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Leonice Bertão x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 278979127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE BERTãO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1000454-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonice… ADV: Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG), Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1000454-07.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonice Bertão - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Leonice Bertão em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, para o fim de: a) DECLARAR abusivas as cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro e tarifa de registro de contrato da cédula de crédito bancário sub judice; b) CONDENAR o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, pago a título de seguro prestamista no valor de R$ 1.453,83 (R$2.896,70-R$1.442,87 - valor devolvido extrajudicialmente) e tarifa de registro de contrato R$302,89 (fl.33), de forma simples, incidentes atualização monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data de pagamento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), permitido, se o caso, a compensação com eventual saldo devedor entre as partes; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu. Condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença dos valores pedidos e realmente acolhidos), observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado do autor, ora fixados 10% do proveito econômico ou R$ 500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

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Darlei Coimbra Araujo e outros x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 322814724

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000454-15.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI COIMBRA ARAUJO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCELO VALERIANO - ME PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA LINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSLAU DE ANDRADE QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: MARCELO VALERIANO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fc3226 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo elaborado pelo perito judicial, o reclamante e a 1ª reclamada manifestaram sua concordância. A 2ª reclamada, por sua vez, contesta os cálculos ofertados aduzindo que o salário pago por fora deve ser apurado pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. A título de exemplo ilustrativo o mês de março de 2023 em que realizados dois pagamentos totalizando R$ 2.749,79. O salário do reclamante era de R$ 1.450,03 líquidos. Assim a diferença seria de 1.299,76. Todavia o laudo apura o valor de R$ 3.003,01. Consequentemente, restam prejudicados os reflexos. Assiste razão. Computado indevidamente em março, um depósito referente a janeiro/23. Readequado o laudo no aspecto para apuração do salário pago por fora pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. Contesta a reclamada incorreção na apuração do saldo de salário. Aduz que apurado a título de saldo de salário o valor de R$ 915,59, encontrando uma suposta diferença de R$ 291,27. Assiste razão, eis que o cálculo automático do sistema PJECALC, por se tratar de desligamento em fevereiro, aplicou o divisor de 28 dias e não de 30. Reapresentado o laudo com correção do saldo de salário. Contesta a reclamada a incidência indevida de FGTS sobre saldo de salário e 13º salário. Sem razão a reclamada. Sobre a verba principal, se aplica o FGTS, não sendo calculado somente sobre incidências reflexas. Contesta a reclamada a base de cálculo do INSS, alegando que houve incidência sobre verbas não autorizadas, eis que incluídos na base de cálculo do INSS os reflexos das diferenças salariais e horas extras sobre férias (+) 1/3. Sem razão. A base de apuração do INSS, é composta por todas as verbas de natureza salarial, exceto as férias indenizadas. Contesta a reclamada por fim a alíquota do INSS patronal aduzindo que o correto é 22%. Sem razão. Na presente demanda a Porto Seguros é responsável subsidiária e, o INSS patronal foi calculado pelo ramo de atividade da primeira reclamada. Cumpre esclarecer que, nos cálculos apresentados pela própria ré às fls. 341, esta também utilizou o mesmo SAT de 3,00%, que agora contesta. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 854be77, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 160.909,52 FGTS: R$ 20.840,43 Honorários advocatícios 10%: R$ 18.175,00 Contribuição Social Empregador: R$ 40.714,18 Total Bruto da Execução: R$ 240.639,13 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 14.379,28 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.800,00 (em 17/02/2025). A 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária por todo o período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1001587-29.2024.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VALERIANO - ME - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Darlei Coimbra Araujo e outros x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 322814735

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000454-15.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLEI COIMBRA ARAUJO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MARCELO VALERIANO - ME PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA LINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSLAU DE ANDRADE QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000454-15.2025.5.02.0063 REQUERENTE: DARLEI COIMBRA ARAUJO REQUERIDO: MARCELO VALERIANO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fc3226 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo elaborado pelo perito judicial, o reclamante e a 1ª reclamada manifestaram sua concordância. A 2ª reclamada, por sua vez, contesta os cálculos ofertados aduzindo que o salário pago por fora deve ser apurado pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. A título de exemplo ilustrativo o mês de março de 2023 em que realizados dois pagamentos totalizando R$ 2.749,79. O salário do reclamante era de R$ 1.450,03 líquidos. Assim a diferença seria de 1.299,76. Todavia o laudo apura o valor de R$ 3.003,01. Consequentemente, restam prejudicados os reflexos. Assiste razão. Computado indevidamente em março, um depósito referente a janeiro/23. Readequado o laudo no aspecto para apuração do salário pago por fora pela diferença entre o valor dos extratos e o valor líquido dos salários. Contesta a reclamada incorreção na apuração do saldo de salário. Aduz que apurado a título de saldo de salário o valor de R$ 915,59, encontrando uma suposta diferença de R$ 291,27. Assiste razão, eis que o cálculo automático do sistema PJECALC, por se tratar de desligamento em fevereiro, aplicou o divisor de 28 dias e não de 30. Reapresentado o laudo com correção do saldo de salário. Contesta a reclamada a incidência indevida de FGTS sobre saldo de salário e 13º salário. Sem razão a reclamada. Sobre a verba principal, se aplica o FGTS, não sendo calculado somente sobre incidências reflexas. Contesta a reclamada a base de cálculo do INSS, alegando que houve incidência sobre verbas não autorizadas, eis que incluídos na base de cálculo do INSS os reflexos das diferenças salariais e horas extras sobre férias (+) 1/3. Sem razão. A base de apuração do INSS, é composta por todas as verbas de natureza salarial, exceto as férias indenizadas. Contesta a reclamada por fim a alíquota do INSS patronal aduzindo que o correto é 22%. Sem razão. Na presente demanda a Porto Seguros é responsável subsidiária e, o INSS patronal foi calculado pelo ramo de atividade da primeira reclamada. Cumpre esclarecer que, nos cálculos apresentados pela própria ré às fls. 341, esta também utilizou o mesmo SAT de 3,00%, que agora contesta. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 854be77, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 160.909,52 FGTS: R$ 20.840,43 Honorários advocatícios 10%: R$ 18.175,00 Contribuição Social Empregador: R$ 40.714,18 Total Bruto da Execução: R$ 240.639,13 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 14.379,28 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.800,00 (em 17/02/2025). A 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária por todo o período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1001587-29.2024.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLEI COIMBRA ARAUJO

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Edson Gustavo Starlick e outros x Agroverde Agronegocios E Logistica Ltda

ID: 325987052

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007751-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GUSTAVO STARLICK JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

NEWTON ACUNHA ROCHA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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EVANDRO SANTOS DA SILVA

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IONARA SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007751-44.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK, JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK EMBARGADO: AGROVERDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007751-44.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON GUSTAVO STARLICK, JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK EMBARGADO: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK e JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA. Determinada a comprovação da hipossuficiência, os embargantes juntaram documentos buscando demonstrar a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relato. DECIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido com cautela, pois visa assegurar o acesso à justiça daqueles que, efetivamente, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômico-financeira do requerente. No caso em análise, os embargantes foram produtores rurais e desenvolveram atividade agrícola até 2016, sendo que o espólio mantém em seu patrimônio veículos e imóvel de valor considerável, conforme comprova a própria documentação apresentada no inventário (ID 199173588). Ademais, a mera existência de dívidas ou execuções em curso não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração da efetiva necessidade de assistência estatal para ter acesso ao Judiciário. 2. O simples fato de o recorrente estar sendo executado não é suficiente para demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais, mormente quando há nos autos elementos que indicam o contrário." (TJMT, AI 1000454-04.2020.8.11.0000, Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. A gratuidade da justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, sem a efetiva demonstração da condição de hipossuficiência do requerente, sendo que o simples fato de haver execução em trâmite não induz automaticamente à condição de necessitado." (TJMT, AI 1003240-84.2021.8.11.0000, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PROPRIETÁRIO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, não basta a mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se necessária a demonstração da impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento." (TJMT, AI 1016025-44.2019.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/03/2020) No caso específico do embargante espólio, o entendimento jurisprudencial é claro quanto à necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A concessão da gratuidade da justiça a espólio demanda a comprovação da efetiva necessidade do benefício, já que não se trata de pessoa natural a quem o artigo 99, §3º, do CPC, confere a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência. Caso em que os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5014456-20.2022.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 14/04/2022) Neste contexto, considerando os elementos presentes nos autos, incluindo a existência de patrimônio significativo em nome do espólio, e considerando que a embargante Jonara Cristina Barbieri Starlick não comprovou de forma efetiva sua hipossuficiência financeira atual, apenas juntando declaração de que não entregou declarações de imposto de renda dos últimos anos, o que não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Joao Vicente Da Silva Filho x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 263003431

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000454-25.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SHOPPING PATEO GUARULHOS S.A. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

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JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000454-25.2023.5.02.0050 : JOAO VICENTE DA SILVA FILHO : SBS - ESTACIONAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000454-25.2023.5.02.0050 : JOAO VICENTE DA SILVA FILHO : SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cca4ccd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 4/042023, transitada em julgado em 12/03/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Regularmente intimadas, as reclamadas não contestaram os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, Id. a3305af restando preclusa a oportunidade processual, depreendendo-se sua concordância tácita. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 13.616,01, atualizado até 31/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 9.196,80 do valor da condenação;R$ 3.513,26 do FGTS;R$ 635,50 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 3,47 do INSS Reclamada;R$ 266,98 das custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 16,78 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários periciais da fase cognitiva requeridos ao Tribunal, conforme certidão de Id. 030126b. Deverá a reclamada, em 5 dias, retificar a CTPS Digital do reclamante, sob pena da multa arbitrada na sentença, Id. e9e75bb. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intimem-se as demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICENTE DA SILVA FILHO

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Joao Vicente Da Silva Filho x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 263003441

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000454-25.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SHOPPING PATEO GUARULHOS S.A. SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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CARLA CORREIA DE ALMEIDA

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ALIK CHIARATO BORSANI

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JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000454-25.2023.5.02.0050 : JOAO VICENTE DA SILVA FILHO : SBS - ESTACIONAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000454-25.2023.5.02.0050 : JOAO VICENTE DA SILVA FILHO : SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cca4ccd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 4/042023, transitada em julgado em 12/03/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Regularmente intimadas, as reclamadas não contestaram os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, Id. a3305af restando preclusa a oportunidade processual, depreendendo-se sua concordância tácita. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 13.616,01, atualizado até 31/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 9.196,80 do valor da condenação;R$ 3.513,26 do FGTS;R$ 635,50 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 3,47 do INSS Reclamada;R$ 266,98 das custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 16,78 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários periciais da fase cognitiva requeridos ao Tribunal, conforme certidão de Id. 030126b. Deverá a reclamada, em 5 dias, retificar a CTPS Digital do reclamante, sob pena da multa arbitrada na sentença, Id. e9e75bb. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intimem-se as demais reclamadas, condenadas subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. - SHOPPING PATEO GUARULHOS S.A. - SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME

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Processo nº 1000454-61.2024.8.11.0091

ID: 261170422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000454-61.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVA LOPES DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000454-61.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 211.317,58 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: GEOVA LOPES DOS SANTOS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ACOMPANHA O PRESENTE MANDADO PROPOSTA DE ACORDO PARA SOLUÇÃO PACÍFICA DA PRESENTE AÇÃO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. D. J. x P. V.

ID: 331797219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000454-34.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. J.

Polo Passivo:

P. V.

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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CLAUDIA IWAKI

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CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000454-34.2022.8.26.0311 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - P.V. - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo executado (f… Processo 1000454-34.2022.8.26.0311 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - P.V. - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo executado (fls. 177/178), não há nos autos qualquer elemento que afaste as presunções de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O fato de o acordo de parcelamento ter sido assinado por terceiro que não integra a presente demanda não implica, por si só, na ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo, tampouco na ausência de interesse de agir ou na inexistência de pressuposto processual. Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Exercícios de 2013, APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas de serviços municipais dos exercícios de 2014, 2015, 2017 e2018 - Município de Cajamar - Parcelamento do débito firmado com terceiro - Extinção - Inadmissibilidade, in casu - Ilegitimidade de parte não caracterizada - Demanda ajuizada corretamente em face da compromissária compradora do imóvel Exigibilidade suspensa após a propositura - Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do art. 922 do NCPC - Precedentes - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1005466-61.2019.8.26.0108; Relª. Tania Ahualli; j. 04/02/2022). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 10.200,98. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução por ilegitimidade passiva, após a notícia de celebração de acordo de parcelamento com terceiro. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito com terceiro estranho à lide implica ilegitimidade do executado e extinção da execução fiscal. III . Razões de Decidir 1. O parcelamento do débito com terceiro não afasta a presunção de liquidez e certeza das CDAs, nem implica ilegitimidade do executado. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito com terceiro suspende a execução fiscal, mas não a extingue. 2. A ilegitimidade passiva não se caracteriza apenas pelo parcelamento com terceiro. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, VI; CTN, art. 156, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 503.605/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15/02/2007; STJ, REsp nº 514.351/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20/11/2003. (TJ-SP - Apelação Cível: 15245156720208260602 Sorocaba, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/02/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025) Ademais, o parcelamento do débito tributário, ainda que firmado por terceiro, configura mera dilação do prazo para pagamento da dívida, não se confundindo com a transação, que é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, III, do CTN. De modo que já assentou a jurisprudência do STJ, conforme voto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que "o parcelamento administrativo de débito não implica a extinção da execução fiscal, e sim sua suspensão; de modo que se conserva a certidão de dívida ativa até que se extinga o débito, podendo-se, portanto, dar continuidade à execução fiscal pelo saldo devedor remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente" (REsp nº 503.605/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/02/2007, DJ 06/03/2007). Quanto ao pedido de desbloqueio judicial, rejeitada a tese acima, não há qualquer outro argumento apresentado pelo devedor que afaste a legalidade da constrição. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio (fls. 177/178) e defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga o interessado o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Na sequência, manifeste-se o Município quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA IWAKI (OAB 265846/SP), CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Izabela Ribeiro Souza x Bonplast Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 308585782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000454-31.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

BONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA JRV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS EIRE MRF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1000454-31.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Izabela Ribeiro Souza - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Mrf Industria e Comercio de … Processo 1000454-31.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Izabela Ribeiro Souza - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Lt - - Bonplast Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - MGA Administração e Consultoria Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação Retardatária de Crédito ajuizada por Izabela Ribeiro Souza contra JRV Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda, em que requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.500,00, com reconhecimento de preferência como credora Classe I e inclusão no quadro geral de credores. A Administradora Judicial noticiou a concordância da Recuperanda, informando que o crédito decorre de acordo posterior ao pedido de recuperação judicial e solicitando que a credora apresentasse o período que compõe o crédito e a certidão de habilitação. A Habilitante apresentou manifestação informando que o crédito possui natureza indenizatória e se refere ao período do contrato de trabalho de 01/02/2023 a 10/11/2023, juntando a Carta de Habilitação de Crédito expedida pela Justiça do Trabalho. A Recuperanda apresentou manifestação informando que, considerando que a data do fato gerador ocorreu em 01/02/2023, anterior à data da recuperação judicial (14/08/2023), o montante total de R$ 8.500,00 deve ser arrolado em favor da habilitante. Em seu parecer, a Administradora Judicial considerou o pleito TOTALMENTE PROCEDENTE e recomendou a inclusão do crédito no valor de R$ 8.500,00 como trabalhista - Classe I, na relação de credores, com base no acordo trabalhista e no período do contrato de trabalho, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023). Por fim, a Habilitante e a Recuperanda concordaram com a manifestação da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No caso em análise, a Requerente busca a habilitação de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 8.500,00, decorrente de acordo homologado em ação judicial perante a Justiça do Trabalho. Conforme documentação acostada, a relação de emprego que deu origem ao crédito existiu em período anterior ao pedido de recuperação judicial (01/02/2023 a 10/11/2023, enquanto o pedido de recuperação judicial foi em 14/08/2023). O acordo trabalhista, embora homologado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, apenas quantificou e formalizou um crédito preexistente, cuja origem remonta à relação laboral. A natureza do crédito é trabalhista, conforme expressamente reconhecido na ata de audiência e na carta de habilitação expedidas pela Justiça do Trabalho, bem como no parecer da Administradora Judicial. O valor do crédito, R$ 8.500,00, foi estabelecido por acordo judicial entre a credora e a Recuperanda. A Recuperanda manifestou expressa concordância com a habilitação e o valor pleiteado, reconhecendo que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial, em seu parecer técnico, considerou o pleito totalmente procedente e recomendou a inclusão do crédito no valor de R$ 8.500,00 na Classe I, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público, devidamente intimado, não apresentou manifestação. A análise dos elementos constantes nos autos, em especial a documentação comprobatória da origem e do valor do crédito, a concordância da Recuperanda e o parecer favorável da Administradora Judicial, demonstra a procedência do pedido de habilitação. O crédito trabalhista no valor de R$ 8.500,00, originado de relação laboral preexistente ao pedido de recuperação judicial e formalizado por acordo judicial, deve ser incluído no quadro geral de credores na Classe I. O benefício da justiça gratuita foi previamente deferido à Requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação Retardatária de Crédito apresentado por Izabela Ribeiro Souza para o fim de reconhecer o crédito no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e determinar sua inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda JRV Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda, na Classe I (Créditos Trabalhistas). Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)

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Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira x Banco Bmg S/A.

ID: 298103887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA BELMIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALESSANDRA GARCIA VITAL

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Processo 1000454-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Primeiramente, não se vislumbra a necessidade d… Processo 1000454-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Primeiramente, não se vislumbra a necessidade da juntada de comprovante de residência, pois até nas declarações de imposto de renda consta o endereço constante do comprovante trazido, e não consta que a autora é proprietária de imóvel, de forma que se trata de locatária e, por isso, consta nome de terceiro na fatura de energia. A parte autora vem postular a declaração de nulidade de contrato, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, o qual ainda permanece ativo. Portanto, trata-se de obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C. Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) grifei. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4. Oficie-se ao BANCO BRADESCO S.A., agência 260, solicitando que envie, no prazo de 20 (vinte) dias, extratos da conta nº 52927-3, de titularidade da autora LUCINEIA APARECIDA BELMIRO, CPF 251.153.038-41, do mês de setembro de 2022, podendo a resposta ser enviada no e-mail montealto1@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício. CUMPRA-SE. Deverá o patrono da parte ré providenciar o encaminhamento do ofício ao destinatário, com comprovação do protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 5. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 6. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital) a cargo da parte requerida. 7. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 8. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 10. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. 11. Laudo em 30 (trinta) dias. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como sobre a resposta do ofício expedido à instituição financeira, conforme item 4 supramencionado. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 13. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB 355269/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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