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Carlos Barnabe Goulart x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 320072307

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-83.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARNABE GOULART

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010812-83.2024.5.15.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010812-83.2024.5.15.0013 RECORRENTE: CARLOS BARNABE GOULART RECORRIDO: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ffc564 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010812-83.2024.5.15.0013 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS BARNABE GOULART JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM AMANDA IGNACIO DA FONSECA (SP366294) MICHELE RAMOS CABRAL (SP491109) RECURSO DE: CARLOS BARNABE GOULART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d0f5c5f; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id b62b124). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Constou no v. acórdão: "1 - Aviso Prévio e reflexos e multa de 40% do FGTS Extraio dos autos que o reclamante nasceu em 03.05.1948, foi admitido pela reclamada em 29.05.1979, para exercer a função de mecânico de manutenção de máquinas, e dispensado em 07.02.2024. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio e reflexos, além da multa de 40% sobre o FGTS. O MM. Juízo julgou improcedente o pedido, por entender incontroverso que a extinção do vínculo se deu por imposição legal, nestes termos: "Efetivamente os empregados da administração indireta devem ser aposentados compulsoriamente aos 70 anos ou 75 anos, neste último caso conforme lei complementar 152/2015 que regulamentou o ditame constitucional consignado no arts. 40 e 201 da CF/88. Dessa forma, a aposentadoria compulsória não implica dispensa sem justa causa, ainda que consignado tal termo no TRCT em PDF de fls. 15. Nessa toada, não há que se falar pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, na medida em que a extinção do contrato de trabalho decorreu de imposição legal." Dispõe o artigo 40, § 1º, II, da CF: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (...)" Confira-se, ainda, a redação do artigo 201, § 16º, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019: "§§16 Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.". Fica evidente, portanto, que inexiste responsabilidade da reclamada pela ruptura do contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência predominante no TST: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUBILAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUBILAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória do empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. No entanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, qual seja, 13/11/2019. 4. Na hipótese dos autos , é incontroverso que a aposentadoria compulsória do reclamante se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Verifica-se que o Regional, ao considerar que a regra da aposentadoria compulsória descrita no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, ainda que em momento posterior à vigência da EC. nº 103/2019, não se aplica aos empregados públicos afrontou o artigo 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: Ag-RR - 11003-26.2021.5.15.0081, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Julgamento: 30/10/2024, Publicação: 11/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). AVISO PRÉVIO E MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que deve ser admitida a aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público. 2. Reforça esse entendimento o fato de que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o próprio texto constitucional (art. 201, § 16) passou a prever expressamente que "os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". 3. No caso, assentadas as premissas fáticas de que a autora era empregada pública do Município de São Caetano do Sul e teve seu contrato de trabalho extinto em face da aposentadoria compulsória em 2021, ao completar 75 anos, em data posterior, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou discriminação no ato praticado pelo réu. 4. Frise-se que o fato de que a autora se aposentou voluntariamente em 2006, tendo permanecido com o contrato de trabalho ativo, não obsta a posterior incidência da aposentadoria compulsória, hipótese em que não são devidas as parcelas postuladas (aviso prévio e FGTS) pertinentes à dispensa sem justa causa. Agravo a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR - 1001157-85.2022.5.02.0471, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 14/08/2024, Publicação: 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional, portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts. 40, § 1 . º, II , e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos, no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS. Em tais hipóteses, não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000294-81.2020.5.02.0445, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 13/12/2023, Publicação: 15/12/2023) Desse modo, é lícita a ruptura contratual perpetrada pela reclamada, visto que, à época do desligamento, o reclamante já contava com 75 anos (fl. 87). Indevidos, portanto, o aviso prévio indenizado e respectivos reflexos, bem como multa de 40% sobre o FGTS. Mantenho." A v. decisão referente à não concessão aviso prévio é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Constou no v. acórdão: "2 - Honorários advocatícios Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% sobre o valor da causa. Sem razão. Com efeito, ao demandante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita pela MM. Magistrada sentenciante. Curvo-me ao posicionamento hodierno do C. TST, em face da interpretação definitiva dada pelo Excelso STF, quanto ao alcance da gratuidade judiciária nos honorários de sucumbência, e reconheço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não isenta o beneficiário dos honorários sucumbenciais, como o que ocorre com as custas processuais, mas apenas determina a suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos da parte preservada do § 4º do art. 791-A da CLT. A r. sentença já determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade da parcela devida pela parte autora. Nada a reformar." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BARNABE GOULART

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Carlos Barnabe Goulart x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 320072376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-83.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARNABE GOULART

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010812-83.2024.5.15.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010812-83.2024.5.15.0013 RECORRENTE: CARLOS BARNABE GOULART RECORRIDO: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ffc564 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010812-83.2024.5.15.0013 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS BARNABE GOULART JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (SP311926) Recorrido: Advogado(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM AMANDA IGNACIO DA FONSECA (SP366294) MICHELE RAMOS CABRAL (SP491109) RECURSO DE: CARLOS BARNABE GOULART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d0f5c5f; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id b62b124). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Constou no v. acórdão: "1 - Aviso Prévio e reflexos e multa de 40% do FGTS Extraio dos autos que o reclamante nasceu em 03.05.1948, foi admitido pela reclamada em 29.05.1979, para exercer a função de mecânico de manutenção de máquinas, e dispensado em 07.02.2024. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio e reflexos, além da multa de 40% sobre o FGTS. O MM. Juízo julgou improcedente o pedido, por entender incontroverso que a extinção do vínculo se deu por imposição legal, nestes termos: "Efetivamente os empregados da administração indireta devem ser aposentados compulsoriamente aos 70 anos ou 75 anos, neste último caso conforme lei complementar 152/2015 que regulamentou o ditame constitucional consignado no arts. 40 e 201 da CF/88. Dessa forma, a aposentadoria compulsória não implica dispensa sem justa causa, ainda que consignado tal termo no TRCT em PDF de fls. 15. Nessa toada, não há que se falar pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, na medida em que a extinção do contrato de trabalho decorreu de imposição legal." Dispõe o artigo 40, § 1º, II, da CF: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (...)" Confira-se, ainda, a redação do artigo 201, § 16º, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019: "§§16 Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.". Fica evidente, portanto, que inexiste responsabilidade da reclamada pela ruptura do contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência predominante no TST: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUBILAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUBILAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória do empregado público, em momento posterior à vigência da EC. Nº 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Pacífico, ainda, era o entendimento de que tal modalidade de aposentadoria dos empregados públicos é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51 da Lei nº 8.213/91, não se tratando, pois, de dispensa sem justa causa, razão pela qual o empregado não teria direito ao pagamento de verbas rescisórias tais como o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. 3. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 201, em seu § 16, da Constituição Federal, passou a dispor que a aposentadoria compulsória é aplicável aos empregados públicos. No entanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 655.283/DF - Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a tese de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, qual seja, 13/11/2019. 4. Na hipótese dos autos , é incontroverso que a aposentadoria compulsória do reclamante se deu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019. 5. Verifica-se que o Regional, ao considerar que a regra da aposentadoria compulsória descrita no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, ainda que em momento posterior à vigência da EC. nº 103/2019, não se aplica aos empregados públicos afrontou o artigo 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: Ag-RR - 11003-26.2021.5.15.0081, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Julgamento: 30/10/2024, Publicação: 11/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). AVISO PRÉVIO E MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, firmou-se no sentido de que deve ser admitida a aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público. 2. Reforça esse entendimento o fato de que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o próprio texto constitucional (art. 201, § 16) passou a prever expressamente que "os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". 3. No caso, assentadas as premissas fáticas de que a autora era empregada pública do Município de São Caetano do Sul e teve seu contrato de trabalho extinto em face da aposentadoria compulsória em 2021, ao completar 75 anos, em data posterior, portanto, à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou discriminação no ato praticado pelo réu. 4. Frise-se que o fato de que a autora se aposentou voluntariamente em 2006, tendo permanecido com o contrato de trabalho ativo, não obsta a posterior incidência da aposentadoria compulsória, hipótese em que não são devidas as parcelas postuladas (aviso prévio e FGTS) pertinentes à dispensa sem justa causa. Agravo a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR - 1001157-85.2022.5.02.0471, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 14/08/2024, Publicação: 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face do possível desacerto da decisão recorrida, deve ser provido o agravo para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. O TRT concluiu válida a aposentadoria compulsória do reclamante, empregado público . Determinou o pagamento do aviso-prévio proporcional e da indenização de 40% do FGTS, em razão do disposto no art . 51 da Lei 8.213/1991. Ocorre que a dispensa do reclamante ocorreu em 10/3/2020, em razão de sua aposentadoria compulsória, por ter completado 75 anos em 20/2/2020, ou seja, o reclamante foi desligado em razão da aposentadoria compulsória já na vigência da EC nº 103/2019 (publicada no DOU em 13/11/2019). A decisão regional, portanto, está em dissonância com o texto constitucional (arts. 40, § 1 . º, II , e 201, § 16) e com o entendimento desta Corte quanto à aplicação da aposentadoria compulsória pela idade aos empregados públicos, no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de aposentadoria compulsória aos empregados públicos que completem 70 anos afasta o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS. Em tais hipóteses, não se configura a dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000294-81.2020.5.02.0445, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 13/12/2023, Publicação: 15/12/2023) Desse modo, é lícita a ruptura contratual perpetrada pela reclamada, visto que, à época do desligamento, o reclamante já contava com 75 anos (fl. 87). Indevidos, portanto, o aviso prévio indenizado e respectivos reflexos, bem como multa de 40% sobre o FGTS. Mantenho." A v. decisão referente à não concessão aviso prévio é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Constou no v. acórdão: "2 - Honorários advocatícios Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% sobre o valor da causa. Sem razão. Com efeito, ao demandante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita pela MM. Magistrada sentenciante. Curvo-me ao posicionamento hodierno do C. TST, em face da interpretação definitiva dada pelo Excelso STF, quanto ao alcance da gratuidade judiciária nos honorários de sucumbência, e reconheço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não isenta o beneficiário dos honorários sucumbenciais, como o que ocorre com as custas processuais, mas apenas determina a suspensão de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos da parte preservada do § 4º do art. 791-A da CLT. A r. sentença já determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade da parcela devida pela parte autora. Nada a reformar." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Arnaldo Miguel Fumegalli x Arni Alberto Spiering e outros

ID: 276748729

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-92.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI

Polo Passivo:

ARNI ALBERTO SPIERING MARCOS SPIERING ROMEU SPIERING

Sentença

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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MELISSA AREND DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000294-92.2023.8.11.0019. REQUERENTE: ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI ESPÓLIO: ARNI ALBERTO SPIERING REQUERIDO: ROM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000294-92.2023.8.11.0019. REQUERENTE: ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI ESPÓLIO: ARNI ALBERTO SPIERING REQUERIDO: ROMEU SPIERING INVENTARIANTE: MARCOS SPIERING Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Arnaldo Miguel Fumegalli em face de Arni Alberto Spiering e Romeu Spiering, buscando a desocupação de área rural de sua propriedade alegadamente ocupada de forma irregular pelos Requeridos. Após a elaboração do auto de constatação, este juízo concedeu o pedido liminar e determinou que a parte requerida desocupe, no prazo de 90 (noventa) dias, a área de 343,60 hectares, registrada na matrícula 5.779 do CRI de Tapurah/MT, de posse dos Requerentes, sob pena de multa diária (Id. 176976543). O Requerente compareceu aos autos no Id. 180949458, informando o falecimento do requerido Arni Alberto Spiering e na ocasião informou que o herdeiro Marcos Spiering foi nomeado como inventariante dos bens deixados pelo falecido, conforme se vê na escritura pública de Id. 180949467. Por essas razões, pugnou pela habilitação de Marcos na qualidade de representante do Espólio de Arni Alberto e sua conseguinte citação. No mesmo ato, pugnou pela citação do requerido Romeu Spiering e pela expedição do mandado de imissão na posse. Em razão de tais fatos, a decisão de Id. 183014226 deferiu o pedido de Id. 180949458 determinou a suspensão do feito, a citação de Marcos Spiering e Romeu Spiering para apresentação de contestação quanto ao incidente de habilitação. Por fim, restou decidido que os autos deveriam aguardar a finalização do procedimento incidental para posterior cumprimento do mandado de imissão na posse (Id. 183014226). Irresignado, o requerente Arnaldo Fumegalli opôs embargos de declaração alegando omissão da decisão retro, fundamentando na possibilidade de realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável durante a suspensão do processo em decorrência do falecimento de alguma das partes (Id. 185163325). Habilitação de Romeu Spiering e Espólio de Arni Roberto Spiering, neste ato representado por Marcos Spiering no Id. 188968193. No Id. 188968228, os Requeridos apresentaram contestação com pedido reconvencional. Preliminarmente, alegaram a inépcia da petição inicial, argumentando que esta é confusa, contraditória e desprovida de causa de pedir inteligível, pois o autor alterna, sem base fática clara, entre alegações de venda, comodato e posse indireta. A parte requerida destacou que a inicial não individualiza adequadamente a área supostamente invadida e não demonstra com precisão sua localização, prejudicando a compreensão da controvérsia. Sustenta-se que, mesmo após emenda à inicial, a petição permaneceu inepta, por não apresentar relação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Também foi suscitada a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não demonstrou necessidade ou adequação da via eleita, tampouco comprova ter buscado previamente meios alternativos de resolução. Aponta-se que não houve esbulho, nem negativa de devolução da área, o que inviabilizaria o cabimento da ação reivindicatória. A contestação ainda arguiu a ilegitimidade passiva dos réus. Sustentou que não ocupam a área indicada na matrícula nº 5.779 do CRI de Tapurah/MT, base da pretensão autoral. Mapas, coordenadas e laudos técnicos comprovariam que a posse dos réus recai sobre área distinta, pertencente a terceiros, tornando a demanda inepta também sob este prisma. Quanto ao mérito, os réus negaram qualquer posse injusta. Sustentam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2004 sobre área diversa da indicada na inicial, com animus domini, o que inclusive ensejou a emissão de certidão de usucapião administrativa pelo INTERMAT. Reforçaram que a alegação de comodato verbal é inverossímil e sem qualquer respaldo documental. Pugnaram ainda pela revogação da liminar de imissão na posse concedida ao autor. Alegam que esta foi deferida com base em documentos unilaterais, coordenadas inconsistentes e narrativa contraditória. Destacaram o risco de prejuízos irreversíveis ao réu, que mantém sobre a área estrutura de irrigação de alto custo e produção agrícola consolidada. No tocante à reconvenção, os réus formularam pedido de reconhecimento da usucapião ordinária da área que ocupam desde 2004. Sustentaram que a posse é legítima, pública, contínua e com justo título. Apresentaram documentos públicos que corroboram o exercício prolongado da posse, como CAR aprovado, georreferenciamento e certidão de usucapião. Requereram, por fim, a improcedência da ação reivindicatória, a revogação da liminar concedida, a declaração de nulidade do auto de constatação e o acolhimento da reconvenção para fins de reconhecimento da usucapião. Sustentaram que a pretensão do autor é fundada em suposições infundadas, marcos recém-instalados e narrativas que não encontram amparo na realidade fática. Posteriormente, no Id. 188968237, os Requeridos apresentaram impugnação ao valor da causa. Argumentaram que o valor atribuído pelo autor é irrisório diante da real dimensão econômica do litígio. A defesa esclareceu que a área em disputa compreende cerca de 76 hectares abertos e 267 hectares de área fechada (APP). Ainda que esta última tenha valor inferior, ambas possuem expressiva relevância econômica, o que não pode ser desconsiderado na fixação do valor da causa. Considerando o valor de mercado regional, com base no preço da saca de soja (R$ 120,00), calculou-se o hectare aberto em 600 sacas (R$ 5.472.000,00) e o hectare fechado em 100 sacas (R$ 3.204.000,00), totalizando R$ 8.676.000,00 como valor real do bem objeto da lide. Assim, impugnaram formalmente o valor atribuído, requerendo a intimação do autor para manifestação. Ao final, requereram a retificação do valor da causa para R$ 8.676.000,00, com posterior intimação para complementação das custas sob pena de indeferimento da inicial. Informação de interposição de Agravo de Instrumento pela parte Requerida no Id. 188990512, com pedido de retratação. Juntada de comunicação entre instâncias no Id. 189372142, informando quanto ao indeferimento da tutela recursal pretendida pelos Requeridos/Agravantes. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo requerido Romeu Spiering no Id. 189729543, contra a decisão de Id. 183014226, alegando a existência de erro material e decisão extra petita. Em suas razões, diz que a decisão embargada baseou-se em auto de constatação que identificou cultivo de grãos por meio da empresa Fazenda Ouro Branco sobre área de 343,60 hectares, registrada sob a matrícula nº 5.779. A liminar concedeu a imissão na posse e autorizou, inclusive, força policial para cumprimento. O embargante alegou que o auto de constatação é materialmente equivocado, por entender que a diligência foi realizada em imóvel diverso, especificamente na Fazenda Ouro Branco, matrícula 14.817. Sustenta que a Fazenda Ouro Branco sequer é objeto da petição inicial e que a decisão teria, portanto, concedido liminar sobre imóvel estranho à demanda. Aduziu-se que o autor foi incapaz de conduzir o oficial à área que afirma ser sua. A confusão entre as matrículas e marcos georreferenciados invalida o auto de constatação e compromete a validade da decisão liminar, que se baseou em elemento técnico e fático equivocado. A decisão de Id. 189763380 determinou a abertura de contraditório quanto à oposição dos embargos de declaração pelo Requerente no Id. 185163325, e pelo Requerido no Id. 189729543. Contrarrazões do Requerente/Embargado quanto aos embargos de declaração opostos pelo Requerido juntado no Id. 190892305. Contrarrazões do Requerido/Embargado quanto aos embargos de declaração opostos pelo Requerente juntada no Id. 190983385. No Id. 193572660 o Requerido apresentou fatos novos e supervenientes. É o relatório. Decido. Verifica-se que há questões processuais pendentes que exigem deliberação prévia e em ordem lógica. A primeira delas é a análise da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering, neste ato representado por Marcos Spiering. Em seguida, deverão ser julgados os embargos de declaração opostos por ambas as partes, referentes à mesma decisão, qual seja, a de Id. 183014226. Após o enfrentamento dessas pendências, os autos poderão ser encaminhados ao contraditório quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pelo Requerido no Id. 188968237 Somente após a solução dessa questão é que os autos poderão prosseguir, com a intimação do Requerente para manifestação sobre os termos da contestação e do pedido reconvencional constante no Id. 188968228. 1. Da habilitação do Espólio de Arni Alberto Spiering. Inicialmente, convém registrar que a ação incidental de habilitação tem lugar quando ocorre o falecimento de qualquer das partes do processo e os interessados houverem de suceder-lhe para regularizar o feito e promover seu natural prosseguimento. Recebida a petição, o juiz deve determinar a citação dos Requeridos para que se pronunciem no prazo legal e, incontinenti, deve decidir a respeito, salvo necessidade de dilação probatória. Ainda, observe-se que tal incidente deve ser resolvido por meio de sentença, conforme dispõe o artigo 692, do CPC. Assim, e sem mais delongas, não havendo dúvidas quanto à legitimidade dos Requeridos para suceder o de cujus, notadamente porque, instado a se manifestar, a parte Requerente nada opôs à inclusão do sucessor no polo passivo da demanda, tenho que a ação de habilitação comporta julgamento de procedência. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo requerente Arnaldo Miguel Fumegalli. Irresignado com a decisão que atribuiu efeito suspensivo à ordem de imissão na posse, o requerente/embargante Arnaldo Miguel opôs os presentes aclaratórios alegando omissão quanto à possibilidade de cumprimento do mandado de imissão na posse, mesmo durante a suspensão do processo, nos termos do artigo 314 do CPC. Sustenta que a decisão de Id. 176976543 já havia reconhecido a urgência suficiente para justificar a tutela provisória de urgência, diante do risco de degradação ambiental e ameaça ao aproveitamento econômico da propriedade. Por conta disso, requereu provimento no recurso para cumprimento imediato da medida liminar e, de forma alternativa, pugnou pela intimação dos Requeridos/Embargados para que se abstenham de realizar novo plantio na área de 343,60ha, objeto da matrícula nº 5.779, do CRI de Tapurah/MT. Por outro lado, os embargados/requeridos Espólio de Arni, Romeu e Marcos Spiering a inexistência de omissão da decisão recorrida, refutando o argumento de que seria aplicado, no caso, o artigo 314, do CPC. Alegou que não há qualquer urgência concreta que justifique o cumprimento da liminar durante a suspensão processual e ressaltou que a área objeto da ação já está plantada, possui CAR (Cadastro Ambiental Rural) aprovado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), e que inexiste qualquer risco de dano ambiental atual. Aduziu ainda que o Embargante/Requerente conduziu o Oficial de Justiça designado para a realização do auto de constatação para imóvel diverso do reivindicado (matrícula nº 14.817 – Faz. Ouro Branco), o que, a seu ver, evidencia a inadequação da via eleita e a ausência de correlação objetiva entre o pedido e o bem descrito. Por fim, sustentou que o Requerente/Embargante usa de argumentos frágeis para solicitar a antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual, pugnou pelo improvimento dos embargos e a manutenção da suspensão do cumprimento da liminar. Pois bem. No mérito, não há omissão a ser suprida. A decisão embargada analisou os pedidos formulados e limitou-se, corretamente, a suspender o cumprimento do mandado de imissão da posse, em razão da necessidade de regularização da sucessão processual de Arni Alberto Spiering. Essa providência foi tomada com fundamento no artigo 313, §2º, I, do CPC, a fim de assegurar a correta formação do polo passivo da demanda e garantir a ampla defesa. A decisão impugnada observou rigorosamente a ordem processual e agiu com cautela ao condicionar a execução da imissão à estabilização do polo passivo. Antecipar a medida liminar, sem que esteja concluído o incidente de habilitação, representaria risco à validade processual e violação ao devido processo legal. Ressalte-se que parte das alegações deduzidas pelos Requeridos nas contrarrazões de Id. 190983385, tais como a suposta inadequação da via eleita, a condução do oficial de justiça a imóvel diverso (matrícula nº 14.817) e a regularidade fundiária da área, extrapolam os limites da controvérsia objeto dos presentes aclaratórios, cuja análise se restringe à verificação de omissão formal da decisão recorrida. Referidas alegações se relacionam ao mérito da demanda e serão oportunamente apreciadas, após o encerramento do contraditório sobre a impugnação ao valor da causa, o que ainda condiciona o prosseguimento dos demais pedidos, especialmente o exame da reconvenção. Por tais razões, devem os aclaratórios serem conhecidos, mas rejeitados. 3. Dos embargos de declaração opostos pelo requerido Marcos Spiering. O requerido/embargante Romeu Spiering opôs embargo de declaração em face da decisão de Id. 176976543, que deferiu o pedido liminar de imissão na posse formulada pelo requerente/embargado Arnaldo Miguel. O Embargante fundamenta seu recurso na existência de erro material, alegando que a diligência realizada pelo oficial de justiça para fins de constatação da posse recaiu sobre área diversa daquela descrita na petição inicial. Segundo o Embargante, o ponto de referência utilizado na diligência (vértice ATE-M-0282), se localiza na matrícula nº 14.817 e corresponde à Fazenda Ouro Branco, e não na matrícula nº 5.779, objeto da presente demanda. Complementa dizendo que a decisão teria concedido imissão em imóvel estranho à lide, o que configuraria, a seu ver, julgamento extra petita e vício material insanável. Por conta disso, pugnou pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reconhecer a nulidade da decisão de imissão e suspender seus efeitos, sob o argumento de que teria havido erro de fato no exame do local da ocupação. Por sua vez, o embargado/requerente Arnaldo Miguel apresentou contrarrazões no Id. 190892305, sustentando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à alegação de nulidade por julgamento extra petita. Defende que a decisão embargada está devidamente fundamentada, com base em documentos constantes nos autos, notadamente a matrícula nº 5.779 e o auto de constatação, sendo insubsistente a alegação de que a diligência teria recaído sobre imóvel diverso. Alegou, ainda, que a pretensão do embargante visa apenas protelar o cumprimento da medida liminar, sem trazer qualquer prova objetiva de erro material ou decisão fora dos limites do pedido. No mérito, os embargos não comportam acolhimento. Nota-se dos autos que a decisão embargada analisou os documentos constantes nos autos, especialmente a matrícula nº 5.779, do CRI de Tapurah/MT, o auto de constatação e os elementos apresentados na petição inicial, para concluir pela presença do requisitos legais da tutela provisória de urgência. A alegação de que o Oficial de Justiça teria realizado diligência em imóvel diverso, com base em coordenadas georreferenciadas, não configura erro material, mas sim controvérsia sobre fato que demandam instrução probatória. A existência de eventual imprecisão na localização de marco topográfico não invalida, por si só, o juízo de cognição sumária que embasou a concessão da medida liminar. Trata-se de questão a ser esclarecida na fase instrutória, com produção de prova técnica, caso necessário. Não cabe aos embargos de declaração substituir o exame do próprio mérito. De igual modo, o argumento de análise extra petita exige verificação mais aprofundada dos limites objetivos da demanda de posse efetiva e da extensão do imóvel, cujas matérias excedem o escopo restrito da via eleita, previsto no artigo 1.022, do CPC. Frise-se, ainda, que os fundamentos ora alegados pelo Embargante/Requerido foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1010009-50.2025.8.11.0000, interposto contra a mesma decisão objeto deste aclaratório (Id. 176976543), sendo que a tutela recursal pretendida pelo Agravante/Embargante foi indeferida (Id. 189372142), mantendo-se a eficácia da imissão liminar outrora deferida. Tais circunstâncias reforçam a inexistência de vício na decisão e confirmam a inadequação dos embargos como meio de reapreciação de matéria já submetida à instância superior. Diante de tais fatos, nota-se a possibilidade de conhecimento do recurso oposto, contudo, no mérito impõe-se pelo não acolhimento dos argumentos. Diante de todo o exposto: a) Julgo procedente a habilitação de Marcos Spiering, com fundamento nos artigos 487, I e 692, ambos do Código de Processo Civil, para que, na qualidade de Inventariante, represente o Espólio de Arni Alberto Spiering no polo passivo da presente demanda; Proceda-se a retificação do polo passivo junto ao Sistema PJe. b) Conheço os Embargos de Declaração opostos por Arnaldo Miguel Fumegalli no Id. 185163325, mas nego-lhes provimento, por inexistência de omissão a ser sanada quanto aos termos da decisão de Id. 183014226; c) Conheço os Embargos de Declaração opostos por Romeu Spiering no Id. 189729543, mas nego-lhes provimento, por ausência de erro material, obscuridade ou contradição quanto aos termos da decisão de Id. 176976543, a qual permanece hígida e eficaz; d) Com a regularização do polo passivo, restabelece-se a plena eficácia da decisão liminar de Id. 176976543, que deferiu o pedido de imissão na posse em favor do requerente Arnaldo Miguel Fumegalli; d.1) Fica consignado que o cumprimento da liminar de imissão na posse somente poderá ocorrer após o decurso do prazo recursal quanto a presente decisão, em especial no tocante à habilitação do espólio. e) Por fim, intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao valor da causa apresentada no Id. 188968237, bem como sobre os fatos notificados no Id. 193572660. f) Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação e eventual recebimento do pedido reconvencional. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000236-28.2025.8.11.0049

ID: 262906513

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000236-28.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIGRAO AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA NAPP HOLDEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000236-28.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: TIGRAO AGROPECUARIA LTDA. IMPETRADO: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000236-28.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: TIGRAO AGROPECUARIA LTDA. IMPETRADO: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tigrão Agropecuária Ltda (CNPJ 51.227.623/0001-32) contra o Diretor de Tributos do Município de Vila Rica. Verbera a impetrante que a autoridade coatora negou a emissão de certidão de imunidade tributária em seu favor, relativamente à isenção de incidência do ITBI sobre a operação de integralização de imóveis no seu capital social. Assevera que, conforme o respectivo ato constitutivo, os imóveis foram integralizados ao capital social pelo exato valor constante da declaração de imposto de renda dos sócios, isto é, foram transmitidos ao patrimônio da impetrante pelo valor contábil histórico correspondente ao custo de aquisição desembolsado, conforme DIRPF. A autoridade coatora ofereceu negativa de fornecimento da certidão de imunidade ou não incidência do ITBI, ao argumento de que a avaliação do bem (valor venal) excede o valor integralizado na sociedade. A autoridade coatora foi notificada e prestou informações (id. 185520628). O Ministério Público se limitou a afirmar que não possui interesse no mérito. É o relatório, decido. Cinge-se a controvérsia em delimitar a incidência da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2°, II, da Constituição Federal. Conforme precedente vinculante do STF, é incontroverso que imunidade não alcança os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica quando o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado. Destaco a tese fixada pela Suprema Corte: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (STF. RE 796376/SC. Tema 796. Repercussão Geral. DJE 05.08.2020). Ocorre que julgado nada dispôs sobre a origem do valor do imóvel utilizado como base de cálculo, sendo esta a controvérsia dos autos. Isto é: não há uma definição precisa de qual parâmetro utilizar para definir se o imóvel excede ou não o capital social a ser integralizado. Em suas informações, o Município de Vila Rica se limitou a afirmar que poderia alterar o parâmetro da base de cálculo, mas não demostrou a existência de eventual processo administrativo instaurado para esta finalidade (id. 185520628). Nesse particular, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN). 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. (STJ, REsp em IRDR n. 1.937.821, Tema 1.113, DJE 03.03.2022). No mesmo sentido, a legislação do IR permite que, no casos de integralização de capital, os bens e direitos sejam transferidos pelo valor constante da declaração de bens (DIRPF) ou pelo valor de mercado (Lei 9.249/95, art. 23). Sobre o tema, eis a jurisprudência do TJ-MT: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI – APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSÍVEL ILEGALIDADE EVIDENCIADA – PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a autoridade fiscal fixar a base de cálculo em valor diverso do apresentado pelo contribuinte e não observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, evidencia-se possível violação ao direito líquido e certo da parte impetrante/agravante. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1937821/RN, em recurso repetitivo e, em observância ao disposto no artigo 148, do Código Tributário Nacional, fixou as teses da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quais sejam: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 3. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados no presente caso, o que autoriza o deferimento de liminar em mandado de segurança, conforme previsão do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Decisão objurgada reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015560-79.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024). No mesmo sentido, segue a jurisprudência de outros Tribunais: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Manutenção da sentença concessiva da ordem. A controvérsia diz respeito à diferença entre o valor apontado pela impetrante na integralização do bem e o valor do imóvel considerado pelo Município. Com efeito, a base de cálculo do ITBI consiste no valor do bem negociado pelo contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ, no âmbito do Tema 1.113 de sua jurisprudência. A aplicação do referido entendimento conduz à conclusão de que o valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Por conseguinte, não havendo valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, não há ensejo ao recolhimento do ITBI. O Fisco, por sua vez, como bem assegurou a sentença, tem o direito de questionar posteriormente o valor declarado, conquanto siga o devido procedimento administrativo. Dessarte, era de rigor a concessão da segurança a fim de que fosse afastada a incidência de ITBI sobre a transmissão do imóvel rural descrito nos autos, para integralização do capital social da impetrante. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário (TJ-SP - Apelação Cível: 10041285220238260483 Presidente Venceslau, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 04/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – Município de Itaberá – Integralização de bens imóveis ao capital social de sociedade – Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE 796.376/SC - Tema 796 do Supremo Tribunal Federal - Exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado e o valor venal dos imóveis segundo valores apurados pela municipalidade e constantes na declaração de ITR dos imóveis - Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) que afasta o valor venal de referência e desvincula a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Sentença reformada - Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000294-25.2023.8.26.0262 Itaberá, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2024). PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CF. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DOS BENS NÃO ULTRAPASSA O VALOR DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DO STF. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI CASO CONSTATADA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TEMA 1113/STJ. 1. A apelação em mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009). Não obstante o disposto, por força do art. 1.012, § 3º, do CPC, poderá ser concedido efeito suspensivo ao referido recurso desde que formulado o respectivo pedido em requerimento autônomo dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; ou ao relator, se já distribuída a apelação. 1.1. Embora o pedido de concessão de efeito suspensivo tenha sido formulado no bojo da própria apelação, revelando-se, em tese, inadequada a via eleita, cabe ao Judiciário evitar eventual excesso de formalismo. 1.2. Na espécie, não restou demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. 2. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE nº 796.376 (Tema 796), com repercussão geral reconhecida, ?a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". 2.1. O art. art. 156, § 2º, I, da CF comporta duas hipóteses: (i) não incidirá ITBI sobre a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, sendo esta uma imunidade incondicionada; e (ii) não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo esta uma imunidade condicionada. 2.2. Observada a primeira parte do art. 156, § 2º, I, da CF, a imunidade tributária em questão abrange apenas o valor dos bens necessários à integralização do capital social da pessoa jurídica, sendo que, sobre o valor que o exceder, caberá a devida tributação. 2.3. O Conselho Especial deste TJDFT seguiu o entendimento firmado pelo STF no Tema 796 quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0705115-03.2021.8.07.0018. 2.4. No caso dos autos, verifica-se que a questão versa sobre a primeira parte do art. 156, § 2º, I, da CF. Logo, desnecessária discussão acerca da atividade preponderante da impetrante. 2.4.1. Também não há se falar em incidência do ITBI sobre eventual excesso, ao menos neste momento, pois, pelos documentos acostados, o valor dos imóveis não excedeu, em tese, a importância do capital social a ser integralizado, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração vir a revisar o valor do tributo em pauta, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, assegurados a ampla defesa e o contraditório (Tema 1.113/STJ). 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), julgado em sede de recursos repetitivos, "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". 3.1. Considerando que os valores dos imóveis indicados nos autos e declarados pelo contribuinte não foram levados em consideração pela Administração, que fixou, de forma unilateral a base de cálculo para fins de incidência do ITBI, sem prévio procedimento administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, deve ser reconhecido, em parte, o direito líquido e certo à integralização de capital social por meio da transferência dos imóveis em questão sem a incidência de ITBI, neste momento. 3.1.1. Fica ressalvada a possibilidade de o fisco vir a cobrar o tributo em pauta incidente sobre eventual diferença entre o valor declarado e o valor venal dos imóveis em questão, desde que que instaurado procedimento administrativo próprio em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao contribuinte justificar o valor por ele declarado. 4. Apelação parcialmente provida (TJ-DF 07135197220238070018 1886415, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL - VALOR VENAL - VALOR DECLARADO - DIFERENÇA - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI, porquanto, na presente hipótese, o imóvel fora inteiramente destinado ao pagamento da integralização do capital social subscrito, atraindo, por certo, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, II, da Constituição da Republica - Recurso provido (TJ-MG - AI: 10000212021869001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – MEDIDA CONCEDIDA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI – IMUNIDADE – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA – OBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. Uma vez presentes requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam, relevância da fundamentação e perigo de dano, deve ser reformada a decisão de indeferimento da medida. Recurso provido (TJ-MS - AI: 14113372520228120000 Naviraí, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 06/10/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022). Com essas considerações, deve ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo impugnado, a fim de reconhecer a imunidade pleiteada e permitir a integralização dos imóveis no capital social da impetrante, de acordo com o valor declarado no IR. A alteração unilateral do valor declarado ficou demonstrada por meio da decisão administrativa juntada no evento de id. 183161807. Conforme já indicado, na forma da jurisprudência vinculante do STJ, fica ressalvado ao município a instauração de processo administrativo regular para rediscutir o valor declarado pelo contribuinte, sendo vedada a alteração de forma arbitrária. À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a imunidade na operação de integralização do imóvel objeto da matrícula 6679 do CRI local de Vila Rica-MT ao capital social da impetrante, determinado à autoridade coatora que promova a emissão da respectiva certidão de imunidade tributária, não havendo falar em cobrança de ITBI em relação à diferença do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município, ressalvada a possibilidade de rediscutir o valor da transação mediante a regular instauração de processo administrativo tributário. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se para as respectivas contrarrazões (15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, independente do juízo de admissibilidade ou nova conclusão (art. 1.010, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recuso voluntário pelas partes, REMETAM-SE os autos ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado em segundo grau, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 0003811-59.2017.8.08.0038

ID: 294679663

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003811-59.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA BIRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

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MARCELO DE MELO GUILHERME

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003811-59.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA BIRAL DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.2 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. 0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate as Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 1000294-42.2025.8.11.0013

ID: 276791160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000294-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000294-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE POR IDADE RURAL, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, formulado por DIVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 181270916 - Pág. 1). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (ID 181291666). A parte requerida foi citada, oportunidade em que apresentou contestação ao ID 186524077. A parte requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 186871141. Saneamento do feito ao ID 186914513. Produzida a prova oral (ID 192435454). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A requerente nasceu em 04/10/1963 (ID 181270896 – Pág. 1), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n. 8.213/91). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do art. 142 da Lei n 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o art. 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 181270896 – Pág. 1; b) CNIS, ID 181270898; c) Documentos pessoais de seu cônjuge, ID 181270899; d) Certidão de óbito, ID 181270901; e) Certidão de casamento, ID 181270903; f) CTPS sob titularidade do cônjuge da autora, ID 181270904; g) Fatura de consumo, sob titularidade do cônjuge da requerente, concernente ao ano de 2008, indicando endereço na zona rural, ID 181270907; h) Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador rural”, com admissão em 01/07/2005, ID 181270909 – Pág. 1/2; i) Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador agropecuário em geral”, com admissão em 01/10/2012, ID 181270909 – Pág. 3; j) Notas fiscais, concernentes aos anos de 2012 e 2017, com endereço na zona rural, ID 181270912. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Conforme Jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 193407538). Se não, vejamos: DIVA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, parte autora, aduziu: a) QUE laborou em sítios junto ao companheiro, em propriedades de terceiros situadas nas Glebas Funai, Barreirinho e Córrego da Onça, em Pontes e Lacerda; b) laborou no Sítio do Sr. Bottini, onde auxiliava o cônjuge no plantio de horta, criação de as galinhas e porcos e ordenha de leite; c) permaneceu na propriedade por 7/8 meses; d) laborou por 5 (cinco) anos na propriedade do Sr. Osmar Pavarine; e) também laborou na propriedade do Sr. Junior Bicas, no Barreirinho, por cerca de 5 (cinco) anos; f) anteriormente trabalharam para o Sr. Junior, no Sítio Três Poderes, localizado na Pecuária Dois; g) laborou na propriedade por volta de 5/6 anos; h) foi casada com o Sr. Leonel Almeida de Oliveira, que era trabalhador rural; i) o cônjuge faleceu no ano de 2022; f) não contavam com auxílio de funcionários ou maquinários; g) não possui veículo automotor. A testemunha EDENIR PAULO DE OLIVEIRA narrou: a) QUE conhece a autora e o cônjuge há 20/30 anos; b) conheceu a autora na região do Córrego da Onça, pois é vizinho dos pais da requerente; c) autora e seu companheiro sempre trabalharam em fazendas; d) o casal laborou na Fazenda do Pacheco; do Dr. Osmar, do Sr. Júnior da ótica, entre outras; e) a autora e o cônjuge sempre laboraram na atividade rural, desempenhando cuidado de quintal, plantio de horta, cultivo de milho e mandioca; e criação de gado leiteiro; f) os pais da autora residem na zona rural; g) a autora e seu companheiro nunca laboraram na zona urbana. Por fim, a testemunha LAUDELINO LUIS FERREIRA JUNIOR disse: a) QUE conheceu a autora e seu companheiro em meados dos anos de 2005; b) a autora e o cônjuge laboraram em sua propriedade até 2015/2016; c) quando adquiriu a propriedade, a autora e o extinto já laboravam no local; d) após, a autora passou a laborar na propriedade do Sr. Junior Bicas; e) por fim, autora e seu cônjuge laboraram na propriedade do Sr. Osmar Pavarrine, até o falecimento do companheiro da requerente; f) a autora e o Sr. Leonel nunca se divorciaram; g) a requerente auxiliava o companheiro na atividade rural, realizando plantio de horta, criação de animais, ordenha de leite; h) autora e extinto sempre laboraram em fazendas no período em que os conhece. No caso dos autos, a fim de comprovar a atividade campesina, a autora aportou a Fatura de consumo, sob titularidade de seu cônjuge, concernente 2008, indicando endereço na zona rural (ID 181270907); Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador rural”, com admissão em 01/07/2005 (ID 181270909 – Pág. 1/2); Folha mensal de pagamento, indicando a profissão do cônjuge da autora como “trabalhador agropecuário em geral”, com admissão em 01/10/2012 (ID 181270909 – Pág. 3) e Notas fiscais, concernentes aos anos de 2012 e 2017, com endereço na zona rural (ID 181270912). Além disso, a proponente trouxe ao feito a Carteira de Trabalho de seu cônjuge (ID 181270904), de onde se denota a existência de registro de vínculos empregatícios constituídos na zona rural, no lapso de 01/07/2005 – com algumas interrupções – 13/11/2019. Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos a noticiar que a requerente sempre laborou em atividade campesina, permanecendo na zona rural até o passamento de seu cônjuge (14/08/2022 - ID 181270901). Por fim, convém frisar que o registro de contribuições em modalidade distinta do segurado especial não é suficiente a impedir a concessão do benefício vindicado. Isso, porque, a existência de filiação do cônjuge da parte autora à Previdência Social, na modalidade de contribuinte individual, não é suficiente, por si só, para descaracterizar a qualidade de segurado especial do pretenso beneficiário, mormente quando demonstrado o exercício de atividade rurícola no período. À vista disso, trago à baila o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2017 (nascimento em 28/04/1962), cuja carência exigida por lei é de 180 meses (2002-2017). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de prova plena reconhecida pelo juízo a quo (certidão de casamento realizado em 09/06/1988, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas nos anos de 2011, 2012; guias de recolhimento de contribuição previdenciária dos anos de 2014, 2015, 2016, constando seu endereço em zona rural; contrato particular de arrendamento de propriedade rural, no período de 10/06/2008 a 10/06/2016, com firmas reconhecidas no Cartório de Notas da Comarca de Machadinho Doeste/RO; contrato particular de compra e venda de pequena propriedade rural, no município de Machadinho Doeste/RO, celebrado em 06/11/2013, com assinaturas reconhecidas perante o Cartório de Notas da Comarca de Machadinho Doeste/RO no dia 06/11/2013; esta não impugnada pelo ente autárquico, o qual limitou-se a sustentar, em seu recurso de apelação, a não concessão do benefício previdenciário ante a existência de recolhimentos previdenciários pela apelante, na condição de contribuinte individual. 3. Demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental plena, juntada aos autos pela parte autora, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, eis que a sua simples filiação como contribuinte individual não tem o condão de descaracterizar sua condição de segurada especial. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1016575-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, mormente porque a prova documental carreada aos autos, especialmente a CTPS, as notas fiscais e as folhas de pagamento, aliada à prova testemunhal, foram uníssonas a noticiar que a autora laborou na zona rural pelo período de carência exigido em lei. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a requerente DIVA CONCEICAO OLIVEIRA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (05/09/2024 – ID 181270916), o que faço com fulcro nos art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): DIVA CONCEICAO OLIVEIRA; II - o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III - a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV - a data de início do benefício – DIB: 05/09/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Bruno Avelino Sales x Cpk Grafica & Editora Brasil Ltda

ID: 276441878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-80.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVELINO SALES

Polo Passivo:

CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000990-80.2024.5.02.0315 04ª Turma ORIGEM: 05ª VT DE GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDA: CPK GRÁFICA & EDITORA BRASIL LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que na audiência realizada no dia 17/12/2024 foi indeferida a produção de prova oral em relação ao vínculo de emprego. Pois bem. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu a oitiva das testemunhas nos seguintes termos: "O juízo, nos termos do art. 765, da CLT e também observados todos os elementos constantes dos autos, indefere a produção da prova oral pretendida, uma vez que desnecessária para deslinde da presente controvérsia. Protestos das partes litigantes." (fls. 280 - ID. 5a71cff) Na sentença recorrida, manteve as decisões proferidas em audiência, por seus próprios fundamentos, considerando que houve confissão por parte do autor em relação ao tema de subordinação, julgando improcedentes os pedidos, consoante a seguinte fundamentação: "[...] Em audiência (id. 5a71cff- fls. 279/282), assim disseram as partes: reclamante: antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local; recebia semanalmente 450 reais; os pagamentos eram feitos por Douglas e Amanda; a reclamada chegou e tomou conta do lugar e o reclamante continuou lá prestando seus serviços até ser dispensado; chegou a morar na própria portaria pois os caminhoneiros chegavam na madrugada; em princípio, morou na portaria onde trabalhava para os antigos proprietários; com o tempo o Douglas pediu que ficasse lá até se estabilizar e poder alugar uma casa; pegaram seus documentos para o registro mas em maio foi dispensado; não fazia bicos; trabalhava das 07h00 às 19h00; não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson; trabalhava de segunda a sábado; quem propôs a escala foram Marcos e Gledson; não havia controle; Marcelo é caseiro do Douglas; Marcelo se instalou lá quando a gráfica lá se instalou; Marcelo instalou-se na casa dos fundos; o depoente ficou na portaria e queria se estabilizar para poder alugar um local a reclamada estava fazendo obras e adequando o local; Marcelo queria ser porteiro e chegava mais cedo para tentar assumir o posto antes de o reclamante aparecer; um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões; nada mais (id. 489459f) - grifei reclamada: o reclamante trabalhou para a reclamada, Gráfica CPK; isso ocorreu entre fevereiro e o final de abril de 2024; quando pegaram o imóvel, o imóvel estava abandonado e foi necessário fazer trabalhos para adequação; o reclamante já morava lá na guarita e como ele não tinha para onde ir, o depoente propôs que o reclamante ficasse lá até encontrar outro local para morar; fizeram acordo para o reclamante ficar ali na guarita e, no período de obras, abrir o portão para os prestadores de serviço; quando o reclamante solicitava, dava 450/500 reais por semana; dava esse dinheiro para o reclamante poder se restabelecer e encontrar outro local para morar; quando chegou, o reclamante já morava na portaria e aí acabou decidindo auxiliar o reclamante; isso perdurou no período da obra, quando estavam procurando equipe de segurança para assumir o trabalho; o reclamante ficou na portaria em horário comercial, das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta feira; aos sábados e domingos, não havia movimentação; os motoristas tinham chave para acessar; quando o reclamante trabalhou aos sábados, recebeu por isso; era rendido às 18h00; quando extrapolava o horário, recebeu por isso; horários de almoço, o portão ficava fechado e Marcelo ficava no local para o reclamante poder usufruir o intervalo; nada mais (id. c23185b) Não foram produzidas outras provas. Em princípio, destaco que a relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual que tem como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. 3º da CLT). Empregador, por sua vez, é "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º da CLT). Assim, da definição legal, se extraem os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho reste caracterizada. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador, decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da Realidade. Na hipótese dos autos, os depoimentos das partes possibilitaram a delimitação dos aspectos fáticos discutidos nos autos, de modo que a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, restando assim rechaçadas as assertivas em razões finais quanto à oitiva de testemunhas, indeferida conforme id.5a71cff (fl. 280). A reclamada, em depoimento pessoal reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante (pessoalidade), de forma habitual (habitualidade) mediante o pagamento de valores semanais (onerosidade). Insistiu na tese defensiva de que a prestação de serviços decorreu da necessidade de o reclamante ter um local para morar, uma vez ter adquirido o imóvel com o reclamante já habitando o local em razão da prestação de serviços ao proprietário anterior, que também permitia que residisse no local. Já o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a tese defensiva no sentido de ter permanecido no local após a aquisição do imóvel pela empresa em razão de necessitar de um local para morar, mencionando ter prestado serviços na portaria mediante remuneração, ressaltando nem mesmo participar do grupo formado por funcionários e não se reportar a nenhum funcionário da reclamada, evidenciando assim a ausência de subordinação. Aproximadamente aos 10 minutos e 45 segundos da gravação do depoimento, o reclamante menciona que em razão de atraso para chegar no local após um "bravo" (bico de segurança), solicitou ao Marcelo para ficar em seu lugar, sem que qualquer advertência fosse aplicada pela reclamada. Registro que ao ser questionado acerca de eventual advertência, o reclamante mostrou-se inclusive surpreso com a possibilidade, o que corrobora a ausência de subordinação. Assim, ausente a presença dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e rescisórias respectivas, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (fls. 301/303 - ID. 0728102). Com efeito, a confissão real do reclamante quanto a ausência de subordinação, na hipótese, prevalece sobre qualquer outro meio de prova, conforme se observa da exegese do art. 374, II, do CPC, de aplicação adjetiva ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados do C..TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese em tela, decidiu de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973 ( 370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT. O TRT esclareceu que, na hipótese,"o indeferimento da oitiva de testemunhas do reclamante e de produção de prova pericial decorreu de sua confissão real em depoimento pessoal". Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10848-84.2017.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional assentou que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu em razão da existência de confissão real do reclamante quanto ao exercício de função com fidúcia diferenciada. Ora, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas, como no presente caso. Assim, não restou caracterizado o apregoado cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT, com esteio na prova dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava - se na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, registrando, inclusive, a confissão real do obreiro quanto às funções exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000294-08.2015.5.02.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019). Ademais, a ampla margem de discricionariedade dada ao juiz na condução do processo, dentro do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, permite a dispensa da oitiva de partes e testemunhas, quando o magistrado considerar que a prova é desnecessária, inútil ou meramente protelatória, conforme os artigos 765 e 852-D da CLT, e 130 e 131 do CPC, sendo suficiente para tal a devida fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em questão, é certo que a decisão inicial foi desfavorável ao reclamante nos pontos em que ele buscava produzir prova. No entanto, o artigo 443, I, do CPC, estabelece que o juiz deve indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos já estiverem comprovados por documento ou confissão da parte. Portanto, tendo em vista que o reclamante fez uma confissão, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a oitiva das testemunhas, já que essa prova se mostrava desnecessária. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que não houve violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante argumenta que todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício estão claramente demonstrados nos autos. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. O vínculo empregatício se caracteriza sempre que estão presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário que, além das figuras do empregado e do empregador, estejam presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A constituição do vínculo laboral exige a presença simultânea de todos esses elementos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento do vínculo. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando a prestação de serviços é negada, cabe ao autor o ônus de demonstrar os elementos que caracterizam a relação de emprego, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, quando a prestação de serviços é admitida ou comprovada, mas a existência da relação jurídica de emprego é negada, o ônus da prova se inverte, passando a ser responsabilidade do empregador, conforme os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo trabalhador, mas na condição de autônomo, cabia a ela o ônus de provar a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. E, a esse respeito, entendo que a empresa ré conseguiu se eximir adequadamente desse encargo. A reclamada comprou o imóvel de uma outra empresa e, desde antes da aquisição do bem, o reclamante já residia no local, conforme depoimento da própria parte autora: "antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local;" E quanto a dinâmica de trabalho, o reclamante elucidou que "não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson", além de elucidar que nem mesmo estava submetido a fiscalização da empresa ré ao informar que "um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões". Veja que ficou incontroverso que o reclamante, na qualidade de pessoa física, prestara alguns serviços à reclamada, de forma onerosa, sem, contudo, qualquer grau de subordinação, visto que o autor explicou que não se reportava a "ninguém" da empresa ré. Bem assim, restou demonstrado também que houve uma tratativa entre as partes para que o autor encontrasse um novo local para morar e que nesse meio tempo permaneceria nas dependências físicas da empresa ré prestando alguns serviços até que fosse viabilizada pelo reclamante essa mudança de residência. Percebe-se que no presente caso, está ausente o requisito da subordinação. Nesses termos, a confissão real do reclamante quanto à inexistência de subordinação jurídica, requisito essencial para se declarar o vínculo de emprego entre as partes, tornou despicienda a produção de prova testemunhal programada pelo trabalhador, já que a intenção era justamente lançar mão desta última, para comprovar o liame laboral entre as partes, o que de, antemão, já foi afastado pelo próprio depoimento do autor. Dessa forma, concluo que o reclamante prestou serviços de forma autônoma (sem subordinação), o que demonstra a ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, tornando inexistente o vínculo empregatício no período indicado na petição inicial. Ficam prejudicadas as demais questões relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO AVELINO SALES

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Bruno Avelino Sales x Cpk Grafica & Editora Brasil Ltda

ID: 276441907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-80.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVELINO SALES

Polo Passivo:

CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000990-80.2024.5.02.0315 04ª Turma ORIGEM: 05ª VT DE GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDA: CPK GRÁFICA & EDITORA BRASIL LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que na audiência realizada no dia 17/12/2024 foi indeferida a produção de prova oral em relação ao vínculo de emprego. Pois bem. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu a oitiva das testemunhas nos seguintes termos: "O juízo, nos termos do art. 765, da CLT e também observados todos os elementos constantes dos autos, indefere a produção da prova oral pretendida, uma vez que desnecessária para deslinde da presente controvérsia. Protestos das partes litigantes." (fls. 280 - ID. 5a71cff) Na sentença recorrida, manteve as decisões proferidas em audiência, por seus próprios fundamentos, considerando que houve confissão por parte do autor em relação ao tema de subordinação, julgando improcedentes os pedidos, consoante a seguinte fundamentação: "[...] Em audiência (id. 5a71cff- fls. 279/282), assim disseram as partes: reclamante: antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local; recebia semanalmente 450 reais; os pagamentos eram feitos por Douglas e Amanda; a reclamada chegou e tomou conta do lugar e o reclamante continuou lá prestando seus serviços até ser dispensado; chegou a morar na própria portaria pois os caminhoneiros chegavam na madrugada; em princípio, morou na portaria onde trabalhava para os antigos proprietários; com o tempo o Douglas pediu que ficasse lá até se estabilizar e poder alugar uma casa; pegaram seus documentos para o registro mas em maio foi dispensado; não fazia bicos; trabalhava das 07h00 às 19h00; não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson; trabalhava de segunda a sábado; quem propôs a escala foram Marcos e Gledson; não havia controle; Marcelo é caseiro do Douglas; Marcelo se instalou lá quando a gráfica lá se instalou; Marcelo instalou-se na casa dos fundos; o depoente ficou na portaria e queria se estabilizar para poder alugar um local a reclamada estava fazendo obras e adequando o local; Marcelo queria ser porteiro e chegava mais cedo para tentar assumir o posto antes de o reclamante aparecer; um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões; nada mais (id. 489459f) - grifei reclamada: o reclamante trabalhou para a reclamada, Gráfica CPK; isso ocorreu entre fevereiro e o final de abril de 2024; quando pegaram o imóvel, o imóvel estava abandonado e foi necessário fazer trabalhos para adequação; o reclamante já morava lá na guarita e como ele não tinha para onde ir, o depoente propôs que o reclamante ficasse lá até encontrar outro local para morar; fizeram acordo para o reclamante ficar ali na guarita e, no período de obras, abrir o portão para os prestadores de serviço; quando o reclamante solicitava, dava 450/500 reais por semana; dava esse dinheiro para o reclamante poder se restabelecer e encontrar outro local para morar; quando chegou, o reclamante já morava na portaria e aí acabou decidindo auxiliar o reclamante; isso perdurou no período da obra, quando estavam procurando equipe de segurança para assumir o trabalho; o reclamante ficou na portaria em horário comercial, das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta feira; aos sábados e domingos, não havia movimentação; os motoristas tinham chave para acessar; quando o reclamante trabalhou aos sábados, recebeu por isso; era rendido às 18h00; quando extrapolava o horário, recebeu por isso; horários de almoço, o portão ficava fechado e Marcelo ficava no local para o reclamante poder usufruir o intervalo; nada mais (id. c23185b) Não foram produzidas outras provas. Em princípio, destaco que a relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual que tem como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. 3º da CLT). Empregador, por sua vez, é "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º da CLT). Assim, da definição legal, se extraem os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho reste caracterizada. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador, decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da Realidade. Na hipótese dos autos, os depoimentos das partes possibilitaram a delimitação dos aspectos fáticos discutidos nos autos, de modo que a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, restando assim rechaçadas as assertivas em razões finais quanto à oitiva de testemunhas, indeferida conforme id.5a71cff (fl. 280). A reclamada, em depoimento pessoal reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante (pessoalidade), de forma habitual (habitualidade) mediante o pagamento de valores semanais (onerosidade). Insistiu na tese defensiva de que a prestação de serviços decorreu da necessidade de o reclamante ter um local para morar, uma vez ter adquirido o imóvel com o reclamante já habitando o local em razão da prestação de serviços ao proprietário anterior, que também permitia que residisse no local. Já o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a tese defensiva no sentido de ter permanecido no local após a aquisição do imóvel pela empresa em razão de necessitar de um local para morar, mencionando ter prestado serviços na portaria mediante remuneração, ressaltando nem mesmo participar do grupo formado por funcionários e não se reportar a nenhum funcionário da reclamada, evidenciando assim a ausência de subordinação. Aproximadamente aos 10 minutos e 45 segundos da gravação do depoimento, o reclamante menciona que em razão de atraso para chegar no local após um "bravo" (bico de segurança), solicitou ao Marcelo para ficar em seu lugar, sem que qualquer advertência fosse aplicada pela reclamada. Registro que ao ser questionado acerca de eventual advertência, o reclamante mostrou-se inclusive surpreso com a possibilidade, o que corrobora a ausência de subordinação. Assim, ausente a presença dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e rescisórias respectivas, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (fls. 301/303 - ID. 0728102). Com efeito, a confissão real do reclamante quanto a ausência de subordinação, na hipótese, prevalece sobre qualquer outro meio de prova, conforme se observa da exegese do art. 374, II, do CPC, de aplicação adjetiva ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados do C..TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese em tela, decidiu de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973 ( 370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT. O TRT esclareceu que, na hipótese,"o indeferimento da oitiva de testemunhas do reclamante e de produção de prova pericial decorreu de sua confissão real em depoimento pessoal". Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10848-84.2017.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional assentou que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu em razão da existência de confissão real do reclamante quanto ao exercício de função com fidúcia diferenciada. Ora, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas, como no presente caso. Assim, não restou caracterizado o apregoado cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT, com esteio na prova dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava - se na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, registrando, inclusive, a confissão real do obreiro quanto às funções exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000294-08.2015.5.02.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019). Ademais, a ampla margem de discricionariedade dada ao juiz na condução do processo, dentro do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, permite a dispensa da oitiva de partes e testemunhas, quando o magistrado considerar que a prova é desnecessária, inútil ou meramente protelatória, conforme os artigos 765 e 852-D da CLT, e 130 e 131 do CPC, sendo suficiente para tal a devida fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em questão, é certo que a decisão inicial foi desfavorável ao reclamante nos pontos em que ele buscava produzir prova. No entanto, o artigo 443, I, do CPC, estabelece que o juiz deve indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos já estiverem comprovados por documento ou confissão da parte. Portanto, tendo em vista que o reclamante fez uma confissão, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a oitiva das testemunhas, já que essa prova se mostrava desnecessária. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que não houve violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante argumenta que todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício estão claramente demonstrados nos autos. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. O vínculo empregatício se caracteriza sempre que estão presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário que, além das figuras do empregado e do empregador, estejam presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A constituição do vínculo laboral exige a presença simultânea de todos esses elementos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento do vínculo. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando a prestação de serviços é negada, cabe ao autor o ônus de demonstrar os elementos que caracterizam a relação de emprego, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, quando a prestação de serviços é admitida ou comprovada, mas a existência da relação jurídica de emprego é negada, o ônus da prova se inverte, passando a ser responsabilidade do empregador, conforme os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo trabalhador, mas na condição de autônomo, cabia a ela o ônus de provar a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. E, a esse respeito, entendo que a empresa ré conseguiu se eximir adequadamente desse encargo. A reclamada comprou o imóvel de uma outra empresa e, desde antes da aquisição do bem, o reclamante já residia no local, conforme depoimento da própria parte autora: "antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local;" E quanto a dinâmica de trabalho, o reclamante elucidou que "não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson", além de elucidar que nem mesmo estava submetido a fiscalização da empresa ré ao informar que "um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões". Veja que ficou incontroverso que o reclamante, na qualidade de pessoa física, prestara alguns serviços à reclamada, de forma onerosa, sem, contudo, qualquer grau de subordinação, visto que o autor explicou que não se reportava a "ninguém" da empresa ré. Bem assim, restou demonstrado também que houve uma tratativa entre as partes para que o autor encontrasse um novo local para morar e que nesse meio tempo permaneceria nas dependências físicas da empresa ré prestando alguns serviços até que fosse viabilizada pelo reclamante essa mudança de residência. Percebe-se que no presente caso, está ausente o requisito da subordinação. Nesses termos, a confissão real do reclamante quanto à inexistência de subordinação jurídica, requisito essencial para se declarar o vínculo de emprego entre as partes, tornou despicienda a produção de prova testemunhal programada pelo trabalhador, já que a intenção era justamente lançar mão desta última, para comprovar o liame laboral entre as partes, o que de, antemão, já foi afastado pelo próprio depoimento do autor. Dessa forma, concluo que o reclamante prestou serviços de forma autônoma (sem subordinação), o que demonstra a ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, tornando inexistente o vínculo empregatício no período indicado na petição inicial. Ficam prejudicadas as demais questões relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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