Resultados para "1000896-48.2023.5.02.0613" – Página 147 de 170

Processo nº 1000896-29.2025.8.26.0526

ID: 337641334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. F. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.F. - - M.F.S. - Certifico e dou fé que foram designados os dias: 1) 05/09/2025, com início às 13:30hs e término às 16:3… Processo 1000896-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.F. - - M.F.S. - Certifico e dou fé que foram designados os dias: 1) 05/09/2025, com início às 13:30hs e término às 16:30hs, a oficina de parentalidade, devendo os participantes comparecerem, PRESENCIALMENTE, na rua Benjamin Constant nº 49, centro, salto/sp, com 15 minutos de antecedência e munidos de documento de identidade; 1.1) NÃO HAVERÁ PARTICIPAÇÃO DOS FILHOS; 2) 09/09/2025 às 10:00h para a realização Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, cujo link para acesso à sala será enviado às partes e respectivos Procuradores através de e-mail ou whatsapp informado nos autos. É necessário acesso à internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams, criando-se uma conta gratuita, caso não a tenha. Na data e hora da audiência deve-se apenas clicar no link encaminhado pelo Cejusc, que os direcionarão para a sala de audiência virtual. Em caso de não localização do link fazer buscas na lixeira ou caixa de spam. Se ainda assim, não conseguir localizar, entrar em contato através do telefone (11) 2118-4804 ou 2118-4805. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e OS nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), cujos dados poderão ser verificados nos autos, COM IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, ou através de depósito judicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022362-13.2020.4.01.0000

ID: 308501476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022362-13.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022362-13.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000896-70.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO SILVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022362-13.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000896-70.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO SILVEIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195-A e DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO54980 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022362-13.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO SILVEIRA MELO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que as matérias alegadas, como a inépcia da inicial, excesso de execução e abusividade na cobrança de encargos contratuais, demandariam dilação probatória, não se tratando de questões de ordem pública, e portanto incabíveis na via eleita. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois teria ignorado que a exceção de pré-executividade é cabível para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício, inclusive o excesso de execução, por se tratar de questão de ordem pública. Argumenta, ainda, que a ação monitória é inepta, haja vista a ausência de contrato e de planilha discriminada que demonstre a origem e evolução do débito, o que impediria o exercício pleno do contraditório. Afirma que os valores cobrados são exorbitantes, decorrentes da aplicação de encargos como juros rotativos, multa de atraso, mora, juros por não pagamento mínimo e aceleração parcelado lojista, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira. Diante disso, pugna pela reforma da decisão, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida e acolhida, com a extinção da execução. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022362-13.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O cerne da controvérsia reside na alegação de que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não conhecer da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as matérias nela veiculadas exigiriam dilação probatória e não seriam de ordem pública. Com efeito, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. Desse modo, por tratar-se, in casu, de discussão sobre suposta cumulação indevida de encargos contratuais, tais como juros rotativos, multa por atraso, mora, juros por não pagamento mínimo e comissão de permanência, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo . 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido . (TRF-1 - AG: 00055098720134010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/08/2021 PAG PJe 13/08/2021 PAG) – grifo nosso. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022362-13.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000896-70.2019.4.01.3500 AGRAVANTE: RODRIGO SILVEIRA MELO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que as matérias alegadas demandariam dilação probatória, não se tratando de questões de ordem pública, e portanto incabíveis na via eleita. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Por se tratar, in casu, de discussão sobre suposta cumulação indevida de encargos contratuais, tais como juros rotativos, multa por atraso, mora, juros por não pagamento mínimo e comissão de permanência, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000896-12.2018.8.26.0417

ID: 308240423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-12.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDISON VANDER MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-12.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Edison Vander Marques - Vistos. Trata-se de ação promovida por Edison Vander Marques em fa… Processo 1000896-12.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Edison Vander Marques - Vistos. Trata-se de ação promovida por Edison Vander Marques em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000896-80.2025.8.26.0606

ID: 308983927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000896-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DAVILSON MENECUCCI SESPOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-80.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Benedito Davilson Menecucci Sesposa - Vistos. 1. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, par… Processo 1000896-80.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Benedito Davilson Menecucci Sesposa - Vistos. 1. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, para corresponder a 12 alugueres (despejo) + quantia cobrada, ou seja, R$ 13.900,00. Anote-se. 2. Esclareça se Leandro Castro Gomes figurará no polo passivo. Se positivo, inclua-se este, devendo a parte autora recolher mais 01 taxa postal para fins de citação. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Considerando que o débito apontado na inicial, decorrente da inadimplência do requerido, supera o valor depositado a título de caução, verifica-se que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000896-46.2025.8.26.0294

ID: 293395091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-46.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MICHELLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CHAGAS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-46.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andreza Michelle de Oliveira - Primeiramente, observo que os documentos que instruíram a petição inicial (fls. 1… Processo 1000896-46.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andreza Michelle de Oliveira - Primeiramente, observo que os documentos que instruíram a petição inicial (fls. 18/21 e 37/42), encontram-se com o zoom diverso do padrão recomendado (100% - tamanho papel A4). Assim, com fundamento no art. 9º, parágrafo único, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o interessado, providencie novo peticionamento, apresentando referidas peças no tamanho padrão (zoom 100% - tamanho papel A4). Sem prejuízo, condiciono o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa, podendo ser indeferida caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; cópia da carteira de trabalho - no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, das despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivair Espora x Município De Palmeira D"Oeste

ID: 293975660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000896-11.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ESPORA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA D"OESTE

Intimação

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE PAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-11.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Espora - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, res… Processo 1000896-11.2024.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Espora - Município de Palmeira D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Ivair Espora em face do Município de Palmeira D"Oeste, para CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade, relativos ao período compreendido entre junho de 2019 e o início do pagamento do adicional de insalubridade (dezembro de 2022), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: WALLACE ESPARAPANI OLIVER (OAB 461377/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000896-54.2025.8.26.0453

ID: 293325571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000896-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOãO ROBERTO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-54.2025.8.26.0453 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Geraldo João Roberto Júnior - Vistos. Geraldo João Roberto Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no arti… Processo 1000896-54.2025.8.26.0453 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Geraldo João Roberto Júnior - Vistos. Geraldo João Roberto Júnior, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 47/51. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso oposto não merece acolhimento. Com relação ao vício de omissão, sabe-se que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Neste contexto, o embargante alegou omissão por parte deste Juízo, sob o argumento de que a sentença não considerou que o embargante solicitou extrajudicialmente prestação de contas e que considerou que a ação de exigir contas tem por objetivo a cobrança de dívida líquida, razão pela qual seria aplicável o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Sustentou que não há dívida líquida, uma vez que não houve a devida apreciação das eventuais contas apresentadas pela instituição financeira. No entanto, este Juízo fundamentou de forma clara a sentença embargada, justificando a extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição, uma vez que, decorrido lapso temporal superior a cinco anos contado do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, o autor perdeu o direito de exigir a prestação de contas. Nesse contexto, a ausência de interesse de agir decorre diretamente da configuração da prescrição, não sendo cabível alegar ausência de interesse de agir em razão da apresentação ou não de requerimento extrajudicial de prestação de contas. Assim, o que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Guedes Filho e outros x Juízo Da Comarca

ID: 291134589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054349-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES FILHO LUZINEIDE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO SABINO POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054349-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054349-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Guedes Filho - Apelante: Luzineide dos Santos Brito - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O APELANTE ALEGOU ERROR IN JUDICANDO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDO E O PREPARO RECURSAL NÃO FOI RECOLHIDO, CONFIGURANDO DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECOLHIMENTO DO PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONFIGURA DESERÇÃO. 2. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SEM O CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 458, INCISO I; ART. 1.007, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000896-56.2023.8.26.0572, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003908-16.2020.8.26.0271, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006433-70.2018.8.26.0196, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Sabino Pompeo (OAB: 324281/SP) - Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thainara Miranda Siqueira Da Costa x A. F Torres

ID: 315785919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-28.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

A. F TORRES

Notificação

Advogados:

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000896-28.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000896-28.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA RECLAMADO: A. F TORRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7a8122 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº ff1e1b8). Instada a manifestar-se (ID nº 0523d2f), a reclamada quedou-se inerte. Diante do silêncio anuente da reclamada do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 5.794,13 Juros de Mora: R$ 469,70 FGTS: R$ 548,19 Juros do FGTS: R$ 46,59 Honorários Advocatícios (10%): R$ 685,86 Contribuições Previdenciárias: R$ 874,38 Custas Processuais: R$ 100,00 Total da Execução: R$ 8.518,85 Valores atualizados até 01/02/2025 (SELIC Receita Federal). O valor relativo ao FGTS não será levantado por meio de alvará específico, pois a sentença reconheceu que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do(a) reclamante. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 237,49 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Cite-se a reclamada, observando-se as disposições do art. 880, § 3º da CLT, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. Negativa a diligência, expeça-se o respectivo edital. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o(a) reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA MIRANDA SIQUEIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000896-32.2024.8.26.0698

ID: 279110329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-32.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO VITóRIO SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lellis Ferraz de Andrade Junior (OAB 79514/SP) Processo 1000896-32.2024.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alfredo Vitório Sassi - 1. Ante o desinteresse da parte exequente n… ADV: Lellis Ferraz de Andrade Junior (OAB 79514/SP) Processo 1000896-32.2024.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alfredo Vitório Sassi - 1. Ante o desinteresse da parte exequente no valor constrito, providencie a z serventia o respectivo desbloqueio. 2. No mais, defiro a penhora dos direitos incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 23.245, do CRI de Monte Alto/SP (fls. 56/62). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a averbação da presente decisão, pela parte exequente no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como termo de constrição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes