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Moacyr Eleuterio Junior e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 325855242

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-19.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELEUTERIO JUNIOR VANESSA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS TROGUILHO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FLORA NOGUEIRA DE ASSIS BOLANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-19.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-19.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS TROGUILHO RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f47bf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID ee37d43: Ante o requerimento da reclamante, defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada EXCLUSIVAMENTE a participação da testemunha, Sra. Jacqueline Cristina de Souza Definis da Silva, de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário já designados (dia 22.07.2025, às 11:45 horas). Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região) os DEMAIS, inclusive a reclamante, sua patrona e demais eventuais testemunhas, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, a testemunha deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85048323794?pwd=lV7rvtORzePQvphbhM7bfbTHF87PEc.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 850 4832 3794 Senha: 851807 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Moacyr Eleuterio Junior e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 325855254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-19.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELEUTERIO JUNIOR VANESSA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS TROGUILHO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FLORA NOGUEIRA DE ASSIS BOLANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-19.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000313-19.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS TROGUILHO RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f47bf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Vistos. ID ee37d43: Ante o requerimento da reclamante, defiro a realização de audiência híbrida, sendo autorizada EXCLUSIVAMENTE a participação da testemunha, Sra. Jacqueline Cristina de Souza Definis da Silva, de forma telepresencial, mantendo-se a mesma data e horário já designados (dia 22.07.2025, às 11:45 horas). Considerando que a modalidade presencial deve ser adotada prioritariamente (Resolução GP/CR nº 05/2022 deste E. TRT da 2ª Região) os DEMAIS, inclusive a reclamante, sua patrona e demais eventuais testemunhas, DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS, APLICANDO-SE, NO CASO, AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS (art. 844 da CLT; Súmula nº 74, I, do E. TST). 1. A participação à audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma ZOOM, homologada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. A fim de ingressar na sala de sessão telepresencial da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, a testemunha deverá utilizar o link abaixo para ser direcionado à plataforma, que poderá ser aberta em microcomputador/notebook/tablet por meio do navegador (bastando “copiar e colar” o link no navegador), não havendo necessidade de qualquer cadastramento prévio no sistema ou junto ao Conselho Nacional de Justiça. Para utilizar smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível na Google Store e na Apple Store: Link de acesso à audiência (reunião) pelo sistema ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85048323794?pwd=lV7rvtORzePQvphbhM7bfbTHF87PEc.1 3. Na sequência (após o uso do link acima ou, no caso de uso de smartphone, de instalado o aplicativo), para ingresso na sala de audiências basta utilizar o número da reunião e a senha abaixo informados: Número da reunião: 850 4832 3794 Senha: 851807 4. Não haverá envio de carta-convite para acesso à audiência. Os dados supra informados são suficientes para o regular ingresso à sala de reunião. 5. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) o participante se compromete a ingressar na sala de videoconferência após confirmar a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato; b) resta mantida a observância da solenidade que o ato requer, inclusive a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como atenção às imagens compartilhadas; c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estar munidos de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS TROGUILHO

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Processo nº 1000313-93.2025.8.11.0095

ID: 326085639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-93.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA GOUVEIA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000313-93.2025.8.11.0095 Valor da causa: R$ 12.213,11 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Irregularidade no atendimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE DE SOUZA GOUVEIA PIMENTA Endereço: Rua Acássia, SN, Jardim Amazonas, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 POLO PASSIVO: Nome: DIEGO LUQUES MARTINS SERVICOS ODONTOLOGICOS Endereço: PEDRO ZECZKOSKI, 56, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Nome: DIEGO LUQUES MARTINS Endereço: Rua Pedro Zeczkoski, 56, Centro, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC; Sala: 04 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 19/08/2025, Hora: 14:00, sendo que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_Nzc1OGVlMDMtODFhYS00OWI4LTk2YzAtZjJiMWEyMTQ3Njcw%40thread.v2%26oid%3De08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_Nzc1OGVlMDMtODFhYS00OWI4LTk2YzAtZjJiMWEyMTQ3Njcw%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DLg7NLWkOekuq6_HLDjBThA2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C1f5cc6315a994082191608ddb35d6570%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638863936036427229%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=8VxTZ%2BWK3mtxDqwGSkH0VRKoNjL3yRJGVsuWeSFC1mI%3D&reserved=0 PARANAÍTA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000313-58.2025.8.26.0198

ID: 327348284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MAIA BEZERRA FRAGA JOSE FLORENCIO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edinalva Maia Bezerra Fraga - - Jose Florencio Fraga - Ciência às partes do teor da senten… Processo 1000313-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edinalva Maia Bezerra Fraga - - Jose Florencio Fraga - Ciência às partes do teor da sentença: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos autores, a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença, acrescido de juros legais desde a citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo." - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS NERI (OAB 472690/SP), CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS NERI (OAB 472690/SP)

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Processo nº 1000313-26.2025.8.11.0085

ID: 258286087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-26.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000313-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000313-26.2025.8.11.0085 - Autor: MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. Alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 1.2. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato sub judice; determinar que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição do referido contrato nos cadastros de inadimplentes, inclusive em eventuais registros internos da instituição, ou, caso já tenha efetuado a inscrição, que promova sua imediata exclusão; determinar a expedição de ofício à SUSEP, para que forneça cópia da apólice de seguro prestamista, relacionada ao contrato em revisão, tendo como estipulante a ré. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, registro que, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a concessão do referido benefício ao espólio, desde que demonstrado que o acervo hereditário possui expressão econômica reduzida, não sendo suficiente para suportar o pagamento das custas processuais. 2.1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG , Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido."(STJ, REsp 1138072/MG , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011)”. 2.2. À vista disso, deverá a parte autora trazer aos autos, ainda que de forma genérica, informações acerca da expressão econômica do monte mor, de modo a possibilitar a análise da gratuidade requerida. 3. Ademais, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos idôneos a comprovar a nomeação de Márcia como inventariante. 4. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, apresentando informações relativas à expressão econômica do acervo hereditário, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como junte documento hábil a comprovar a nomeação da respectiva inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e façam-me o processo concluso no fluxo “minutar decisão inicial”. 6. Providências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 16 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Marcos Jonas Pereira Da Silva Prates x Play Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 256199303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000313-41.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SAMUEL JOSE SILVA SAMUEL JOSE SILVA 29707945869

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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KELWYN ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000313-41.2025.5.02.0242 : MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES : SAMUEL JOSE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000313-41.2025.5.02.0242 : MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES : SAMUEL JOSE SILVA 29707945869 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20d893d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 09/06/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se as reclamadas. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES

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Marcos Jonas Pereira Da Silva Prates x Play Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 256199306

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000313-41.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SAMUEL JOSE SILVA SAMUEL JOSE SILVA 29707945869

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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KELWYN ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000313-41.2025.5.02.0242 : MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES : SAMUEL JOSE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000313-41.2025.5.02.0242 : MARCOS JONAS PEREIRA DA SILVA PRATES : SAMUEL JOSE SILVA 29707945869 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20d893d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 09/06/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se as reclamadas. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLAY MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1000313-13.2018.4.01.3309

ID: 313425743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000313-13.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIZETE ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANIZETE ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-13.2018.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 20/12/2017 (DER). A sentença reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Além disso, concedeu tutela de urgência para implantação do benefício, bem como condenou a Autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. Nas razões recursais, o INSS alegou, em síntese: 1) a sentença se limitou a computar como especial tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária, sem analisar os vínculos precedentes; 2) o enquadramento como especial efetuado na via administrativa não deve ser considerado, podendo a AGU impugnar a especialidade dos períodos laborados, em razão dos princípios da autotutela administrativa, da legalidade e diante do risco de coisa julgada; 3) não há como reconhecer como tempo especial os períodos requeridos pela parte autora, porquanto os PPP’s juntados apontam o uso de EPI eficaz e; 4) considerando que o período de atividade anterior é considerado como tempo de serviço comum, não se justificaria considerar como especial o período de afastamento por auxílio por incapacidade temporária. Nas contrarrazões, a parte autora assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pela majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-13.2018.4.01.3309 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. A TNU, por meio do Tema 211, firmou o entendimento de que “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Além disso, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 18/04/1989 a 15/04/1993, 16/04/1993 a 08/08/2001, 06/11/2001 a 19/11/2001, 02/01/2002 a 22/05/2002, 23/05/2002 a 30/04/2010 e de 01/05/2011 a 20/12/2017 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. De início, é possível observar que houve o reconhecimento administrativo da especialidade dos períodos acima elencados, com exceção do intervalo de 31/07/2013 a 11/04/2016, em que o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária (id 155825161, pp. 60 a 63). O juízo a quo, diante do enquadramento administrativo dos períodos, limitou-se a analisar apenas o intervalo em que o autor auferiu o benefício por incapacidade. Por sua vez, o INSS, em suas razões recursais, impugna o reconhecimento administrativo do tempo de serviço especial, argumentando ser possível a reanálise da especialidade dos períodos, em atenção aos princípios da autotutela, da legalidade e diante da possível ocorrência de coisa julgada. Acerca disso, sabe-se que a Administração Pública detém legitimidade para revisar, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, os direitos efetivamente reconhecidos, fundamentando tal comportamento nos princípios da autotutela, da oficialidade, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 473, firmou o entendimento de que “aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a decisão administrativa é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade e unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se aplicando no direito administrativo o instituto da coisa julgada material. Precedente: RMS 43.613/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014. No mesmo sentido, a TNU fixou a tese de que “a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo poder judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial” (Tema 283). Por fim, este Tribunal já decidiu que "a efetivação da coisa julgada administrativa não impede que a atuação do administrador seja submetida à apreciação judicial, inclusive para fins de sua reforma, quando identificados vícios de ilegalidade". Precedentes: AMS 1002139-20.2022.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 e AC 1000562-46.2023.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2023. Analisando a documentação acostada aos autos, em especial as carteiras de trabalho, registros de empregado e os PPPs (id 155825161), denota-se que a parte autora exerceu as seguintes funções: a) 18/04/1989 a 15/04/1993 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, cargos: Atendente/Auxiliar de enfermagem; b) 01/03/1993 a 08/08/2001 - Sociedade Hospital Samaritano, cargo: Auxiliar de enfermagem; c) 06/11/2001 a 19/11/2001 - Unimed - Paulistana, cargo: Enfermeira; d) 02/01/2002 a 22/05/2002 - Organização Médica Cruzeiro do Sul S/A, cargo: Enfermeira obstétrica e; e) 02/05/2002 a 20/12/2017 (DER) - Sociedade Beneficente São Camilo, cargo: Enfermeira. Além disso, observa-se que, durante o período de 31/07/2013 a 11/04/2016, a parte autora foi beneficiária do auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho (NB 602.728.040-2). Para fins de enquadramento como atividade especial, as profissões de atendente, auxiliar e técnico de enfermagem são equiparadas à de enfermeiro, sendo consideradas insalubres por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e o código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Até a vigência da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, a sujeição desses profissionais a agentes nocivos era presumida, dispensando-se a comprovação da efetiva exposição (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. LABORÁTORIO DE ANÁLISES. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Técnica de enfermagem e farmacêutica bioquímica têm direito ao enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros e técnicos em laboratórios de análises, com fulcro no Decreto n° 83.080/79, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, códigos 2.1.3 e 2.1.2 do anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Conforme fartamente comprovado nos autos, CNIS (ID 418861591), CTPS (ID 418861566) e LTCAT (ID 418861630), a autora trabalhou em atividade especial nos períodos de 01/02/1993 a 01/11/2007, 18/12/2007 a 01/09/2010, 08/09/2009 a 15/10/2018 (DER), perfazendo um total de 25 anos, 06 meses e 28 dias de tempo especial. Sentença mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014061-71.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 No que concerne ao período de 29/04/1995 a 08/08/2001 (Sociedade Hospital Samaritano), consta no PPP e LTCAT acostados aos autos (id 155825161, pp. 26 a 28) que a parte autora, no exercício de sua função como auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, estava sujeita a fator de risco biológico (bactérias, fungos, vírus, parasitas. Destaca-se, dentre as atividades exercidas, a de “(...) trato com paciente, como higiene corporal, conforto, alimentação, movimentação, controle de sinais vitais, curativos, aplicação de medicamentos etc; (...) Colher material para exame laboratorial, como urina, fezes, sangue, secreções etc; (...)”. Por sua vez, o PPP emitido pela empresa Organização Médica Cruzeiro do Sul S/A indica claramente que a parte autora, ao exercer a função de enfermeira obstétrica em ambiente hospitalar, ficou submetido ao agente nocivo biológico (vírus/ bactérias) durante o período de 02/01/2002 a 22/05/2002. Consta, ainda, que, nas descrições das atividades, que a parte autora estava habilitada a “conduzir o parto; o trabalho de parto, o enfermeiro pode examinar a gestante verificando suas contrações dilatações e outras alterações fisiológicas do organismo; Além disso, o enfermeiro obstetra está habilitado a realizar episotomia e episiorrafia com anestesia; E finalmente, durante o puerpério (período após o parto) o enfermeiro realiza os cuidados necessários à mãe” (id 155825161, pp. 31-32). Da mesma forma, os PPP emitidos pela UNIMED - Paulistana e pelo Hospital São Camilo demonstram a exposição ao agente nocivo biológico (bactérias, fungos, vírus, parasitas, bacílios etc.) quando do exercício da função de enfermeira pela parte autora (id 155825161, pp. 34-35 e de 55-56). As atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. A TNU já sinalizou no sentido de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Por sua vez, a NR-15 do MTE, ao tratar acerca da exposição a agentes biológicos, em seu anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No caso em exame, a documentação juntada evidencia que houve exposição habitual e permanente, na medida em que a parte autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes, bem como permanecia em local onde aflui muitos doentes, o que evidencia que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição ao agente nocivo biológico, já que a permanência se verifica mais ainda pelo fato de a parte autora passar toda a sua jornada de trabalho em ambiente hospitalar. Além do mais, a jurisprudência tem firmado o entendimento que, em relação ao risco biológico, o uso de EPI não afasta a sua nocividade. Precedentes: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Quanto à alegada impossibilidade de contagem de tempo especia lem período de gozo de benefício por incapacidade,não assiste razão ao INSS. Para tanto, deve ser aplicado o Tema Repetitivo 998 do STJ, segundo o qual “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000313-13.2018.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-13.2018.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANIZETE ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria especial à parte autora, com início em 20/12/2017, data do requerimento administrativo (DER). A sentença reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Determinou ainda a implantação do benefício, concedeu tutela de urgência e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, combinado com a Súmula 111 do STJ. O INSS, em suas razões recursais, sustentou: (i) que a sentença computou como especial o tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária sem analisar os vínculos laborais precedentes; (ii) que o enquadramento como especial realizado na via administrativa não vincula o Poder Judiciário, sendo possível à AGU impugnar tais períodos, com base nos princípios da autotutela administrativa e da legalidade, bem como para evitar risco de coisa julgada; (iii) que não é possível o reconhecimento de tempo especial devido à eficácia dos EPIs registrados nos PPPs; e (iv) que o afastamento por auxílio por incapacidade temporária não poderia ser considerado como tempo especial. A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial e requerendo a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial com base na exposição a agentes biológicos, mesmo com a indicação de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); e (ii) o cômputo do período de gozo de auxílio por incapacidade temporária como tempo especial para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial está assegurado ao segurado que comprovar o exercício de atividades laborativas sob condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme art. 201, §1º, II, da CF/1988, combinado com os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 4. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza-se como condição prejudicial à saúde, sendo suficiente para o reconhecimento de tempo especial o contato habitual e permanente com pacientes, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que o fornecimento de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, sobretudo em se tratando de exposição a agentes biológicos. 6. Quanto ao enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, a sujeição a agentes nocivos era presumida, bastando a comprovação do exercício das funções de atendente, auxiliar ou técnico de enfermagem, que são equiparadas à de enfermeiro, conforme os códigos 2.1.3 dos Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 7. Após a Lei nº 9.032/1995, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos é exigida. No caso concreto, os PPPs e LTCATs apresentados demonstram que, entre 29/04/1995 e 20/12/2017, a parte autora desempenhou funções de enfermagem em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes e exposição a agentes biológicos nocivos. 8. No tocante ao período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, incide a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 998, segundo a qual é devida a contagem desse período como tempo especial, desde que a atividade exercida antes do afastamento seja considerada especial. 9. O conjunto probatório evidencia a efetiva exposição a agentes biológicos e a habitualidade das atividades desempenhadas pela parte autora, justificando o reconhecimento dos períodos pleiteados como especiais e a manutenção da concessão da aposentadoria especial, nos exatos termos da sentença. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a sentença, em observância à Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar caracteriza-se como atividade especial, independentemente da utilização de EPI. 2. O período de gozo de auxílio por incapacidade temporária deve ser computado como tempo de serviço especial, desde que a atividade exercida anteriormente seja considerada especial. 3. A Administração Pública pode revisar seus atos administrativos, mas a revisão judicial do enquadramento de tempo especial não está vedada, desde que respeitados os direitos adquiridos e o prazo decadencial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI, e art. 201, §1º, II; CPC, art. 85, §§3º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999; Súmula 111 do STJ; Súmula 473 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Tema 555/RG; STJ, RMS 43.613/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2014; TNU, Tema 211; TNU, Tema 283; STJ, REsp 1.806.883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1.460.188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/08/2018; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023; TRF1, AC 1014061-71.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 06/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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ID: 333863815

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-78.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DOUGLAS MANTOVANI

Acórdão

Advogados:

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000313-78.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000313-78.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000313-78.2024.5.02.0435 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. 8fae011 RELATÓRIO Contra o Acórdão de fls. 3749/3759, a reclamada opõe embargos de declaração às fls. 3785/3788. Aponta omissão no julgado e prequestiona a matéria. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. No caso dos embargos da reclamada, a ré aponta omissão no V. Acórdão quanto à prescrição do dano moral, tendo em vista que as divisórias do banheiro foram colocadas em 2017, período já fulminado pela prescrição. Contudo, o reclamante declarou que até o momento em que foi promovido a líder, não havia divisórias no banheiro (2018). Ressalte-se ainda que sequer em contrarrazões foi levantado o argumento de prescrição invocado nos embargos. A reclamada não provou por nenhum meio as instalações adequadas dos vestiários, requerendo, por via dos embargos, modificar o julgado, usando meio equivocado para tanto. O STF preconiza a tese fixada recentemente, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MANTOVANI

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ID: 333863829

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-78.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000313-78.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000313-78.2024.5.02.0435 RECORRENTE: DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS MANTOVANI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000313-78.2024.5.02.0435 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. 8fae011 RELATÓRIO Contra o Acórdão de fls. 3749/3759, a reclamada opõe embargos de declaração às fls. 3785/3788. Aponta omissão no julgado e prequestiona a matéria. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. No caso dos embargos da reclamada, a ré aponta omissão no V. Acórdão quanto à prescrição do dano moral, tendo em vista que as divisórias do banheiro foram colocadas em 2017, período já fulminado pela prescrição. Contudo, o reclamante declarou que até o momento em que foi promovido a líder, não havia divisórias no banheiro (2018). Ressalte-se ainda que sequer em contrarrazões foi levantado o argumento de prescrição invocado nos embargos. A reclamada não provou por nenhum meio as instalações adequadas dos vestiários, requerendo, por via dos embargos, modificar o julgado, usando meio equivocado para tanto. O STF preconiza a tese fixada recentemente, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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