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Leidiane Da Silva Santos x Supply Brasil Comercio E Servicos Ltda

ID: 278816958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-43.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SUPPLY BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000839-43.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LEIDIANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000839-43.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LEIDIANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SUPPLY BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8758982 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 18/06/2025 08:20 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84598552855?pwd=855Mc4Bn2ZJb6T1aT7orDdCg6gZQmt.1 ID da reunião: 845 9855 2855 Senha de acesso: 867299 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE DA SILVA SANTOS

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Sidnei Ferreira Dias x Fox Gestao Em Servicos Eireli e outros

ID: 329392947

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010465-10.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO KAZUYUKI INAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0010465-10.2024.5.15.0188 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0010465-10.2024.5.15.0188 RECORRENTE: SIDNEI FERREIRA DIAS RECORRIDO: FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63488db proferida nos autos. RORSum 0010465-10.2024.5.15.0188 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SIDNEI FERREIRA DIAS CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) VANESSA GOMES BELO (SP452220) Recorrido: Advogado(s): FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI FERNANDO CELLA (SP177041) Recorrido: Advogado(s): SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (SP446506) CELSO KAZUYUKI INAGAKI (SP166838) RECURSO DE: SIDNEI FERREIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 8ae3dfb; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 85fb74d). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual (Id a40a1e7 e cd2b3ed). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência do verbete colacionado), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI FERREIRA DIAS

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Sidnei Ferreira Dias x Fox Gestao Em Servicos Eireli e outros

ID: 329392952

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010465-10.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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FERNANDO CELLA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

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CELSO KAZUYUKI INAGAKI

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VANESSA GOMES BELO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0010465-10.2024.5.15.0188 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0010465-10.2024.5.15.0188 RECORRENTE: SIDNEI FERREIRA DIAS RECORRIDO: FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63488db proferida nos autos. RORSum 0010465-10.2024.5.15.0188 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SIDNEI FERREIRA DIAS CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) VANESSA GOMES BELO (SP452220) Recorrido: Advogado(s): FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI FERNANDO CELLA (SP177041) Recorrido: Advogado(s): SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (SP446506) CELSO KAZUYUKI INAGAKI (SP166838) RECURSO DE: SIDNEI FERREIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 8ae3dfb; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 85fb74d). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual (Id a40a1e7 e cd2b3ed). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência do verbete colacionado), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI - SHOP SIGNS OBRAS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000839-06.2020.8.11.0105

ID: 259027107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000839-06.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ASSIS CAPELLI VAGNER GASTAO CAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO

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HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000839-06.2020.8.11.0105 Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela provisória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000839-06.2020.8.11.0105 Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela provisória de urgência (ID. 188716917), proposta por VAGNER GASTÃO CAPELLI e LUCIA DE ASSIS CAPELLI em desfavor de CHRISTOPHER ANDREW WOOLLEY, LUCIANO JOSÉ ALVARES RUBIÃO e ANA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA RUBIÃO, objetivando a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, firmado entre as partes. Alegam vício de consentimento, sustentando que foram induzidos a erro essencial, uma vez que o contrato envolvia área diversa daquela de sua posse e intenção negocial. Foi proferida decisão, deferindo a citação por edital dos requeridos (ID. 178049758). A tutela de urgência foi requerida com fundamento no art. 300 do CPC, visando a suspensão imediata do “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel (objeto desta ação), com vistas a salvaguardar o direito de posse dos Requerentes sobre a área de 2.127,7535 hectares, objeto de discussão nos autos da Ação Reivindicatória (processo nº. 1000909-52.2022.8.11.0105) e Ação de Usucapião (Processo nº. 0046925-91.2020.8.11.0092)” (ID. 188716917). É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa de três requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento. Isso é o que dispõe o artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...). § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso concreto, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade do direito, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda, qual seja, a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva neste momento processual inviabilizaria eventual reversão do provimento, o que é vedado pela jurisprudência consolidada, por implicar em irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, embora os requerentes aleguem prejuízo financeiro e instabilidade decorrente da manutenção do contrato, não se observa nos autos prova inequívoca de perigo de dano concreto, atual e irreparável. O risco invocado é, em verdade, consequência natural da controvérsia estabelecida e será avaliado à luz das provas a serem colhidas em instrução processual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em situação análoga, onde se entendeu pela necessidade de dilação probatória para aferição da existência de vício na formação do negócio jurídico e de eventual abuso de direito: “Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Consórcio. Rescisão Contratual. Tutela de Urgência. Bloqueio de Valores. Indeferimento. Recurso Provido. I. Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência, determinou o bloqueio judicial de R$ 25.092,71 (vinte e cinco mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos) e proibiu a inclusão do nome dos Autores/Agravados nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram devidamente preenchidos ou se a decisão deve ser reformada e afastada a ordem do bloqueio. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não restaram evidenciados no caso concreto. A análise da alegação de vício de vontade demanda dilação probatória; de conseguinte, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelos Autores/Agravados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Se o Contrato de Consórcio foi assinado pela parte e nele constam informações sobre o negócio jurídico, não é possível, no juízo de cognição sumária, averiguar a existência de vícios de consentimento, pois é necessária dilação probatória. 2. A concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores exige a demonstração concreta dos requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJDF, RAI 07222.60-92.2022.8.07.0000, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, Quinta Turma Cível, DJ 23.2.2023.” (N.U 1030424-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (grifo nosso) Além disso, eventual constrição de valores em nome dos requerentes deve ser resolvida na demanda própria, com as impugnações existentes no ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente na petição do ID. 188716917. No mais, suspendo a decisão que determinou a citação dos requeridos por edital (ID. 178049758), pois os requeridos possuem demandas em desfavor dos requerentes, sendo que é dever das partes a atualização dos endereços. Sendo assim, intimem-se os requerentes, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizados dos requerentes. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000839-66.2025.8.26.0346

ID: 305904668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-66.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1000839-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Vieira de Santana - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1000839-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Vieira de Santana - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por NEIDE VIEIRA DE SANTANA em face de SETA ABONÍZIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A requerente narra que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a requerida em 2011, inicialmente para realização de implantes dentários. Alega que o tratamento foi interrompido durante a pandemia de Covid-19, quando a paciente ficou sem os dentes superiores extraídos para colocação dos implantes. Sustenta que houve sucessivas falhas na prestação dos serviços, incluindo: (i) implantes rejeitados que necessitaram novas cirurgias; (ii) extração de dente sem autorização prévia; (iii) abandono do tratamento pela clínica sem finalização adequada; (iv) cobrança de valores adicionais não acordados inicialmente. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a designação de perícia odontológica para avaliar os danos causados em sua arcada dentária e determinar o tratamento necessário para reparação. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda". Para a concessão da medida antecipatória, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: (i) fumus boni iuris (probabilidade do direito) e (ii) periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda). Embora a documentação apresentada indique a existência de problemas na prestação dos serviços odontológicos, não se vislumbra a presença do requisito da urgência necessário à concessão da tutela antecipada. A própria narrativa da requerente revela que os alegados problemas perduram há anos, tendo o tratamento sido iniciado em 2011. A requerente menciona que vem sofrendo com dores "há muito tempo" e que desenvolveu quadro depressivo em decorrência da situação, porém, somente agora, após mais de uma década, decidiu buscar a tutela jurisdicional para solucionar a questão. Essa demora significativa na busca pela solução judicial dos problemas alegados descaracteriza a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada. Se a situação fosse verdadeiramente urgente, seria razoável esperar que a requerente tivesse procurado o Poder Judiciário em momento anterior, especialmente considerando que os problemas alegadamente se iniciaram há mais de cinco anos, considerando o marco inicial da pandemia como início do problema. O princípio que rege a tutela de urgência pressupõe situações em que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, a própria conduta da requerente ao aguardar anos para ajuizar a presente demanda contradiz a alegada urgência. Ademais, o pedido formulado pela requerente - realização de perícia odontológica antes mesmo da citação da requerida - configura, em essência, produção antecipada de prova, matéria que possui disciplina específica no Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico prevê procedimento próprio para a produção antecipada de provas, regulamentado pelos artigos 381 a 383 do CPC, que estabelece requisitos específicos e tramitação diferenciada para estas hipóteses. A ação de produção antecipada de prova tem por objetivo permitir a coleta de elementos probatórios antes do processo principal, quando há fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil de ser produzida posteriormente. No procedimento comum ordinário, como o presente, não se admite a produção antecipada de prova sem que estejam presentes os requisitos específicos da tutela de urgência. A simples conveniência processual ou a complexidade técnica da prova não justificam a antecipação de sua produção fora do momento processual adequado. A designação de perícia antes da citação da requerida, sem a demonstração de efetiva urgência, violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A requerida tem o direito de participar da produção probatória, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, o que deve ocorrer no momento processual adequado. A produção prematura da prova pericial, sem justificativa urgente, pode gerar prejuízo à defesa e desequilíbrio processual, comprometendo a paridade de provas entre as partes. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1000839-12.2024.8.11.0090

ID: 294521753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000839-12.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000839-12.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: JOAO JULIO DA SILVA, JOSE MARCOS LIANDRO DA SILVA EMBARGADO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000839-12.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: JOAO JULIO DA SILVA, JOSE MARCOS LIANDRO DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOÃO JULIO DA SILVA e JOSÉ MARCOS LIANDRO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. Os embargantes, representados pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, alegam, em síntese, a prescrição material do título executivo extrajudicial, uma vez que entre a constituição definitiva do crédito, ocorrida em 11/11/2016, e os dias atuais transcorreram mais de cinco anos. Sustentam que a citação válida não ocorreu por desídia da própria exequente, ora embargada. No mérito, apresentam defesa por negativa geral, conforme prerrogativa da curadoria especial. Em impugnação (ID 182355129), a embargada refuta a alegação de prescrição, argumentando que foi diligente no impulsionamento do feito e que eventual demora não lhe pode ser imputada, mas sim a motivos inerentes ao serviço judiciário, devendo ser aplicado o art. 240, §3º do CPC e a Súmula 106 do STJ. No mérito, sustenta a existência de prova cabal dos fatos constitutivos de seu direito, apresentando o título executivo extrajudicial que embasa a execução. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos (IDs 183099370 e 185334237). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão discutida é unicamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de dilação probatória. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A questão principal a ser decidida consiste em verificar se ocorreu a prescrição do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. Conforme demonstrado nos autos, a Cédula de Crédito Bancário nº B40230642-0 foi emitida em 11/06/2014, com vencimento final em 11/11/2016, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. O artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso em análise, a ação de execução foi ajuizada em abril de 2017, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados do vencimento da última parcela do título (11/11/2016). Ocorre que, conforme o art. 240, §1º do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Entretanto, o §2º do mesmo artigo dispõe que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. Analisando os autos, verifico que a embargada não foi desidiosa no impulsionamento do feito executivo. Conforme se verifica na documentação juntada, após as diligências frustradas para citação, foram tomadas providências para localização dos executados, ora embargantes. Ademais, não se pode deixar de considerar o período de suspensão processual decorrente da pandemia de COVID-19, que deve ser descontado na contagem do prazo prescricional, conforme bem apontado pela embargada. Como se não bastasse, deve-se aplicar ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC, segundo o qual "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", bem como o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição no caso concreto, devendo ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. DO MÉRITO No mérito, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou defesa por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a embargada comprovou suficientemente seu direito, apresentando o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução - Cédula de Crédito Bancário nº B40230642-0, emitida em 11/06/2014, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com vencimento final em 11/11/2016. O título está devidamente assinado pelos embargantes e preenche todos os requisitos legais para sua executividade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A planilha de cálculo apresentada demonstra de forma clara o valor do débito, com discriminação dos encargos contratuais pactuados, observando os parâmetros legais. Portanto, não havendo qualquer outra questão meritória específica apresentada pelos embargantes além da defesa por negativa geral, e estando devidamente comprovado o direito da embargada por meio do título executivo extrajudicial apresentado, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOÃO JULIO DA SILVA e JOSÉ MARCOS LIANDRO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000839-44.2025.8.26.0515

ID: 292785441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000839-44.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. W. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO MOISHIRO KITAYAMA

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Processo 1000839-44.2025.8.26.0515 - Providência - Tutela de Urgência - G.H.W.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela promovida por ISABELLA DALÓLIO WERNECK, menor, n… Processo 1000839-44.2025.8.26.0515 - Providência - Tutela de Urgência - G.H.W.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela promovida por ISABELLA DALÓLIO WERNECK, menor, neste ato representado por sua genitora GILDA HELENA WERNECK DE OLIVEIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduziu (fls. 1-9), em síntese,ter sido diagnosticada comSíndrome de Prader-Willi, CID10: Q87.1, F79 e F83 conforme laudo médico. Explicou estar matriculado no 1° ano da Escola Estadual de Ensino Infantil Porto Primavera, necessitando de professor auxiliar especialista para acompanhamento em sala de aula. Argumentou que a medida visa assegurar seu completo e saudável desenvolvimento como pessoa humana. Pelo exposto, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência e, no mérito, pelo julgamento procedente da exordial. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (10/24). O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pela antecipação da tutela, com a prestação consistente em professor auxiliar com formação adequada para acompanhamento da parte autora (fls. 28/33). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora. Verifica-se que a requerente é menor de idade,havendo a presunção de hipossuficiência econômica, não podendo a situação da menor ser confundida com a de sua representante legal, na medida em que a gratuidade da justiça tem natureza personalíssima. Ademais, in casu, não se vislumbram indícios de que a criança tenha renda ou bens próprios que possam fazer frente às custas e despesas processuais. Anote-se. Prosseguindo, na espécie vertente, o autor pede, in limine litis, a concessão de professor auxiliar especializado que atenda às suas necessidades em sala de aula. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). Daniel Mitidiero leciona que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela - Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória' (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). No caso sub examine, o requerente trouxe aos autos atestado médico que confirma a presença da Síndrome de Prader Willi, indicando a necessidade do professor de apoio individual em sala de aula para o infante (fl. 19). Com efeito, pela análise da documentação juntada com a exordial, tenho que a probabilidade do direito está comprovada, uma vez que tais atestados demonstram a deficiência alegada e a imprescindibilidade do professor de apoio em sala de aula, com o fim de viabilizar o acesso da criança à educação. Anote-se que a pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, no princípio da dignidade humana, do qual derivam os direitos sociais, entre eles o de acesso à educação, condição indispensável ao processo evolutivo do ser humano, notadamente quanto ao desenvolvimento completo da pessoa com deficiência. Por outro lado, há evidente risco de ineficácia da medida caso a eventual tutela jurisdicional seja concedida apenas ao final do procedimento, pois a falta do professor auxiliar em sala de aula pode prejudicar o ano letivo do aluno. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à parte requerida que providencie, no prazo de 20 dias, professor auxiliar com formação adequada para acompanhamento do autor em sala de aula, sob pena de aplicação de multa diária e apuração de responsabilidade. Necessária, ainda, a antecipação da perícia médica. Portanto, nomeio perito do Juízo o Dr. Cristiano Hayoshi Choji. Ante a complexidade do caso, o grau de especialidade do profissional, bem como as peculiaridades da Comarca que é distante dos grandes centros, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários em 15 UFESPs, conforme tabela anexa à referida resolução. Requisite-se à Secretaria da Justiça e Cidadania reserva do numerário ao perito na forma estipulada acima, instruindo com as cópias necessárias. Comprovada a reserva e decorrido o prazo para quesitos, intime-se o expert para designação de data para a perícia. Por não vislumbrar na espécie, ante a natureza da controvérsia sub examine, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da unidade escolar. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO MOISHIRO KITAYAMA (OAB 431916/SP)

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Erika Cristine Borges x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 277705384

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010919-87.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINE BORGES

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DANIELE ALEXANDRE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA CRISTINE BORGES : LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b18a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERIKA CRISTINE BORGES Recorrido(a)(s): 1. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Advogado(a)(s): CARINA PIRES DE SOUZA, OAB: 219929 CELIA CHRISTIANE POLETTI, OAB: 0140361 GABRIELA RAMOS DOS SANTOS, OAB: 378618 GLEICE TAVARES, OAB: 272293 JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR, OAB: 0181183 KARINA LEMOS DI PROSPERO, OAB: 218607 MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS, OAB: 170874 ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO, OAB: 213797 DANIELE ALEXANDRE, OAB: 338129 LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA, OAB: 225772 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERIKA CRISTINE BORGES Id. a875cc1 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id d66e00f; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id a598979). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v. acórdão: "Acolho, assim, o apelo para conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, o disposto no artigo 844, § 2º da CLT determina que em caso da ausência do reclamante na audiência, haverá condenação nas custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, caso não comprove ter havido motivo legalmente justificável. E, ainda que não tenha sido ventilado no apelo, a recorrente não comprovou motivo legalmente justificável para sua ausência. Portanto, não é possível isentá-la do pagamento das custas a que foi condenada ante a ausência na audiência designada pela Origem sem comprovação de motivo legalmente justificável." O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINE BORGES

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Erika Cristine Borges x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 277705399

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010919-87.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINE BORGES

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DANIELE ALEXANDRE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010919-87.2024.5.15.0188 : ERIKA CRISTINE BORGES : LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b18a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ERIKA CRISTINE BORGES Recorrido(a)(s): 1. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Advogado(a)(s): CARINA PIRES DE SOUZA, OAB: 219929 CELIA CHRISTIANE POLETTI, OAB: 0140361 GABRIELA RAMOS DOS SANTOS, OAB: 378618 GLEICE TAVARES, OAB: 272293 JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR, OAB: 0181183 KARINA LEMOS DI PROSPERO, OAB: 218607 MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS, OAB: 170874 ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO, OAB: 213797 DANIELE ALEXANDRE, OAB: 338129 LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA, OAB: 225772 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ERIKA CRISTINE BORGES Id. a875cc1 - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id d66e00f; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id a598979). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Constou do v. acórdão: "Acolho, assim, o apelo para conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, o disposto no artigo 844, § 2º da CLT determina que em caso da ausência do reclamante na audiência, haverá condenação nas custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, caso não comprove ter havido motivo legalmente justificável. E, ainda que não tenha sido ventilado no apelo, a recorrente não comprovou motivo legalmente justificável para sua ausência. Portanto, não é possível isentá-la do pagamento das custas a que foi condenada ante a ausência na audiência designada pela Origem sem comprovação de motivo legalmente justificável." O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Benedito Rodrigues Da Cruz x Dannen Brasileira Metais E Ligas Ltda

ID: 277354986

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-74.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DANNEN BRASILEIRA METAIS E LIGAS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER CESAR FLEURY

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LUIS FABIANO VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000839-74.2025.5.02.0317 REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: DANNEN BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000839-74.2025.5.02.0317 REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA CRUZ REQUERIDO: DANNEN BRASILEIRA METAIS E LIGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2610b98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DA CRUZ

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