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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664485

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DJARLEY SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664486

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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Processo nº 0886156-62.2024.8.10.0001

ID: 310167232

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886156-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886156-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886156-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ENESIO ALMEIDA LEITE Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA 16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA 26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ENESIO ALMEIDA LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Descreveu o autor, em síntese, que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, desde a data de concessão do benefício, sendo que tal vínculo se formou, tão somente, em razão da necessidade de recebimento dos valores referentes à sua aposentadoria, consubstanciada no piso do INSS, isto é, 01 (um) salário mínimo. Aduz que, desde a abertura de sua conta, nunca recebeu o valor integral de seu benefício, pois o requerido unilateralmente lhe disponibilizou uma conta corrente com o objetivo de impor suas tarifas, recaindo este ônus sobre o requerente. De tal forma, requereu o deferimento da tutela antecipada para que os descontos fossem suspensos, bem como o cancelamento da conta corrente da parte Requerente, ativando unicamente sua conta benefício para o exclusivo recebimento dos seus proventos nos caixas das agências bancárias e, ao final, pugnou pela restituição dos valores em dobro, além da indenização por danos morais. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência em decisão de ID. 136848943. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em ID. 137891474. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de indeferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos, a ausência do interesse de agir e impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, resumidamente, assegura regularidade na contratação dos serviços, argumentando que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica em ID. 147485793. Intimadas as partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, o requerido informou não ter interesse na produção de provas. O autor, por sua vez, permaneceu silente (ID. 151696914). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial. Quanto à concessão de justiça gratuita, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isso posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à alegada incorreção do valor da causa, ressalto que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259 , I , do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico que o valor atribuído à causa identifica-se com o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual afasto a preliminar. Apreciadas as preliminares arguidas pelo réu, passo ao exame do mérito. Ao que se percebe dos autos, verifica-se que o cerne da questão submetida a este Juízo diz respeito à cobrança em relação à tarifa denominada “TAR ADIANT.DEPOSITANTE”. No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º,§ 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, observar com atenção ao que determina o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A propósito, cabe na espécie a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, ante a sua vulnerabilidade de ordem técnica (não possui conhecimento específico sobre o serviço), jurídica (não detêm noções jurídicas, contábeis, econômicas sobre o tema), fática (desproporcionalidade do poderio econômico do fornecedor em relação ao consumidor) ou informacional (insuficiência de dados sobre o serviço quando da celebração de eventual contrato, o que poderia ter influenciado na sua decisão de adquirir ou não o produto/serviço). Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Do exame dos autos, destaca-se que o documento anexado pelo autor no ID. 134124470 demonstra que esse sofre descontos em sua conta bancária referente à rubrica “TAR ADIANT.DEPOSITANTE”. O banco requerido não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que a requerente aderiu voluntariamente à tarifa exigida. Dessa maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o demandado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da contratação a fim de demonstrar a origem da incidência dos descontos. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DEPACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DECONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que aparte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) – negritei No mesmo trilhar, colaciono os seguintes julgados dos demais tribunais pátrios: Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Fácil" da conta corrente dos consumidores, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízosaos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e provida. (TJAM - AC: 06169360220198040001 AM 0616936-02.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento:02/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL MAJORADO. O autor afirma débito indevido em sua conta corrente por serviço não contratado (tarifa adiantamento depositante) com inexistência de solução pela via administrativa . A sentença condena o réu na devolução do valor de R$51,80, abstenção de efetuar novos débitos e indenização por dano moral fixada em R$ 1.500,00. Apelo das partes. Réu com pretensão de total reforma e autor pede majoração da verba indenizatória . Falha na prestação do serviço configurada. Falta de prova da contratação do serviço. Subtração de valor da conta corrente do autor sem seu prévio conhecimento. Devolução do valor debitado mantida, assim como a abstenção de cobrança de novos valores a título de 'tarifa adiantamento depositante' . Solução pela via administrativa não alcançada. Dano moral majorado para R$ 3.000,00. Desvio produtivo . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00036000920198190212 202300131082, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO . I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Anita dos Santos Ferreira em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora alegou a cobrança indevida da tarifa de "Tar. Adiant.Depositante" pelo Banco Bradesco S/A . A apelante argumenta que não contratou o serviço e que a cobrança compromete suas verbas alimentares, pleiteando a reforma da sentença para fixar danos morais em R$ 10.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em saber se houve a contratação da denominada "Tar . Adiant.Depositante" e se a cobrança é válida. Em caso de reconhecimento da cobrança indevida, discutir a possibilidade de restituição em dobro e a fixação de danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR A tarifa em questão não possui comprovação de contratação pela autora, pedido ou solicitação do cliente, exigidos pelo artigo 1º da Resolução BACEN nº 3919/2010, o que configura a cobrança como indevida. É necessário que haja previsão contratual para a cobrança de tarifas, o que não foi demonstrado pelo banco. A cobrança indevida, que afetou o benefício previdenciário da autora, gera direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. IV . DISPOSITIVO E TESE DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o réu se abstenha de cobrar a tarifa de adiantamento ao depositante. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da condenação. TESE DE JULGAMENTO: "1. A cobrança de tarifa não contratada é indevida . 2. A restituição em dobro é devida, nos termos do CDC. 3. Danos morais são reconhecidos pela cobrança indevida que compromete verba alimentar ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 6º, VI; art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º . Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000473-36.2024.8.26 .0128, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível 1006188-53.2023.8.26 .0400, Rel. Léa Duarte, j. 26.08 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004742120248260128 Cardoso, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024) Desse modo, conclui-se que os elementos autorizadores do dever de indenizar estão presentes no caso em tela, tendo em vista que há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano material sofrido pelo requerente. Nessa senda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tem o demandado o dever de indenizar os danos causados ao autor, a teor art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato inexistente devem ser ressarcidos. Destaco que, na hipótese, não restou demonstrado pelo requerido a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a restituição em dobro daquilo que foi pago indevidamente pelo consumidor. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, esses foram devidamente comprovados, vez que os descontos indevidos de valores do benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, provocaram, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarando inexigíveis os débitos impugnados na inicial, CONDENAR o demandado a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, sob a rubrica “TAR ADIANT.DEPOSITANTE”, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, incluindo as parcelas vincendas, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice INPC, ambos a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no INPC, a incidir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0001385-29.2016.8.18.0039

ID: 322256065

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001385-29.2016.8.18.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001385-29.2016.8.18.0039 APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA ROSA APELADO: MARIA DA CONCEICAO R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001385-29.2016.8.18.0039 APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA ROSA APELADO: MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA, LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, A. M. R. F. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO. RELAÇÃO FAMILIAR COM A VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos familiares da vítima de homicídio doloso, imputado ao réu, ora apelante, que confessou a autoria do crime em ação penal correlata. II. Questão em Discussão Discute-se a ocorrência de responsabilidade civil ex delicto, a configuração dos danos materiais e morais, a razoabilidade dos valores fixados a título de indenização e a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da alegada hipossuficiência do apelante. III. Razões de Decidir Constatada a prática de ato ilícito por parte do réu, com trânsito em julgado de sua condenação penal, restam preenchidos os requisitos do dever de indenizar. A responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, subsiste mesmo diante da esfera criminal, conforme disposto no art. 935 do mesmo diploma. No caso, comprovada a dependência econômica da cônjuge e filhos em relação à vítima, responsável pelo sustento da família, impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais no montante arbitrado na sentença, o qual atende aos critérios da reparação proporcional e razoável. Quanto ao dano moral, é evidente a existência de abalo psíquico de grande magnitude, decorrente da perda violenta e irreparável do ente familiar, sendo cabível a compensação no valor arbitrado, o qual se mostra compatível com a jurisprudência pátria, além de guardar caráter pedagógico e compensatório. Rejeitam-se, por fim, os argumentos atinentes à suposta desproporcionalidade dos valores fixados, bem como à ausência de elementos de prova quanto à extensão dos danos. A sentença expôs adequadamente as razões de seu convencimento e baseou-se em elementos objetivos constantes dos autos, inclusive prova testemunhal e documental. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais é de rigor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da condição de hipossuficiência reconhecida ao apelante, assistido pela Defensoria Pública. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento à apelação, para manter, na íntegra, a sentença de primeiro grau, fixando-se a seguinte tese: É cabível a responsabilização civil por homicídio doloso, com fixação de indenização por danos materiais e morais aos familiares da vítima, quando demonstrada a dependência econômica e a extensão do abalo sofrido, sendo legítima a fixação dos valores compensatórios em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, inc. V Código Civil, arts. 186, 927, 935 e 944 Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, e 487, I VI. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no AREsp 609.292/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.10.2014 STJ, REsp 1.620.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.3.2017 TJSP, Apelação Cível n.º 1012186-87.2020.8.26.0506, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001385-29.2016.8.18.0039 Origem: APELANTE: FRANCISCO DE SOUSA ROSA APELADO: MARIA DA CONCEICAO RESENDE FEITOSA, LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA, A. M. R. F. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FRANCISCO SANTANA DA SILVA - PI7927-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar, aqui versada, proposta por Maria da Conceição Resende Feitosa e outros, agora apelados, em face de Francisco de Sousa Rosa, ora apelante. No quanto é suficiente relatar, os apelados, cônjuge e filhos do de cujus, narram que a morte foi causada pelo apelante, que assassinou a vítima em junho de 2016. Contam que o ato ilícito lhes ocasionou forte abalo psicológico, irreparável inclusive, além de forte comoção no Município de Barras, local do assassinato. Acrescentam que o apelante é réu confesso em ação criminal, processo n° 0000731-42.2016.8.18.0039, e que ele causou danos materiais aos requerentes, por ser o assassinato o único da família que trabalhava, exercendo a função de professor da rede estadual de ensino. Pediram, assim, que o apelante arcasse com as despesas decorrentes do seu ato ilícito, por meio de sua condenação no sentido de reparar os danos materiais e morais por ele causados, além de custas e honorários advocatícios. A sentença (id. 22099624) julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada em face de FRANCISCO DE SOUSA ROSA, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do Art.487, I do CPC para o fim de: A) CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); B) CONDENAR o réu na indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a cônjuge e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por filho, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ; C) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, em 10% do valor da condenação, nos termos do Art.85, §2° do CPC.” Inconformado, o apelante alega, de pronto, a falta de fundamentação para a condenação a reparar danos materiais, ressaltando inexistir prova nos autos quanto a lucros cessantes em desfavor dos apelados. Acrescenta que o valor fixado é elevado, sobretudo quando não comprovado o dano sofrido em sua existência e extensão. Diz que, neste ponto, a decisão viola o artigo 927, do Código Civil. Afirma a sua hipossuficiência como forma de destacar a desproporcionalidade que entende existir no quantum indenizatório por danos morais, mencionando, ainda, neste sentido, a ausência de gravidade acentuada da conduta imputada. Invoca o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a redução da indenização quando houver descompasso entre a culpa e o dano, repisando que o valor extrapola os limites do razoável, podendo ensejar enriquecimento sem causa por parte dos apelados. Defende, ainda, que a imposição de valores indenizatórios desproporcionais compromete a dignidade da pessoa humana, reafirmando ser pessoa de escassos recursos, assistido pela Defensoria Pública, cuja subsistência estaria ameaçada pelo cumprimento integral da sentença. No que tange às verbas de sucumbência, requer a suspensão de sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na condição de beneficiário da justiça gratuita. Pede, portanto, provimento de seu recurso, com a declaração da inexistência de comprovação do dano material, afastando-se ou reduzindo-se substancialmente o valor arbitrado; a redução do montante fixado a título de danos morais, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; suspensão a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme amparo legal. Os apelados, em sede de contrarrazões, defendem o não provimento do apelo. O Ministério Público opina pelo conhecimento e não provimento do apelo, por entender razoáveis e proporcionais as condenações impostas, sobretudo diante da irreversibilidade e da gravidade dos danos sofridos pelos apelados (id. 24021116). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. VOTO Senhores julgadores, de pronto, convém destacar que não merece qualquer reparo a sentença hostilizada, que bem delineia todos os aspectos suscitados no apelo em apreço. O douto magistrado, com acerto, diga-se, entendeu chamou a atenção, em primeiro lugar, que se tinha em apreço ação civil ex delicto, visando à reparação de um dano, oriundo de um ilícito civil penal, que, segundo o artigo 935, do Código Civil, pode ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Elucidou- mais, que a ocorrência de um ilícito penal pode trazer reflexos à esfera civil, conforme dispõe o artigo 186 daquele mesmo códex. Deste modo, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano. Outrossim, verificada a condenação criminal, restaram incontestes a autoria e a materialidade do crime em si. O feito foi inclusive sustado, convém registrar, de modo a aguardar a conclusão do juízo criminal (id. 22099450). Quanto à configuração dos danos materiais, veja-se o seguinte trecho da sentença: “Diante do caso concreto apresentado, confirmada a responsabilidade do réu, pelo homicídio doloso do marido e pai dos autores, resta evidente o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido pelos autores, esposa e filho do de cujus, tornando imperioso o reconhecimento do dever indenizatório. Comprovada, portanto, a dependência econômica entre autores e vítima, até mesmo porque a natureza da verba é eminentemente reparatória, vale dizer, de reposição daqueles valores que eram alcançados pelo de cujus e que, em razão do evento, não são mais. Nesse aspecto, conforme depoimento em audiência de instrução e julgamento: Conforme depoimento do autor (LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA): “o meu pai além de advogado, era professor do Estado, carga horária de 40 horas, recebia um valor mensal que custeava toda a família. Eu, na época, era estudante, 8° período de direito, não tinha renda. A minha mãe é desempregada. E minha irmã, de seis anos, a época, também não tinha renda. Ficamos sem dinheiro para pagar o velório, o caixão foi doado pela OAB. Ficamos com dívidas. Sem dinheiro para pagar escola da minha irmã e meu FIES.” Ademais, com o evento morte, somado a dependência econômica e a contribuição do falecido com o sustento do lar, é adequado a condenação do réu em 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referentes aos danos materiais causados à família.” Além de tal prova testemunhal, tem-se a instrução documental de id. 22099436, páginas 76 e 77, que demonstram o estado de hipossuficiência dos apelados, além das páginas 59-61, que apresentam os vencimentos que eram percebidos pelo falecido. Quanto aos danos morais, entendo que ainda com mais razão estes se impõem, posto que os apelados sofreram perda irreparável, estando privados do convívio com ente querido, pai e marido. Inquestionável, portanto, o enorme sofrimento e o considerável abalo psíquico, sobretudo por se tratar de homicídio. O dano moral exsurge, portanto, in re ipsa, tendo a indenização, como se sabe, tanto a finalidade punitivo-pedagógica, como reparatório-compensatória. Eis outro trecho da decisão recorrida, quanto a este particular: “Cumpre ressaltar que, conforme informação, ID.45621584, embora o réu esteja cumprindo pena, o regime é o aberto, podendo redobrar esforços para fazer frente ao pagamento do devido, podendo até mesmo seu patrimônio responder pelas indenizações. Em audiência de instrução e julgamento, a Defensoria Pública questionou: “O seu Francisco Rosa, ele já prestou algum auxilio para a família?” Conforme depoimento do autor (LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA): “Não, é isso que nos deixa indignados. No processo criminal, ele possui diversos advogados particulares, de outros estados e ele nunca prestou nenhum tipo de auxílio, pelo contrário, mostra um descaso.” Nesse contexto, entendo cabível o arbitramento de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 para a cônjuge e R$ 50.000,00 para cada filho, se mostra adequado para a justa indenização, atendendo aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, alcançando a finalidade legal de compensar os danos morais experimentados, sem representar enriquecimento ilícito aos autores.” Vejam-se estes julgados, quanto à matéria, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por danos morais – Autora que é filha de vítima de homicídio perpetrado pelo autor da herança do espólio demandado – Pretensão, em âmbito cível ex delicto, de indenização por danos morais na ordem de R$ 300.000,00 – Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando o espólio apelante ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 – Recurso do espólio réu, para afastamento da condenação ou, subsidiariamente, redução do valor; sem prejuízo da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do decaimento, sem incidência da Súmula 326 do C. STJ – Descabimento – Dano moral caracterizado a partir dos graves fatos ocorridos, nos quais a apelada viu a mãe ser vítima de feminicídio, sendo alvejada com quatro tiros na cabeça, apenas não se vitimando por ter entrado em luta corporal com o ofensor, que, ainda, suicidou-se diante da recorrida – Abalo de ordem psíquica que é inconteste a partir da tragédia vivenciada – Percepção do homem mediano que não admite elucubrações em sentido contrário – Valor fixado na origem que não comporta censura, compatível com o cabedal da ofensa – Inexistência de sucumbência devida pela apelada por força da redução do valor da indenização ante a não superação da Súmula 326 do C. STJ – Precedentes da própria Corte Cidadã e deste Tribunal – Sentença mantida, conforme art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000473-39.2021.8.26.0549; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Ação civil "ex delicto" – Ação movida pelos filhos e cônjuge de vítima de crime de homicídio – Reparação civil – Dano moral e material – Sentença de procedência que condenou o réu na indenização pelos danos morais devidos aos 3 filhos e à viúva e na pensão mensal aos filhos – Insurgência do réu – Inocorrência de cerceamento de defesa diante da emenda da inicial, em que incluídos no polo ativo os demais filhos e a viúva – Ausência de prejuízo – Homicídio doloso praticado pelo réu contra o pai e cônjuge dos autores – Danos morais configurados – Inegável sofrimento e abalo psíquico sofrido pelos autores em decorrência da conduta do réu – Indenização a título de danos morais fixada em R$60.000,00 para cada um dos 3 filhos e em R$40.000,00 para a viúva, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Manutenção do "quantum" fixado – Pensão mensal arbitrada em favor dos filhos – Presunção de dependência econômica e contribuição do falecido com o sustento do lar – Fixação da pensão em 2/3 dos rendimentos do "de cujus", destinado aos filhos até que completem 25 anos, a ser dividido de forma igualitária, reduzindo-a para 1/3 após atingirem 25 anos – Afastamento da condenação da pensão após os filhos atingirem 25 anos – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10045268720208260229 Hortolândia, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 07/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023).” Assim, forçoso concluir-se que nada foi trazido a estes autos, no apelo ora em apreço, capaz de desconstituir a conclusão alcançada pela decisão recorrida, motivo pelo qual não merecem acolhida, em qualquer parcela, as razões do apelante. No tocante ao valor da indenização, tudo indica que o arbitramento, contrario sensu do que assegura o apelante, se dera obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que reflete a gravidade do dano moral infligido aos apelados, que, como já visto, enfrentaram o perecimento da figura paterna da família. Diante do exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento da apelação, mantendo-se inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos, inclusive, majorando-se, ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15% os honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, 09/07/2025

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Ana Luiza Dos Santos Silva x Souza Cruz Ltda

ID: 326993918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001596-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ SPENGLER BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001596-17.2024.5.02.0313 RECORRENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001596-17.2024.5.02.0313 RECORRENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001596-17.2024.5.02.0313 (ROT) RECORRENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença cognitiva (fls. 103/107) cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre a demandante. Pleiteia a revisão do julgado em relação à estabilidade gestacional e aos honorários sucumbenciais. Beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 120/125. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - ESTABILIDADE GESTANTE Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu a validade da demissão. Com razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece a renúncia ao direito. Tal conclusão baseia-se na premissa de que a estabilidade provisória é um direito também do nascituro (bititularidade), não apenas da mãe. Cito os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos. (ED-ED-RR - 1000164-51.2021.5.02.0447 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2022 - g.n); "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. (RR - 244-29.2020.5.12.0046 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022 - g.n); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021 - g.n); Por oportuno, registro inexistir o mínimo indício de má-fé da autora, no caso concreto. Com efeito, nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Nesse sentindo, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. RENÚNCIA TÁCITA PARCIAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INEXISTENTE. 1. A Corte de origem manteve a decisão em que se concluiu pela renúncia tácita do período estabilitário entre a ciência da gestação e o ajuizamento da presente demanda, condenando a ré apenas no período entre o oferecimento da ação e o término da estabilidade gestante. 2. Consignou o TRT que "A estabilidade provisória da gestante é um instituto social que visa a garantir, sobretudo, o bem-estar da mãe e do nascituro, não a mera contraprestação pecuniária. A inércia da empregada que deixa para ajuizar o pedido de reintegração meses depois do termo final do contrato de trabalho e da confirmação da gestação, beirando o fim do período estabilitário, evidencia sua falta de interesse em retornar ao emprego e demonstra a intenção de auferir salários sem a correspondente prestação de serviços ao empregador, motivo pelo qual deve ser declarada a sua renúncia tácita quanto aos direitos decorrentes do intervalo compreendido entre a ciência do estado gravídico e a propositura da demanda". 3. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ 399 da SBDI-I do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". 4. Fazendo jus a reclamante à garantia de emprego e verificando-se que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional, é irrelevante o fato da demanda ter sido proposta "meses depois do termo final do contrato de trabalho e da confirmação da gestação, beirando o fim do período estabilitário". 5. Pelo exposto, a indenização substitutiva alcança desde a dispensa da autora até o término do período estabilitário. Aplicação do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244, II/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 4783-06.2012.5.12.0018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO. 1. A Súmula nº 244, I, do TST consagra o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. 2. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, por sua vez, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os arts. 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. A demora injustificada para ajuizamento de ação trabalhista pleiteando indenização substitutiva, portanto, não obsta o reconhecimento do direito à indenização desde a data da dispensa até o término do período referente à estabilidade provisória, observados os prazos prescricionais estabelecidos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 659-51.2011.5.02.0031, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016)" "RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE A DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após sete meses da dispensa não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX. Portanto, a demora no ajuizamento da reclamação trabalhista, quando respeitado o prazo prescricional bienal, não pode ser considerada óbice para a concessão da indenização substitutiva assegurada no art. 10, II, "b" do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20368-95.2014.5.04.0521, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)" No mais, a indenização não corresponde apenas aos salários, mas todos os direitos. Eis decisão da Corte Superior Trabalhista nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - REDUÇÃO PELA METADE - INVALIDADE. O art. 10, II, b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244 do TST prevê, em seu item II, que a garantia de emprego à gestante, quando não manifestada durante o período de estabilidade, é equivalente aos salários e demais direitos correspondentes ao mencionado período. Tal regra visa à proteção do nascituro e a indenização não pode ser reduzida, sendo irrelevante a ciência do estado gravídico pela empregada, a comunicação ao empregador e o ajuizamento da ação depois de exaurido o período estabilitário. Logo, a autora possui direito à indenização integral concernente a todo o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 11763-89.2016.5.03.0143 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) Postas essas considerações, reformo o julgado a quo com o intuito de condenar a recorrida ao pagamento integral da indenização substitutiva, incluindo não apenas o salário mas também demais direitos e durante todo o período da garantia provisória de emprego. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da procedência do pedido, arbitro o percentual de 5% sobre o valor da liquidação (em favor do patrono da reclamante), por se encontrar de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. Ademais, reformo a decisão de primeira instância para excluir da condenação os honorários em favor do patrono da reclamada. 3 - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tal como determinado no julgamento do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para (i) condenar a recorrida ao pagamento: (i.a) da indenização substitutiva, incluindo não apenas o salário mas também demais direitos e durante todo o período da garantia provisória de emprego e (i.b) dos honorários sucumbenciais; (ii) excluir da condenação os honorários em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00, ficando as custas, em reversão, fixadas em R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Sérgio F. Bonecker. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA

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Ana Luiza Dos Santos Silva x Souza Cruz Ltda

ID: 326993944

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001596-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ SPENGLER BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001596-17.2024.5.02.0313 RECORRENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001596-17.2024.5.02.0313 RECORRENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001596-17.2024.5.02.0313 (ROT) RECORRENTE: ANA LUIZA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença cognitiva (fls. 103/107) cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre a demandante. Pleiteia a revisão do julgado em relação à estabilidade gestacional e aos honorários sucumbenciais. Beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 120/125. Relatados. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1 - ESTABILIDADE GESTANTE Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu a validade da demissão. Com razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece a renúncia ao direito. Tal conclusão baseia-se na premissa de que a estabilidade provisória é um direito também do nascituro (bititularidade), não apenas da mãe. Cito os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos. (ED-ED-RR - 1000164-51.2021.5.02.0447 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2022 - g.n); "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. (RR - 244-29.2020.5.12.0046 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022 - g.n); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021 - g.n); Por oportuno, registro inexistir o mínimo indício de má-fé da autora, no caso concreto. Com efeito, nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Nesse sentindo, a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. RENÚNCIA TÁCITA PARCIAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INEXISTENTE. 1. A Corte de origem manteve a decisão em que se concluiu pela renúncia tácita do período estabilitário entre a ciência da gestação e o ajuizamento da presente demanda, condenando a ré apenas no período entre o oferecimento da ação e o término da estabilidade gestante. 2. Consignou o TRT que "A estabilidade provisória da gestante é um instituto social que visa a garantir, sobretudo, o bem-estar da mãe e do nascituro, não a mera contraprestação pecuniária. A inércia da empregada que deixa para ajuizar o pedido de reintegração meses depois do termo final do contrato de trabalho e da confirmação da gestação, beirando o fim do período estabilitário, evidencia sua falta de interesse em retornar ao emprego e demonstra a intenção de auferir salários sem a correspondente prestação de serviços ao empregador, motivo pelo qual deve ser declarada a sua renúncia tácita quanto aos direitos decorrentes do intervalo compreendido entre a ciência do estado gravídico e a propositura da demanda". 3. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ 399 da SBDI-I do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". 4. Fazendo jus a reclamante à garantia de emprego e verificando-se que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional, é irrelevante o fato da demanda ter sido proposta "meses depois do termo final do contrato de trabalho e da confirmação da gestação, beirando o fim do período estabilitário". 5. Pelo exposto, a indenização substitutiva alcança desde a dispensa da autora até o término do período estabilitário. Aplicação do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244, II/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 4783-06.2012.5.12.0018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO. 1. A Súmula nº 244, I, do TST consagra o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. 2. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, por sua vez, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os arts. 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. A demora injustificada para ajuizamento de ação trabalhista pleiteando indenização substitutiva, portanto, não obsta o reconhecimento do direito à indenização desde a data da dispensa até o término do período referente à estabilidade provisória, observados os prazos prescricionais estabelecidos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 659-51.2011.5.02.0031, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016)" "RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE A DISPENSA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. O fato de a empregada ter ajuizado a reclamação trabalhista após sete meses da dispensa não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX. Portanto, a demora no ajuizamento da reclamação trabalhista, quando respeitado o prazo prescricional bienal, não pode ser considerada óbice para a concessão da indenização substitutiva assegurada no art. 10, II, "b" do ADCT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20368-95.2014.5.04.0521, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)" No mais, a indenização não corresponde apenas aos salários, mas todos os direitos. Eis decisão da Corte Superior Trabalhista nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - REDUÇÃO PELA METADE - INVALIDADE. O art. 10, II, b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244 do TST prevê, em seu item II, que a garantia de emprego à gestante, quando não manifestada durante o período de estabilidade, é equivalente aos salários e demais direitos correspondentes ao mencionado período. Tal regra visa à proteção do nascituro e a indenização não pode ser reduzida, sendo irrelevante a ciência do estado gravídico pela empregada, a comunicação ao empregador e o ajuizamento da ação depois de exaurido o período estabilitário. Logo, a autora possui direito à indenização integral concernente a todo o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 11763-89.2016.5.03.0143 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) Postas essas considerações, reformo o julgado a quo com o intuito de condenar a recorrida ao pagamento integral da indenização substitutiva, incluindo não apenas o salário mas também demais direitos e durante todo o período da garantia provisória de emprego. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da procedência do pedido, arbitro o percentual de 5% sobre o valor da liquidação (em favor do patrono da reclamante), por se encontrar de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. Ademais, reformo a decisão de primeira instância para excluir da condenação os honorários em favor do patrono da reclamada. 3 - CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tal como determinado no julgamento do TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para (i) condenar a recorrida ao pagamento: (i.a) da indenização substitutiva, incluindo não apenas o salário mas também demais direitos e durante todo o período da garantia provisória de emprego e (i.b) dos honorários sucumbenciais; (ii) excluir da condenação os honorários em favor do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação. Rearbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00, ficando as custas, em reversão, fixadas em R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Sérgio F. Bonecker. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260708992

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024580-94.2023.5.24.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRISCILA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRISCILA DA SILVA FREITAS

Notificação

Advogados:

OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024580-94.2023.5.24.0002 : PRISCILA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024580-94.2023.5.24.0002 : PRISCILA DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) : PRISCILA DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1debbfc proferida nos autos. RR-ROT 0024580-94.2023.5.24.0002 Recurso de Revista Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva Recorrente: PRISCILA DA SILVA FREITAS Advogado: Oclécio Assunção Júnior Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.01.2025 e 21.03.2025 (fl. 1.106). Recurso interposto em 31.01.2025 (fls. 997-1.027) e ratificado em 02.04.2025 (fl. 1.087). Regular a representação processual (fls. 1.088-1.098). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 854-855), minoradas em instância revisora (fl. 946). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.028-1.039). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - SÉTIMA E OITAVA HORAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO Alegações: - violação ao artigo 224, § 2º, da CLT; - contrariedade à Súmula 287 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que considerou que a autora não exercia cargo de confiança, condenando a ré, por conseguinte, ao pagamento das horas extraordinárias além da 6ª diária ou 36ª semanal. O recorrente sustenta que a autora exercia cargo de confiança, Gerente Relacionamento Empresas, devendo ser enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT (fl. 1.005). Alega que “o conjunto probatório existente nos autos não deixa dúvidas de que parte recorrida não era uma simples bancária, mas um empregado que desenvolvia atividades que lhe exigiam uma confiança diferenciada” (fl. 1.012). Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Ao analisar a questão, com base no conjunto probatório, a Turma manteve a sentença, que concluiu que, em que pese o recebimento pela parte “de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a prova oral produzida demonstrou que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas sim, de natureza eminentemente técnica e burocrática” (fl. 933). Ressaltou que, conforme afirmado pela preposta, a autora não possuía subordinados e “não estabelecia a escala de férias ou autorizava saídas da agência, nem tinha qualquer poder de mando e não participava de comitê de crédito e que os pedidos de negócios com liberações de valores, que não fossem pré-aprovados, eram encaminhados para a mesa de crédito aprovar ou não” (fl. 933), o que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas (fls. 933-934). Portanto, considerando o quadro fático delineado, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a autora se enquadrava no conceito de cargo de confiança descrito no § 2º do art. 224 da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL Alegações: - violação ao artigo 5º, II, da CF; - violação ao artigo 840, § 1º, da CLT; - violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. O recorrente aduz que o magistrado deve decidir a lide “exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita)” (fl. 1.021). Pretende a reforma da decisão “no sentido de que a formulação de pedidos com valores líquidos na exordial limita a condenação a tais montantes” (fl. 1.027). Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 935), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ITAÚ UNIBANCO S.A. RECURSO DE REVISTA DE PRISCILA DA SILVA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 21.03.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 25.03.2025 e 01.04.2025 (fl. 1.106). Recurso interposto em 02.04.2025 (fls. 1.099-1.105). Regular a representação processual (fl. 13). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 763). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E COM HORAS EXTRAS PAGAS - BASE DE CÁLCULO Alegações: - violação ao art. 7º, XVI, da CF; - contrariedade à Súmula 109 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que autorizou a compensação do valor da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos e no período de vigência das normas coletivas de trabalho. A recorrente sustenta que a compensação das horas extras com o pagamento da gratificação de função resultará no recebimento de horas extras em quantia muito inferior ao mínimo previsto na Constituição Federal (fl. 1.103). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma autorizou a compensação prevista nas normas coletivas de trabalho relativas a 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 (fl. 934). No caso em exame, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RR: 1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PRISCILA DA SILVA FREITAS. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PRISCILA DA SILVA FREITAS

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Processo nº 1003140-27.2023.8.11.0005

ID: 258283602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, MANOEL LOUREIRO NETO Vistos. Processo incluso na Meta 1 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o MPE busca a reparação integral dos danos causados ao meio ambiente urbano, decorrentes da alegada inadequada drenagem de águas pluviais e da ineficaz manutenção da rede de esgoto no Loteamento Bonfilho Cocco, situado em Diamantino/MT. Alegou que instaurou Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 19/2017-2ªPJ/Diamantino, registrado sob o Simp nº 000623-022/2016, para apurar irregularidades na drenagem do loteamento, que a falta de sistema adequado de drenagem interfere na dinâmica local e no saneamento básico, e que a municipalidade não tomou as providências necessárias para solucionar o problema, mesmo após a elaboração de projetos e a busca por recursos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os réus apresentassem projeto de drenagem e comprovassem a realização das obras necessárias, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação dos réus a promoverem o plano de drenagem e a realizarem as obras de vedação e drenagem pluvial, bem como a manutenção da rede de esgoto, além do pagamento de indenização por danos morais ao meio ambiente. A inicial foi recebida, e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 139310406). O Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto foram devidamente citados (ID 148733389). Manoel Loureiro Neto apresentou contestação (ID 153163273), arguindo, preliminarmente, a desconformidade dos documentos da inicial com a Resolução nº 03/2018, a ilegitimidade passiva, a continência com a Ação Civil Pública nº 1000203-54.2017.811.0005 e a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Diamantino também apresentou contestação (ID 155113980), requerendo a suspensão do processo para tentativa de resolução amigável da lide e o chamamento ao processo da concessionária Águas de Diamantino S.A. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID 174502575), refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187366809), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 187681730 e 190216009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas nos autos e não havendo preliminar para analisar, tampouco questões prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do feito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente Ação Civil Pública visa à responsabilização dos réus pela alegada omissão na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, em Diamantino/MT. O Ministério Público busca a condenação dos réus a realizarem obras de infraestrutura e a pagarem indenização por danos morais ao meio ambiente. Pois bem. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. No caso em tela, o Ministério Público alega que os réus foram omissos na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população. No entanto, não há nos autos prova robusta de que a alegada omissão dos réus tenha sido a causa direta e imediata dos danos apontados. O Ministério Público fundamenta sua pretensão, principalmente, no Relatório Técnico nº 231/2019, do Centro de Apoio Operacional – CAOP, que aponta a existência de acúmulo de lixo, drenagem deficiente e ponto de retorno de esgoto no loteamento. Contudo, tal relatório, por si só, não é suficiente para comprovar que a conduta dos réus foi a causa determinante para os danos alegados. Ademais, é importante ressaltar que o Loteamento Bonfilho Cocco foi implantado em diversas etapas, ao longo de vários anos, e que os problemas de drenagem e saneamento básico podem ter origem em deficiências no projeto original do loteamento, bem como na falta de manutenção adequada da infraestrutura existente. Nesse contexto, não se pode imputar, de forma automática, a responsabilidade pelos danos alegados aos réus, sem que haja prova cabal de que sua conduta omissiva foi a causa direta e imediata dos problemas identificados. Para mais, cumpre destacar que a responsabilização por danos ambientais, ainda que objetiva, demanda a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. Em caso semelhante, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. O ente público não é garantidor universal dos atos praticados pelos seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática. No caso concreto, inexiste sequer elemento de prova de que tenha o Município concorrido com a prática do dano ambiental ou ao menos que tivesse ciência e se omitido na fiscalização. Responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios na fiscalização das práticas lesivas ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10014036920218260642 SP 1001403-69.2021.8.26 .0642, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – QUEIMADA EM LOTE URBANO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1-Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da caracterização do dano e do nexo causal. No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade e o dano ambiental a ensejar a medida de compensação postulada pelo Ministério Público. 2 - Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 00046515220158110007 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021). Destarte, conforme destacado pelo Município de Diamantino em sua contestação, a prestação dos serviços de saneamento básico no município foi concedida à empresa Águas de Diamantino S.A., por meio do Contrato nº 217/2013 (subsistindo ACP ajuizada sob n. 1000203-54.2017.8.11.0005 em face da referida empresa). Assim, improcede que a responsabilidade pela solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco recaia, objetivamente, sobre o Município ou o gestor municipal. No mais, em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante desse quadro, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jaqueline Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 299076964

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022037-27.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA SOUZA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8022037-27.2024.8.05.0001 AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO NO TRANSPORTE DE APLICATIVO UBER. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO. CONFIGURADOS DANOS MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JAQUELINE DOS SANTOS, devidamente qualificado(a)(s) na peça vestibular, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, também qualificado(a)(s) na exordial, ao seguinte fundamento: Alega a autora que, na data de 05/10/2023, por volta das 17h42min, solicitou uma viagem através do aplicativo da ré, na modalidade Uber Moto, saindo da Alameda Euvaldo Luz, nº 92, Pernambués para a Rua Guilherme Santos, nº 27, Novo Horizonte, em Salvador/BA, no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos). Relata que durante o trajeto, o motociclista que prestava o serviço se envolveu em um acidente, ocasionando sua queda do veículo. Afirma que no momento sentiu fortes dores no joelho, mas acreditou não ser um problema grave. Sustenta que os danos se agravaram com o passar dos dias, obrigando-a a despender valores com medicamentos e consultas médicas, tendo sido diagnosticada com lesão patelar, conforme comprova a ressonância magnética acostada aos autos. Aduz que o réu entrou em contato informando sobre a existência de um seguro para acidentes, porém, até o ajuizamento da ação, nenhum valor havia sido pago. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o laudo de ressonância magnética do joelho esquerdo, receitas médicas e atestado médico. A justiça gratuita foi deferida à parte autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser empresa de tecnologia que apenas aproxima motociclistas independentes e usuários, e não uma empresa de transporte; a inépcia da inicial, ante a falta de documentação comprobatória mínima; a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação dos fatos, a inexistência de responsabilidade da Uber, a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Alega ainda que, após tomar conhecimento do ocorrido, informou a autora sobre a existência de apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), contratada por sua liberalidade. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de existência e requisitos de validade processuais, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o feito à apreciação do mérito. PRELIMINARES Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que esta não comprovou sua insuficiência de recursos. A impugnação não merece acolhimento. No caso em apreço, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Conforme estabelece a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Por analogia, à pessoa física basta a afirmação de hipossuficiência, competindo à parte contrária demonstrar que o requerente não faz jus ao benefício. No presente caso, a parte ré não apresentou qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da autora. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Ilegitimidade Passiva A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ser prestadora de serviços de transporte, atuando apenas como intermediadora entre motociclistas independentes e usuários. Tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade passiva da Uber em casos de acidente envolvendo seus motoristas/motociclistas "parceiros" já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. A Uber integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, obtendo lucro com a atividade e estabelecendo regras e padrões para os motoristas cadastrados em sua plataforma, caracterizando uma relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, pela qual a empresa deve responder pelos danos causados aos consumidores por seus prepostos, uma vez que o consumidor contrata o serviço confiando na marca UBER. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da Inicial A ré alega inépcia da inicial por ausência de documentação comprobatória mínima. Tal preliminar também não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado, como o laudo de ressonância magnética e receitas médicas. Ademais, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, eventuais defeitos formais que não comprometam a compreensão da pretensão autoral não devem levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Aplicabilidade do CDC e da Inversão do Ônus da Prova No caso em análise, resta evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora (destinatária final do serviço) e a ré fornecedora (prestadora de serviço mediante remuneração), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O entendimento majoritário da jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às relações entre consumidores e empresas de aplicativos de transporte, como a Uber. Quanto à inversão do ônus da prova, verifico estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC: a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à ré. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DA UBER O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré pelos danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido durante viagem intermediada pela plataforma Uber. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade civil das empresas que atuam no ramo de transporte por aplicativo tem sido objeto de ampla discussão na doutrina e jurisprudência pátrias. A ré alega que sua atividade limita-se à intermediação tecnológica entre passageiros e motoristas, não assumindo responsabilidade pelos serviços prestados pelos motoristas "parceiros". Entretanto, tal argumento não encontra respaldo no entendimento atual dos tribunais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que empresas como a Uber integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, sujeitando-se à responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos morais". acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo uber. legitimidade passiva configurada. empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros - uber que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte. responsabilidade solidária pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". falha na prestação de serviço demonstrada. dano moral configurado . quantum indenizatÓrio adequado às peculiaridades do caso concreto. sentença mantida. apelo desprovido. 1 . "Empresa Uber tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito ao consumidor transportado, como também ao consumidor por equiparação - empresa que obtém lucro com a colocação do serviço no mercado de consumo, inserindo-se na cadeia de fornecedores" (tjsp RI 1000473-34.2021.8.26 .0001. Relator.: Marcelo Tsuno. julg. 18/06/2021 2 turma) 2 . O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031103-64.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J . 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00311036420208160014 Londrina 0031103-64.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) A teoria do risco da atividade, consagrada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é plenamente aplicável ao caso, considerando que a atividade desenvolvida pela ré (intermediação de transporte) gera riscos aos consumidores. Além disso, resta evidenciada a teoria da aparência no caso em tela, uma vez que a autora contratou o serviço confiando na marca UBER, sendo irrelevante para o consumidor a natureza da relação entre a plataforma e o motorista. O consumidor, ao contratar os serviços pelo aplicativo, acredita legitimamente estar contratando a própria Uber. No caso concreto, a autora comprovou através de laudo médico (ressonância magnética) a lesão sofrida no joelho esquerdo: "Patela lateralizada e discretamente angulada na posição do exame. Alteração de sinal e irregularidades superficiais no revestimento condral da patela, sem fissuras ou erosões condrais focais, compatível com condropatia grau I." Este documento comprova o dano alegado pela autora, estabelecendo o nexo causal com o acidente ocorrido durante a viagem intermediada pela ré. Ademais, a ré reconheceu em sua contestação o fato do acidente, tendo inclusive informado à autora sobre a existência de seguro para acidentes, corroborando a ocorrência do evento danoso. Destarte, configurados os pressupostos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referentes a despesas com medicamentos e consultas médicas. Embora não tenha apresentado comprovantes de pagamento, a autora juntou aos autos receitas médicas e laudo de ressonância magnética que corroboram suas alegações. Considerando a inversão do ônus da prova deferida, caberia à ré demonstrar a inexistência ou exageração dos danos materiais alegados, o que não ocorreu. Ademais, a ré informou à autora sobre a existência de apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que inclui cobertura para "Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de reembolso", conforme consta da contestação. Conquanto inexista comprovação fiscal dos dispêndios, o montante pleiteado não se reveste de caráter exorbitante, considerando-se que o valor do exame diagnóstico e dos fármacos prescritos perfazem quantia aproximada ao valor postulado. Considerando que a própria ré admite a existência de danos e a cobertura securitária para tais despesas, reconheço a procedência do pedido de indenização por danos materiais, fixando-o no valor pretendido pela autora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DANOS MORAIS O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus diferentes aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria. Exemplificativamente, trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os acidentes de trânsito que causam lesões corporais geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de sofrimento psíquico. No caso em tela, além das lesões físicas comprovadas pelo laudo médico, a autora sofreu transtornos que ultrapassam o mero dissabor, especialmente considerando a frustração e insegurança experimentadas e o tempo despendido na tentativa de solucionar administrativamente a questão. O tempo desperdiçado pela autora tentando resolver o problema junto à ré, somado aos transtornos e inconvenientes decorrentes do acidente, caracteriza dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Considerando a gravidade do dano (lesão no joelho), a capacidade econômica da ré (empresa de grande porte), o caráter pedagógico-punitivo da indenização e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor mostra-se proporcional ao dano sofrido e adequado às peculiaridades do caso concreto, alinhando-se aos precedentes jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTO. CONFIGURADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MANTIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UBER CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tanto o motorista de aplicativo, quanto o Uber podem ser solidariamente responsáveis em qualquer tipo de obrigação decorrente de acidente ocorridos com os passageiros. O passageiro ao fazer uso do Uber pressupõe que chegará ao seu destino incólume, sendo o serviço de transporte de pessoas uma obrigação de resultado. Ilegitimidade passiva afastada; 2. A relação jurídica entre as empresas de aplicativo de transporte e o usuário final do serviço (passageiro) é regida pelo código consumerista, existindo uma relação de consumo; 3 . A responsabilidade da Uber resta caracterizada diante do acidente de trânsito provocada por agente cadastrado em seu aplicativo, provocando sequelas em seus passageiros; 4. O quantum da indenização por danos morais e estéticos deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Quantum mantido; 5. Sentença mantida; 6 . Recurso conhecido e desprovido da Uber. Recurso conhecido e desprovido da consumidora. (TJ-AM - Apelação Cível: 0631184-02.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). DISPOSITIVO: Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a empresa requerida ao pagamento de: A) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; B) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; C) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85 do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 04 de maio de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0800392-08.2024.8.10.0002

ID: 313368833

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0800392-08.2024.8.10.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E … Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800392-08.2024.8.10.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: M. D. S. L., J. D. S. S. REQUERIDO: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP 273843-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , proposta por J. D. S. S., menor impúbere, representada por sua genitora, M. D. S. L., em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e Q. A. D. B. S. todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa que a requerente fora diagnosticada com massa tumoral no cérebro EPENDINOMA e necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, vez que enfrenta um diagnóstico de doença oncológica e com inúmeros problemas de saúde graves que a afetam. Ocorre que a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Por tal razão, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que a AMIL seja impedida de realizar o cancelamento do plano de saúde, dando continuidade à cobertura nas mesmas condições anteriores, ou para que oferte a conversão do plano coletivo em empresarial ou familiar nas mesmas condições, garantindo seu tratamento, com sua posterior confirmação no mérito. Juntou documentos. Na decisão de ID. 119822676 o juízo da Infância declinou da competência em favor de uma das varas cíveis. Deferido o pedido de tutela antecipada (ID. 124406882). A requerida AMIL informou o cumprimento da decisão liminar no ID. 125939952 e apresentou contestação no ID. 127063113, alegando que: a) a rescisão seguiu os termos contratuais e as normas aplicáveis; b) a Amil, em linha com sua estratégia de mercado para redução de custos e reestruturação da carteira de produtos, optou pela rescisão do contrato com a administradora corré; c) a responsabilidade pela comunicação do cancelamento do plano e informação de portabilidade foi feita pela corré QUALICORP, que se incumbiu das tratativas administrativas necessárias, sendo informado o direito à portabilidade para plano diverso, inclusive com carências, de acordo com a compatibilidade do plano. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a QUALICORP apresentou defesa no ID. 127137397, impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e aduzindo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: a) a operadora comunicou à ré QUALICORP sobre o cancelamento unilateral do contrato coletivo de saúde suplementar, ou seja: não foi a ré QUALICORP que deu ensejo à extinção do contrato e, sim, a operadora; b) o exercício do direito de resilição pela operadora foi lícito e qualquer questionamento a respeito somente pode ser oposto à quem, de fato, exerceu o direito de resilição contratual; c) a QUALICORP expediu comunicação a todos os beneficiários afetados, sempre com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre o iminente cancelamento de seus planos de saúde. Portanto, pugna pela improcedência da ação. Manifestação da QUALICORP no ID. 127695031, informando que a tutela foi cumprida e o plano da autora está ativo. Réplica às contestações – ID. 129500069. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a AMIL e a requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 132810382 e 134942032). A QUALICORP não se manifestou, conforme a certidão de ID. 134942032. Parecer de mérito do Ministério Público no ID. 148591106. Foi o breve relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Q. A. D. B. S. vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que a QUALICORP possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Saliento que as atividades exercidas pelas requeridas enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que prestam serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. In casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré (ID. 119753686, p. 3) e do cancelamento do plano (ID. 119753686, p. 4), bem como da adimplência das mensalidades (ID. 119753686, P. 5-8). Com efeito, em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009, quais sejam: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ademais, verifico, de pronto, que a notificação da beneficiária não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a comunicação de cancelamento foi feita em 02/05/2024 para se operar a partir de 31/05/2024. Por sua vez, as requeridas não comprovaram qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RESILIÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESSALVA QUANTO A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO POR DOENÇA GRAVE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares” (AgInt no REsp 2.097.704/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou estarem presentes os requisitos para a resilição contratual imotivada, ressalvando que, em caso de beneficiário em tratamento médico de doença grave, a cobertura deve permanecer até a efetiva alta. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.129.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaco que, em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Outrossim, a requerente é menor diagnosticada com epenidinoma, tumor cerebral que necessita de acompanhamento por risco de recidiva. Ademais, as sequelas das cirurgias e tratamento da doença reforçam tal necessidade, consoante os documentos de ID. 119753686 - p. 2 e ID. 119753686 - p. 15. Nessa perspectiva, vale salientar que a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. [...] (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) À luz de todas as considerações acima, conclui-se pela procedência do pedido autoral, para ratificar a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada (ID. 124406882), vez que se configurou a responsabilidade da seguradora de saúde, ante o cancelamento indevido do contrato. CONCLUSÃO Diante do acima epigrafado, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida na decisão de ID. 124406882, condenando as demandadas a manterem ativo o plano de saúde da autora, garantindo a continuidade do seu tratamento em rede credenciada, mediante a devida contraprestação. Por fim, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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