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Processo nº 1000736-78.2023.8.11.0077

ID: 315251408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077. AUTOR(A): CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077. AUTOR(A): CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Capivary Agropastoril Ltda. ajuizou ação anulatória contra o Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos ambientais nºs 312.764/2016, 174.986/2018 e 209.358/2018, que resultaram em autuações por supostos desmatamentos ilegais ocorridos em áreas inseridas no Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Sustenta a autora, em síntese, que os desmates apontados ocorreram antes da criação da unidade de conservação (1997), com autorização do IBAMA, e que a própria Administração reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, conforme Decisão Administrativa nº 043/SPA/SEMA/2019. Ainda, alega que houve reautuações pelos mesmos fatos prescritos e descumprimento reiterado da tutela de urgência concedida judicialmente, com manutenção de bloqueios, protestos e cobranças. O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para suspender os efeitos dos referidos processos administrativos e das sanções deles decorrentes. Os requeridos contestaram alegando a legitimidade das autuações e a inexistência de prescrição, invocando, inclusive, tese de infração permanente. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a decadência do poder punitivo e o desrespeito às decisões administrativas e judiciais. As partes declararam não haver provas adicionais a produzir, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Com razão a parte autora. A controvérsia gira em torno da validade de sanções administrativas ambientais fundadas em desmatamentos ocorridos em imóveis rurais da autora, parcialmente inseridos no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, criado após a aquisição dos imóveis e após os fatos imputados. Segundo laudos técnicos e documentação acostada aos autos, os desmates ocorreram até 1998, conforme atestado na própria Decisão Administrativa nº 043/SPA/SEMA/2019. O auto de infração inaugural foi lavrado apenas em 2016, ou seja, 18 anos após a suposta infração, o que excede, com folga, o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 do Decreto nº 6.514/2008. A invocação de infração permanente não se sustenta. O conceito de infração permanente exige a continuidade do comportamento ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. As provas técnicas indicam a ausência de novas condutas lesivas após 1998. Logo, cessada a infração, a contagem do prazo prescricional iniciou-se e transcorreu integralmente. Além disso, há clara reautuação com base nos mesmos fatos já reconhecidos como prescritos pela própria Administração. A reiteração da autuação, além de afrontar a segurança jurídica, constitui desvio de finalidade administrativa e abuso de poder, vícios que contaminam os procedimentos posteriores (2017 e 2018) e autorizam a sua anulação. A tutela de urgência deferida pelo juízo foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo Regimental nº 1021193-71.2023.8.11.0000, reconhecendo a suspensão legítima e proporcional das sanções administrativas diante da indefinição dos limites da unidade de conservação e da ausência de prévia desapropriação. Mesmo assim, o Estado de Mato Grosso seguiu promovendo cobranças, protestos e execuções fiscais, o que representa afronta direta à ordem judicial e reforça a necessidade de provimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 21 do Decreto nº 6.514/2008, art. 355, I, do CPC e princípios da legalidade e da segurança jurídica: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Capivary Agropastoril Ltda., para: Declarar a nulidade dos Processos Administrativos nº 312.764/2016, 174.986/2018 e 209.358/2018, instaurados pela SEMA/MT; Declarar a ineficácia de todas as sanções administrativas deles decorrentes, incluindo multas, bloqueios, embargos, protestos e inscrição em dívida ativa; Determinar a baixa definitiva da CDA nº 2023339260 e dos respectivos registros de protesto e restrições fiscais oriundos desses procedimentos. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, em razão da natureza da causa, valor envolvido e complexidade da matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Leandro De Paula Gomes x Lojas Cem Sa

ID: 317040579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-74.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000736-74.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: LEANDRO DE PAULA GOMES RECLAMADO: LOJAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000736-74.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: LEANDRO DE PAULA GOMES RECLAMADO: LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8068d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE PAULA GOMES

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Processo nº 1000736-77.2021.8.11.0003

ID: 259171307

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000736-77.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000736-77.2021.8.11.0003. Autor: SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000736-77.2021.8.11.0003. Autor: SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILVIA MEDEIROS DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS na qual a reclamante pleiteia adicional de insalubridade. É a suma do essencial. Quanto a preliminar de incompetência absoluta do juizado ante a necessidade de realização de prova pericial, ressalto que não verifiquei a necessidade de realização de prova pericial, no presente caso. Além disso, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, no Recurso Inominado n. 1009447-28.2022.8.11.0006, decidiu que é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações de que trata o art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, ainda que haja necessidade de realização de perícia. Assim, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo afirmando que é técnica em enfermagem, lotada na Gestão do SUS. Examinando os autos verifico que o Município de Rondonópolis, ao editar a Lei Municipal nº 1.752/1990, que trata do estatuto de seus servidores, previu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: “Art. 70 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. § 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio da elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT a ser realizado exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhado por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST da unidade demandante, referido laudo deverá ser mantido atualizado. Em caso de comprovada o direito da insalubridade contará a partir da data do recebimento do requerimento. § 2º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional. (Redação dada pela Lei nº 8798/2016)” Frente a este contexto, é forçoso concluir que o ente reclamado ao prever o pagamento do adicional vindicado, condicionou a sua implementação à realização de laudo técnico. In casu, foi determinada a realização de perícia (id. 185921245), tendo a douta perita concluído o seguinte: Diante do estudo apresentado no decorrer do laudo, conclui-se que a Reclamante, Sra. Silvia Medeiros de Oliveira, exerce o cargo de técnica de enfermagem no departamento de Gestão do SUS desde 18/07/2019: Não exerce nenhuma atividade que está exposta na função ou condições insalubres relacionados ao hospital Santa Casa, pois não entra em contato com os pacientes, bem como objetos de uso, não previamente esterilizados. Sua função in loco é de técnica de enfermagem de qualidade de atendimento ao paciente, ou seja, administrativa. O laudo pericial, portanto, não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à parte reclamante, uma vez que ela não trabalha exposta a agentes insalubres. Assim sendo, tenho que a pretensão formulada pela parte reclamante deve ser rechaçada, tendo em vista que, segundo o laudo pericial de id. 185921245, “não exerce nenhuma atividade que está exposta na função ou condições insalubres”. Quanto ao pedido para que “seja determinado que os servidores requerentes sejam submetidos a exame médico a cada 12 (doze) meses” entendo que o pedido não merece acolhimento, dado que a parte autora não provou, à luz do art. 373, I, do CPC, que há mudança nas condições de salubridade do ambiente de trabalho a cada ciclo de doze meses. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos formulados pela parte reclamante sejam JULGADOS IMPROCEDENTES. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000736-77.2025.4.01.3001

ID: 330134039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-77.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEICIETE LIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-77… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-77.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GLEICIETE LIMA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei n.º 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei n.º 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp n.º 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. Afora isso, cumpre enfatizar que, embora a visão monocular seja reconhecida como deficiência nos termos da Lei n.º 14.126/2021, a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado exige a comprovação de incapacidade laborativa decorrente da doença e/ou deficiência, o que não restou demonstrado/constatado nos presentes autos. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto n.º 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0000231-20.2025.8.26.0691

ID: 330439602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-20.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000231-20.2025.8.26.0691 (processo principal 1000736-62.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de… Processo 0000231-20.2025.8.26.0691 (processo principal 1000736-62.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Mdm 04 Apoio Administrativo Ltda x Laryssya Emanuelly Pereira Da Silva

ID: 331472242

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001255-53.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAUJO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRAGA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001255-53.2024.5.13.0005 RECORRENTE: MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001255-53.2024.5.13.0005 RECORRENTE: MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDO: LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f43e942 proferida nos autos. RORSum 0001255-53.2024.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR (SP182122) ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAUJO NOBREGA (PB12387) Recorrido: Advogado(s): LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA CAMILA BRAGA DA SILVA (PB31215) RECURSO DE: MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 552d92a; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id a707f07). Representação processual regular (Id 5a748ae). Preparo satisfeito (IDs. 97bf4a3, 7c74e8d, cd20959 e d51289a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - contrariedade à Súmula 244 do TST. - violação dos arts. 5º, II, da CF; e 10, II, “b”, do ACT. - violação do art. 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "O art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT garante o emprego à gestante “desde a confirmação da gravidez”, e não a indenização referente ao período de estabilidade". Defende que "a indenização só é devida quando comprovada a impossibilidade de retorno ao trabalho, o que não é o caso dos autos". Pontua que o "Acórdão deferiu o pagamento da indenização referente ao período da estabilidade sem observar a má-fé da autora, que foi desligada em 19/01/2024 e somente ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista em 10/10/2024, ou seja, ao final da gestação, após seu filho já ter nascido". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, incumbe destacar que sequer há lastro fático para a tese recursal no sentido da suposta "má-fé" da reclamante em ajuizar a reclamação trabalhista após o período estabilitário, na medida em que o ajuizamento ocorreu em 10/10/2024 quando ainda estava acobertada pela possibilidade de reintegração, tendo em vista que o termo final da garantia provisória de emprego é a data de 28/02/2025. Outrossim, é assente no Tribunal Superior do Trabalho que não configura abuso de direito o ajuizamento de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento da garantia provisória de emprego em razão de gravidez após o escoamento do prazo estabilitário: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No caso, apesar de ser incontroverso que a reclamante estava grávida na data de sua dispensa sem justa causa, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva corresponde ao período da estabilidade provisória, por entender que a reclamante feriu a boa-fé objetiva por não ter comunicado a gestação ao empregador e aliado ao fato de ter esperado para ajuizar a ação somente depois de decorrido o prazo de garantia no emprego, motivos pelos quais afastou a incidência da Súmula nº 244 do TST e da OJ nº 399 da SBDI-I do TST, por entender que os referidos verbetes "pressupõem o respeito ao princípio da boa-fé objetiva" , o que não foi verificado pela Corte Regional no presente caso. 3 - A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. Assim, não é relevante o momento em que constatado o estado gestacional, pois a "confirmação da gravidez" a que se refere o referido art. 10, II, b, do ADCT refere-se à gravidez e não a sua comprovação. Ademais, é igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada, ao teor do item I da Súmula 244 do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade." . Julgados. 4 - Quanto ao registro de que o ajuizamento tardio da reclamação, aliado ao desconhecimento da gravidez pelo empregador, estaria em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, também não tem razão o TRT, até porque a OJ nº 399 da SBDI-1 do TST preconiza que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário" . Julgados. 5 - Por fim, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade" . 6 - Assim, não há abuso de direito ou má-fé da reclamante ao deixar de pleitear sua reintegração, tampouco pelo fato do empregador desconhecer do seu estado de gravidez no momento da dispensa, estando preservado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010523-08.2016.5.09.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020. A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. Além disso, nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada por isso, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante na presente ação, fica excluída, por consequência, a multa e indenização por litigância de má-fé fixada pelo Juízo de origem, uma vez que, diante da tese que ora se vislumbra procedente, não subsiste a alegação de que a Reclamante desvirtuou o direito constitucional à garantia do emprego da gestante . Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da Reclamante, em que se reconheceu o direito à estabilidade da gestante e, por conseguinte, excluiu a multa e indenização por litigância de má-fé fixada pelo Juízo de origem , que havia considerado que a Reclamante tinha desvirtuado o direito constitucional à garantia do emprego da gestante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto com fundamento na Instrução Normativa nº 40 do TST, tendo em vista que o objeto do apelo já foi assegurado quando da análise do recurso de revista . Prejudicada a análise do agravo de instrumento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011166-46.2015.5.01.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/09/2019. Juntado aos autos em 20/09/2019. Quanto a natureza do contrato de trabalho firmado entre as partes, embora não se desconheça a posição adotada pela Corte Superior Trabalhista nos autos do mencionado incidente de assunção de competência, é de rigor a observância da orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 542, submetido ao regime dos recursos extraordinários repetitivos, tendo como leading case o RE 842844, ocasião em que restou assentado que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (grifamos). Constata-se, portanto, que a Corte Suprema não apresenta qualquer distinção para efeito de incidência da garantia de emprego da gestante, incluindo-se o regime privado-contratual e o regime público-administrativo, seja o vínculo oriundo de cargo em comissão ou contrato por prazo determinado, (público ou privado, repita-se). Nesse contexto, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a aplicação da garantia provisória de emprego em razão do estado gravídico aos contratos por experiência, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Em face da possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100271-23.2022.5.01.0283. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025 - grifos nossos.) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista (...), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 2. Esta Eg. Corte Superior consolidou o entendimento de que a expressão "contrato por tempo determinado" abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000736-83.2023.5.02.0302. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025 - grifos nossos.) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010332-55.2024.5.03.0073. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025. - grifos nossos) Este Regional, em casos semelhantes ao presente, vem perfilhando a orientação da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Cite-se os precedentes firmados nos processos: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001268-61.2024.5.13.0002. Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001521-86.2024.5.13.0022. Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000590-80.2024.5.13.0023. Relator(a): PAULO MAIA FILHO. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 26/03/2025. Ante o exposto, rejeito a tese recursal ora examinada, mantendo a sentença recorrida nesse particular." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com as teses vinculantes firmadas pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento dos Temas Repetitivos 134 e 163. Vejamos: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." (TEMA 134) e "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado." (TEMA 163) Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

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Mdm 04 Apoio Administrativo Ltda x Laryssya Emanuelly Pereira Da Silva

ID: 331472196

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001255-53.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAUJO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR

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CAMILA BRAGA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001255-53.2024.5.13.0005 RECORRENTE: MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0001255-53.2024.5.13.0005 RECORRENTE: MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDO: LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f43e942 proferida nos autos. RORSum 0001255-53.2024.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANTONIO VASCONCELLOS JUNIOR (SP182122) ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAUJO NOBREGA (PB12387) Recorrido: Advogado(s): LARYSSYA EMANUELLY PEREIRA DA SILVA CAMILA BRAGA DA SILVA (PB31215) RECURSO DE: MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 552d92a; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id a707f07). Representação processual regular (Id 5a748ae). Preparo satisfeito (IDs. 97bf4a3, 7c74e8d, cd20959 e d51289a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - contrariedade à Súmula 244 do TST. - violação dos arts. 5º, II, da CF; e 10, II, “b”, do ACT. - violação do art. 187 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "O art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT garante o emprego à gestante “desde a confirmação da gravidez”, e não a indenização referente ao período de estabilidade". Defende que "a indenização só é devida quando comprovada a impossibilidade de retorno ao trabalho, o que não é o caso dos autos". Pontua que o "Acórdão deferiu o pagamento da indenização referente ao período da estabilidade sem observar a má-fé da autora, que foi desligada em 19/01/2024 e somente ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista em 10/10/2024, ou seja, ao final da gestação, após seu filho já ter nascido". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, incumbe destacar que sequer há lastro fático para a tese recursal no sentido da suposta "má-fé" da reclamante em ajuizar a reclamação trabalhista após o período estabilitário, na medida em que o ajuizamento ocorreu em 10/10/2024 quando ainda estava acobertada pela possibilidade de reintegração, tendo em vista que o termo final da garantia provisória de emprego é a data de 28/02/2025. Outrossim, é assente no Tribunal Superior do Trabalho que não configura abuso de direito o ajuizamento de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento da garantia provisória de emprego em razão de gravidez após o escoamento do prazo estabilitário: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No caso, apesar de ser incontroverso que a reclamante estava grávida na data de sua dispensa sem justa causa, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva corresponde ao período da estabilidade provisória, por entender que a reclamante feriu a boa-fé objetiva por não ter comunicado a gestação ao empregador e aliado ao fato de ter esperado para ajuizar a ação somente depois de decorrido o prazo de garantia no emprego, motivos pelos quais afastou a incidência da Súmula nº 244 do TST e da OJ nº 399 da SBDI-I do TST, por entender que os referidos verbetes "pressupõem o respeito ao princípio da boa-fé objetiva" , o que não foi verificado pela Corte Regional no presente caso. 3 - A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. Assim, não é relevante o momento em que constatado o estado gestacional, pois a "confirmação da gravidez" a que se refere o referido art. 10, II, b, do ADCT refere-se à gravidez e não a sua comprovação. Ademais, é igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada, ao teor do item I da Súmula 244 do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade." . Julgados. 4 - Quanto ao registro de que o ajuizamento tardio da reclamação, aliado ao desconhecimento da gravidez pelo empregador, estaria em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, também não tem razão o TRT, até porque a OJ nº 399 da SBDI-1 do TST preconiza que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário" . Julgados. 5 - Por fim, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade" . 6 - Assim, não há abuso de direito ou má-fé da reclamante ao deixar de pleitear sua reintegração, tampouco pelo fato do empregador desconhecer do seu estado de gravidez no momento da dispensa, estando preservado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010523-08.2016.5.09.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020. A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. Além disso, nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada por isso, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Reconhecido o direito à estabilidade provisória da gestante na presente ação, fica excluída, por consequência, a multa e indenização por litigância de má-fé fixada pelo Juízo de origem, uma vez que, diante da tese que ora se vislumbra procedente, não subsiste a alegação de que a Reclamante desvirtuou o direito constitucional à garantia do emprego da gestante . Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. Em razão do provimento dado ao recurso de revista da Reclamante, em que se reconheceu o direito à estabilidade da gestante e, por conseguinte, excluiu a multa e indenização por litigância de má-fé fixada pelo Juízo de origem , que havia considerado que a Reclamante tinha desvirtuado o direito constitucional à garantia do emprego da gestante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto com fundamento na Instrução Normativa nº 40 do TST, tendo em vista que o objeto do apelo já foi assegurado quando da análise do recurso de revista . Prejudicada a análise do agravo de instrumento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011166-46.2015.5.01.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/09/2019. Juntado aos autos em 20/09/2019. Quanto a natureza do contrato de trabalho firmado entre as partes, embora não se desconheça a posição adotada pela Corte Superior Trabalhista nos autos do mencionado incidente de assunção de competência, é de rigor a observância da orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 542, submetido ao regime dos recursos extraordinários repetitivos, tendo como leading case o RE 842844, ocasião em que restou assentado que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (grifamos). Constata-se, portanto, que a Corte Suprema não apresenta qualquer distinção para efeito de incidência da garantia de emprego da gestante, incluindo-se o regime privado-contratual e o regime público-administrativo, seja o vínculo oriundo de cargo em comissão ou contrato por prazo determinado, (público ou privado, repita-se). Nesse contexto, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a aplicação da garantia provisória de emprego em razão do estado gravídico aos contratos por experiência, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. Em face da possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100271-23.2022.5.01.0283. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025 - grifos nossos.) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista (...), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 2. Esta Eg. Corte Superior consolidou o entendimento de que a expressão "contrato por tempo determinado" abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000736-83.2023.5.02.0302. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025 - grifos nossos.) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010332-55.2024.5.03.0073. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025. - grifos nossos) Este Regional, em casos semelhantes ao presente, vem perfilhando a orientação da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Cite-se os precedentes firmados nos processos: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001268-61.2024.5.13.0002. Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 19/03/2025; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001521-86.2024.5.13.0022. Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000590-80.2024.5.13.0023. Relator(a): PAULO MAIA FILHO. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 26/03/2025. Ante o exposto, rejeito a tese recursal ora examinada, mantendo a sentença recorrida nesse particular." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com as teses vinculantes firmadas pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento dos Temas Repetitivos 134 e 163. Vejamos: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." (TEMA 134) e "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado." (TEMA 163) Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MDM 04 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317491963

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317491978

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492002

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA.

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