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Processo nº 1000492-39.2025.8.11.0091

ID: 283571621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GARCIA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000492-39.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 14.836.414,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Bruna Gomes Paixao x Atacadao S.A. e outros

ID: 316025938

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-30.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ANTONIO ROGERIO MARQUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000492-30.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: BRUNA GOMES PAIXAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000492-30.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: BRUNA GOMES PAIXAO RECLAMADO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b65b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A reclamante apresenta cálculos às folhas 727/736 (id # ae84071); As reclamadas impugnam os cálculos apresentados pela reclamante, juntando os cálculos que entendem corretos às folhas 741/756 (id #0acb647); Divergem as partes quanto as seguintes questões: DAS FÉRIAS A reclamada se insurge alegando que são devidas apenas as férias proporcionais. O acórdão (id #88e7c3c), transitado em julgado, assim determina, in verbis: "ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar devolução da falta descontada indevidamente na folha de pagamento da reclamante, com os devidos reflexos no FGTS,totalizando o valor de R$102,13; fixar o valor da indenização por danos morais em R$15.000,00;reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir à reclamante as seguintes verbas: saldo salarial de 03 dias; aviso prévio de 42 dias; férias vencidas acrescidas de 1/3; férias proporcionais (12/12)+1/3, (...)" Na fase de liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nos termos do Art.879§1º da CLT. Com razão razão a reclamante, eis que foram deferidas férias vencidas e proporcionais, havendo coisa julgada. DA ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE DANO MORAL Da análise dos cálculos da reclamante, verifica-se que foi aplicada SELIC para atualização dos valores a título de dano moral. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, portanto, no caso em tela a SELIC foi aplicada desde a data de distribuição, incidência de juros pela SELIC, em conformidade com o julgado. Com razão o reclamante, correta a aplicação desse critério, em consonância com a Súmula 439 do TST. Considerando o acima exposto e em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 727/736 (id # ae84071), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 31/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 31/05/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 31.976,30 Juros de Mora R$ 1.612,05 Total Bruto R$ 33.588,35 (-) INSS Reclamante R$ 84,65 Total Líquido - Reclamante R$ 33.503,70 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 1.679,42 (+) INSS - Reclamada R$ 291,83 (+) Custas R$ 500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 36.059,60 INTIMEM-SE as executadas, condenadas solidariamente, para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOMES PAIXAO

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Bruna Gomes Paixao x Atacadao S.A. e outros

ID: 316025971

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-30.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ANTONIO ROGERIO MARQUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000492-30.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: BRUNA GOMES PAIXAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000492-30.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: BRUNA GOMES PAIXAO RECLAMADO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b65b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 02 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A reclamante apresenta cálculos às folhas 727/736 (id # ae84071); As reclamadas impugnam os cálculos apresentados pela reclamante, juntando os cálculos que entendem corretos às folhas 741/756 (id #0acb647); Divergem as partes quanto as seguintes questões: DAS FÉRIAS A reclamada se insurge alegando que são devidas apenas as férias proporcionais. O acórdão (id #88e7c3c), transitado em julgado, assim determina, in verbis: "ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar devolução da falta descontada indevidamente na folha de pagamento da reclamante, com os devidos reflexos no FGTS,totalizando o valor de R$102,13; fixar o valor da indenização por danos morais em R$15.000,00;reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir à reclamante as seguintes verbas: saldo salarial de 03 dias; aviso prévio de 42 dias; férias vencidas acrescidas de 1/3; férias proporcionais (12/12)+1/3, (...)" Na fase de liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nos termos do Art.879§1º da CLT. Com razão razão a reclamante, eis que foram deferidas férias vencidas e proporcionais, havendo coisa julgada. DA ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE DANO MORAL Da análise dos cálculos da reclamante, verifica-se que foi aplicada SELIC para atualização dos valores a título de dano moral. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, portanto, no caso em tela a SELIC foi aplicada desde a data de distribuição, incidência de juros pela SELIC, em conformidade com o julgado. Com razão o reclamante, correta a aplicação desse critério, em consonância com a Súmula 439 do TST. Considerando o acima exposto e em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 727/736 (id # ae84071), tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 31/05/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 31/05/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 31.976,30 Juros de Mora R$ 1.612,05 Total Bruto R$ 33.588,35 (-) INSS Reclamante R$ 84,65 Total Líquido - Reclamante R$ 33.503,70 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 1.679,42 (+) INSS - Reclamada R$ 291,83 (+) Custas R$ 500,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 36.059,60 INTIMEM-SE as executadas, condenadas solidariamente, para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Accuracy Estacionamentos E Empreendimentos Ltda e outros x Usa Park Vitoria Estacionamentos S/S Ltda

ID: 280937249

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100051-14.2023.5.01.0243

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACCURACY ESTACIONAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA FLAVIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ARTHUR LOPES MENDES

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DAVI CHARLESTON GONÇALVES MARTINS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b5b4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Inicialmente, oficiem-se as Varas Deprecadas, solicitando … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b5b4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Inicialmente, oficiem-se as Varas Deprecadas, solicitando nova expedição de mandado de notificação às empresas, uma vez que não há nos autos resposta acerca do efetivo cumprimento da determinação judicial, qual seja, a penhora de créditos em mão de terceiros: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 1000492-35.2025.5.02.0028 70ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº 1000504-20.2025.5.02.0070. Ato contínuo, trata-se de requerimento da parte autora para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta e indireta da executada USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA, para inclusão no polo passivo dos sócios da executada, MILTON FLAVIO DO COUTO e LAIS DO COUTO, e da empresa ACCURACY ESTACIONAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, em que o sócio Milton também faz parte do quadro societário. Verifica-se que a empresa reclamada não possui bens que satisfaçam o crédito do Exequente, bem como as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD, resta configurada a sua dissolução irregular, pelo que a análise da desconsideração da sua personalidade jurídica se impõe. Em regra, a análise de requerimentos de desconsideração da personalidade jurídica são feitos em etapas, no entanto, considerando o alegado pela autora, de que a empresa ré está se utilizando de outro CNPJ para se evadir da presente execução, passo a análise dos dois requerimentos, em conjunto. Desta forma, considerando as diretrizes adotadas pelo CPC de 2015 nos artigos 134 a 136, consoante o art. 855-A da CLT (conforme a reforma vigente a partir de 11.11.2017): 1 - Cite-se a empresa ré, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias. 2 - Cite(m)-se o(s) sócio(s), por mandado, conforme endereço(s) constante(s) dos autos, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para apresentação de manifestações no prazo de 15 dias. 3 - Cite-se a empresa suscitada, ACCURACY ESTACIONAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, por mandado, no endereço indicado, para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e para apresentação de manifestações no prazo de 15 dias. 3 - Infrutífera a diligência, defiro desde já a citação por edital. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, desconsidero a personalidade jurídica e determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo, bem como a empresa suscitada. 5 - Proceda-se à consulta ao SISBAJUD dos Executados. No caso de bloqueio parcial, a consulta poderá ser reiterada; ficando ainda, deferida desde já, a consulta automática por 30 dias (corridos), que é o prazo máximo do sistema. Atualize-se o valor devido na hipótese de garantia do juízo. 6 - No insucesso da penhora, incluam-se os Réus no BNDT, observando-se o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, prosseguindo-se com a consulta ao RENAJUD. 7 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive para novos endereços, caso tenham surgido na pesquisa. 8 - Sem êxito, ao INFOJUD, quanto às quatro últimas declarações de renda do(s) Executado(s) e o DOI, bem como DOI, DITR, DIMOB e DECRED. 9 - Realizem-se pesquisas INFOSEG, CCS e CNIB. Determino a juntada dos documentos obtidos junto à Receita Federal, com sigilo e visibilidade apenas para os advogados, alertando aos advogados cadastrados nos autos quanto a sua responsabilização pela divulgação de documento protegido pelo sigilo fiscal. Vale ressaltar que o procedimento de acautelamento digital se dá em razão de que tais documentos são protegidos por sigilo bancário, conforme Lei Complementar 105/2001. Vindo os autos as informações da Receita Federal, notifique-se o exequente para ciência, cientificando-lhe de que só os advogados habilitados aos autos poderão ter vista dos documentos anexados com sigilo, sendo vedada qualquer forma de cópia por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. 10 - Infrutíferas as diligências, intime-se o Exequente para indicar meios efetivos e inéditos, portanto, ainda não utilizados para o prosseguimento da execução. 11 - No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT. LMP ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LTDA

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4º Oficial De Registro De Títulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Antonio Mendes Correia e outros

ID: 281182836

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003250-66.2012.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA EDIVAN DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO MENDES CORREIA CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A EMPREITEIRA MENDES LAURA S/C LTDA LAURA DA SILVA CORREIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003250-66.2012.5.02.0090 RECLAMANTE: EDIVAN DIAS DE LIMA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003250-66.2012.5.02.0090 RECLAMANTE: EDIVAN DIAS DE LIMA RECLAMADO: EMPREITEIRA MENDES LAURA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff099d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS LAMARCA DA SILVA E OLIVEIRA DECISÃO Vistos. PETIÇÃO ID b750534: Recebo a petição do exequente como simples manifestação, eis que apenas "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão" (art. 897-A da CLT). Altere a Secretaria o tipo de petição no PJe. Ao contrário do que afirma o peticionário, não localizei manifestações anteriores que pleiteassem a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado ANTONIO MENDES CORREIA. Não obstante, analiso o requerimento. Os extratos juntados em ID 0b50201, demonstram que o executado recebe do INSS o valor mensal de R$ 1.412,00. Trata-se de montante muito inferior a 40% do teto do regime geral de previdência, mínimo a ser assegurado ao devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim a jurisprudência mais recente: PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a aposentadoria por idade percebida pelo sócio executado é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência da devedora. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-26.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENCIADO. Entendo que é possível a penhora de salário, conforme previsto no art. 833, § 2º, inciso IV, do CPC, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC, e, também, que os vencimentos auferidos sejam superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do § 3º do artigo 790 da CLT). Nas hipóteses em que a penhora levaria o devedor a sobreviver com valores irrisórios, ou seja, inviáveis à sua subsistência, entre o direito do exequente à satisfação do crédito e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda desse último. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-84.2017.5.02.0315 - 3ª Turma; Data de assinatura: 21/05/2025) "Embora o salário mínimo vise assegurar aos trabalhadores uma renda mínima compatível com a dignidade humana, bem como promover o reconhecimento do trabalho e a diminuição da pobreza, este valor não é suficiente para garantir a dignidade do devedor. O art. 790, §3º, da CLT, presume a hipossuficiência daqueles "que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", limite que deve ser respeitado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000492-89.2017.5.02.0715; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Portanto, indefiro a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado ANTONIO MENDES CORREIA. PETIÇÃO ID 8ff254e: Buscando cumprir a determinação contida em ID 55976d1, o executado ANTONIO MENDES CORREIA anexa procuração aos autos. A procuração basta à cláusula "ad judicia" e aos poderes adicionais que enumera. Porém, não contem poder específico para "assinar declaração de hipossuficiência econômica", conforme dispõe o art. 105 do CPC e a Súmula 463 do TST. Assim, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada pelo réu ANTONIO MENDES CORREIA. Intimem-se via DJEN. Expeçam-se desde já os alvarás determinados em ID 55976d1. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A - ANTONIO MENDES CORREIA - EMPREITEIRA MENDES LAURA S/C LTDA

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4º Oficial De Registro De Títulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica e outros x Antonio Mendes Correia e outros

ID: 281182847

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003250-66.2012.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA EDIVAN DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO MENDES CORREIA CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A EMPREITEIRA MENDES LAURA S/C LTDA LAURA DA SILVA CORREIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003250-66.2012.5.02.0090 RECLAMANTE: EDIVAN DIAS DE LIMA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003250-66.2012.5.02.0090 RECLAMANTE: EDIVAN DIAS DE LIMA RECLAMADO: EMPREITEIRA MENDES LAURA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff099d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS LAMARCA DA SILVA E OLIVEIRA DECISÃO Vistos. PETIÇÃO ID b750534: Recebo a petição do exequente como simples manifestação, eis que apenas "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão" (art. 897-A da CLT). Altere a Secretaria o tipo de petição no PJe. Ao contrário do que afirma o peticionário, não localizei manifestações anteriores que pleiteassem a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado ANTONIO MENDES CORREIA. Não obstante, analiso o requerimento. Os extratos juntados em ID 0b50201, demonstram que o executado recebe do INSS o valor mensal de R$ 1.412,00. Trata-se de montante muito inferior a 40% do teto do regime geral de previdência, mínimo a ser assegurado ao devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim a jurisprudência mais recente: PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a aposentadoria por idade percebida pelo sócio executado é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência da devedora. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-26.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EVIDENCIADO. Entendo que é possível a penhora de salário, conforme previsto no art. 833, § 2º, inciso IV, do CPC, desde que obedecida a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC, e, também, que os vencimentos auferidos sejam superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do § 3º do artigo 790 da CLT). Nas hipóteses em que a penhora levaria o devedor a sobreviver com valores irrisórios, ou seja, inviáveis à sua subsistência, entre o direito do exequente à satisfação do crédito e a subsistência do executado, impõe-se a salvaguarda desse último. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-84.2017.5.02.0315 - 3ª Turma; Data de assinatura: 21/05/2025) "Embora o salário mínimo vise assegurar aos trabalhadores uma renda mínima compatível com a dignidade humana, bem como promover o reconhecimento do trabalho e a diminuição da pobreza, este valor não é suficiente para garantir a dignidade do devedor. O art. 790, §3º, da CLT, presume a hipossuficiência daqueles "que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", limite que deve ser respeitado." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000492-89.2017.5.02.0715; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Portanto, indefiro a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado ANTONIO MENDES CORREIA. PETIÇÃO ID 8ff254e: Buscando cumprir a determinação contida em ID 55976d1, o executado ANTONIO MENDES CORREIA anexa procuração aos autos. A procuração basta à cláusula "ad judicia" e aos poderes adicionais que enumera. Porém, não contem poder específico para "assinar declaração de hipossuficiência econômica", conforme dispõe o art. 105 do CPC e a Súmula 463 do TST. Assim, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada pelo réu ANTONIO MENDES CORREIA. Intimem-se via DJEN. Expeçam-se desde já os alvarás determinados em ID 55976d1. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN DIAS DE LIMA

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Gilmar Adalto Silva x Cantina Ouro Branco Ltda e outros

ID: 260431941

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-38.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ADALTO SILVA

Polo Passivo:

CANTINA OURO BRANCO LTDA VERA LUCIA BONI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000492-38.2024.5.02.0006 : GILMAR ADALTO SILVA : CANTINA OURO BRANCO LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000492-38.2024.5.02.0006 : GILMAR ADALTO SILVA : CANTINA OURO BRANCO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a72341 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. ID 5cf4e6b: Preliminarmente, não verifico na r. sentença de ID 0d80f58 qualquer determinação para cumprimento de obrigação de fazer, razão pela qual indefiro a expedição de alvará. No mais, o reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 2762824, elaborados em consonância ao julgado. As reclamadas, devidamente intimadas, permaneceram silentes, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 173.045,31, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 154.837,19 relativos ao principal e R$ 18.208,12 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 5.369,41 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 16.047,63. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 8.652,07, em favor do patrono do reclamante. Nos termos da r. sentença, a 2ª reclamada (VERA LUCIA BONI) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, em 11/10/2024, conforme r. sentença de ID 0d80f58. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a 1ª reclamada (devedora principal), VIA POSTAL, para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ADALTO SILVA

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Processo nº 1001900-21.2025.8.26.0100

ID: 328384565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

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Processo 1001900-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001904-58.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Vinicius Castro de Oliveira - VISTOS. Trata-se de ação proposta pel… Processo 1001900-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001904-58.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Vinicius Castro de Oliveira - VISTOS. Trata-se de ação proposta pela parte autora visando a declaração de inexigibilidade de dívida/revisão de contrato em face da parte requerida. Conforme emenda determinada nos autos de nº 1001904-58.2025, esse juízo constatou a propositura massificada de demandas, que poderiam ter sido veiculados em conjunto nos autos principais, em prestígio aos princípios da cooperação, economia e celeridade processual. A opção por ajuizar diversas ações com o único objetivo, ao que tudo indica, visa tão somente possibilitar a percepção de maiores honorários advocatícios aos patronos da parte autora, o que claramente configura ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé e tumulto processual desnecessário. Tal conduta não deve ser tolerada, pois onera o Poder Judiciário e, em última instância, o próprio erário público. Saliento que não há óbice à cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, como expressamente prevê o artigo 327, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem caminhando para a manutenção do indeferimento de petições iniciais em casos semelhantes, privilegiando a possível cumulação de pedidos não realizada. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito Pleito de justiça gratuita não conhecido por ausência de interesse recursal, posto concedido na sentença Alegação de contratos diversos a autorizar o manejo de ações separadas Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (NCPC, art. 327) Correta a extinção processual e ordem de aditamento da petição inicial do primeiro processo distribuído Rejeição do pedido de acionamento do NUMOPEDE Aforamento sem "fabricação" de ação ou manipulação documental Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível 1000492-35.2023.8.26.0077; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) grifo nosso. Apelação Contrato bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito Irresignação improcedente Propositura de demandas diversas Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora Inadmissibilidade Ato contrário à dignidade da Justiça Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível 1003133-93.2023.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) grifo nosso. Na hipótese em apreço, este juízo determinou ao autor a emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, com o fim de incluir os demais contratos naquela única demanda. De tal sorte, imperioso o indeferimento da presente inicial, por falta de interesse de agir, incumbindo à parte autora aditar a primeira exordial distribuída, como lá determinado, para inclusão do contrato objeto destes autos e de seus respectivos pedidos, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, cc o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I.C. - ADV: SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

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Joao Gabriel Serra x Globo-Fac Industria E Comercio Ltda

ID: 259473577

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-63.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SERRA

Polo Passivo:

GLOBO-FAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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MIRIA AGRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000492-63.2025.5.02.0342 : JOAO GABRIEL SERRA : GLOBO-FAC INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000492-63.2025.5.02.0342 : JOAO GABRIEL SERRA : GLOBO-FAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f024dfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 13/05/2025 às 09:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL SERRA

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Processo nº 1000492-12.2025.8.11.0003

ID: 256137417

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000492-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000492-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA EDUARDA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000492-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA EDUARDA LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MARIA EDUARDA LIMA DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. É a suma do essencial. A parte autora afirma que foi contratada temporariamente de “11/2022 até 12/2024” e que recebia remuneração regularmente, entretanto não foram quitadas as verbas referentes às FGTS, férias e terço constitucional. O Município, por seu turno, afirmou que a parte autora não foi contratada temporariamente, e sim servidora pública contratada no regime de cargo comissionado, e apresentou Ficha de Registro do Funcionário id. 188144429 e 188144430. Examinando os autos, verifico que a parte autora juntou apenas extratos previdenciários (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais) em que demonstra a existência de vínculo previdenciário com o Município de Rondonópolis nos anos de 11/2022 até 12/2024, ou seja, sem provar a natureza do vínculo. O reclamado, por outro lado, demonstrou, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que a parte autora era ocupante de cargo comissionado de “Assistente De Acompanhamento De Gestão E Mobilização Social” DGA-7 e “Dirigente Do Serviço Público Municipal” DGA-5 (id. 189263573, 189263574, 189263575 e 189263576). Nesse sentido, a parte reclamante não é celetista ou foi contratada temporariamente, tampouco provou que o contrato é nulo, como indicou na inicial, de forma que não é possível se falar em FGTS, uma vez que tal direito não é garantido a servidores ocupantes de cargo em comissão. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014) Quanto às férias e terço constitucional, constato que a parte reclamante apresentou apenas o extrato do CNIS, ou seja, documento inapto a demonstrar a ausência de pagamento de haveres rescisórios. Consoante art. 373, I, do CPC compete à parte reclamante provar minimamente o seu direito. In casu, todavia, a parte reclamante omitiu que sua nomeação se deu para cargo comissionado e não comprovou minimamente os fatos narrados na inicial, de forma que o pedido não merece acolhimento. Por fim, entendo que a parte Reclamante merece ser condenada em litigância de má fé, uma vez que inverteu a verdades dos fatos afirmando inveridicamente que era servidora temporária e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Em face do exposto, opino: I. que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; II. pela condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. pela condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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