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Nubia Aparecida Menezes Candido x Marden Douglas Ervilha Damasio

ID: 260016346

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001734-52.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA APARECIDA MENEZES CANDIDO

Polo Passivo:

MARDEN DOUGLAS ERVILHA DAMASIO

Decisão

Advogados:

HIAGO OLIVEIRA MARIN

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RAQUEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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SERGIO TSUTOMU YAMAMOTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001734-52.2020.8.11.0012. AUTOR(A): NUBIA APARECIDA MENEZES CANDIDO INVENTARIANTE: MARDEN DOUGLAS ERVILHA DAMASIO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001734-52.2020.8.11.0012. AUTOR(A): NUBIA APARECIDA MENEZES CANDIDO INVENTARIANTE: MARDEN DOUGLAS ERVILHA DAMASIO Vistos Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por NÚBIA APARECIDA MENEZES C. BARZOTTO em face de ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE JESUS, todos qualificados nos autos. Sob o id. 95965546 o feito fora saneado, ocasião em que foi determinada a intimação das partes para a indicação das demais provas que pretendiam produzir. O requerido, em manifestação de id. 68848414, postulou a utilização de prova emprestada, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Wesly de Oliveira Veloso, realizados em audiência de justificação nos autos 1000875-36.2020.8.11.0012. Subsidiariamente, requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva das pessoas supracitadas. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios que demonstrariam as entradas e saídas da autora do país. Também, postulou a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de eventual Declaração de Saída Definitiva do País emitida em favor da demandante. A autora, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas (id. 126488781). Sob o id. 127088368 foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Embargos de declaração opostos pelo requerido (id. 127833103). Em decisão de id. 130338406, foi deferida a utilização da prova emprestada requerida pelo demandado. Sob o id. 133009736 foi juntado termo de audiência de instrução em que se verificou a ausência da parte autora. Dessa forma, foi encerrada a instrução processual, dispensando-se a produção da prova oral anteriormente pleiteada pela requerente. Ante a apresentação de alegações finais pela parte requerida, foi determinado o retorno dos autos para sentença. Ocorre que, sob o id. 133015128, o requerente informou que "dado o horário de início da solenidade a parte autora e este advogado estavam no lobby aguardando aceitação para participação da audiência, permanecendo por mais de 30 minutos após o horário designado para início, quando este advogado entrou em contato com a secretaria desta respeitável vara, sendo informado que a audiência já havia sido realizada e finalizada." Assim, sob o id. 151939837, foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para juntada de documentos, e à secretaria a certificação quanto a citação de todos os confrontantes e a intimação da União para manifestação sobre o interesse no processo. Sob o id. 155350940 o autor promoveu a juntada dos documentos. Sob o id. 159264114, foi determinada a intimação do requerido para manifestação sobre o pedido de redesignação de audiência, formulado pelo autor em manifestação de id. 133015128. Em manifestação de id. 171077509, a União manifestou seu desinteresse na ação. O requerente postulou, novamente, a redesignação da audiência de instrução. (id. 173602457) Sob o id. 174926365 foi determinada a certificação quanto à efetiva intimação das partes para o comparecimento à audiência anteriormente designada. Sob o id. 174996544 foi certificado que o procurador Dr. Sérgio Tsutomu Yamamoto Junior só foi incluído no polo ativo da demanda após a audiência, razão pela qual, até então, apenas o causídico Dr. Hiago Oliveira Marin constava como representante processual do demandante. O autor juntou comprovante de que o Dr. Sérgio Tsutomu Yamamoto Junior fora devidamente intimado da decisão que designou a audiência de instrução perdida pelo requerente (id. 175193741). Ante a controvérsia quanto ao momento em que fora promovida a inclusão do causídico no polo ativo da demanda, foi aberto chamado junto ao TI do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id. 175394625). Sob o id. 187362175, foi juntada informação encaminhada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT. Na ocasião, foi informado sobre a necessidade de encaminhamento de novo requerimento a ser devidamente assinado pela magistrada titular deste juízo. Sob o id. 188647152, a requerida novamente postulou a conclusão do processo para sentença, tendo em vista o encerramento da instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Com o feito paralisado desde novembro do ano de 2023, verifica-se que a controvérsia reside na possibilidade, ou não, de designação de nova audiência de instrução, haja vista que o autor, embora intimado, deixou de comparecer à solenidade. Em suas razões, o requerente aduz que, mesmo ingressando no horário designado, não fora aceito na sala de audiências, razão pela qual deixou de participar do ato. Juntou capturas de tela sob o id. 133016231. O requerido, por sua vez, defende o indeferimento do pedido supracitado, tendo em vista que o demandante teria perdido o horário da audiência e, ante tal circunstância, pretendeu alterar a verdade dos fatos a fim de sanar o prejuízo processual a ser suportado (id. 139770362). Pois bem. Compulsando os autos, concluo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Da manifestação do requerente (id. 133015128) não se extrai qualquer elemento que possibilite se aferir a veracidade das alegações apresentadas. Embora apresente registros de tela em que, aparentemente, encontra-se no lobby da solenidade, a simples imagem, desacompanhada dos metadados que atestam a integralidade dos dados básicos do registro, não servem para comprovar inequivocamente que o não comparecimento se deu por motivo de força maior. Nesse sentido, a fim de se resguardar e evitar futuros prejuízos e melhor instruir o pedido de redesignação do ato, incumbiria a parte interessada, ao menos, a comprovação da suposta comunicação havida com os serventuários deste juízo, ainda que após o encerramento da solenidade, apenas para fins de formalização do problema supostamente vivenciado. Não sendo assim e limitando-se o causídico a informar que não fora aceito ao ato, revela-se insuficiente a mera afirmativa de que não teve seu pedido de ingresso aceito. Forte em tais argumentos, INDEFIRO o pedido de redesignação de nova data de audiência de instrução. Tendo em vista o encerramento da instrução processual, a juntada dos documentos indicados a título de emenda à inicial (id. 151939837 e 155350940), bem como verificada a manifestação de desinteressa da União no feito, entendo que a ação se encontra apta a receber sentença de mérito. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento da presente decisão e, não havendo interposição de recurso e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Fabio Henrique Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256737784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000850-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000850-16.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 11/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID ad272b0 - Trânsito em julgado em 16/04/24 - Recursal - BB - 02/10/23 - R$ 12.665,14. ID 05ab66a – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da RCT. ID 1de5f5d – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito - BB - 13/12/24 - R$ 109.508,20 - ID 6279bac - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Indicou como incontroverso o valor de R$ 43.904,43, atz até 13/12/24 - Impugnou: a) diferenças salariais; b) ausência de dedução de valores pagos na contratualidade; c) apuração de diferenças de FGTS decorrentes do cômputo dos reflexos em outras verbas. ID 3604f6f - CONTRAMINUTA EMB EXEC - ID 09969de - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Impugnou: a) Índices de atualização do crédito, pretende aplicar juros de 1% am, na fase pré judicial. ID 2637a3d - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - Muito embora a impugnação seja genérica, sem apontar especificamente os meses em que possa existir eventual incorreção, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa passo a analisar a impugnação. Diferentemente do que alega a embargante, o embargado iniciou sua apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, como apontou a embargante em sua impugnação. Vemos que no ID b4e8547, de fls. 1193, o embargado inicia apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, e sobre ele aplica o índice de reajuste salarial autorizado pelo título executivo judicial de 7,5%, que resulta então no valor de R$ 6.614,69, não havendo incorreção no critério por ele aplicado. Rejeito. 2 - DEDUÇÃO DE VALORES - A simples verificação dos valores pagos nos holerites nos meses de março a julho de 2015 (ID 30a4143, fls. 592 até 596) é suficiente para se concluir que a embargante, em seus cálculos, lançou para os mesmos meses (ID 9d11af9, de fls. 1274), a título de salário pago o valor de R$ 6.894,86, ou seja, com reajuste. O embargado pretende, também, deduzir o reajuste pago em agosto de 2015, o que ensejaria dedução em duplicidade. Tivesse lançado os reais valores recebidos nos meses entre mar / jul / 2015, R$ 4.989,93 (de mar/mai e R$ 5.401,49 em jun/jul de 2015, e o recebido em ago/2015, constataria que não haveria dedução alguma de valor pago à mesmo título. Veja que o embargado em seus cálculos considera recebido nos meses de mar/jul/2015, o valor de R$ 6.894,86 (considerando o pgto em atraso de ago/15), para então apurar as diferenças salarias do período, não havendo incorreção no critério utilizado. Rejeito. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS - Aponta incorreção nos cálculo do embargado no que pertine à apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais sobre os 13ºs salários e férias + 1/3. Aduz que devido somente o reflexo do valor das diferenças salariais sobre o FGTS 8%. Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre o reflexo das diferenças salariais: Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas desde 12/05 /2014 e vincendas), com base na cláusula 74ª das sentenças normativas 1000653- 18.2014.5.02.0000; 1000875-49.2015.5.02.0000 e 1000987- 1.2016.5.02.0000 e no artigo 5º da lei ordinária n.º 4.950-A/66, bem como os respectivos reflexos em depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. (gm) Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais, e não destas somadas aos demais reflexos em 13º sal e férias + 1/3, como fez o embargado. Acolho. Pelo exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar que o embargado exclua dos cálculos apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. ID 2eba8ce - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: a) Índices de atualização do crédito. 1 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Pretende o impugnante aplicar juros de 1% ao mês sobre as parcelas apurada na fase pré judicial. Sem razão o impugnante. O título executivo judicial transitado em julgado foi claro quando fixou critério de atualização do crédito, a saber: Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação. Intime-se o embargado somente para excluir de seus cálculos o valor apurado indevidamente a título de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. A fim de facilitar a liberação de valores, deverá o embargado atualizar seus cálculos para a data do depósito judicial para garantia do juízo em 13/12/2024. Advirto o embargado sobre o fiel cumprimento da determinação judicial para retificação dos cálculos já homologados, inclusive quanto aos índices de atualização do crédito fixados, e também para excluir as diferenças de FGTS 8% conforme fundamentação. Vindo a retificação, tornem-me conclusos para verificação e liberação de valores. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Fabio Henrique Barbosa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256737810

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000850-16.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000850-16.2023.5.02.0013 : FABIO HENRIQUE BARBOSA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc1eff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000850-16.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 11/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID ad272b0 - Trânsito em julgado em 16/04/24 - Recursal - BB - 02/10/23 - R$ 12.665,14. ID 05ab66a – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da RCT. ID 1de5f5d – GARANTIA DO JUÍZO – Aviso de crédito - BB - 13/12/24 - R$ 109.508,20 - ID 6279bac - EMBARGOS À EXECUÇÃO – Indicou como incontroverso o valor de R$ 43.904,43, atz até 13/12/24 - Impugnou: a) diferenças salariais; b) ausência de dedução de valores pagos na contratualidade; c) apuração de diferenças de FGTS decorrentes do cômputo dos reflexos em outras verbas. ID 3604f6f - CONTRAMINUTA EMB EXEC - ID 09969de - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Impugnou: a) Índices de atualização do crédito, pretende aplicar juros de 1% am, na fase pré judicial. ID 2637a3d - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO - Conheço dos embargos à execução e da impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Passo primeiramente à análise dos embargos à execução. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - Muito embora a impugnação seja genérica, sem apontar especificamente os meses em que possa existir eventual incorreção, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa passo a analisar a impugnação. Diferentemente do que alega a embargante, o embargado iniciou sua apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, como apontou a embargante em sua impugnação. Vemos que no ID b4e8547, de fls. 1193, o embargado inicia apuração das diferenças salariais utilizando o valor de R$ 6.153,20, e sobre ele aplica o índice de reajuste salarial autorizado pelo título executivo judicial de 7,5%, que resulta então no valor de R$ 6.614,69, não havendo incorreção no critério por ele aplicado. Rejeito. 2 - DEDUÇÃO DE VALORES - A simples verificação dos valores pagos nos holerites nos meses de março a julho de 2015 (ID 30a4143, fls. 592 até 596) é suficiente para se concluir que a embargante, em seus cálculos, lançou para os mesmos meses (ID 9d11af9, de fls. 1274), a título de salário pago o valor de R$ 6.894,86, ou seja, com reajuste. O embargado pretende, também, deduzir o reajuste pago em agosto de 2015, o que ensejaria dedução em duplicidade. Tivesse lançado os reais valores recebidos nos meses entre mar / jul / 2015, R$ 4.989,93 (de mar/mai e R$ 5.401,49 em jun/jul de 2015, e o recebido em ago/2015, constataria que não haveria dedução alguma de valor pago à mesmo título. Veja que o embargado em seus cálculos considera recebido nos meses de mar/jul/2015, o valor de R$ 6.894,86 (considerando o pgto em atraso de ago/15), para então apurar as diferenças salarias do período, não havendo incorreção no critério utilizado. Rejeito. 3 - DIFERENÇAS DE FGTS - Aponta incorreção nos cálculo do embargado no que pertine à apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais sobre os 13ºs salários e férias + 1/3. Aduz que devido somente o reflexo do valor das diferenças salariais sobre o FGTS 8%. Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre o reflexo das diferenças salariais: Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças salariais (parcelas vencidas desde 12/05 /2014 e vincendas), com base na cláusula 74ª das sentenças normativas 1000653- 18.2014.5.02.0000; 1000875-49.2015.5.02.0000 e 1000987- 1.2016.5.02.0000 e no artigo 5º da lei ordinária n.º 4.950-A/66, bem como os respectivos reflexos em depósitos do FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina. (gm) Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais, e não destas somadas aos demais reflexos em 13º sal e férias + 1/3, como fez o embargado. Acolho. Pelo exposto, conheço e julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para determinar que o embargado exclua dos cálculos apuração de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. ID 2eba8ce - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Impugnou: a) Índices de atualização do crédito. 1 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Pretende o impugnante aplicar juros de 1% ao mês sobre as parcelas apurada na fase pré judicial. Sem razão o impugnante. O título executivo judicial transitado em julgado foi claro quando fixou critério de atualização do crédito, a saber: Desse modo, em que pesem as previsões contidas no artigo 883 da CLT e no caput do artigo 39 e §1º da lei ordinária n.º 8.177/91 não constem do dispositivo do voto vencedor, por força do efeito vinculante previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que para a atualização – correção monetária e juros de mora - dos créditos trabalhistas ora reconhecidos seja aplicável o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes no julgamento principal e nos Embargos de Declaração opostos na ADC 58, bem como da Tese firmada em Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1269353. Rejeito. Pelo exposto, conheço e REJEITO a impugnação à sentença de liquidação. Intime-se o embargado somente para excluir de seus cálculos o valor apurado indevidamente a título de diferenças de FGTS 8%, decorrentes do cômputo do reflexo das diferenças salariais nos 13ºs salários e férias + 1/3. A fim de facilitar a liberação de valores, deverá o embargado atualizar seus cálculos para a data do depósito judicial para garantia do juízo em 13/12/2024. Advirto o embargado sobre o fiel cumprimento da determinação judicial para retificação dos cálculos já homologados, inclusive quanto aos índices de atualização do crédito fixados, e também para excluir as diferenças de FGTS 8% conforme fundamentação. Vindo a retificação, tornem-me conclusos para verificação e liberação de valores. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE BARBOSA

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Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

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EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE

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Conrado Augusto Ferreira Leite e outros x Conrado Augusto Ferreira Leite e outros

ID: 328822349

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000875-06.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE

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EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AIRO 1000875-06.2023.5.02.0441 AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE E OUTROS (1) AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000875-06.2023.5.02.0441 (AIRO) AGRAVANTE: CONRADO AUGUSTO FERREIRA LEITE AGRAVADO: NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado - pessoa física (id. 44308c9), insurgindo-se em face da decisão de id. que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele de id. 83f9db2 interposto, por deserção. Contraminuta (id. 2a07a98). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Concessão. Isenção no pagamento das custas processuais e do depósito recursal. No caso vertente, constada que o reclamado , empregador doméstico pessoa física, firmou declaração de miserabilidade econômica (fls. id. 216525b), não infirmada por prova em contrário, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, defere-se a justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado para determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto. I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada sob id pugnando pela reforma do r. julgado a quo, sustentando, em síntese que: 1)faz jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) não há se falar em vínculo empregatício Recurso Ordinário interposto pela autora sob id. 95bbad0 pugnando pela reforma do r. julgado a quo, quanto aos seguintes tópicos: 1)adicional de periculosidade; 2) vale transporte; 3) dano material. Prejuízos; 4) multa normativa. Contrarrazões (id. 7fdbaf8) É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Recurso do reclamante e reclamado conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme resultado do julgamento do agravo de instrumento. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita já fora deferido à parte reclamada quando do exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual reputo prejudicada a pretensão recursal em epígrafe. 2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Recorre a ré sustentando, em síntese, que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade e a onerosidade, conforme exigido pelo art. 3º da CLT. Alega ausência de provas robustas quanto à existência de vínculo empregatício e questiona a validade das provas produzidas, especialmente os extratos bancários e os depoimentos colhidos. Contudo, razão não assiste ao recorrente. A decisão de origem examinou detidamente os elementos constantes dos autos, destacando que, não obstante a inicial apresentar certa vagueza, a contestação foi ainda mais genérica, sem apresentar versão minimamente estruturada sobre os fatos alegados pela reclamante, tampouco descrevendo as condições reais da eventual prestação de serviços. A prova oral, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao salário indicado na inicial, bem como a admissão tácita de repasse de valores provenientes de clientes à reclamante, corrobora a versão de que esta desempenhava atividades habituais, com remuneração periódica, em benefício do reclamado, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse sentido: "(...)o depoente fez treinamentos para fazer vendas, recebeu kits e saiu com a reclamante por duas semanas para que ela lhe ensinasse; que o depoente receberia uma porcentagem da venda; que ninguém nunca negou a possibilidade de venda de outros produtos; que a porcentagem que recebia era de 30 a 35% do valor do produto; que o depoente fazia as vendas e entregava o produto, ou a reclamante entregava; que o acerto do pagamento feito ao depoente era feito com o reclamado; que nunca recebeu pagamentos de clientes; que ia ao cliente geralmente com a reclamante, que era quem tratava de preço; que chegou a receber pagamento, mas foi pouco; que não teve ajuda de custo; que recebeu pagamento do reclamado, através de PIX; que o depoente não teve horário de trabalho estabelecido, mas era solicitado que fosse nos horários de funcionamento dos salões; que segundo a visão do depoente, a reclamante seria a responsável pela equipe de vendas, como se fosse uma gerente; que a reclamante sempre foi a que mais vendeu; que havia outros vendedores mas o depoente não tinha muito contato; que geralmente o reclamado cobrava as visitas do depoente e a reclamante também fazia; que nunca houve promessa de registro da CTPS". O vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Tais requisitos foram reconhecidos com base no conjunto probatório, sendo que, conforme bem ponderado na origem, a ausência de registro do contrato de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo, uma vez demonstrada a relação de emprego de fato, aplicando-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, já se manifestou reiteradamente a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRIMAZIA DA REALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante laborava com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, configurado está o vínculo empregatício, ainda que não tenha sido anotado na CTPS. O contrato de trabalho é um contrato realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos à forma." (TST - RR: 112-41.2016.5.07.0037, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). Outrossim, a alegação de ausência de provas robustas encontra óbice no princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador a responsabilidade de manter e apresentar os registros relativos à relação laboral (art. 74, §2º da CLT), o que não foi feito trabalhador. Ademais, os extratos bancários apresentados indicam transações compatíveis com a alegada relação laboral, e o depoimento pessoal da reclamante aponta a sistemática de repasse de valores de clientes diretamente ao empregador, o que reforça a onerosidade da prestação dos serviços. Quanto ao argumento de que a reclamante percebia benefício previdenciário no período, a sentença foi precisa ao reconhecer que eventual irregularidade perante o INSS não descaracteriza a prestação de serviços havida, pois o contrato de trabalho se rege pela realidade dos fatos. Caberá à autarquia previdenciária as providências cabíveis quanto à eventual acumulação indevida de benefícios, sendo irrelevante para fins de configuração da relação empregatícia. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos já definidos na decisão de origem. Apelo improvido. 2.2. APELO DA AUTORA. 2.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em razão da alteração do art. 193 da CLT, com a inclusão do § 4°, pelo advento da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, há previsão do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, só houve a regulamentação pela Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, sendo aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta. Na seara trabalhista, o direito fundamental consignado é observado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para a consecução desse direito, incumbe ao Estado a educação ambiental e, primordialmente, a fiscalização dos ambientes de trabalho; e não se pode olvidar da obrigação dos empregadores no que tange à orientação dos trabalhadores sobre os riscos existentes no meio ambiente de trabalho, bem como quanto à adoção de medidas de proteção, tanto coletivas como individuais, por meio de equipamentos adequados nos termos do artigo 157 da CLT ou por outras formas voltadas à eliminação ou redução dos riscos inerentes ao trabalho. Observe-se que a prioridade deve ser sempre a eliminação ou minimização do risco, ou ainda a redução da jornada nos locais perigosos. De qualquer forma, ante a impossibilidade de eliminação do agente periculoso, como nas atividades de vigilância e segurança - nas quais o elemento perigoso é inerente, é da essência desse mister - o adicional de periculosidade é devido. Dessume-se daí e pela análise lógico-sistemática que não se exige regulamentação para a caracterização e remuneração da periculosidade reconhecida como existente nas atividades laborativas previstas na lei. Além do mais, a presunção da eficácia imediata encontra lastro, reitere-se, no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (capute incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Busca-se aqui dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Como ensina Luís Roberto Barroso, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "a efetividade significa a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." (in OLIVEIRA, Sebastião G. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 2010, p. 42). O direito se concretiza a partir de sua efetivação na ordem social, dela emana e para ela deve retornar, como forma de assegurar os pressupostos do sistema democrático constitucional, cabendo ao intérprete, mediante métodos da hermenêutica jurídica, assegurar os pressupostos do sistema democrático de direito. No caso dos autos, incontroverso o labor com o uso da motocicleta. Ante o exposto, é de rigor o provimento do pleito de adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença. Questões de ofício nos termos já definidos na origem. Tudo a se apurar em regular liquidação de sentença. Apelo provido. 2.2.2. VALE TRANSPORTE. No tocante ao vale-transporte, restou incontroverso nos autos que a motocicleta foi fornecida pelo empregador para a realização das atividades laborais da reclamante, conforme cláusula expressa do "Termo de Utilização de Motocicleta" (id 1dd4e09) e depoimento das partes. A autora não comprovou o uso de outro meio de transporte até o fornecimento da motocicleta, tampouco juntou prova de eventual requerimento de vale-transporte anterior. Desta forma, acertada a sentença ao concluir que não é devido o pagamento de indenização substitutiva referente ao período mencionado, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, combinado com o art. 4º da Lei 7.418/1985. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE COM MOTOCICLETA. Quanto à alegada indenização por danos materiais em decorrência de acidente com a motocicleta fornecida pela empregadora, a sentença também agiu com acerto ao indeferir o pedido. A reclamante não produziu prova do alegado acidente nos moldes exigidos pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados boletim de ocorrência, laudos, orçamentos de reparo, tampouco documentos que atestassem os prejuízos materiais alegadamente suportados. A jurisprudência consolidada do C. TST estabelece que "a indenização por danos materiais requer a demonstração inequívoca do dano e do nexo causal com a conduta patronal" (RR-1000878-90.2022.5.02.0441). A mera alegação de uso exclusivo do veículo para o trabalho, por si só, não é suficiente à responsabilização objetiva do empregador, ausente a demonstração da culpa, nexo causal e extensão do dano. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. MULTAS NORMATIVAS. Considerando a procedência do pleito de condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade, devida a multa normativa correspondente nos termos da convenção coletiva encartada aos autos. Provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a justiça gratuita ao agravante/reclamado e determinar o processamento do recurso ordinário por ele interposto; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30 % sobre o salário contratual da autora, sem o acréscimo de outras verbas, com os reflexos nas verbas de natureza salarial e demais verbas rescisórias reconhecidas na presente sentença; 2) condenar a ré no pagamento da multa normativa pela ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Questões de ofício nos termos já definidos na decisão de origem. Tudo a apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA ARAGAO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000875-27.2025.4.01.4004

ID: 310809082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000875-27.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUFINO DAMASCENO NEGREIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000875-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUFINO DAMASCENO NEGREIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1000875-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUFINO DAMASCENO NEGREIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Epilepsia, não especificada”, o que, segundo o Expert, não pode ser considerado impedimento de longa duração. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Por aqui, o próprio laudo médico aponta que o autor apresenta deficiência ou impedimento de natureza física, que o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas/habituais (itens 3.1, 3.2 e 3.4); que é possível apenas a diminuição das suas limitações (item 3.8), sendo o seu quadro permanente, progressivo e em período de atividade. Ainda destaca que o autor deve fazer uso contínuo de medicação (item 2.5), mas que tais medicamentos não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (item 2.4). Por fim, aponta: “Periciando portador de epilepsia com evidências de descompensação de doença, com crises recorrentes, em período adaptação de ajuste de dose de nova medicação antiepiléptica. Em acompanhamento com médico especialista. Portanto, no momento, há impedimento para realização de atividades laborais.” – item 6.2. Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto apenas pelo autor, que é trabalhador rural e não foi apontada renda. Considerando que o cunhado não faz parte do grupo. Assim, temos que o grupo familiar não aufere renda. Assim, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93,. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (09/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 09/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1000875-02.2022.4.01.3820

ID: 280984977

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000875-02.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESTEVAM LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LARA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000875-02.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARCELO ESTEVAM LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LARA SANTOS (OAB MG049520) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE C… RECURSO CÍVEL Nº 1000875-02.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARCELO ESTEVAM LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LARA SANTOS (OAB MG049520) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Marcelo De Souza Pereira x Andreia Amorin Almeida

ID: 261964918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000875-28.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDREIA AMORIN ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALCIDES DIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000875-28.2025.5.02.0605 : MARCELO DE SOUZA PEREIRA : ANDREIA AMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000875-28.2025.5.02.0605 : MARCELO DE SOUZA PEREIRA : ANDREIA AMORIN ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e65f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA - PROJETO AJUDE Vistos etc. Diante da designação de auxílio para esta Vara, decorrente de implementação do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, instituído pelo ATO GP/CR N° 10/2024, Resoluções 343 e 354 do CNJ, a realização da audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA na sala de audiências virtual da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO. [AUDIÊNCIA] As AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. As audiências telepresenciais serão realizadas, exclusivamente, por meio da Plataforma ZOOM. As partes, seus procuradores e o Ministério Público farão uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares, sem a necessidade de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. Fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 14/05/2025 12:20 horas, mantidas as demais cominações. O acesso à sala virtual ocorrerá através do link: PLATAFORMA ZOOM https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89503003203? pwd=bU1IczhpMmM0TFZzVktndmRwOXFDUT09 ID da reunião: 895 0300 3203 Senha de acesso: 164157 Patronos, partes e testemunhas não têm necessidade de comparecimento no mesmo local físico. O acesso à audiência virtual será permitido apenas 15 minutos antes do horário designado acima. Eventual requerimento de adiamento de audiência ou alegação de impossibilidade de comparecimento será analisado em audiência. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA , conforme acima. O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, com nome completo e número do telefone celular, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:____________________________________________CPF_____________________Assinatura:__________________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042809384756300000397873170 Certidão de Distribuição Certidão 25042317494973500000397345754 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042317472697200000397344935 Distancia trabalho - residencia Documento Diverso 25042317472688200000397344930 CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO-GERAL-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042317472672000000397344927 CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042317472650000000397344926 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042317472627500000397344925 Doc. Identificação - Marcelo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042317464969900000397344741 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042317464951100000397344740 Procuração Procuração 25042317464934200000397344738 Petição Inicial Petição Inicial 25042317440535400000397343877 São Paulo, 28 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Ronilda Rodrigues Ventura

ID: 280006312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-60.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

RONILDA RODRIGUES VENTURA

Intimação

Advogados:

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Talícia de Souza Assis de Jesus (OAB 488449/SP) Processo 1000875-60.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Talícia de Souza Assis de Jesus (OAB 488449/SP) Processo 1000875-60.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Reqda: Ronilda Rodrigues Ventura - Vistos. Fls. 308/313: Regularize a requerida a representação processual, visto que o documento de fl. 12 trata-se de declaração de hipossuficiência duplicado, não instrumento de procuração. No mais, a gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da requerida, a contratação de patrono particular e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte requerida providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 317/318: Esclareça o autor, em 05 (cinco) dias, o pleito de exclusão do patrono anterior, tendo em vista o substabelecimento outorgado com reserva de iguais poderes (fl. 318). No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de réplica. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para especificação de provas. Intime-se.

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