Resultados para "1000304-04.2023.8.26.0219" – Página 147 de 151

Processo nº 1028894-16.2025.8.26.0576

ID: 328332288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028894-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóte… Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028989-46.2025.8.26.0576

ID: 328332301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028989-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029106-37.2025.8.26.0576

ID: 328332307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029106-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189… Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza. Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Por fim, ainda que a correspondência tenha sido preparada e enviada por advogado, era indispensável que o requerimento enviado fosse acompanhado de procuração com poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Quanto à notificação encaminhada via e-mail, embora nela conste o envio de procuração como item anexo (pág. 47), não há como atestar se o aludido documento, de fato, consistia em instrumento procuratório e, mesmo em caso positivo, se estava assinado pela autora e, principalmente, se contemplava poderes especiais para solicitar contratos bancários. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029791-44.2025.8.26.0576

ID: 331123911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1029791-44.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029835-63.2025.8.26.0576

ID: 331123959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029835-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA SPINOLA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido c… Processo 1029835-63.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Tânia Maria Spinola Lins - Vistos. 1- Recebo a presente ação como Produção Antecipada da Prova, já tendo sido corrigido o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido por e-mail e pelo Correios, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dataprom Equipamentos E Servicos De Informatica Industrialltda e outros x Data Traffic S/A

ID: 305583702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0044176-35.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

DATA TRAFFIC S/A

Acórdão

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CAMPELO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044176-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044176-35.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CID CAMPELO FILHO - PR7533-A, JOSE RODRIGO SADE - PR29038-A e JULIANO CAMPELO PRESTES - PR32494-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO DS BRASIL em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT — e do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 471/2009-00, buscando provimento jurisdicional que determine a classificação da proposta de preços apresentada pela impetrante referente ao Lote 04 do Edital nº 471/2009-00, declarando-a vencedora da concorrência pública objeto do processo administrativo nº 50600.003789/2009-14, por apresentar a menor proposta de preços e atendido todos os requisitos exigidos pelo regulamento do certame. O impetrante busca provimento jurisdicional que determine a classificação de sua proposta de preços para o Lote 04 do Edital, declarando-o vencedor do certame, em razão de ter apresentado o menor preço e atendido todos os requisitos exigidos pelo edital. Na sentença (ID 61217619), o juiz concedeu parcialmente a segurança, declarando a proposta da impetrante válida, com a autorização para a glosa dos valores excedentes nos itens contestados, como estipulado no edital. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram encaminhados a esta Corte por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (ID 61217641) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença (ID 61217619): De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, porque a matéria posta em Juízo é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas nos autos. Assim, a via mandamental se mostrou adequada ao processamento do feito. No mérito, insurge-se a impetrante contra a desclassificação de sua proposta, “por apresentar preços unitários maiores que o preço do DNIT nos itens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c –Resumo do Orçamento – Equipamentos de Controle de Velocidade Avanço de Sinal Vermelho e Parada sobre a Faixa de Pedestre, conforme item 19.1, alínea ‘a’ do Edital”. Alegou a impetrante, em suma, que a diferença entre os preços unitários previstos no instrumento convocatório e os que foram propostos totalizou o valor de R$ 84.822,17, que representa uma quantia mínima frente ao valor global da proposta, no importe de R$ 89.409.624,65, que, por sua vez, é 30,99% menor do que o preço global apresentado pelo DNIT. Alegou, ainda, que a diferença entre a sua proposta e a da empresa declarada vencedora é superior a R$ 30.933.347,20, de sorte que a desconsideração de sua proposta atentou contra o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração. Assiste razão a impetrante. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000, vinculado aos presentes autos, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região teve a oportunidade de se manifestar quanto à controvérsia dos autos, cujo posicionamento foi corroborado no parecer ministerial. Com efeito, tenho que o egrégio Tribunal apresentou a melhor solução ao caso, porque possibilitou à Administração o aproveitamento da proposta mais vantajosa, ao passo que, por outro lado, determinou a correção dos dois itens unitários que se mostraram incompatíveis com o Edital. Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: “Se, em proposta materialmente válida, o preço ofertado pela licitante-impetrante é em torno de 30% (trinta por cento) menor (exatos R$ 30.933.347,20) que o valor da proposta declarada vencedora pela Administração, a fundamentação da decisão agravada merece prestígio, haja vista que o apego ao formalismo não prepondera no confronto com o princípio da vantajosidade. É certo que a licitação visa a garantir a todos o direito de contratar com a Administração, mas não se pode perder de vista que o procedimento não é mais que o meio pelo qual se obtém a proposta mais vantajosa. É por isso que, por exemplo, a lei prevê, por decisão fundamentada, a possibilidade de revotação da licitação (ainda que livre de vícios formais o processo), desde que fique assente que aquele objetivo não foi alcançado. Os licitantes, em suas manifestações, guiam-se pelos seus interesses, mas é preciso ter sempre presente que o verdadeiro substrato da licitação é o interesse público. Superado o óbice formal, alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta”. Conforme já salientado, corroboro com o mesmo entendimento, que expressa a solução mais correta para o caso, afastando tecnicalidades que póderiam minar o caráter competitivo e mais vantajoso para a administração que as licuitações visam a obter e que, por outro lado, também representa a melhor solução do ponto de vista fático, dado que, ante o tempo decorrido, já houve consolidação consolidação das alterações fáticas por ela promovida. Neste ponto, cumpre notar que o procedimento licitatório tem por finalidade, a um só tempo, assegurar a moralidade administrativa, pela efetiva possibilidade de todos quantos desejem contratar com a administração participarem do certame, o que implica na necessidade de garantir-se a isonomia entre os partícipes, e assegurar a possibilidade de contratação mais vantajosa para aAdministração, o que pressupõe a participação do maior número possível de licitantes. Em tema de licitação, é necessário, pois, conjugar-se o princípio da isonomia com o princípio da concorrência para que efetivamente se assegure o cumprimento do interesse público. Neste sentido é a lição de Augustin Gordillo, para quem Analisando a prioridade que deve ser atendida nos procedimentos licitatórios – o princípio da concorrência pela presença do maior número de ofertantes, por vezes o princípio da igualdade corresponde a uma disfunção daquele outro objetivo (...). Em inúmeros casos, que todavia se repetem com freqüência, alguns ofertantes talvez não soubessem ou não quisessem ou não poderiam fazer obras ou serviços a preços de mercado, mas em compensação eram perfeitos e insuperáveis na arte de fazer cumprir todos e cada um dos infinitos papéis e requisitos burocráticos que condicionavam a admissibilidade (validez) das ofertas. De tal modo, o objeto final da licitação quedava resignado a um plano secundário e acessório, subordinado ao cumprimento cego e irracional de uma formalidade para além de espúria Assim, conclui o mestre argentino, em razão de tal disfunção é que parte da doutrina começou a sustentar que o princípio da igualdade deve ser aplicado para evitar cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do procedimento, o qual é tanto como dizer que o principal na realidade não é a igualdade em abstrato, mas assegurar o caráter competitivo” (Apud Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in Ética e Administração Pública, p. 54). De outro lado, sabe-se que o edital é a lei do certame, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Todavia, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve caminhar na mesma direção da finalidade à qual a licitação se destina, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso específico dos autos, tenho que a finalidade da licitação acabou sendo desprestigiada por excesso de formalismo, afigurando-se razoável o inconformismo da impetrante, na medida em que a desclassificação de sua proposta ocorreu por diferença irrisória em se comparando com o valor global do objeto licitado. A dizer, não me parece que seja razoável desclassificar a empresa que obteve a maior nota técnica e o menor preço, com vantagem de mais de trinta milhões de reais em favor da Administração, por vício em apenas dois dos preços unitários compostos no Edital, que correspondem em menos de 0,1% do preço global ofertado. Os agentes públicos estão sujeitos à observância do Princípio da Razoabilidade, segundo o qual o agente, no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Celso Antônio Bandeira de Melo). Decorre daí que todo o atuar dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltado à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, em ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. Como afirma Paulo Bonavides, citando Ernesto P. Penalva, “a proporcionalidade é algo mais que um critério, regra ou elemento de juízo tecnicamente utilizável para afirmar conseqüências jurídicas, porquanto é “princípio consubstancial ao Estado de Direito com plena e necessária operatividade, ao mesmo passo que sua utilização se apresenta como uma das garantias básicas que se hão de observar em toda hipótese em que os direitos e liberdades sejam lesados” Com efeito, “cânone de grau constitucional” com que os juízes corrigem o defeito da verdade da lei, bem como, em determinadas ocasiões, “as deficiências legislativas provocadas pelo próprio Estado com lesão de espaços jurídicos-fundamentais”, como assevera, ainda, o mesmo publicista espanhol, o princípio da proporcionalidade assume, de último, importância que só faz crescer” (Curso de Direito Constitucional, p. 359) Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar válida a proposta de preços apresentada pela impetrante, declarando-a, por consequência, vencedora da concorrência público objeto do Processo Administrativo nº 50600.003789/2009-14, referente ao lote 04 do Edital 471/2009-00, autorizando a Administração, por outro lado, a glosar da proposta o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens 4.1 e 5.1 do Quadro 14.1c. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários. Conforme os elementos dos autos, a parte impetrante pretende que sua proposta de preços seja declarada vencedora na Concorrência Pública nº 471/2009-00, Lote 04, diante da desclassificação alegadamente indevida de sua proposta pelo DNIT. O juízo de primeiro grau considerou que assistia razão em parte à impetrante, pois, apesar das divergências nos preços unitários de dois itens, o valor global da proposta apresentada era substancialmente mais vantajoso para a Administração, representando uma economia superior a 30 milhões de reais em comparação com a proposta vencedora, com um preço global cerca de 30% inferior ao da empresa inicialmente declarada vencedora, o que justificava a classificação da proposta, com a devida correção dos itens questionados, conforme os termos do edital. Deve-se destacar que o procedimento licitatório visa, precipuamente, à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, não podendo o apego excessivo a formalismos comprometer esse objetivo maior, conforme já reconhecido pela decisão agravada. Verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPETITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Seguro e Pittner Comunicação Ltda. no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação. 2. A impetrante foi excluída da Concorrência Pública nº 043/2010/CEL/MC sob o fundamento de erro material na Declaração exigida no Anexo II do Edital, na qual constava equivocadamente o nome de outra empresa. O juízo de primeiro grau entendeu que o erro era meramente material, sem prejuízo à Administração, e determinou a habilitação da impetrante no certame. 3. Discute-se a legalidade da exclusão da impetrante do certame licitatório em razão de erro material em documento exigido pelo edital e a possibilidade de relativização da exigência editalícia com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. 4. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em harmonia com os princípios da razoabilidade e da competitividade, evitando a imposição de formalismos excessivos que comprometam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 5. O erro material identificado na Declaração Anexo II não comprometeu a verificação dos requisitos de habilitação da impetrante, tampouco evidenciou má-fé ou prejuízo ao certame. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que exigências formais devem ser mitigadas quando sua aplicação desproporcional inviabiliza a participação de licitantes que atendem materialmente aos requisitos do certame. 7. O mandado de segurança é cabível quando o direito líquido e certo decorre de prova documental pré-constituída, não sendo necessária dilação probatória para análise da ilegalidade do ato impugnado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (AC 0034115-81.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM FASE DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por RCS Tecnologia LTDA contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A Apelante busca a anulação dos atos administrativos que adjudicaram o Grupo 2 à empresa General Contractor e pleiteia o reconhecimento de seu direito à habilitação e consequente adjudicação no certame licitatório. A sentença foi mantida com base na regularidade do procedimento e inexistência de vícios que comprometam o certame. 2. A fase de diligência integra o procedimento licitatório e visa esclarecer dúvidas ou complementar informações, desde que não haja inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 3. Os documentos apresentados pela empresa General Contractor na fase de diligência foram considerados elucidativos, atendendo à finalidade editalícia sem comprometer a isonomia ou a lisura do certame. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo embasados em parecer técnico que analisou a regularidade dos documentos apresentados. Não se comprovou qualquer irregularidade ou abuso de poder pela Administração Pública. 5. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com a razoabilidade, evitando formalismos que comprometam a finalidade do certame. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025.) Grifou-se PJe - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. ENVIO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO. DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. PROPOSTA VENCEDORA. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. CARTA DA PROPOSTA COMERCIAL. DESCONTO APLICADO. TRANSCRIÇÃO DO DESCONTO OFERTADO EM PERCENTUAL. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. INTERESSE MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados (STJ: REsp n. 1.190.793/SC Relator Ministro Castro Meira DJe de 08.09.2010). 2. Na hipótese, apresentada a Proposta Comercial contendo o desconto ofertado em percentual, cumprindo-se a disposição do item 6.8 do edital de regência do procedimento licitatório em questão, configura excesso de formalismo, indo de encontro à própria finalidade do certame e ao interesse maior da Administração, a desclassificação da empresa vencedora, cuja proposta mostrou-se mais vantajosa, por falta de transcrição do desconto ofertado na forma de percentual quando da apresentação da Carta da Proposta Comercial, mormente quando o próprio edital previa a possibilidade de ajustes pertinentes e necessários na mencionada documentação, o que foi, inclusive, devidamente assegurado à empresa mais mal classificada. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida. (AC 1011860-77.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2019). Grifou-se Ademais, não há elementos nos autos que evidenciem a prática do denominado "jogo de planilhas", tendo a determinação de glosa dos valores incompatíveis se revelado suficiente para afastar qualquer risco nesse sentido. Reforço, nesse ponto, excerto da sentença em que o Juízo de primeira instância, acolhendo a orientação firmada no Agravo de Instrumento nº 67832-36.2010.4.01.0000, assim se manifestou: Nesse sentido, transcrevo os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 67832-36.210.4.01.0000: "[...] alega-se, ainda, que há risco de ‘jogo de planilha’. No entanto, examinando-se os fatos, não é possível afirmar, de plano, a ocorrência da condenável prática. Em primeiro lugar, porque, conforme consta da inicial do mandado de segurança, a diferença entre o preço cotado pela impetrante-agravante e o máximo fixado pela Administração para os (dois) insumos é de R$ 84.822,17, que corresponde a menos de 0,1% do preço global ofertado pela impetrante – R$ 89.409.624,65. Depois, porque, ao que consta, não há qualquer discrepância na cotação dos demais itens que compõem o preço global. De qualquer modo, visando a afastar burla (ainda que cogitada apenas em perspectiva), e tendo em vista, justamente, que a diferença em discussão é ínfima, se considerado o valor total da proposta, defiro o pedido de efeito suspensivo, em parte, para manter a decisão agravada, no que determina a adjudicação do objeto, mas autorizando a Administração a glosar da proposta da impetrante-agravada o valor que sobejar do preço fixado no edital para os subitens “4.1 do Quadro 14.1c e 5.1 do Quadro 14.1c, procedendo-se às demais fases, se, nessas condições, a impetrante-agravada mantiver proposta." [...] Por outro lado, quanto ao alegado risco de ocorrência do chamado “jogo de planilhas”, que se trata de artifício na qual empresas de má-fé utilizam para induzir em erro a Administração na seleção de proposta obscuramente desvantajosa, verifico que a determinação, pelo TRF1, de glosa dos valores que superaram os valores indicados no Edital, mostrou-se suficiente para evitar o suposto artifício, adequar a proposta da impetrante aos termos do edital e, ao mesmo tempo, aproveitou a melhor técnica e preço em favor da Administração. Importa ressaltar, ainda, que o próprio Juízo de origem reconheceu que, ante o tempo decorrido, já houve a consolidação das alterações fáticas promovidas pela decisão judicial, incluindo-se a adjudicação do objeto à impetrante e a formalização do respectivo contrato administrativo, o que reforça a necessidade de se preservar a solução conferida, especialmente considerando que o interesse público já foi atingido (ID 61217611). Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, bem como da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança à empresa Planalto Service Ltda., determinando sua inclusão em pregão eletrônico e anulando a decisão do pregoeiro que havia recusado sua proposta no Pregão Eletrônico nº 20/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação; (ii) determinar a ausência de interesse processual da impetrante diante da finalização do certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato tornam impossível a desconstituição da situação fática consolidada, configurando perda superveniente do objeto da ação. 2. A ausência de manifestação da impetrante sobre o interesse processual, mesmo após intimação, reforça a falta de necessidade de tutela jurisdicional, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. O interesse processual é condição da ação e sua ausência conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório e a execução do contrato afastam o interesse processual do licitante. 5. Diante da perda superveniente do objeto, a apelação deve ser julgada prejudicada e não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A homologação, adjudicação e execução do contrato licitado configuram perda superveniente do objeto da ação, tornando impossível a desconstituição da situação fática consolidada. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito é medida necessária quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inócuo, conforme o art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: * TRF1, AMS 0008341-59.2005.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. * TRF1, AC 0018879-21.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 06/08/2018. (AC 0014620-27.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025.) Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR. LICITAÇÃO JÁ REALIZADA CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. Nesse sentido, conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da competitividade deve sempre prevalecer. Na verdade, a competitividade é intrínseca ao instituto da licitação. Desse modo, somente motivação expressa da Administração, consentânea com o objetivo da licitação, no caso concreto, pode, portanto, justificar alguma restrição à competição, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ademais, a liminar deferida em 17/02/2021 garantiu a impetrante à participação no referido certame afastando apenas a exigência "de índice de liquidez superior a 1,0 para Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG)); ou caso sejam mantidas as previsões do edital quanto aos índices contábeis, requer-se que seja determinada a alteração do edital para constar que, caso qualquer dos índices exigidos não seja cumprido, a boa situação financeira da licitante poderá ser comprovada, alternativamente, com capital social, integralizado e registrado, na forma da lei, de no mínimo 10% valor declarado "melhor oferta" para o respectivo item.", em sequência, o prosseguimento da licitação nesses termos. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 3. Isso porque a licitação já foi realizada conforme a determinação judicial, ou seja: afastando a exigência dos referidos índices (Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral). Desse modo, não há qualquer resultado prático a ser perseguido com a modificação da sentença. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: REOMS 1008466-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021. 4. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. 5. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/09/2024) Grifou-se Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0044176-35.2010.4.01.3400 Processo de Referência: 0044176-35.2010.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN JUIZO RECORRENTE: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA e outros RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA DESCLASSIFICADA POR PREÇO UNITÁRIO SUPERIOR AO REFERENCIAL DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA VANTAJOSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por consórcio licitante contra ato do Diretor-Geral do DNIT e do Presidente da Comissão Especial de Licitação, objetivando a declaração de validade da proposta de preços apresentada para o Lote 04 da Concorrência Pública nº 471/2009-00, com consequente reconhecimento como vencedora do certame, por apresentar o menor valor global e atender às exigências do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a proposta da parte impetrante poderia ser considerada válida, mesmo com dois preços unitários acima dos valores de referência do edital, e se a desclassificação, por tal motivo, violou os princípios da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade, diante da expressiva economia proporcionada à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores prestigia a proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que existam irregularidades formais de pequena monta, desde que sanáveis e sem prejuízo à competitividade. 4. No caso concreto, a proposta da impetrante apresentou valor global em tordo de 30% inferior ao da empresa inicialmente vencedora, com economia de mais de R$ 30 milhões, sendo desclassificada unicamente por divergência em dois preços unitários que, somados, representam menos de 0,1% do valor total. 5. A glosa dos valores excedentes foi medida adequada e suficiente para evitar eventual prática de "jogo de planilha", mantendo a lisura do certame e aproveitando a proposta mais vantajosa. 6. Considerando o tempo decorrido e o cumprimento dos atos administrativos subsequentes (adjudicação e formalização contratual), reconhece-se a consolidação da situação fática, sendo inaplicável a desconstituição dos atos. 7. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e do interesse público. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1 - AC 0034115-81.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025; AMS 1020390-51.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 18/02/2025; AC 1011860-77.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 13/12/2019; AC 0014620-27.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 09/04/2025; AC 1000304-69.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-primeira Turma, PJe 28/01/2025; REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-segunda Turma, PJe 12/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Caliari Salvador x Andrea De Mattos e outros

ID: 306327111

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036444-36.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CALIARI SALVADOR

Polo Passivo:

ANDREA DE MATTOS BANESTES SEGUROS SA

Sentença - Carta

Advogados:

SULAMITA DOS SANTOS LIRIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIX CALIARI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5036444-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CALIARI SALVADOR Advogado do(a) REQUERENTE: FELIX CALIARI SALVADOR - ES26161 REQUERIDO: ANDREA DE MATTOS, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERIDO: SULAMITA DOS SANTOS LIRIA - ES33723 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Requerente(s): Nome: FERNANDA CALIARI SALVADOR Requerido(s): Nome: ANDREA DE MATTOS Nome: BANESTES SEGUROS SA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Fernanda Caliari Salvador propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Andrea de Mattos e Banestes Seguros S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 25 de junho de 2024. Alega que trafegava pela Rua Maria Vesterina Monteiro, em Vila Velha/ES, com seu veículo Fiat/Pálio, quando, ao passar pelo cruzamento em “T” com a Rua Lindronilia Nogueira da Gama, foi atingida na lateral traseira direita pelo veículo Renault/Captur de placa QUI6A68, conduzido pela primeira requerida, que não teria respeitado a preferência de passagem. Afirma que a primeira requerida admitiu verbalmente a culpa no local do acidente e que tentou, sem sucesso, resolver a situação extrajudicialmente. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 1.132,53 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Andrea de Mattos foi citada e se encontrou presente na audiência de conciliação embora não tenha apresentado contestação. Banestes Seguros S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, ausência de culpa da segurada, falta de prova dos danos materiais e inexistência de dano moral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da revelia de Andrea de Mattos Andrea de Mattos foi regularmente citada e compareceu à audiência de conciliação. Embora não tenha apresentado contestação, o valor da causa é inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia no sistema dos Juizados Especiais somente se configura em razão da ausência do demandado nas audiências designadas, salvo exceções previstas. Ademais, conforme dispõe o Enunciado 11 do FONAJE, a ausência de contestação apenas enseja revelia nas causas cujo valor ultrapasse vinte salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Segue jurisprudência para corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO FIXADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A REVELIA DECORRE DA AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO APENAS NAS CAUSAS SUPERIORES A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO 11 DO FONAJE. ADEMAIS A CONTESTAÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONFORME ENUNCIADO 10 DO FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NULIDADE DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA POSSIBILITAR O REQUERIDO APRESENTAR CONTESTAÇÃO E PRODUZIR PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003134-15.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.04.2019) (TJ-PR - RI: 00031341520168160079 PR 0003134-15.2016.8.16.0079 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 09/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2019) Assim, não se configura revelia no presente caso, tampouco se operam seus efeitos automáticos. II.2 – Da ilegitimidade passiva da seguradora A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora não merece acolhimento. Embora o STJ tenha firmado entendimento no sentido da Súmula 529 quanto à ilegitimidade em ações exclusivamente contra a seguradora no seguro facultativo, não é o caso dos autos, em que a segurada também figura no polo passivo, permitindo o reconhecimento de responsabilidade solidária nos limites da cobertura securitária contratada. Comprovada a existência de apólice de seguro vigente na data do acidente, é plenamente possível a responsabilização da seguradora até o limite contratual, conforme prevê o art. 786, parágrafo único, do Código Civil. Rejeito, pois, a preliminar. II.3 – Da responsabilidade pelo acidente Ainda que, nos termos do art. 29, III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, a regra geral estabeleça que, em cruzamentos sem sinalização, a preferência de passagem seja do condutor que vier pela direita, tal prerrogativa não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada em conjunto com os demais deveres de cautela previstos na legislação de trânsito. Com efeito, conforme dispõe o art. 44 do CTB, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o veículo com segurança para dar passagem a pedestres e veículos que tenham o direito de preferência. No presente caso, embora a primeira requerida estivesse à direita no entroncamento, as provas visuais evidenciam que a autora já havia adentrado e praticamente concluído a travessia da interseção, sendo atingida na lateral traseira direita de seu veículo. Isso indica que o fluxo da autora já se encontrava consolidado, enquanto a condutora adversa adentrou o cruzamento sem observar o tráfego que por ele já passava, em afronta ao dever de prudência reforçado em situações dessa natureza. A autora trafegava no sentido da Rua Horácio Simões em direção à Rua Maria Vesterina Monteiro, vias que são contíguas e se interligam de forma linear, sem mudança de direção ou desvio acentuado de rota, compondo trajeto contínuo de circulação. Já a primeira requerida, para acessar essa mesma via, precisou realizar curva acentuada à direita a partir da Rua Lindronilia, o que caracteriza ingresso em via preferencial. Assim, mesmo em hipóteses de cruzamento não sinalizado, não se pode invocar a regra de precedência da direita para justificar conduta imprudente e a consequente geração do risco. O fator determinante do acidente foi a conduta da primeira requerida, que, sem a devida atenção e cautela, realizou manobra de ingresso na via quando já não havia mais tempo ou espaço seguro para fazê-lo, sendo ineficaz, nesse contexto, a tentativa de invocar mera prioridade teórica como excludente de responsabilidade. II.4 – Dos danos materiais A autora apresentou orçamentos para o reparo do veículo, sendo o de menor valor no importe de R$ 1.132,53, valor este compatível com os danos descritos (avarias no para-choque e bojo da roda traseira direita). Logo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido. II.5 – Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial da autora que extrapole os meros aborrecimentos decorrentes de acidentes de trânsito. A frustração das tratativas extrajudiciais, ainda que cause transtornos, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, ante a ausência de prova de prejuízo de ordem psíquica ou violação a direito da personalidade. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: Condenar Andrea de Mattos e Banestes Seguros S.A., de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.132,53 (mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49891266 Petição Inicial Petição Inicial 24090217022130800000047403351 49891269 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Petição inicial (PDF) 24090217022155200000047403354 49891279 BOLETIM DE OCORRENCIA DE TRANSITO Documento de comprovação 24090217022180500000047404264 49891282 Carta Negativa Documento de comprovação 24090217022213900000047404267 49891283 CNH DIGITAL Fernanda Documento de Identificação 24090217022235700000047404268 49891286 CNPJ_BANSEG Documento de Identificação 24090217022262700000047404271 49891288 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24090217022283700000047404272 49891291 CONVERSA DE WHATSAPP EXPORTADA_CORRETORA DE SEGUROS DA SEGURADA Documento de comprovação 24090217022303700000047404275 49891292 CONVERSA DE WHATSAPP EXPORTADA_SEGURADA Documento de comprovação 24090217022325600000047404276 49891295 CRLV_VEÍCULO DA REQUERENTEpdf Documento de Identificação 24090217022347700000047404279 49891299 FOTO DO VEICULO DA REQUERIDA Documento de comprovação 24090217022368300000047404282 49891300 FOTO_LOCAL DO ACIDENTE_INEXISTÊNCIA DE PLACA DE PARE PARA AUTORA Documento de comprovação 24090217022392600000047404283 49891302 FOTOS DO VEICULO AVARIADO Documento de comprovação 24090217022417500000047404285 49892303 ORÇAMENTO 1_ BANESTES SEGURADORA SA Documento de comprovação 24090217022438400000047404286 49892307 ORÇAMENTO 2 Documento de comprovação 24090217022458700000047404290 49892309 ORÇAMENTO 3 Documento de comprovação 24090217022479700000047404292 49892310 PROCURAÇÃO_assinada govbr Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24090217022500000000047404293 49892312 PROTOCOLO PEDIDO DE REANALISE A SEGURADORA Documento de comprovação 24090217022521500000047404295 49892315 RESPOSTA DA SEGURADORA AO PEDIDO DE REANALISE Documento de comprovação 24090217022551800000047404297 49892321 AUDIO DA REQUERIDA INFORMANDO ABERTURA DE SINISTRO Documento de comprovação 24090217022572800000047404301 49892324 VIDEO_DIA DO ACIDENTE Documento de comprovação 24090217022592100000047404304 50160686 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090516235191100000047653604 50161769 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090516310305600000047654634 50161770 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090516310333200000047654635 50161771 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090516310349800000047654636 50872295 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - BANESTES SEGUROS S.A - Por Seu Representante Legal - CONCILIAÇÃO - 05.11. Aviso de Recebimento (AR) 24091714101048000000048314063 50872292 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091714101417100000048314060 51969405 Habilitação nos autos Petição (outras) 24100313365045900000049330600 51969410 PJ2024.484.Carta de Preposto Documento de representação 24100313365072800000049330605 51969411 PJ2024.484.Substabelecimento Documento de representação 24100313365094000000049331406 51969413 Procuração Documento de representação 24100313365110900000049331408 51969414 Estatuto Social Documento de representação 24100313365155600000049331409 52808700 AR - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - ANDREA DE MATTOS - CONCILIAÇÃO - 05.11.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24101614515700800000050112936 52808698 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24101614515903000000050112934 53093141 Petição (outras) Petição (outras) 24102114185190300000050375048 53288675 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102314424701700000050556362 53290708 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102314505069000000050558116 53290717 GUIA DE REMESSA - MANDADO CITAÇÃO - 05-11-2024 12H45 - ANDREA Documento de comprovação 24102314505086600000050558125 53762567 Contestação Contestação 24103112421462700000050997978 53762571 pj2024484contestacao Contestação em PDF 24103112421510800000050997982 53762575 pj2024484apolice Documento de comprovação 24103112421525200000050997986 53996658 Mandado NÃO entregue: 5368411 Expediente: 8543614 Certidão 24110504130625300000051204353 53996658 Mandado NÃO entregue: 5368411 Expediente: 8543614 Certidão 24110504130625300000051204353 53966986 5368411 - CAPA MANDADO - ANDREA DE MATTOS Mandado 24110509064619500000051184174 53966988 5368411 - MANDADO - ANDREA DE MATTOS - SEM EXITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Mandado 24110509064978500000051184176 53966979 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24110509065338200000051184167 54020517 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110516174182000000051226609 54097800 Petição (outras) Petição (outras) 24110609550560800000051293640 54099203 MANIFESTAÇÃO_CONTESTAÇÃO BANESTES Petição (outras) em PDF 24110609550573100000051293643 54233317 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110715140088200000051411437 54233318 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110715140106200000051411438 54233319 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110715140120100000051411439 62484810 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020417305982200000055501533 62496935 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020417331590600000055513117 62496936 AR SEM EXITO - END. INSUFICIENTE - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - ANDREA DE MATTOS Aviso de Recebimento (AR) 25020417331410100000055513118 63843969 Mandado - Citação Mandado - Citação 25022415142365700000056722937 63843970 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415142385200000056722938 63843971 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415142400900000056722939 63846600 Certidão Certidão 25022415422131100000056725551 65993743 Mandado NÃO entregue: 5555443 Expediente: 10132816 Certidão 25032802410929800000058586896 65996539 Pedido de Providências Pedido de Providências 25032809155056900000058589733 66248096 Mandado - Citação Mandado - Citação 25040114482357900000058814917 66376321 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25040312262696900000058929580 66376322 Guia de Remessa Central Unificada Outros documentos 25040312262709700000058929581 66702773 Mandado entregue: 5621707 Expediente: 10979402 Certidão 25040801221658100000059218876 66702774 5621707 Andrea de Mattos.pdf Arquivo Anexo Mandado 25040801221675700000059218877 67705824 Petição (outras) Petição (outras) 25042422342247900000060111202 67705825 PROCURACAO_AD_JUDICIA_-_ANDREA_DE_MATTOS-1_assinado Documento de representação 25042422342278000000060111203 67705826 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA_-_ANDREA_DE_MATTOS_assinado_assinado Documento de comprovação 25042422342294300000060111204 67705827 CNH - ANDRÉA Documento de Identificação 25042422342308100000060111205 67736476 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042516494868900000060138534

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal (Procuradoria) x Eduardo Cleber Pereira

ID: 305161362

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000304-57.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

EDUARDO CLEBER PEREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA ROSA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-57.2018.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-57.2018.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 POLO PASSIVO:EDUARDO CLEBER PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA - DF33958 e RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI - DF42151 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação civil pública em face de EDUARDO CLEBER PEREIRA em que objetiva a condenação do requerido nas sanções do artigo 12 da lei nº 8.4829/92, pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, inciso XI e 10º, caput, da mesma lei. Consta basicamente na inicial que o réu, entre os períodos de 31/05/2016 a 05/12/2017, utilizando-se das facilidades que sua função lhe proporcionava, desviou recursos da CAIXA, no total de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme confessado pelo ex-empregado; além de ter participado em golpes e fraudes em contas com utilização de cheques fraudados, causando à CAIXA, até o momento, o prejuízo de R$773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Segundo afirma a autora, o modus operandi identificado consistia no acesso indevido do ex empregado às contas vítimas dias antes de ocorrer a fraude, além do acesso posterior à tentativa de golpe/fraude nas mesmas contas em datas distintas. Com isso, presumiu-se que o arrolado repassava as informações, frise-se sigilosas e que estavam a seu alcance em razão da função gratificada que exercia, relevantes à aplicação de golpe e posteriormente acessava as contas para confirmar a consumação do golpe. Juntou documentos. Apresentou requerimento liminar de indisponibilidade de bens do requerido. Informação de prevenção negativa no ID 15226980. No ID 320546877 foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito. O réu foi notificado no ID 882638076. O MPF manifestou-se no ID 1506435351 (i) pelo reconhecimento da litispendência dos presentes autos com os autos nº 1000115- 06.2023.4.01.3501; (ii) pelo seu ingresso no feito como fiscal da ordem jurídica; e (iii) pelo recebimento da inicial. A indisponibilidade de bens foi indeferida na decisão de ID 1637597864. O réu apresentou defesa no ID 1854605165. Requereu a gratuidade da justiça. Alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 1910547156. Não foi requerida a produção de outras provas pela parte autora (ID 1989499148). O réu pugnou pela produção de prova oral (ID 1992626662). Em 23/05/2024 foi realizada audiência de instrução com a oitiva do réu e depoimento das testemunhas, conforme Ata de ID 2128895726. Alegações finais pelo réu no ID 2139235804. O MPF pugnou pela máxima prioridade ao andamento do feito no ID 2155149862. Alegações finais pela CEF no ID 2174889242. O MPF pugnou pela procedência dos pedidos, conforme manifestação de ID 2183835193. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Síntese da pretensão Cuida-se de ação de improbidade administrativa que tem por escopo a condenação do requerido sanções previstas no Art. 12, incisos I e II, da LIA. A Caixa Econômica Federal imputa ao demandado prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em desvio de recursos, além de participação em golpes de fraudes em contas com utilização de cheques fraudados. A preliminar de ausência de contraditório e ampla defesa se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisado a seguir. Exame das provas, à luz do direito e da causa de pedir. A parte autora instaurou em 10 de outubro de 2017 o Procedimento Disciplinar e Civil nº GO.1899.2017.G.000602, com o objetivo de apurar irregularidades no âmbito da tesouraria da Agência do Jardim Ingá, tendo em vista à contas com ataques de cheques fraudados. Os fatos vieram a tona a partir de caso identificado pela CEFRA/REFRACB por meio de rotina de monitoramento em contas com ataque de cheque fraudado. A partir de então foram constatados diversos procedimentos realizados pelo ex-empregado – consultas do empregado a contas que não estavam no escopo do seu trabalho, além de não estarem relacionadas à sua rotina diária na agência – bem como constatou-se que as contas consultadas por ele recebiam ataques de fraude de cheques clonados logo após o acesso. Consta também no PDC 1899.2017.G.000602 que, após confissão do réu, foi observada a subtração em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Agência (ID 11064511 - Pág. 95/104). Os fatos também foram constatados por meio de análise das fitas de caixa do réu, do TVV (termo de verificação de valores) da agência do Jardim Ingá, solicitação de subsídio à GIRETDF sobre a análise da diferença contábil apurada no sistema, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, subsídios a REFRACN – RC com a relação das contas acessadas pelo réu, subsídio às agências das contas acessadas pelo réu para identificarem possível fraude/golpe nas contas informadas, DLE de lançamento em prejuízo/ocorrências apuradas em virtude das fraudes/golpe e filmagens dos dias disponíveis na tesouraria, conforme consta no relatório conclusivo (ID 11064511 - Pág. 92). O requerido, convocado na condição de arrolado (ID 11064511 - Pág. 51), prestou o seguinte depoimento no procedimento administrativo, ocasião em que admitiu os fatos (ID 11064511 - Pág. 65): A conclusão do referido Procedimento Disciplinar e Civil se deu nos seguintes termos (ID 11064511 - Pág. 104): Em 29/01/2018 o réu foi notificado acerca de seu enquadramento em transgressão às proibições do cargo, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita (ID 11064513 - Pág. 83). Em 07/03/2018 foi intimado acerca da faculdade de oferecer sustentação oral de defesa perante o julgamento em reunião do Conselho Disciplinar (ID 11064513 - Pág. 85). Consta no ID 11064513 - Pág. 86 o réu “não apresentou sustentação oral de defesa” e que “o Conselho decidiu adotar integralmente o enquadramento da Nota Jurídica JURIRPO 01297/2017, notadamente porque não houve nenhuma manifestação de defesa do arrolado, ou seja, não apresentou defesa escrita, nem sustentação oral de defesa, ainda que regularmente notificado para tanto”. Descabe, portanto, se falar em nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa. Por fim, por meio da Resolução CDR/BE n. 0002/2018, a Caixa decidiu pela aplicação da penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa e imputação de responsabilidade civil de forma direta no valor de R$ 815.337,95 (ID 11064513 - Pág. 86/87): Portanto, a prova documental comprova a veracidade dos fatos imputados ao autor. Vale destacar, outrossim, que os mesmos fatos aqui tratados foram objeto do Inquérito Policial nº 0901/2018-4 – SR/PF/DF, que resultou na Ação Penal nº 1000845-22.2020.4.01.3501, ainda em trâmite nesta Vara Federal. Ressalte-se, no âmbito criminal, o requerido corroborou as alegações feitas na seara administrativa no sentido de que fora aliciado por terceiro para praticar os atos ilícitos. Mediante abordagem por elemento que lhe peguntou se era o pai do LEONARDO, e que mostrou fotos dele em lugares que ele costumava ir, e lhe falou que sabia onde morava e seu filho também, e que sabia a agencia que ele trabalhava e que ele deveria entregar no dia seguinte a quantia de R$50.000,00 em espécie ou algo de muito ruim iria acontecer com seu filho. Afirmou que, sob essa pressão e com medo de realmente de algo acontecer retirou o valor de seu caixa e repassou, conforme o combinado. Justificou a sua atuação irregular por conta das supostas ameaças da pessoa que o abordou, assim como de terceiros, bem como por sofrer de severos problemas psicológicos, o que caracterizaria a sua atuação por coação. Todavia, ao se analisar o conjunto probatório existente nos autos, nota-se que inexiste qualquer indício de veracidade das justificativas apresentadas. Os termos de declaração do réu no âmbito do inquérito policial (IPL 0901/2018-4 – SR/PF/DF (ID 2130275202 - Pág. 1 e 2130275211 - Pág. 1) mostram que lhe fora oportunizado prazo razoável para apresentação de elementos que pudessem comprovar sua versão, porém, demandado não acostou sequer um documento que pudesse corroborar com suas alegações. Não há nos autos nenhum documento que ao menos indique que o autor tenha sofrido ameaças, tanto antes como após o início das operações irregulares. Ou seja, não há prova ou indício nos autos de nenhumas das alegações trazidas pela parte demandada que, segundo ela, minimizaria a sua atuação ilegal. Dessa maneira, o que está devidamente comprovado nos autos, especialmente por conta da própria confissão do réu, é sua atuação nas fraudes cometidas em contas em diversas agências da CEF, localizadas em diversos Estados. Ressalto ainda, que, como já foi afirmado que o réu não trouxe prova de nenhuma das suas alegações, o que obsta a formação de convicção no sentido de amenização da culpabilidade. Dessa forma, está configurado, diante de tais fatos, a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração da improbidade administrativa, tendo em vista a prova contundente do elemento doloso, caracterizado pela consciência e voluntariedade do requerido em praticar as fraudes no cadastramento/alteração de senhas para possibilitar saques indevidos de benefícios previdenciários de correntistas da CEF, causando prejuízo ao erário devidamente comprovado nos autos, no valor histórico de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), passível, portanto, de subsunção às penas definidas no inciso II do art. 12 da mencionada lei. Às claras, vê-se que as duas modalidades de ato de improbidade administrativa previstos pela Lei têm suas elementares presentes na hipótese vertente (art. 9º, inciso XI e art. 10, “caput”, todos da Lei nº 8.429/92), visto que o requerido, a um só tempo e dolosamente, valendo-se da função pública exercida junto à CEF, auferiu vantagem ilícita em detrimento da União e ocasionou lesão ao erário. Agiu, portanto, em total desacordo com o que se exige do agente público, que é uma atuação vinculada aos princípios constitucionais, nos termos da Carta Magna de 1988, com prudência e diligência no zelo do patrimônio público, além de fidelidade para com a Administração. No entanto, importa sublinhar que um mesmo ato apontado como ímprobo (nesse caso, frustrar a licitude de processo licitatório), não pode figurar, ao mesmo tempo, em mais de uma tipificação (enriquecimento ilícito, lesão ao Erário e ofensa aos princípios da Administração Pública), restando inviável o concurso formal de condutas, por expressa vedação do artigo 17, §10-D, da Lei 8.429/92, nem pode magistrado promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor (artigo 17, §10-C, da Lei 8.429/92). Nesse panorama, entendo que a prática da improbidade administrativa envolve um único contexto, cujo objetivo era auferir vantagem ilícita para enriquecer em prejuízo ao erário. Isto é, as fraudes perpetradas, em desacordo com as normas aplicáveis, constituíram verdadeiro meio para o fim de enriquecer ilicitamente, já que provada a retirada de valores da agência. O dano ao erário, portanto, é o meio utilizado para um fim determinado: enriquecimento ilícito com aferição de vantagem patrimonial indevida. Desse modo, por tratar de um único contexto envolvendo vários atos que, em tese, poderiam isoladamente configurar um ou mais atos de improbidade administrativa (art. 9, 10 ou 11, LIA), entendo que o réu deve ser condenado por apenas um deles (a finalidade específica do dolo), cuja penalidade deverá ser valorada conforme quantidade de atos realizados. Concluo, pois, que o réu, EDUARDO CLEBER PEREIRA, praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário na quantia original de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), incorrendo nas penalidades previstas no inciso II do art. 12, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. O réu EDUARDO CLEBER PEREIRA incorreu em atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Em casos dessa natureza, a conduta do réu se amolda às hipóteses previstas no art. 9º, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, cujas penas estão previstas no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma normativo. Desse modo, analisada a conduta do requerido, imponho a este as penas de: ressarcimento integral do valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de multa civil de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), no valor do acréscimo patrimonial. Deixo de aplicar a pena de perda da função pública, considerando que o requerido já foi exonerado administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar EDUARDO CLEBER PEREIRA, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, ao i) ressarcimento do dano, no valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, em razão da gravidade da conduta, notadamente por atuar com desprezo ao erário; iii) multa civil no valor do acréscimo patrimonial, equivalente ao valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); iv) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, também em razão da gravidade e dos efeitos da sua conduta, notadamente com o desprezo ao erário. Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. A sanção de suspensão dos direitos políticos só terá eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, da LIA). Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia/GO, data e assinatura eletrônicas. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes