Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0611" – Página 147 de 187

Mata De Santa Genebra Transmissão S/A x Antonio Lovate e outros

ID: 301537085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-50.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSãO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LOVATE EUNICE MARTINS LOVATE MARCOS PICCHI MARTINS SANDRA ARGENE MARTINS LOVATE

Intimação

Advogados:

URUBATAN SALLES PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PINTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-50.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Marcos Picchi Martins - - Eunic… Processo 1000302-50.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Marcos Picchi Martins - - Eunice Martins Lovate - - Antonio Lovate - - SANDRA ARGENE MARTINS LOVATE e outros - Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à citação por edital dos réus Marli Chechinato Martins, Cecília Oliveira Martins, Sidney Roberto Martins, Riberto Carlos Bee, Lúcia Martins Duarte, Célia Martins Duarte da Silva, Marcos Ribeiro da Silva, Judith Martins Pincinato, Ilda Cotrim Martins, Elisete Massoti Picchi Martins, Fábio Ricardo Picchi Martins, Eliana Martini Martins de Aguirra, Arlete Bezerra Lins Lovate, Nicolas Alberto Lovate, Natália Argene Lovate Pereira Fleischfresser, Lucas Lovate Pereira, Gabriel Lencioni Lovate e Enzo Lencioni Lovate, alegando que foram esgotadas todas as tentativas de localização dos respectivos endereços. Contudo, verifica-se dos autos que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização dos réus, conforme exige o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após infrutíferas todas as diligências razoáveis à localização do citando, incluindo-se, entre elas, pesquisas em sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, como Sisbajud, Renajud, Infojud e SerasaJud, conforme orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos réus acima mencionados, devendo a parte autora comprovar o esgotamento das diligências, requerendo as pesquisas nos sistemas mencionados, mediante o recolhimento das respectivas taxas, cujos valores e guias estão disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br/custas). No tocante à requerida Letícia Aparecida Martins, defiro o pedido para que seja realizada nova tentativa de citação no endereço informado: Rua Frei Caneca, nº 452, Jundiaí/SP, devendo a parte autora recolher, em 5 (cinco) dias, a respectiva taxa de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da providência. Em relação aos requeridos Luiz Antônio Martins, Dalva Anna Martins, Leonardo Martins, Sarah Tavares Martins, Brasílio Gonzaga Martins Júnior, Ruth Oliveira Martins, Maurício Pires Martins, Denise Pires Martins, Hélio Marcelo Lovate e Luciana Teixeira Lencioni Lovate, defiro a realização de nova tentativa de citação nos endereços indicados, observando-se o recolhimento prévio da taxa de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 383455/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), RENATO TENTE (OAB 415409/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), JOEL PINTO DE SOUZA (OAB 137239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-49.2025.8.26.0062

ID: 304149781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DE J. DA S. M. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANTENOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-49.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.S. - - B.J.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante … Processo 1000302-49.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.S. - - B.J.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do NCPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4) Por medida de celeridade processual, visto que os exames de DNA realizados pelo IMESC - São Paulo, que são custeado pelo Estado, tem um período de espera superior a um ano para coleta de material e realização da perícia, e verificando que existem laboratórios devidamente habilitados neste Juízo que procedem com a coleta de material aqui mesmo nesta cidade a um custo não superior a R$ 350,00 (valor que poderá ser parcelado a critério do laboratório), com a vantagem da celeridade no resultado do exame que fica pronto em menos de 30 dias, faculto às partes individualmente ou em conjunto arcarem com o custo da realização do exame particular de DNA, na forma do art. 13 da Lei nº 1.060/50, devendo dizer se tem interesse na realização do exame por essa via. Assim, aguarde-se por 10 dias o eventual interesse das partes. 5) Na inércia ou expressamente recusada essa possibilidade, oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia genética, encaminhando cópias das peças processuais pertinentes, a teor do ofício circular nº 001/2000 - S IMESC. 6) Tendo em vista que o laudo de exame de DNA elaborado pelo IMESC é conclusivo tanto para a inclusão quanto para a exclusão da paternidade, desnecessário é oportunizar às partes o direito à apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int. e dil. - ADV: PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiola Nogueira Garcia e outros x André Cardoso e outros

ID: 306427608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-17.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOGUEIRA GARCIA GABRIEL ANTôNIO NOGUEIRA GARCIA LIRIA NOGUEIRA GARCIA PUPIM MARIA CECíLIA NOGUEIRA GARCIA PUPIN

Polo Passivo:

ANDRé CARDOSO FRANCHI RODRIGO DE SOUZA MARQUES

Intimação

Advogados:

JULIANA PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-17.2025.8.26.0070 (processo principal 1000302-98.2020.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liria Nogueira Garcia Pupim - - Maria Cecília Nogue… Processo 0000433-17.2025.8.26.0070 (processo principal 1000302-98.2020.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liria Nogueira Garcia Pupim - - Maria Cecília Nogueira Garcia Pupin - - Fabiola Nogueira Garcia - - Gabriel Antônio Nogueira Garcia - André Cardoso - - Franchi Rodrigo de Souza Marques - Vistos. 1. Recebo a petição de cumprimento de sentença. 2. Custas iniciais recolhidas às fls. 9/10. Observe-se. 3 - Intime-se a parte executada, pelo DJE, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Artigo 513, § 2º, do CPC). Anote-se que quando da satisfação da execução, serão devidas as custas finais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa constante na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizado 4- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC), que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 5- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, cabendo ao exequente, independente de intimação, providenciar a memória atualizada do valor do débito, indicar bens a penhora ou requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou CNPJ e por pesquisa), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 6- Ficam, desde já, deferidos os pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD. Cumpra-se e int. - ADV: ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-81.2025.8.26.0019

ID: 307809789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-81.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-81.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Izabel Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCED… Processo 1000302-81.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Izabel Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta contra o MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000150-50.2025.8.26.0698

ID: 298376110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-50.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-50.2025.8.26.0698 (processo principal 1000302-18.2024.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - 1. A medida cautelar de arresto, postulada a… Processo 0000150-50.2025.8.26.0698 (processo principal 1000302-18.2024.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - 1. A medida cautelar de arresto, postulada aqui desde o primeiro momento pela parte exequente, antes mesmo de efetivada a intimação da parte executada, há de ser indeferida. Seria imprescindível a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento de medida em questão, o que não foi feito. Aliás, tratando-se de cumprimento de sentença de natureza condenatória, existe previsão legal que faculta o pagamento em 15 dias e, decorrido tal prazo, é possível o imediato início dos atos de constrição. Vale dizer, para antecipação das medidas constritivas seria imprescindível a demonstração de que a fluência do referido prazo de 15 dias implicaria em risco de infrutuosidade do direito do exequente, o que, como já dito, não foi feito. Por essa razão, indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, a efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se por carta com aviso de recebimento, cujas custas devem ser recolhidas pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, se: I - o requerido for representado pela Defensoria Pública; II - o requerido não tiver procurador constituído, salvo se revel (item 3); III - decorrido prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença. Se o requerido foi citado por edital na fase de conhecimento, tendo ocorrido revelia, intime-se novamente por edital com prazo de 15 dias (CPC, art. 513, IV). Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º, I, do mesmo código. Se o requerido alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar desta impugnação quanto ao excesso de execução. Se o débito não for pago, poderá ser anotado junto ao SCPC, bem como expedida certidão para protesto da sentença (art. 517 do Código de Processo Civil). 3. Defiro o pedido de expedição da certidão apontada no artigo 828, do CPC. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-75.2025.8.26.0118

ID: 309688101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-75.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-75.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Moises Pereira Leao - Diante do exposto, com fundamento no artigo … Processo 1000302-75.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Moises Pereira Leao - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária e juros de mora, tudo computado a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários de sucumbência, nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001530-60.2025.8.26.0132

ID: 296837628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001530-60.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OVETTE GREVE BERTATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001530-60.2025.8.26.0132 (processo principal 1000302-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Ovette Greve Bertati - Diante da inércia da… Processo 0001530-60.2025.8.26.0132 (processo principal 1000302-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Ovette Greve Bertati - Diante da inércia da devedora, acolho os cálculos apresentados pela parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015160-26.1993.4.03.6100

ID: 310822436

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015160-26.1993.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015160-26.1993.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: BUDAI INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015160-26.1993.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES - SP97963, THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES - SP271296 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 242684866, fl. 2 e ID 242684867, fl. 02, ID 360149960 - Anote-se e intimem-se as partes da penhora anotada no rosto dos presentes autos, da 1ª Vara Federal de Barueri, nos autos do processo n.º 0003126-75.2016.4.03.6144, no valor de R$ 4.177.546,55. Oficie-se com urgência à 1ª Vara Federal de Barueri, com cópia da presente decisão e do despacho ID 352416529, cientificando aquele Juízo acerca de 3 (três) penhoras trabalhistas que a precedem, bem como da existência de somente dois depósitos disponíveis para transferência (ID 311196093, conta 1181005139448658 e ID 311196094, conta 1181005139448640). Oficie-se também à Vara do Trabalho de Itapevi, comunicando àquele Juízo sobre a inexistência de montante suficiente para a satisfação da terceira penhora anotada nestes autos (ID 275601352, autos do processo n.º 1000563-82.2021.5.02.0511, Vara do Trabalho de Itapevi, R$ 103.337,74, 1º/05/2022), conforme despacho de ID 275604346. Cumpridas as determinações, solicite-se da Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do despacho de ID 352416529, dos depósitos de ID 311196093 e ID 311196094 (e saldos atualizados ID 371487739 e ID 371487740) e desta decisão, as transferências dos valores depositados para: 1. autos do processo n.º 1000302-20.2021.5.02.0511, R$ 84.017,57, fevereiro de 2025 (ID 353636705), anotada no despacho ID 245640391, utilizando os dados constantes do ID 342175539, quais sejam: "acessar o sítio e seguir o caminho: www.trt2.jus.br SERVIÇOS; GUIAS - GUIA DE DEPÓSITO; EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO - BANCO DO BRASIL; Preencher com o número do processo; Depósito recursal - não; dados do depositante e clicar em EMITIR GUIA." 2. o valor remanescente para os autos do processo n.º 1000716-18.2021.5.02.0511, Vara do Trabalho de Itapevi, R$ 317.067,09, em fevereiro de 2025 (ID 353636704), anotada no despacho ID 274604855, utilizando os dados do ID 342175539, quais sejam: "acessar o sítio e seguir o caminho: www.trt2.jus.br SERVIÇOS; GUIAS - GUIA DE DEPÓSITO; EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO - BANCO DO BRASIL; Preencher com o número do processo; Depósito recursal - não; dados do depositante e clicar em EMITIR GUIA." Publique-se e intime-se a União Federal. Não havendo oposição, cumpra-se. Após, ao arquivo FINDO. São Paulo, data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-24.2025.8.26.0620

ID: 293315753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-24.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-24.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wagner Gilberto Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarjem-se os autos. Fls. 16: Acolho com… Processo 1000302-24.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wagner Gilberto Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tarjem-se os autos. Fls. 16: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2025 às 10:30h, na Sala de Conciliação do Fórum desta comarca, a ser realizada virtualmente. As partes e advogados deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se mandado para citação da(s) parte(s) requerida(s). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odecio Da Silva Moura x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278762186

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-60.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df2eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ODECIO DA SILVA MOURA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (terceira reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, interesse processual e ilegitimidade passiva. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 26/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado e a terceira reclamadas, observados os períodos de prestação de serviço do reclamante em benefício de cada reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) parcelas rescisórias nos valores discriminados no TRCT de Id. 9b52481, observado o valor líquido; b) acréscimo do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, de novembro de 2023 a 09/03/2024 , observada a natureza indenizatória da parcela art. 71, § 4º, da CLT; e) recolhimento das diferenças de FGTS do período contratual. - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODECIO DA SILVA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes