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José Adilson Souza Dos Santos x Everton Douglas De Oliveira e outros

ID: 293537220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVERTON DOUGLAS DE OLIVEIRA WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

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DAVID WILLIAM DOS SANTOS

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ALCIDES CARDOSO FILHO

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Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que c… Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Leve - José Adilson Souza dos Santos - Everton Douglas de Oliveira - - Wellington Henrique de Oliveira e outros - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP), ALCIDES CARDOSO FILHO (OAB 157573/SP), JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP)

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Processo nº 1000351-93.2024.8.26.0040

ID: 290837223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-93.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1000351-93.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Os pedidos de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou i… Processo 1000351-93.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Os pedidos de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de eventual recurso, nem produz qualquer efeito jurídico, de modo que os prazos continuam fluindo até que se opere a preclusão da matéria. Apenas para tornar ainda mais clara a questão, colaciona a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Agravo interposto contra decisão que reputou preclusa manifestação do executado acerca do laudo de avaliação do imóvel, mantendo homologação anteriormente realizada nos autos - Questão já analisada, contra a qual não foi interposto o competente recurso - Agravo interposto pretendendo reanálise de questão preclusa - Inadmissibilidade - Novas impugnações que não inauguram novo prazo para interposição de agravo de instrumento - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258544-36.2018.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) Do referido Acórdão, destaco: A seguir, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. (...) 2. Esta Corte entende que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes (...). (AgRg no REsp 1281763/SP Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 19.19.2013) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo (...) (AgRg no AREsp 35816/ RS Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 28.05.2013) (grifei). Importante frisar, por oportuno, que mesmo sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o entendimento supramencionado se manteve, conforme demonstram os recentes julgados do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Interposto contra decisão que apreciou pedido de reconsideração Intempestividade do recurso configurada Pedido de reconsideração, isolado, não suspende nem interrompe o prazo recursal Inteligência dos artigos 932, inciso III, e 1003, § 5º, ambos do novo Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Recurso não conhecido. (TJSP, Agravo Interno 0004227-23.2015.8.26.0191, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, Dje. 11/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL RECURSO PRECEDIDO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - Intempestividade do recurso inteligência do Provimento 1321/2007, do CSM termo final em expediente regular na Comarca (ausência de feriado municipal decretado) recurso extemporâneo; - O pedido de reconsideração da decisão não tem o condão de obstar o curso do prazo para a interposição do agravo regimental, vez que este não se assemelha aos embargos de declaração, os quais, por terem o fito de sanar algum vício da decisão, interrompem o prazo. Prazo que deve ser contado da publicação da decisão atacada. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo Interno 2098997-91.2017.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, Dje. 25/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE, AO INVÉS DE UTILIZAR A VIA RECURSAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO, PREFERIU PROTOCOLAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO APRESENTA APTIDÃO DE SUSPENDER, NEM INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS, POR NÃO SEREM SUPERVENIENTES. EVENTUAL SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA QUE PODERIA SER EVITADA ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo Regimental 2044034-36.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, 20/09/2017). Se o caso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão anterior. Diga a parte interessada no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1000148-78.2025.8.11.0052

ID: 316066295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-78.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000148-78.2025.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000148-78.2025.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SORIANO, THIAGO DE MATOS BARROSO, MARTA MARTINS DE MATOS Cuida-se de pedido formulado pelos executados André Rodrigues Soriano, Thiago de Matos Barroso e Marta Martins de Matos, no qual pugnam, com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, pela suspensão da presente execução, sob o argumento de que teriam apresentado embargos à execução (proc. nº 1000351-40.2025.8.11.0052), devidamente instruídos com a nomeação de bem à penhora, o que autorizaria, segundo sustentam, a concessão de efeito suspensivo à ação executiva (ID 190941449). Aduzem, ainda, que a Exequente, ao peticionar nos autos requerendo constrição patrimonial via SISBAJUD (petição ID 189195357), antes do transcurso integral do prazo para oferecimento dos embargos, teria agido com deslealdade processual, razão pela qual requerem, além da suspensão da execução, o desentranhamento do petitório e a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Instado a se manifestar, a exequente apresentou manifestação no ID 197497985, refutando os pedidos formulados pelos executados. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que, o oferecimento de embargos à execução não suspende automaticamente o curso da execução, sendo necessária a atribuição expressa de efeito suspensivo pelo Juízo, nos moldes do art. 919, §1º, do CPC, que assim dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, não há nos autos qualquer decisão conferindo efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Aliás, conforme informado pela parte Exequente, os referidos embargos sequer foram processados até o momento, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza sua regular tramitação e análise pelo Juízo. Ademais, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: (i) a demonstração da probabilidade do direito alegado (relevância da fundamentação); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo da demora); e (iii) a garantia efetiva da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. Apenas foi indicada pelos executados a nomeação de um bem (drone pulverizador agrícola avaliado em R$ 118.290,00), sem, contudo, qualquer apreciação judicial acerca de sua idoneidade ou constrição efetiva, o que não se equipara à garantia legalmente exigida para fins de atribuição de efeito suspensivo. No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte da Exequente, também não merece prosperar. A medida postulada por meio da petição ID 189195357 — qual seja, a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD — decorre do poder conferido ao exequente de requerer medidas executivas para a satisfação do crédito, nos termos do art. 835 e seguintes do CPC. A ausência de suspensão da execução autoriza o prosseguimento do feito, inclusive por meios coercitivos, independentemente da oposição de embargos. Ressalte-se que a simples utilização dos meios legais de satisfação do crédito não caracteriza abuso de direito ou má-fé, mormente quando inexistente ordem judicial obstando tais atos e ausente a comprovação de qualquer intuito protelatório ou ilícito. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução, por ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, bem como por inexistência de decisão judicial que tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. REJEITO, igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte Exequente, por ausência de demonstração de qualquer conduta dolosa, temerária ou atentatória à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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1. Gabriel Alves Da Silva (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 314448194

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0154624-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) 2. THAUANA DE OLIVEIRA SANTOS (AGRAVANTE) 3. BRENO NASCIMENTO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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AgRg no HC 1000351/SP (2025/0154624-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : GABRIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA - SP418123 AGRAVANTE : THAUANA DE OLIVEIRA S… AgRg no HC 1000351/SP (2025/0154624-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : GABRIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA - SP418123 AGRAVANTE : THAUANA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA - SP418123 AGRAVANTE : BRENO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA - SP418123 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL ALVES DA SILVA, THAUANA DE OLIVEIRA SANTOS, BRENO NASCIMENTO DA SILVA em face de decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF. Depreende-se dos autos que os agravantes se encontram com prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 288 e 171, § 2º-A, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal. No presente agravo, alegam os agravantes que são primários, possuem bons antecedentes criminais, e os requisitos do art. 312 do CPP se encontram ausentes. Afirmam que a agravante Thauana possui duas filhas menores, uma de 02 anos e outra de 02 meses, e faz jus à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP ou prisão domiciliar. Alegam que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, sem a demonstração da imprescindibilidade da medida extrema, com base nas hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP. Requerem a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a apresentação do feito em mesa para julgamento pelo colegiado. É o relatório. DECIDO. O agravo está prejudicado. Faz-se necessário asseverar que o presente writ investe contra decisão proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem. Sobre o tema, insta consignar que a jurisprudência desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em tais situações, sob pena de ensejar supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular n 691/STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), HC 2111202-74.225.8.26.0000, houve a superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, em 26/06/2025, em que denegaram a ordem. Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente writ pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, encontram-se superados, em vista do pronunciamento final acerca do mandamus na origem. Nesse sentido: "A superveniência de acórdão que julga o mérito do habeas corpus em instância inferior torna prejudicada a análise do mesmo pedido no Superior Tribunal de Justiça"(AgRg no HC n. 914.750/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique- se. Intimem- se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Processo nº 1000351-65.2025.8.26.0232

ID: 277141169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-65.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE ALMEIDA BENTO DIAS

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ADV: Gilberto de Almeida Bento Dias (OAB 416731/SP) Processo 1000351-65.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. D. F. - Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciári… ADV: Gilberto de Almeida Bento Dias (OAB 416731/SP) Processo 1000351-65.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. D. F. - Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória do filho ao autor. Indefiro a fixação de guarda provisória, uma vez que a guarda de fato já está sendo exercida pelo pai, que detém o poder familiar. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . CITE-SE o(a) requerido(a) para que participe da audiência, acompanhado de advogado se desejar, devendo o senhor Oficial de Justiça indagar ao requerido o seu e-mail para envio do link da audiência. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Para o caso de não haver acordo, determino, desde já, a realização de estudo social.

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José Adilson Souza Dos Santos x Wellington Henrique De Oliveira

ID: 277251490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000351-28.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WELLINGTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

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ALCIDES CARDOSO FILHO

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ADV: Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP), Alcides Cardoso Filho (OAB 157573/SP) Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Apte/Vítima: José Adilson Souza dos Santos - Autor do Fato:… ADV: Jose Elsio Ribeiro (OAB 123317/SP), Alcides Cardoso Filho (OAB 157573/SP) Processo 1000351-28.2024.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Apte/Vítima: José Adilson Souza dos Santos - Autor do Fato: Wellington Henrique de Oliveira - Vistos. Anote-se que com relação às partes Welinton Henrique de Oliveira e Antonio Benedito de Oliveira, houve transação penal penal (fls. 152/153). Denúncia ofertada as fls. 163/165 em face de Everton Douglas de Oliveira. Oficie-se a Policia Militar Rodoviária, conforme requerido (fls. 158/159). Designo audiência de instrução, debates e julgamento HÍBRIDA (virtual e/ou presencial) para o dia 24 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador e/ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediante link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Nos termos do artigo 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, cite-se e intime-se o(s) denunciado(s) Everton Douglas de Oliveira, para participar da audiência supra designada, devendo estarem acompanhados de advogado(a) constituído, observando-se que, na ausência de advogado, haverá, na ocasião, defensor(a) dativo devidamente nomeado (Assistência Judiciária), bem como para que informe(m), com urgência, o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e o(s) telefone(s) para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, cientificando-os(a), ainda, que deverão trazer suas testemunhas (número máximo de cinco) ou apresentar requerimento em cartório para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a sua disposição o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia. Consigno que, caso os(a) denunciados(a) não disponham de condições técnicas para participarem da citada audiência virtual, o que deverá ser informado no momento de sua intimação, o ato será realizado de forma mista, nos termos do Provimento CSM nº 2.651/2022, ou seja, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, de maneira que lhe será disponibilizado no Fórum, uma sala exclusiva para sua participação. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia pelo(a) Representante do Ministério Público, inclusive para que informem seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, a fim de pôr a disposição das mesmas o link de acesso à referida audiência virtual, ou esclarecer eventual impossibilidade técnica de acesso à internet. Intime-se o MP para que informe os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Sem prejuízo, requisite-se por meio do sistema informatizado de conhecimento da serventia, a indicação de advogado(a) para defender o interesse dos denunciado(s). Concretizada a requisição do defensor nomeado, fica desde já o(a) advogado(a) indicado(a) nomeado(a), devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), pela imprensa oficial, acerca do presente procedimento penal e para participar da audiência acima designada, bem como para que informe, com urgência, o endereço eletrônico e os telefone para contato, a fim de pôr à disposição o link de acesso à audiência virtual. Cumprida as determinações supra, providencie a serventia a remessa do link de acesso a todas as partes que participarão do ato, por meio dos e-mails por elas fornecidos, sendo que o manual de participação em audiência virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer. Por fim, anote-se junto ao histórico de partes o oferecimento da denúncia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Dhonatas Jose Dos Anjos x Nadia Maria Gianfagna Ortiz e outros

ID: 326055923

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-92.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHONATAS JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

NADIA MARIA GIANFAGNA ORTIZ NEW LIMPCENTER PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI N.M.G. ORTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA - ME

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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SILVIA NORONHA DE SOUZA

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-92.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: DHONATAS JOSE DOS ANJOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000351-92.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: DHONATAS JOSE DOS ANJOS RECLAMADO: N.M.G. ORTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbaf0cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, Pet Id adb6c5e: A parte autora requer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa NEW LIMPCENTER PRESTADORA DE SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, de propriedade da sócia executada NADIA MARIA GIANFAGNA ORTIZ. O instituto tem o mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo-se que o executado possa valer-se de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC), atenta contra toda a ordem econômica ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC, com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo da Ficha JUCESP juntada pela parte autora (Id e20e056), tem-se que a sócia NADIA MARIA GIANFAGNA ORTIZ - CPF: 125.132.678-18, já incluída no polo passivo da presente ação, é também sócia da empresa NEW LIMPCENTER PRESTADORA DE SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - CNPJ: 32.141.761/0001-50. Crê-se, portanto, que há uma certa confusão patrimonial que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com direcionamento da execução em detrimento da empresa supra. Aplica-se ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor. Portanto, deve-se adentrar no patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em detrimento da empresa LIMPCENTER PRESTADORA DE SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA - CNPJ: 32.141.761/0001-50 Expeça-se mandado de citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa acima apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação realizada no endereço constante da Ficha JUCESP seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal. Constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda-se a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e que os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que a sócia seja citada por edital. Tendo em vista a ausência de comprovação de dilapidação ou ocultação patrimonial, indefiro o prosseguimento da execução de modo cautelar. Ressalto que, conforme disposto no art. 86 e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c o art. 134, §3° do CPC, o incidente será processado nestes autos, suspendendo-se a execução até a decisão final. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DHONATAS JOSE DOS ANJOS

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Processo nº 1000351-42.2025.8.26.0563

ID: 327202595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE MONACO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LAMY

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Processo 1000351-42.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner de Monaco Junior - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do Cód… Processo 1000351-42.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner de Monaco Junior - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS e/ou extratos bancários dos últimos três meses todos os bancos em que possuir conta em nome da autora incapaz. Sem prejuízo dos documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte, necessariamente, apresentar cópia da última declaração de o imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar sua isenção perante à Receita Federal, através de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83. O modelo de declaração a ser firmada pela parte interessada pode ser obtido através do link: https://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e demais despesas de ingresso, assim como despesas com citação, quando o caso. 2. No mais, na forma do art. 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No caso em julgamento, os fatos e a causa de pedir não foram suficientemente descritos, uma vez que a exordial possui diversas inconsistências e generalidades, não havendo clareza quanto aos objetivos específicos da autora com a presente demanda. Exemplificadamente, logo no início da síntese fática, fala-se que "o autor" sofre de autismo atípico e faz referência a crianças, narração esta que parece estranha ao caso em comento. Em relação ao polo passivo, caso o autor esteja litigando em face da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, deve constar como ré não a Secretaria, mas, sim, o Estado. De igual forma, os pedidos não são determinados, haja vista a falta de pedidos específicos, seja o liminar, sejam os principais. Da análise da exordial, não é possível identificar quais os medicamentos pleiteados pela parte autora, bem como o tratamento necessário ou, ainda, a forma pela qual deseja que seja realizado eventual tratamento. A título de exemplo, o pedido de tutela provisória apenas refere-se à prescrição médica, sem descrevê-la adequadamente, além de pleitear "atendimento domiciliar, com equipe multidisciplinar como fonoaudióloga, nutricionista e médicos qualificados que acompanhem todo o tratamento e estado de saúde da mãe do autor e equipamentos necessários para a sua reabilitação, sendo outra equipe médica, não sendo a do PSF do bairro do Cantagal", de modo que o requerimento se mostra genérico e muito abrangente. Igualmente, o pedido indenizatório de condenação das rés ao pagamento da importância de 60 salários-mínimos, em razão dos danos morais e materiais sofridos pela autora, não foi determinado, especialmente no que toca aos prejuízos de ordem material, os quais não foram suficientemente descritos e quantificados, não obstante se possa quantificá-los desde já. Ante o exposto, EMENDE a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (i) descrever adequadamente os fatos, os pedidos e a causa de pedir; (ii) esclarecer corretamente contra quem a ação está sendo ajuizada, isto é, quem deverá constar no polo passivo; e (iii) fazer constar no polo ativo a interdita, na pessoa de seu curador provisório. 3. Além disso, justamente em razão da falta de pedidos determinados, o valor atribuído à causa não está adequado aos parâmetros legais, razão pela qual deve a parte autora, no mesmo prazo, retificá-lo, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, manifeste-se sobre eventual litispendência, uma vez que já há ação envolvendo as mesmas partes em andamento nesta Comarca, sob nº 1000079-48.2025. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR LAMY (OAB 337031/SP), ARTHUR LAMY (OAB 337031/SP)

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Processo nº 1000148-78.2025.8.11.0052

ID: 329142011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-78.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGUES SORIANO MARTA MARTINS DE MATOS THIAGO DE MATOS BARROSO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000148-78.2025.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000148-78.2025.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SORIANO, THIAGO DE MATOS BARROSO, MARTA MARTINS DE MATOS Cuida-se de pedido formulado pelos executados André Rodrigues Soriano, Thiago de Matos Barroso e Marta Martins de Matos, no qual pugnam, com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, pela suspensão da presente execução, sob o argumento de que teriam apresentado embargos à execução (proc. nº 1000351-40.2025.8.11.0052), devidamente instruídos com a nomeação de bem à penhora, o que autorizaria, segundo sustentam, a concessão de efeito suspensivo à ação executiva (ID 190941449). Aduzem, ainda, que a Exequente, ao peticionar nos autos requerendo constrição patrimonial via SISBAJUD (petição ID 189195357), antes do transcurso integral do prazo para oferecimento dos embargos, teria agido com deslealdade processual, razão pela qual requerem, além da suspensão da execução, o desentranhamento do petitório e a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Instado a se manifestar, a exequente apresentou manifestação no ID 197497985, refutando os pedidos formulados pelos executados. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que, o oferecimento de embargos à execução não suspende automaticamente o curso da execução, sendo necessária a atribuição expressa de efeito suspensivo pelo Juízo, nos moldes do art. 919, §1º, do CPC, que assim dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, não há nos autos qualquer decisão conferindo efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Aliás, conforme informado pela parte Exequente, os referidos embargos sequer foram processados até o momento, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza sua regular tramitação e análise pelo Juízo. Ademais, não se verifica a presença cumulativa dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: (i) a demonstração da probabilidade do direito alegado (relevância da fundamentação); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo da demora); e (iii) a garantia efetiva da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. Apenas foi indicada pelos executados a nomeação de um bem (drone pulverizador agrícola avaliado em R$ 118.290,00), sem, contudo, qualquer apreciação judicial acerca de sua idoneidade ou constrição efetiva, o que não se equipara à garantia legalmente exigida para fins de atribuição de efeito suspensivo. No tocante à alegação de litigância de má-fé por parte da Exequente, também não merece prosperar. A medida postulada por meio da petição ID 189195357 — qual seja, a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD — decorre do poder conferido ao exequente de requerer medidas executivas para a satisfação do crédito, nos termos do art. 835 e seguintes do CPC. A ausência de suspensão da execução autoriza o prosseguimento do feito, inclusive por meios coercitivos, independentemente da oposição de embargos. Ressalte-se que a simples utilização dos meios legais de satisfação do crédito não caracteriza abuso de direito ou má-fé, mormente quando inexistente ordem judicial obstando tais atos e ausente a comprovação de qualquer intuito protelatório ou ilícito. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução, por ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, bem como por inexistência de decisão judicial que tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. REJEITO, igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte Exequente, por ausência de demonstração de qualquer conduta dolosa, temerária ou atentatória à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Lidiana Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257209322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANGELICA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000351-60.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIDIANA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000351-60.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIDIANA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por LIDIANA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 190230657. Réplica, ID 190613723. É o relatório. Fundamento e Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, verifica-se que o réu alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (ID. 181796685), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. DA INÉPCIA DA INICIAL Não está configurada a inépcia da inicial, tendo em vista que se encontram presentes a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Logo, rejeito a preliminar vindicada. DO SANEAMENTO Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a comprovação da abusividade dos juros aplicados à operação contratada.; b) a comprovação do dano moral sofrido pela autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; O ônus da prova permanece tal como consignado no ID 181796685. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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