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"1000875-56.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0813055-60.2025.8.14.0028

ID: 327532872

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813055-60.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IDA DE CARVALHO DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FURTADO ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEFE SARAIVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0813055-60.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0813055-60.2025.8.14.0028 Ação: [Serviços Hospitalares] Reclamante: IDA DE CARVALHO DOS PRAZERES Reclamado: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Relatório dispensado ( art. 38, LJE ). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível, em que se visa obrigação de fazer c/c danos morais. Segundo a inicial, em resumo, a reclamante se insurge ante cobranças e negativação por contratos de planos de saúde em que ela constou como fiadora. Pois bem. Sem necessidade de tecer maiores delongas noto alguns pontos que irão influenciar diretamente no mérito da lide. Em exame, infere-se que a controvérsia exige a produção de prova específica, a fim de verificar se, de fato, a reclamante assinou os contratos questionados, haja vista que já no corpo da inicial é alegado a falsificação das assinaturas. Assim, o julgamento da demanda irá depender da produção de prova pericial complexa, contrapondo-se ao propósito da Lei 9.099/95. Sobre o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE EM ASSINATURA. PROVA PERICIAL . NECESSIDADE. CONTEÚDO COMPLEXO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO . CONSEQUÊNCIA LEGAL. 1. Os juizados especiais são incompetentes para o processamento de causas cuja prova necessária à sua solução seja complexa. 2 . Sendo complexo o objeto da prova necessária, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 3. Questão de ordem pública . 4. Recurso inominado ao qual se dá provimento para extinguir o processo." (TJ-SP - RI: 10008757020218260016 SP 1000875-70.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 13/01/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 13/01/2022). E, “JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJSP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)” ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da complexidade da causa. Em face da presunção de hipossuficiência e ausência de elementos em contrário concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Ciente via dje. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Ruth Batista Morais x Instituto Social Mais Saude

ID: 274930337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817250-53.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUTH BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Decisão

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0817250-53.2024.8.14.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE ADVOGADO: YURI CAETANO DE VASCONCELOS OAB/SP Nº 356.596 EMBARGADO: RUTH BATISTA MORAIS ADVOGADO: GYA… PROCESSO: 0817250-53.2024.8.14.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE ADVOGADO: YURI CAETANO DE VASCONCELOS OAB/SP Nº 356.596 EMBARGADO: RUTH BATISTA MORAIS ADVOGADO: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS OAB/PA nº 15.597 DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante alega omissão na r. sentença que julgou o feito sem resolução do mérito (Id n° 139495526), sob o argumento de que não fora apreciado o pedido de justiça gratuita do réu Instituto Social Mais Saúde. Além disso, suscitou contradição na sentença a respeito da impossibilidade de conceder honorários advocatícios sucumbenciais nas ações contra a Fazenda Pública com valor de ação não superior a 60 salários mínimos. Pois bem. Compulsando o feito, verifico que, efetivamente, não houve apreciação da justiça gratuita em face do réu Instituto Social Mais Saúde, razão pela qual procedo ao exame neste momento processual. No entanto, em relação aos argumentos a respeito da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, não acolho. Sustenta a embargante ser associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 18.963.002/0001-41, além de prestar serviços de saúde a idosos, razões pelas quais possui direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso, à parte interessada, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nessa linha, a teor do art. 98, caput, do novo Código de Processo Civil, podem ser beneficiários da gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, resguardado ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (§ 2º do art. 99 do CPC). Consoante a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas, independente de terem fins lucrativos ou não, que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, verifico que a ora embargante não comprovou a hipossuficiência alegada, uma vez que o simples fato de ser uma pessoa jurídica sem fins lucrativos ou de utilidade pública, por si só, não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. A respeito: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA - 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. 2. O fato de se tratar de Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, por si só, não é conclusivo para a concessão da benesse. 3 - Caso a parte interessada não comprove satisfatoriamente a necessidade pela benesse, deve o magistrado indeferir a gratuidade de justiça. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MG - AGV: 10596130018440002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/08/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2013). Grifo nosso. Processo: 0627397-84.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: COOPETRANJG - Cooperativa dos Permissionários do Transporte Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes Agravado: DWA Technology Importação e Exportação Ltda EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LIVROS CONTÁBEIS E DE BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Inteligência da súmula n.º 481 do STJ, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Em análise das provas até então produzidas, entendo, em consonância ao fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que não restou comprovada a alegada crise patrimonial da Cooperativa, na medida em que sequer foi juntada Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ou os últimos balancetes realizados. 3. Ora, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. 4. Observe-se que a decisão hostilizada foi expressa no sentido do indeferimento em virtude da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficientes os documentos até então apresentados. 5. Nesse cenário, era ônus da agravante, já na interposição, trazer outros elementos que infirmassem o fundamento esposado na decisão guerreada, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de fazer as devidas comprovações de seu exclusivo interesse. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, todavia, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento, todavia, para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AI: 06273978420168060000 CE 0627397-84.2016.8.06.0000, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019) Grifo nosso. Ademais, destaco a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a embargante não demonstrou que presta assistência direta e exclusivamente para idosos, pelo contrário, é entidade que empreende serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde para a população em geral. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. A recorrente, uma associação sem fins lucrativos, alega que o direito ao benefício é garantido pelo art . 51 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma associação sem fins lucrativos, faz jus à gratuidade da justiça com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, sem comprovar insuficiência de recursos. III . Razões de Decidir. 3. O art. 51 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade para instituições que prestam serviços a pessoas idosas, o que não se aplica à agravante, que não comprovou prestar serviços exclusivamente a idosos que não se confundem com aposentados e pensionistas . 4. A jurisprudência do STF e do STJ exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, independentemente de serem sem fins lucrativos. IV. Dispositivo e Tese . 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça para pessoas jurídicas requer comprovação de insuficiência de recursos . 2. O art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica a entidades que não comprovam prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas. 3 . A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso. Legislação Citada: Lei 10.741/2003, art . 51; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min . Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998; STF, AI 637177 AgR, Rel . Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.11 .2010; STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02 .08.2010.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20034868520258260000 Votuporanga, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 31/01/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) Grifo nosso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Impugnação ao deferimento do benefício - Acolhimento - A ré não presta serviço exclusivamente em favor de idosos, não se enquadrando na previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso - Ademais, há indícios de suficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Benefício revogado. (...) O montante indenizatório deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido - Adequada, também, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 1000875-43.2019.8.26.0274; Rel. Des. Elcio Trujillo; 10a Câmara de Direito Privado j. 26/08/2020) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica – Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 – Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo – Hipossuficiência que não se presume por tratar-se de associação sem fins lucrativos – Precedentes – Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso – A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos, não se enquadrando no dispositivo – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343193-55.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 07/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2024) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu benefício de gratuidade a pessoa jurídica sem fins lucrativos (SPDM) – Pessoa jurídica, mesmo filantrópica, possui o ônus de comprovar a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais para fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça – Inaplicabilidade do artigo 51 do Estatuto do Idoso porquanto a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso – Documentos desatualizados que não comprovam a atual incapacidade de recolher a taxa judiciária – Não comprovação da impossibilidade financeira, ainda que momentânea – Balanço patrimonial de 2022 que aponta superávit – Precedentes desta Corte envolvendo a mesma entidade – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21893417420248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2024) Grifo nosso. Dessa forma, os documentos e argumentos apresentados pela requerida revelam indicativos de que esta não deve ser beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a documentação acostada aos autos (Ids 130360285 e seguintes), de maneira a denotar plena capacidade financeira de arcar com as custas processuais. Quanto a alegação da condenação em honorários advocatícios ser indevida contra a Fazenda Pública em ações inferiores a 60 salários mínimos, constato que visa o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte a respeito de matéria já decidida. Nesse sentido, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, de modo que não é possível o referido alegado ser discutido em sede de embargos. Nesse sentido, alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifo nosso. De tal modo, verifico que a sentença prolatada no ID 139495526 não apresentou a omissão e a contradição alegados, de maneira que a mantenho inalterada. Assim, em caso de eventual inconformismo com a sentença, a parte embargante deveria ter interposto recurso adequado perante o grau de jurisdição próprio. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo inalterados todos os termos da sentença. Aguarde-se o prazo recursal. P.R.I. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

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Processo nº 0813055-60.2025.8.14.0028

Ruth Batista Morais x Instituto Social Mais Saude