Resultados para o tribunal: TRT5

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Clinica Multiprofissional S&I Ltda x Sarah Emanuelle Biao Lima

ID: 323758650

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000295-40.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MULTIPROFISSIONAL S&I LTDA

Polo Passivo:

SARAH EMANUELLE BIAO LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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VALDIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000295-40.2024.5.05.0193 RECORRENTE: CLINICA MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000295-40.2024.5.05.0193 RECORRENTE: CLINICA MULTIPROFISSIONAL S&I LTDA RECORRIDO: SARAH EMANUELLE BIAO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe8a93 proferida nos autos. RORSum 0000295-40.2024.5.05.0193 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA MULTIPROFISSIONAL S&I LTDA LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (BA58418) Recorrido: Advogado(s): SARAH EMANUELLE BIAO LIMA VALDIR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (BA75996) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLINICA MULTIPROFISSIONAL S&I LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025; recurso apresentado em 17/06/2025). Representação processual regular (Id daf3a68). Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de recurso ordinário (ID. 99dd0e5 ) e indeferido, com a intimação para que a Recorrente comprovasse o preparo (ID. 2b4f203) A parte Recorrente, entretanto, não comprovou o recolhimento das custas e o depósito recursal, o que resultou no não conhecimento do recurso ordinário por deserção (ID. 412e9b9). Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, que não comporta mais discussão, em razão da preclusão. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, em razão da deserção. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA MULTIPROFISSIONAL S&I LTDA

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Evandro Luiz Versiani Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 322484490

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000751-40.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATEUS HAESER PELLEGRINI

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000751-40.2024.5.05.0532 RECORRENTE: EVANDRO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000751-40.2024.5.05.0532 RECORRENTE: EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 397457e proferida nos autos. ROT 0000751-40.2024.5.05.0532 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) MATEUS HAESER PELLEGRINI (RS57114) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante interpõe novamente embargos declaratórios alegando que a decisão de Embargos Declaratórios (ID 7af1078) foi omissa quanto ao "novo pedido de justiça gratuita nos termos do art. 970, §3º da CLT, demonstrando a mudança de estado de fato e de direito com a edição do precedente vinculante do TST, tema 21." Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f153a84: "Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista ora analisado, não comprovou o preparo recursal alegando que lhes foram deferido os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, observa-se que em que pese a justiça gratuita ter sido denegada na Sentença de ID 10f3fc7 (e mantida na decisão de ID 1e58397), referido benefício foi requerido novamente pelo Autor em sede Recurso Ordinário (ID. 7b98b4c), contudo não foi sequer analisado pelo Acórdão Regional no ID. 603db38. A Parte Recorrente não se insurgiu, em sede de embargos declaratórios, quanto à omissão da análise do pedido de gratuidade judiciária pelo órgão colegiado. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021)." Observe-se que o pedido de justiça gratuita já transitou em julgado ante à ocorrência da preclusão consumativa, não havendo que se falar em reiterar o pedido, nem tampouco aplicação do tema 21 do IRR/TST. Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Reclamante. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO

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Evandro Luiz Versiani Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 322484555

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000751-40.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATEUS HAESER PELLEGRINI

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000751-40.2024.5.05.0532 RECORRENTE: EVANDRO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000751-40.2024.5.05.0532 RECORRENTE: EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 397457e proferida nos autos. ROT 0000751-40.2024.5.05.0532 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) MATEUS HAESER PELLEGRINI (RS57114) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EVANDRO LUIZ VERSIANI RIBEIRO Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante interpõe novamente embargos declaratórios alegando que a decisão de Embargos Declaratórios (ID 7af1078) foi omissa quanto ao "novo pedido de justiça gratuita nos termos do art. 970, §3º da CLT, demonstrando a mudança de estado de fato e de direito com a edição do precedente vinculante do TST, tema 21." Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f153a84: "Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista ora analisado, não comprovou o preparo recursal alegando que lhes foram deferido os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, observa-se que em que pese a justiça gratuita ter sido denegada na Sentença de ID 10f3fc7 (e mantida na decisão de ID 1e58397), referido benefício foi requerido novamente pelo Autor em sede Recurso Ordinário (ID. 7b98b4c), contudo não foi sequer analisado pelo Acórdão Regional no ID. 603db38. A Parte Recorrente não se insurgiu, em sede de embargos declaratórios, quanto à omissão da análise do pedido de gratuidade judiciária pelo órgão colegiado. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021)." Observe-se que o pedido de justiça gratuita já transitou em julgado ante à ocorrência da preclusão consumativa, não havendo que se falar em reiterar o pedido, nem tampouco aplicação do tema 21 do IRR/TST. Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Reclamante. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marcia Meire De Amorim e outros x Municipio De Senhor Do Bonfim

ID: 331199777

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000291-37.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MEIRE DE AMORIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000291-37.2024.5.05.0311 RECORRENTE: MARCIA MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000291-37.2024.5.05.0311 RECORRENTE: MARCIA MEIRE DE AMORIM RECORRIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab41e64 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000291-37.2024.5.05.0311 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 242.851,40 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA MEIRE DE AMORIM RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM RECURSO DE: MARCIA MEIRE DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025; recurso apresentado em 03/06/2025). Representação processual regular (Id b9d9ccf). Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, observa-se que o benefício foi requerido em sede de petição inicial (ID. 4826232) e indeferido na sentença (ID. 59d288d), sem que a parte tenha interposto o recurso cabível. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido. Cabe destacar os seguintes julgados: "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Registre-se, ainda, que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MEIRE DE AMORIM

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R S Machado Comercio De Hortifrutigranjeiros E Transportes Ltda x Edvan De Jesus Soares

ID: 275950466

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-21.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EDVAN DE JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA FRANCO

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BENTO JOSE LIMA NETO

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JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 RECORRENTE: R S MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 RECORRENTE: R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: EDVAN DE JESUS SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af48549 proferida nos autos. RORSum 0000042-21.2024.5.05.0462 - Quinta Turma Recorrente: 1. R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA Recorrido: EDVAN DE JESUS SOARES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA Procedam-se às anotações referentes ao substabelecimento de ID. ce9a1d2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista de ID. c7ffeb9, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita em sede de preliminar. Compulsando os autos, observa-se que o referido benefício foi requerido em sede Recurso Ordinário, sendo indeferido pelo Órgão Colegiado, que, contudo, examinando os autos, entendeu pela regularidade do preparo. O Recorrente não se insurgiu desta decisão nas razões do Recurso de Revista, limitando-se a renovar o requerimento de gratuidade judiciária em sede de preliminar, sem tratar do seu indeferimento em tópico meritório próprio. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Cumpre ainda salientar que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Deste modo, ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R S MACHADO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA

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Jose Carlos Messias De Oliveira x Marcos Ciro Da Silva Reis

ID: 316389252

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000729-81.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS CIRO DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

AGDA DOS SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 RECORRENTE: JOSE CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 RECORRENTE: JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCOS CIRO DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa6936 proferida nos autos. RORSum 0000729-81.2024.5.05.0014 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (BA37868) Recorrido: Advogado(s): MARCOS CIRO DA SILVA REIS AGDA DOS SANTOS SANTANA (BA83178) PEDRO NEVES (BA17041) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. A Parte Recorrente, ao interpor o Recurso de Revista ora analisado, não comprovou o preparo recursal requerendo que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a Recorrente/ Reclamada foi condenada a cumprir as obrigações definidas e pagar as parcelas reconhecidas na Sentença de ID 1a04a8e, fixado o valor da causa e custas nos seguintes termos: "Custas processuais pelos Réus, no valor de R$ 240,00, equivalente a 2% sobre o valor ora atribuído à condenação (R$ 12.000,00), nos termos do art. 789, inciso I, da CLT." Ressalte-se que a justiça gratuita apenas foi requerida em sede Recurso Ordinário (ID. 148afb5), contudo não foi sequer analisada pelo Acórdão Regional no ID. 1dc1790, tampouco pelo Acórdão de ID a31729d. A Parte Recorrente não se insurgiu, em sede de embargos declaratórios, quanto à omissão da análise do pedido de gratuidade judiciária pelo órgão colegiado. Nesse contexto, não obstante o direito de postular o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é possível o reexame do pedido, uma vez que restou configurada a preclusão consumativa. No mesmo sentido é o entendimento do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO . A pretensa concessão da gratuidade da justiça não comporta mais discussão nestes autos, em razão de preclusão. Com efeito, a decisão monocrática de indeferimento do pedido (e consequente determinação de recolhimento do depósito prévio) foi publicada em 4.5.2023, sem que a parte tenha interposto o recurso pertinente no prazo legal, de modo que não cabe, neste momento, o ajuizamento de agravo para rever aquele provimento. Ademais, a petição extemporaneamente protocolada, em que a parte solicita prorrogação de prazo para realização do depósito, atrai a conclusão de que concordou tacitamente com o indeferimento da justiça gratuita, impedindo nova discussão a esse respeito, em razão também de preclusão lógica. Finalmente, releva destacar que o fato de constituir entidade filantrópica não isenta a parte do depósito prévio como pressuposto processual da ação rescisória, porquanto inaplicável à espécie o benefício do art. 899, § 10, da CLT, o qual trata especificamente do depósito recursal trabalhista. Irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo conhecido e desprovido " (AR-1000875-59.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 20961-38.2019.5.04.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO . RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. A controvérsia trazida no agravo diz respeito à manutenção da deserção do recurso de revista declarada pela Vice-Presidência do TRT , em sede de juízo de admissibilidade. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido na sentença e não houve recurso da parte naquela oportunidade, por recurso próprio ou em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte contrária. Nestes termos, em que pese a possibilidade de a recorrente postular o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o pedido foi anteriormente examinado e indeferido, sem a apresentação de insurgência da parte no momento oportuno. Incide , no caso , a preclusão consumativa . Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-362-38.2019.5.13.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme já salientado na decisão agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal. Todavia, tal entendimento não se aplica a hipótese dos autos, em que a parte já havia formulado o pedido do deferimento do benefício em sua contestação, o qual foi indeferido na sentença, sem que aquela se insurgisse mediante a interposição de recurso ordinário contra a decisão primária, pelo que se configura a preclusão . Com efeito, tem-se que a reclamada não comprovou a alteração situação fática e da causa de pedir relativa ao pedido de justiça gratuita, o que impossibilita a concessão do benefício. Assim, tem-se que a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR - 348-18.2022.5.11.0001, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, constata-se que foi indeferido na sentença de primeiro grau o pedido de justiça gratuita. Embora não condenado naquela instância ao pagamento das custas, havia um interesse potencial do autor em buscar reforma da sentença nesse aspecto, caracterizado pela possibilidade de que o apelo manejado pela parte adversa viesse a ser provido e tivesse seu pedido inicial totalmente indeferido, com o ônus de arcar com as despesas processuais. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11060-58.2021.5.18.0017, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça . Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício , sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista. No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento. Por outro lado, não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de recurso de revista . Precedente desta Turma. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa" (RR-1038-03.2019.5.09.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA COM NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. O exame dos autos revela que o recurso de revista foi interposto à míngua de recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, que no julgamento do recurso ordinário foi determinada a abertura de prazo para o pagamento do tributo, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Efetivamente, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que, de fato, demostrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido e na decisão agravada. E o fato de a empresa figurar como entidade sem fins lucrativos não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Deste modo, avulta a convicção sobre o acerto do TRT ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, bem como ao denegar seguimento recurso de revista, por ausência de preparo. Evidenciada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10021-10.2020.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021). Cumpre ainda salientar que o preparo deve ser comprovado dentro do prazo alusivo à interposição do recurso. Desta forma, é incabível o deferimento de prazo para regularização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do TST: "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal " (grifos acrescidos). Ademais, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não se trata de depósito insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso de revista, mas sim, de sua ausência. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DO TST. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. Ao interpor o recurso de embargos, era ônus da recorrente efetuar o pagamento do depósito recursal no valor previsto no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, conforme estabelece a Súmula no 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais, verifica-se que a comprovação do depósito realizado nos autos da execução provisória, por meio da juntada da apólice do seguro garantia, somente ocorreu no momento da interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu os embargos, em desatenção ao disposto na Súmula nº 245 do TST que preconiza que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Salienta-se que não há falar em concessão de prazo para a parte complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-E-Ag-RR-1164-19.2012.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL . SÚMULAS Nos 25, I, E 245 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No que tange ao recolhimento das custas processuais, o item I da Súmula nº 25 desta Corte é claro ao determinar que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. De outra parte, esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. No caso, a ré não comprovou, quando da interposição do recurso de embargos à SDI-1, o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal devido. Como, na hipótese, não se trata de insuficiência do valor, mas de ausência de recolhimento do depósito e das custas, inviável a concessão de prazo para regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Assim, o reconhecimento da deserção do recurso de embargos interposto pela ré é medida que se impõe. Mantém-se o decidido, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-E-ED-RRAg-20476-16.2016.5.04.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Deste modo, ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, conforme termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA

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