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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259710073

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000174-62.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA JOSIEL SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA JOSIEL SILVA DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000174-62.2024.5.05.0532 : JOSIEL SILVA DA CONCEICAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000174-62.2024.5.05.0532 : JOSIEL SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (1) : JOSIEL SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b2bf73 proferida nos autos. 0000174-62.2024.5.05.0532 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSIEL SILVA DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSIEL SILVA DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou no acórdão: "...Destarte, além da prova testemunhal do autor se mostrar frágil e tendenciosa, está em confronto com as declarações prestadas pelo testigo indicado pela reclamada, cujo depoimento mostrou-se firme e convincente. Nesse contexto, acolho os comprovantes de jornada que constam dos autos como prova da jornada do reclamante, haja vista que não infirmada pela prova testemunhal. Melhor sorte não teve o reclamante acerca das horas extras realizadas nos meses de Março/2021 (ID 87b2d61) e Fevereiro/2022 (ID b4a1017), haja vista que o sobrelabor no referido período foi lançado no banco de horas e compensado regularmente. Assim, não demonstrada a existência de horas extras sem quitação ou compensação, mantenho a sentença objurgada que indeferiu o pleito obreiro quanto ao ponto." (...) Constam dos autos os comunicados de sobreaviso ao reclamante (ID 85583e9), bem como os demonstrativos de pagamento com a quitação das horas de sobreaviso respectivas (ID e895b1f). Contudo, em sua manifestação de ID 42df24d, o autor limitou-se a impugnar os referidos documentos de sobreaviso sob a alegação de que não recebeu corretamente a parcela, in vebis: "Requer impugnação do documento de sobreaviso, pois o reclamante não recebia direito essas horas.". Decerto, em nenhum momento o demandante alega que ficou de sobreaviso em período diferente dos que constam dos comunicados juntados pela reclamada. Assim, considerando que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas de sobreaviso em seu favor, reformo a sentença, no particular." (g.n) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, X, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Por fim, registre-se que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL SILVA DA CONCEICAO - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 259710117

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000174-62.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA JOSIEL SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA JOSIEL SILVA DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000174-62.2024.5.05.0532 : JOSIEL SILVA DA CONCEICAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000174-62.2024.5.05.0532 : JOSIEL SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (1) : JOSIEL SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b2bf73 proferida nos autos. 0000174-62.2024.5.05.0532 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSIEL SILVA DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 2. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSIEL SILVA DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou no acórdão: "...Destarte, além da prova testemunhal do autor se mostrar frágil e tendenciosa, está em confronto com as declarações prestadas pelo testigo indicado pela reclamada, cujo depoimento mostrou-se firme e convincente. Nesse contexto, acolho os comprovantes de jornada que constam dos autos como prova da jornada do reclamante, haja vista que não infirmada pela prova testemunhal. Melhor sorte não teve o reclamante acerca das horas extras realizadas nos meses de Março/2021 (ID 87b2d61) e Fevereiro/2022 (ID b4a1017), haja vista que o sobrelabor no referido período foi lançado no banco de horas e compensado regularmente. Assim, não demonstrada a existência de horas extras sem quitação ou compensação, mantenho a sentença objurgada que indeferiu o pleito obreiro quanto ao ponto." (...) Constam dos autos os comunicados de sobreaviso ao reclamante (ID 85583e9), bem como os demonstrativos de pagamento com a quitação das horas de sobreaviso respectivas (ID e895b1f). Contudo, em sua manifestação de ID 42df24d, o autor limitou-se a impugnar os referidos documentos de sobreaviso sob a alegação de que não recebeu corretamente a parcela, in vebis: "Requer impugnação do documento de sobreaviso, pois o reclamante não recebia direito essas horas.". Decerto, em nenhum momento o demandante alega que ficou de sobreaviso em período diferente dos que constam dos comunicados juntados pela reclamada. Assim, considerando que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas de sobreaviso em seu favor, reformo a sentença, no particular." (g.n) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, X, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Por fim, registre-se que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Elastonordeste Industria De Filme E Adesivos E Comercio De Plasticos Ltda x Sindicato Dos Trab.Do Ramo Quimico, Petroquimico, Plasticos, Fertilizantes E Terminais Quimicos Do Estado Da Bahia-Sindiquimica

ID: 326661743

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000539-92.2022.5.05.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELASTONORDESTE INDUSTRIA DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Notificação

Advogados:

TITO LIVIO CAMERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMENICO RAFAEL CAMERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO MATOS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000539-92.2022.5.05.0401 AGRAVANTE: ELASTONORDESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000539-92.2022.5.05.0401 AGRAVANTE: ELASTONORDESTE INDUSTRIA DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae988e proferida nos autos. AP 0000539-92.2022.5.05.0401 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELASTONORDESTE INDUSTRIA DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DOMENICO RAFAEL CAMERINI (RS65948) TITO LIVIO CAMERINI (RS19607) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (BA35562) ITALO MATOS AMORIM (BA41732) RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO (BA66924) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ELASTONORDESTE INDUSTRIA DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da execução: 346.292,39. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id c793f4d). O juízo está garantido, conforme ids. a878c58/0ba758b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que, nos moldes previstos no art. 1.036, § 1º, do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento na fase de Recurso Extraordinário para o STF. Registre-se, ainda, que os §§ 14 e 15 do art. 896-C da CLT dispõem que compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e determinar o sobrestamento dos demais recursos, podendo oficiar os Tribunais Regionais para que suspendam os processos idênticos aos eleitos como recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. No caso, não se tem notícia da necessária suspensão determinada pelo C. TST, até o julgamento definitivo do Tema 27, o que conduz ao indeferimento do pedido de suspensão do feito, também por este fundamento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL (13623) / UNICIDADE SINDICAL Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, XXXVI, da CF; Art. 8º, II da CF. A empresa recorrente alega que o Sindicato não tem legitimidade para a execução, pois uma decisão judicial posterior à sentença de conhecimento retirou sua representatividade sobre os trabalhadores, não reconhecendo, assim, a autoridade da coisa julgada emanada da decisão exarada nos autos da ação 0000333-45.2024.5.05.0551, bem como negando vigência ao princípio da unicidade sindical. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: DISPUTA INTERSINDICAL. DECISÃO JUDICIAL - PASSADA EM JULGADO - AFASTANDO A REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO AUTOR Em extenso arrazoado o Recorrente requer seja afastada a legitimidade de representação do Sindicato Autor, em razão da disputa intersindical havida em outros autos. Eis, em síntese, os termos de sua irresignação: "...Pela ordem cabe destacar a superveniência de ação nº 0000333-45.2024.5.05.0551 ajuizada em 12.04.2024 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E EMP. DE FAB.,PROD., MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALCADOS E SEUS COMPONENTES EM JEQUIE E REGIAO - SINTRACAL em face do SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUIMICA Sindicato autor da presente demanda...". Explicita que: "...Veja-se que a ação manejada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E EMP. DE FAB.,PROD., MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALCADOS E SEUS COMPONENTES EM JEQUIE E REGIAO - SINTRACAL trata de combater a tentativa do SINDIQUÍMICA de inserir no bojo de sua representação, a categoria dos trabalhadores nas indústrias de calçados e seus componentes mediante processo de extensão de base de representação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E...". Alega ainda que: "...A par do acima exposto, sobreleva o fato superveniente a sentença de conhecimento, qual seja, a antecipação de tutela deferida nos autos da ação em comento, no sentido de determinar que o sindicato exequente - SINDIQUIMICA:,"se abstenha de prosseguir com a ampliação da sua base de atuação, sem incluir os trabalhadores já representados pelo acionante (trabalhadores ativos e aposentados nas indústrias e empresas de fabricação, produção, montagem e acabamento de calçados e seus componentes) nos municípios indicados no seu estatuto, até que seja julgado o mérito da ação, cominando multa diária de R$ 500,00 caso seja constatado o descumprimento da presente ordem. Inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes para comparecerem sob as penas do art. 844 da CLT...". Narra que: "...Por outro lado, mais do que fixar a representatividade do referido Sindicato, a tutela antecipatória lá deferida também constituiu a obrigação de não fazer em face do SINDIQUÍMICA (ora agravado), no sentido de se abster de quaisquer atos tendentes a representação de tais trabalhadores, sob pena de multa diária. Evidente e irrecusável que a continuidade da presente execução importa desacato ao lá decidido, ainda que em caráter provisório2. Não bastasse isso, após o encerramento da instrução processual do presente feito, sobreveio acordo entre ambos os Sindicatos naquela demanda, razão pela qual o inteiro teor, bem como a respectiva sentença homologatória instruem o presente. Quanto a licitude da juntada nesse momento, cabe destacar que o acordo fora protocolizado em 24.09.2024, ou seja, após a oposição dos Embargos à Execução (29.07.2024), sendo esta, a primeira oportunidade da parte reclamada falar nos autos desde então. Trata-se portanto, de documento superveniente relativo a questão já debatida nos autos. Nesse contexto, a juntada e o conhecimento dos documentos é lícita na forma do art. 435, caput e parágrafo único do CPC3....". Pugna pelo provimento de seu apelo. Razão, contudo, não lhe assiste. Isto porque, não se pode rediscutir em sede de execução de sentença a questão relacionada ao enquadramento sindical, como pretende a Recorrente. Com efeito, a coisa julgada já reconheceu a legitimidade do Sindicato Autor, o que é bastante para manter sua representação em sede de execução para quantificar o que foi reconhecido pelo título executivo. A propósito, veja o que constou da res judicata: "...Enquadramento sindical da acionada. Defende o sindicato autor que a reclamada é signatária de norma coletiva firmada entre o SINDIQUÍMICA e o SINDIPLASBA, porém, desde 2020, vem descumprindo as normas entabuladas. Defende que a ré, consoante Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, é empresa dedicada à transformação do plástico, de modo que vinculada à SINDIPLASBA. Aduz que, com o descumprimento das normas coletivas, os empregados da empresa deixaram de ser contemplados com os benefícios instituídos pela norma coletiva, a exemplo do recebimento da PLR em 2020, 2021 e 2022, prêmio assiduidade desde 2020, horas extraordinárias e formação do banco de horas, fornecimento de almoço na empresa desde 2020 e homologação das rescisões contratuais junto ao sindicato ou com a presença de algum dos membros da diretoria. Informa que ao tomar conhecimento do descumprimento da convenção coletiva, o Sindicato buscou estabelecer diálogo com a empresa, oportunidade em que houve mediação junto à Superintendência Regional do Trabalho na cidade de Salvador - BA, tendo o primeiro e único encontro ocorrido efetivamente em 27.06.2022, sob a Presidência de Gustavo Dantas Abrantes, chefe do SERET na qualidade de mediador. Neste dia, a entidade sindical ratificou a denúncia de descumprimento da CCT nos últimos 02 (dois) anos. Na oportunidade de ser defender, a reclamada confirmou que não mais estava cumprindo as regras anteriores por iniciativa própria. Diante desse quadro, pleiteia seja reconhecida a similitude da atividade desempenhada pela reclamada de acordo com os critérios definidos Classificação Nacional de Atividades Econômicas com as demais empresas dedicadas à fabricação de plásticos e derivados e associadas ao SINDIPLASBA. A reclamada, em sede de defesa, alega que não possui vínculo com o sindicato autor, ao argumento de que é vinculada ao SINDCALÇADOS, juntando declaração de ID. 61A57a, afirmando que a empresa reclamada é associada ao referido sindicato por integrar a cadeia produtiva do setor calçadista no Estado da Bahia, através de insumos destinados às indústrias fabricantes de calçados da região. Ao exame. Em regra, o enquadramento sindical é realizado em função da atividade econômica preponderante da empresa (artigos 511, 570 e seguintes e 581, § 2º, da CLT), salvo a hipótese de categoria diferenciada (art. 511, § 3º, CLT). O artigo 511, § 1º, da CLT estabelece como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que . Dessa forma, empreendem atividades idênticas, similares ou conexas" a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria; não é a empresa quem define o seu enquadramento sindical. De acordo com o documento juntado pelo sindicato autor (ID. 441d974) a acionada tem como atividade principal: Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos; como atividades secundárias: Fabricação de adesivos e selantes, Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, Recuperação de materiais plásticos, comércio atacadista de Máquinas e Equipamentos para uso industrial; partes e peças, comércio atacadista de resinas e elastômeros, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, lntermunicipal, lnterestadual e internacional. Observe-se, ainda, que o sindicato autor colacionou cópia de imagem obtida no endereço eletrônico do SINDCALÇADOS (ID. d1f5d4d) com os nomes das empresas a ele associadas, dentre as quais não está a empresa reclamada. Vê-se que as atividades desempenhadas pela reclamada, em sua maioria, estão relacionadas à fabricação de plásticos, portanto, vinculadas à categoria profissional representada pelo Sindicato autor, razão pela qual reconheço a sua vinculação ao SINDIPLASBA e os seus empregados ao SINDIQUÍMICA, autor da presente ação. Por outro lado, o artigo 611 da CCT estabelece que as convenções ostentam caráter normativo cogente, de modo que são de incidência compulsória aos destinatários integrantes das categorias profissional e econômica. Desse modo, de forma contrária à tese da reclamada, a abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação com a filiação ou não aos sindicatos convenentes, seja do empregado seja do empregador; basta que a empresa e o empregado sejam, concomitantemente, integrantes das respectivas categorias econômicas e profissionais, para que sobre eles paire a obrigação de observância às normas coletivas pactuadas...". Como visto, restou reconhecida a condição de representante do Sindicato Autor, de modo que a disputa travada entre sindicatos em outra ação não alcança o que já foi decidido nestes autos, ao menos pela via utilizada. Mantém-se. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): Violação constitucional: Art. 8º, III da CF. Alega a Parte Recorrente ser nula a execução ao argumento de que a legitimidade por substituição processual se esgotaria com o fim da fase de conhecimento, de acordo com o Tema 27 da tabela de IRR do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva no referido incidente. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: NULIDADE DA EXECUÇÃO Alega a parte Recorrente a preliminar em destaque com o fundamento de que não houve requerimento do ente sindical ou dos beneficiários da coisa julgada para iniciar a liquidação, o que contaminaria o processo de execução. Aduz que o decisum não apreciou a questão integralmente, pois o que buscou foi que cada substituído procedesse a execução individualizada. Aponta violação aos artigos 878 e 880 da CLT. Prossegue afirmando que: "...Nulidade esta que se associa à decorrente da execução coletiva de direitos individuais, destacando-se na hipótese, a irregularidade na representação processual. A esse respeito, cabe destacar que, conforme petição inicial, a parte autora da presente ação é exclusivamente o SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA, tendo assim sido autuado quando de sua distribuição e assim permanecendo até a sentença de liquidação, quando sem nenhum requerimento ou justificativa foi procedida a reautuação no sentido de acrescer no polo ativo, o rol de substituídos, o que fora denunciado por ocasião dos Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão...". Acrescenta que: "...Todavia, acerca da questão acima renovada o juízo a quo tampouco se manifestou, devolvendo-se a este juízo recursal por força do efeito devolutivo em profundidade. Dito isto, releva acrescentar que nesse contexto os substituídos sequer têm conhecimento da presente demanda, muito menos da execução, inobstante constem autuados como se autores fossem. Daí emerge a pertinência da aplicação analógica do Tema 1.270 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal...". Requer "a extinção da execução se impõe em razão da necessidade de desmembramento, ou seja, de se proceder execuções individualizadas, sempre a requerimento de cada substituído, devidamente representado por advogado regularmente constituído por Procuração, o que na hipótese não se verifica". Ao exame. Pois bem. De início, se faz necessário um breve introito da questão trazida ao debate, a fim de que a matéria seja melhor esclarecida. O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça Especializada, define os direitos e interesses, cujos legitimados indicados no artigo 82 do mesmo diploma legal, estarão aptos para defendê-los. Na hipótese dos autos, que certificou o título executivo, se discutiu possível ofensa aos direitos individuais e homogêneos, cujo inciso III do artigo 81 do referido Código de Defesa do Consumidor, assim define expressamente: "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Leonardo de Medeiros Garcia, por sua vez, em "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 10ª. edição, Editora Jus Podium, leciona que: "Os direitos individuais homogêneos são aqueles cujo objeto pode ser dividido e cujos titulares são perfeitamente identificáveis sem importar se há uma relação jurídica anterior ou vínculo que una os titulares entre si ou com a parte contrária. A relação que se forma com a parte contrária decorre somente da lesão sofrida." Aliás, dignos de registro são os ensinamentos de Barbosa Moreira, no livro "Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos ou Difusos", "in" Revista de Processo, São Paulo, ano X, no. 39, que, pelo brilhantismo dos esclarecimentos, traz-se à baila, sem os grifos no original: "Interesses referíveis individualmente aos vários membros da coletividade atingida, e não fica excluída a priori a eventualidade de funcionarem os meios de tutela em proveito de uma parte deles, ou até de um único interessado, nem a desembocar o processo na vitória de um ou de alguns e, simultaneamente, na derrota de outro ou de outros. O fenômeno adquire, entretanto, dimensão social em razão do grande número de interessados e das graves repercussões na comunidade, numa palavra, do "impacto de massa." Ora, o Sindicato, na condição de substituto processual, embora seja detentor de legitimidade ampla, referentemente à categoria, certo é que a sentença a ser proferida nos casos de representação extraordinária é genérica, pois a sentença coletiva, por certo, não individualizará os sujeitos lesados, conforme estabelece o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento doutrinário prevalente, como demonstra a lição do já mencionado Leonardo Garcia, na obra citada, quando pontua: "A sentença genérica não contem mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na ação, sem contudo individualizar as pessoas lesadas e os valores ressarcidos." Com efeito, a sentença proferida, por ser genérica, sempre deverá ser completada pela liquidação. E isso ocorre porque se trata de processo extraordinário, com liquidação e execução diferenciadas. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão, cuja ementa é a seguinte: "A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material."(STJ - Ag.Rg. no REsp no. 489.348/PR - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - publ. No DJ de 08/09/2003). E não poderia ser diferente, pois é na liquidação que se discutirá se determinado substituído realmente está beneficiado pela condenação imposta pela sentença genérica. A propósito desse assunto, os ilustres processualistas Freddie Didier e Hermes Zanetti, "in" "Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo" - vol. 4 - Salvador - Editora Jus Podium - ano 2007m- pag. 367, asseveram que são apuradas na liquidação: - os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; - a relação de causalidade entre o dano e o fato potencialmente danoso, acertado na sentença; - os fatos e alegações pertinentes no dimensionamento do dano. Nesse passo, é fácil perceber que o processo coletivo comum tem por objeto os direitos transindividuais, regulado pelo microssistema processual coletivo formado pelas disposições contidas na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o Código de Defesa do Consumidor. O art. 103, inciso III, § 3º, do CDC, assim dispõe: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. Os artigos 97 e 98, do mesmo diploma legal supracitado, por sua vez, disciplina que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Faz-se necessário, novamente, trazer à baila os ensinamentos de Leonardo de Medeiros Garcia, em "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 10ª. edição, Editora Jus Podium, leciona que: "Em se tratando de sentença coletiva relacionada a direitos individuais homogêneos, a liquidação será processada em processo autônomo, uma vez que será realizada por cada um dos titulares individuais. Somente na liquidação coletiva pode ser buscada numa fase específica do processo coletivo, sem necessidade de instauração de novo processo (de liquidação)". Nessa toada, o que se constata é que o alcance da sentença proferida em ação coletiva se dá em relação a todos que se encontram na mesma situação jurídica e que podem se valer do título executivo para liquidação e execução de juízo independente de onde foi proferida a sentença genérica, sem que isso importe em ofensa às regras processuais e muito à res judicata. É que, como dito, o microssistema formado pelo CDC e Lei da Ação Civil Pública introduziram no direito brasileiro novo conceito de liquidação de sentença genérica, cujo objetivo é o alcance de todos os beneficiários, sendo, portanto, muito mais amplo do que a liquidação tradicional, de modo que é indene de dúvidas de que o Agravado também possui legitimidade para proceder a execução, ou seja, os legitimados para ajuizar a ação também, por óbvio, possuem legitimidade para executar o que foi reconhecido. Assim, tanto os beneficiários do título executivo como os autores da ação podem iniciar a execução, não havendo que se falar em ação individualizada, se o ente sindical já iniciou a execução contemplando os seus beneficiários. Do mesmo modo, não se há que falar em "reautuação" para constar os substituídos depois da coisa julgada. Longe disso, in casu, apenas se juntou a relação dos beneficiários, pois é em sede de liquidação que os mesmos devem ser identificados, o que efetivamente aconteceu, inclusive, tendo a Agravante apresentado as exceções relativas a cada um deles. Assim, considerando que o ente sindical também é legitimado para iniciar a execução não há que se falar em qualquer nulidade. Quanto à alegação de início da execução ex officio, razão também não lhe assiste. (...) Mantém-se. Pelas razões acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo constitucional invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Neste sentido, registre-se os seguintes arestos (destacado): "A(...) TEMA DO RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL O STF decidiu pela legitimidade do sindicato para a ampla defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores substituídos, na fase de conhecimento e de execução. Porém, na aplicação das teses do STF aos casos concretos na Justiça do Trabalho, foram surgindo diversas peculiaridades que levaram primeiro a SDI a acolher proposta de IRR com a seguinte delimitação: “1- Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam? 2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído? 3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública?”. Posteriormente, a matéria foi selecionada para IRR para o Pleno do TST no Tema 27: “Legitimidade ativa sindical. Substituição processual. Extensão e efeitos.” Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do sindicato quanto ao tema para declarar a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos decorrentes da presente ação coletiva, sem prejuízo do direito de cada trabalhador promover a execução individualmente. Como se infere do trecho transcrito pela parte, no caso concreto, o TRT entendeu que a liquidação da sentença proferida nos autos da ação coletiva se fará através de ações individuais, tendo em vista a necessidade de identificação dos empregados da empresa requerida que se enquadram na categoria diferenciada de movimentadores de mercadorias. Como consequência, foi retirada do sindicato a legitimidade para ingressar com execução individual de título formado em ação coletiva, em nome próprio, como substituto processual dos trabalhadores. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução . As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual ajuíze a ação de execução da sentença coletiva. É que a interpretação dada pelo STF e pelo TST ao art. 8º, III, da Constituição Federal, quanto à amplitude da substituição processual pelo sindicato, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade ao conteúdo essencial do dispositivo. Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores. Julgados. Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos decorrentes da presente ação coletiva. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000454-55.2019.5.02.0053, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. Hipótese em que o TRT extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o trabalhador não possui legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, uma vez que o nome do exequente não consta da lista anexada ao acordo firmado na ação coletiva. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalhador substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, mesmo que não esteja inserido no rol de beneficiários apresentado no acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. Esta Corte entende que a legitimação extraordinária conferida ao Sindicato não autoriza atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011471-19.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões tidas por não analisadas pelo réu e de suma relevância para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. 2. No presente caso, o v. acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta os arts. 8º, III, da CF e 81, III, e 82 da Lei 8.078/90. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Ilesos, portanto, os artigos apontados como supostamente violados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. A(...)" (RRAg-11952-14.2017.5.15.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELASTONORDESTE INDUSTRIA DE FILME E ADESIVOS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Conecta Empreendimentos Ltda e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 330897402

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-52.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0001076-52.2023.5.05.0531 RECORRENTE: IVANILSON FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0001076-52.2023.5.05.0531 RECORRENTE: IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b90a998 proferida nos autos. ROT 0001076-52.2023.5.05.0531 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): IVANILSON FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS (BA10793) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 10.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular (Id fc136f9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c0f187b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id c0f187b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf0711b : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4c5b56c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): 1.2 DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, §1º, DA CLT, 141 E 492 DO CPC. Violações legais: arts. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Sustentou a Recorrente que a condenação deve se restringir aos valores indicados na petição inicial, em observância aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, pois o julgamento além desses limites configura julgamento extra petita, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque o Acórdão Regional entendeu que os valores na petição inicial tinham natureza meramente estimativa, não sendo impeditivos para condenações superiores. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...A IN 41/2018 do TST dispõe, em seu art. 12, §2º: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º da CLT o valor da causa será estimado, observando-se no que couber o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Sublinhei. Neste contexto, por ser o valor da causa estimado não se pode adotar de forma rigorosa o montante indicado na inicial como o limite da condenação. Não se cogita, pois, de limitação do valor dos pedidos objeto da condenação aos montantes da inicial porque meramente estimativos. Nada a retificar." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): 2.2 CESTA BÁSICA – VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT, ART. 373, I, DO CPC/2015. Violações legais: art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC/15. Alegou a Recorrente que o ônus de comprovar o não recebimento da verba de cesta básica incumbia ao Reclamante, o qual não se desincumbiu desse ônus. A Recorrente comprovou o fornecimento regular do benefício na forma de vale-alimentação (cartão ALELO), conforme previsto na cláusula 8ª da CCT. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação ao pagamento de cestas básicas por entender que não houve comprovação do fornecimento da vantagem conforme a cláusula 8ª da CCT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Note-se que o Julgador de origem deferiu o pagamento específico de cestas básicas, conforme cláusula oitava, parágrafo segundo, da CCT 2019/2021, respeitando o período de vigência da mencionada convenção coletiva e levando em conta o valor das cestas básicas a depender do número de faltas injustificadas. Em outras palavras, no momento da quantificação da verba serão observados os critérios previstos na aludida cláusula normativa, inclusive assiduidade do autor. Lado outro, ao contrário do que alega a apelante, não consta nenhuma discriminação acerca do fornecimento de cestas básicas nos documentos de IDs. 9c81066 e 1cb4035." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): Divergência jurisprudencial. Argumentou a Parte Recorrente que não há obrigação legal ou convencional de fornecer sanitário móvel para trabalhadores externos, e que a ausência deste não configura ato ilícito nem dano moral, citando precedentes do TST e de TRTs que corroboram esse entendimento. Isso porque o Acórdão Regional manteve a condenação por dano moral devido à ausência de instalações sanitárias e tendas para almoço para empregados em labor externo, sobretudo com fulcro nas CCTs adunadas aos autos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Neste contexto fático, evidenciou-se que não havia banheiro químico nos locais distantes da sede da empresa. Afinal, não ficou comprovada a facilidade de acesso à água potável, quando acabava aquela trazida da base da empresa, principalmente se considerado o labor em locais mais distantes, em que nem sempre é possível o fácil acesso a um posto de gasolina que tenha condições de reabastecer os funcionários com água. Observe-se, ainda, que as normas coletivas anexas, a exemplo da cláusula 38ª da CCT 2019/2020 (fl. 917), preveem: "As empresas se comprometem a manter instalações sanitárias e bebedouros com os devidos equipamentos necessários, na forma e quantidade determinada pela legislação em vigor, bem como a fornecer água potável para consumo dos seus empregados. Parágrafo Único: Serão mantidos no local, para uso de seus empregados , os seguintes materiais de higiene: sabão, papel higiênico e quando necessário desengraxante". Pelo exposto, provadas a violação de direito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, entendo que o desgaste emocional e a angústia acompanhavam o reclamante no seu dia-a-dia de trabalho, causando-lhe, consequentemente, lesão moral passível de reparação. Sendo assim, é forçoso o acolhimento do dano de natureza não patrimonial." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 054 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Registre-se o entendimento do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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