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Sgs Do Brasil Ltda x Camila Abrante Coelho

ID: 276732612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001426-24.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SGS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILA ABRANTE COELHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: CAMILA ABRANTE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6093bca proferida nos autos. ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA RECURSO DE: SGS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8c362ba; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 78a2f6e). Regular a representação processual (Id 85c5f1d e c9fa13d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3eaa84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada afastar sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que a reclamante não não desempenhava suas atividades em áreas consideradas de risco. Pois bem. Constou do laudo pericial de ID. f8b203c: O Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-16 e seus anexos, da Portaria 3214/78, pois: Expunha-se em atividades e condições de Periculosidade com inflamáveis líquidos, de forma permanente, fazendo jus ao adicional de 30%, expondo-se em atividades e operações perigosas com inflamáveis líquidos, visto que estando o tanque de óleo diesel descrito em desacordo com o que determina a Legislação, conforme item VIII do laudo pericial, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 e a letra "r", do item 3, ambas do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16 Atividades e Operações Perigosas, pertencentes à Portaria 3214/78. O reclamante laborava na área de risco conforme sua rotina de trabalho em condição permanente e habitual, devido à característica construtiva do local, o tanque encontra-se em local aberto em distância inferior a 03 metros da estrutura da edificação principal, tratando-se de estrutura única, comum e integrada. Concluiu, portanto, que "O Reclamante laborou em condições periculosas com inflamáveis considerando a condição atual do sistema de geração de energia, conforme inspeção no local de trabalho do reclamante e nas informações prestadas pelos informantes com os documentos entregues". Frise-se, por oportuno, que o laudo pericial foi bastante claro e incisivo ao concluir que a recorrida, habitualmente, se ativava em condições de periculosidade, ocorrendo assim exposição ao propalado risco à vida, ao contrário do que insiste a recorrente em fazer crer, segundo as verificações efetuadas nos ambientes de trabalho da empresa. Logo, as anteditas conclusões periciais merecem ser utilizadas como razões de decidir, visto que não infirmadas, de forma segura, por outras provas dos autos, incapazes de, por si só, se sobrelevar ao peso e valia de toda a prova técnica. Além disso, o laudo é muito bem feito, preciso e objetivo em noticiar a existência do alardeado agente de risco à vida do reclamante, considerando, outrossim, que a perícia técnica foi pautada devidamente em regra legal e em regulamentos normativos. Assim, sendo o meio de prova para aferição da periculosidade o laudo pericial apresentado por profissional devidamente habilitado, na forma do art. 195 da CLT, e tendo o perito apresentado sua conclusão de maneira fundamentada, respondendo aos questionamentos feitos pelas partes satisfatoriamente, há que se manter sua conclusão. Portanto, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu a conclusão pericial e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao recorrido. Por fim, entendo guardar parcial provimento a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado a título de honorários periciais. A fim de adequar o valor arbitrado ao comumente praticado nesta Especializada para trabalhos de semelhante complexidade, rearbitro os honorários periciais devidos pela reclamada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Reformo parcialmente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 261481989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001856-48.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : ROSILENE DE ASSIS FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e7300 proferida nos autos. 1001856-48.2023.5.02.0081 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. ROSILENE DE ASSIS FELIX Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE DE ASSIS FELIX 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cf779ad; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 235fce5). Regular a representação processual (Id d23c08f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSILENE DE ASSIS FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 85db612; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 44fe176). Regular a representação processual (Id b73d404). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ROSILENE DE ASSIS FELIX

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ID: 261481993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001856-48.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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NATALIA SPIWAK KORONFLI

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : ROSILENE DE ASSIS FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e7300 proferida nos autos. 1001856-48.2023.5.02.0081 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. ROSILENE DE ASSIS FELIX Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE DE ASSIS FELIX 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cf779ad; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 235fce5). Regular a representação processual (Id d23c08f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSILENE DE ASSIS FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 85db612; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 44fe176). Regular a representação processual (Id b73d404). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ROSILENE DE ASSIS FELIX

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Processo nº 1001977-17.2025.8.11.0013

ID: 258322709

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-17.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES SILVA TAIARA NUNES SILVA TAISE NUNES SILVA TASSIA NUNES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001977-17.2025.8.11.0013. REQUERENTE: TAIARA NUNES SILVA, TASSIA NUNES SILVA, TAISE NUNES SILVA, MARIA APARECIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001977-17.2025.8.11.0013. REQUERENTE: TAIARA NUNES SILVA, TASSIA NUNES SILVA, TAISE NUNES SILVA, MARIA APARECIDA NUNES SILVA REQUERIDO: DINAMERICO LOPES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TAIARA NUNES SILVA, MARIA APARECIDA NUNES SILVA, TASSIA NUNES SILVA e TAISE NUNES SILVA, em face de DINAMÉRICO LOPES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. As autoras alegam que firmaram com o Requerido um contrato particular de compra e venda de imóvel rural, em julho de 2006, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 120.000,00, dividido em três parcelas, sendo que apenas a primeira teria sido quitada. Sustentam que o inadimplemento contratual caracteriza posse injusta, e requerem a imissão liminar na posse do bem. Instruiu-se a inicial com documentos que visam comprovar a alegada inadimplência e domínio das autoras. Vieram conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Além disso, os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência das partes autoras . Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No presente caso, conquanto haja plausibilidade no direito invocado pelas autoras, com base em eventual inadimplemento do requerido, entendo não estar presente o periculum in mora. A posse exercida pelo requerido decorre de negócio jurídico estabelecido entre as partes desde 2006, sendo que a presente demanda somente foi proposta após o ajuizamento de ação anterior de reintegração de posse (Processo nº 1000913-40.2023.8.11.0013), a qual já foi objeto de tramitação e foi indeferida. Tal circunstância afasta, por ora, o alegado risco de dano iminente ou irreversível à esfera jurídica das requerentes. Destaco que o deferimento de medida tão gravosa quanto a imissão liminar na posse exige prova inequívoca de esbulho atual e risco concreto de perecimento do direito, o que não se verifica no caso em tela. O tribunal de justiça tem reiteradamente decidido que: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027280-43.2023.8.11 .0000 – Rondonópolis Agravante: Waldemir de Almeida FreitasAgravada: B. G. da Costa Vieira Ltda. E M E N T A AÇÃO DE DISTRATO UNILATERAL C/C REIVINDICATÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – DEMANDA PETITÓRIA – PROVA DOMINIAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ART . 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027280-43.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não há nos autos, até o momento, demonstração de risco concreto à integridade do bem ou de irreversibilidade do dano, que justifiquem medida liminar sem prévia oitiva da parte adversa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse do imóvel formulado pelas requerentes. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, além do disposto na Lei 14.181/2021 e CDC Art. 5º, VII, determino que sejam os autos encaminhados ao CEJUSC, para designação e realização da audiência de conciliação. CITAÇÃO DA RÈ A parte requerida deverá ser CITADA acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. INTIMEM-SE as partes requerentes, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0852359-71.2019.8.10.0001

ID: 311847816

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852359-71.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852359-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. AD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852359-71.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: RENATO MELLO LEAL (OAB/SP 160.120) e THIAGO MELIM BRAGA (OAB/SP 333.689) APELADO: ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO: FÁBIO LUÍS COSTA DUAILIBE (OAB/MA 9.799) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. PROTESTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por SH Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de falência formulado em desfavor de Engetech Construtora Ltda., sob o fundamento da ausência de requisito formal essencial à constituição do protesto especial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. A pretensão falimentar fundamentou-se em inadimplemento de dívida confessada em instrumento de transação, bem como na ausência de depósito elisivo, sendo alegado estado de insolvência da empresa devedora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto especial impede o processamento do pedido de falência; e (ii) se a alegada inadimplência contratual e a ausência de depósito elisivo configuram, por si só, o estado de insolvência da devedora. III. Razões de decidir 4. A decretação de falência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 da Lei nº 11.101/2005, os quais devem ser interpretados de forma restritiva, dada a gravidade da medida e o princípio da preservação da empresa. 5. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 361 do STJ, a identificação da pessoa que recebe a notificação do protesto constitui requisito indispensável ao requerimento de falência. Ausência de comprovação nos autos. 6. O protesto especial realizado por edital, sem esgotamento das vias ordinárias de intimação pessoal, inviabiliza o atendimento aos pressupostos legais do pedido falimentar. 7. Inexistência de prova inequívoca de estado de insolvência da devedora. Alegações genéricas e ausência de comprovação documental suficiente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identificação da pessoa que recebe a notificação do protesto especial constitui óbice ao processamento do pedido de falência, conforme a Súmula nº 361 do STJ. 2. A decretação de falência pressupõe demonstração inequívoca de insolvência, o que não restou comprovado nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 485, I; Lei nº 11.101/2005, art. 94, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 361; TJPR, AI 0088265-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 18.03.2024; TJSP, ApCiv 1000913-39.2022.8.26.0019, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 01.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., no dia 10/09/2021 interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 20/08/2021 (Id. 13507726), pela Juíza Titular da 5ª Vara Cível de São Luís/MA, Dra. Alice de Sousa Rocha, que nos autos do PEDIDO DE FALÊNCIA, ajuizado em 18/12/2019, em desfavor de ENGETECH CONSTRUTORA LTDA., assim decidiu: "E ainda que houvesse alguma centelha de possibilidade de processamento do pedido da parte autora, esbarraria na falta de requisito para consubstanciá-lo, pois como se extrai dos autos o protesto especial que fez não possui identificação de quem o recebeu. E não é demais repetir-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto constitui requisito indispensável para o requerimento de falência (AgRg no REsp 1117861/ SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0108817-8, Dje 30/05/2016). Isto posto, julgo improcedente o pedido de falência formulado por SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 485, I, do CPC/2015. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, sendo que a verba honorária fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa. Transitado em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 13507729, aduz em síntese a parte apelante, que a sentença merece ser reformada, pois “(…) há omissão às cabais provas dos autos, inclusive porque a apelada NÃO realizou o depósito elisivo. Ademais a falência NUNCA se prestou para a satisfação do débito, até por essa razão que não foi aceita qualquer proposta de acordo, seja em sede de contestação, seja em qualquer outro momento, posto que o que se almeja é a QUEBRA da apelada.” Aduz mais, que "A intimação por edital é medida excepcional e somente deve ser utilizada após esgotada e comprovada a possibilidade de intimação pessoal. Exatamente o que ocorreu neste caso. Saliente-se, ademais, que os motivos que ensejaram a intimação da apelada por edital estão constantes da certidão supramencionada, qual seja, a de ID Num. 26719670 - Pág. 1. Portanto, revelou-se, e ainda segue sendo, contraditória a utilização de fundamentação baseada na falta de preenchimento de requisitos formais do protesto especial realizado pela apelante, em razão do protesto ter sido realizado por edital, posto que foram seguidos todos os pressupostos legais.” Alega também, que “A parte Apelada não apontou qualquer nulidade ou anulabilidade do referido contrato. Tão somente seu desconhecimento, sem provas, sem documentos suficientes que comprovem a problemática, tendo recorrido ao judiciário depois do ocorrido sem qualquer justificativa.” Sustenta ainda, que “É absolutamente descabido e vazio o argumento de vício em protesto ou em seu instrumento, posto que a ideia já expressada acima, também é seguida por outras normas do ordenamento pátrio, como pelo próprio CPC, em seu artigo 256, e, ainda, em seu artigo 6º, quando esculpe o dever processual de cooperação, que se aplica também ao caso concreto. Tudo está, assim, a evidenciar que a ré alterou sua sede, não registrou tal alteração nos órgãos oficiais e concessionárias de serviços públicos, tudo para se furtar de obrigações.” Enfatiza que, “(…) a apelada efetivamente encontra-se em estado de insolvência, como comprovado, pois se esta estivesse com a sua situação financeira equilibrada, a ponto de ver afastado o risco de decretação de sua quebra, a mesma certamente teria efetuado o prudente depósito do crédito protestado. Mas não o fez, assumindo, portanto, as consequências de sua desídia.” Com esses argumentos requer que "... vos digneis Vossas Excelências DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, REFORMANDO INTEGRALMENTE a r. sentença de 1º grau, seja para declarar a sua NULIDADE, nos termos da fundamentação, ou seja a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido de falência, para o fim de DECRETAR A FALÊNCIA da ré/apelada, especialmente em razão do regular protesto do título e da ausência do depósito elisivo que corrobora o seu estado de insolvência, nos exatos termos formulados na exordial, e revertendo, por conseguinte, a condenação da autora/apelante em custas processuais e honorários advocatícios, fazendo-se assim a mais lídima e necessária JUSTIÇA! A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 13507734, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14060480). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que a parte autora, após inúmeras tentativas de receber os valores decorrentes do contrato de locação de bens móveis firmado entre as partes (n.º 087/2017–BEL), celebrou com a requerida, em 07 de junho de 2019, um Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida. Nesse acordo, a requerida reconheceu a dívida no valor de R$ 98.319,92, comprometendo-se a quitá-la em sete parcelas mensais de R$ 14.613,12, iniciando em 10/06/2019. No entanto, após o pagamento da primeira parcela, a requerida deixou de cumprir as demais, provocando o vencimento antecipado das parcelas restantes, conforme cláusula contratual. Diante disso, a autora promoveu o protesto especial para fins falimentares, mas, mesmo assim, a requerida permaneceu inadimplente, evidenciando seu estado de insolvência, requisito essencial para o pedido de falência nos termos do artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. O valor da dívida atualizado, segundo planilha apresentada, é de R$ 94.520,94, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo em suma que seja decretada a falência da empresa requerida. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar foram preenchidos ou não os requisitos para a decretação de falência. A Juíza de 1º grau, julgou improcedente o pedido inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no presente caso, a parte apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar fato constitutivo de seu direito, deixando de coligir aos autos quaisquer provas que justificassem que a empresa demandada, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 11.109.254/0001-69, não dispõe de condições de arcar com suas obrigações ou de continuar regularmente com o exercício de sua atividade empresarial. Ressalto que, por força da gravidade que envolve a decretação da falência, o disposto no art. 94 da Lei n.º 11.101/2005 deve ser interpretado de forma restritiva, prestigiando-se o princípio da preservação da empresa. A utilização do pedido de falência como instrumento de coerção ao pagamento de dívida, quando disponíveis outros meios judiciais adequados e menos gravosos para a satisfação do crédito, é incompatível com os objetivos da legislação falimentar. Nos termos do referido dispositivo legal, a falência do devedor empresário será decretada quando: I – sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; ou III – pratica atos de falência, como a liquidação precipitada de seus ativos, o abandono injustificado do estabelecimento ou qualquer outra conduta que demonstre insolvência. Dessa forma, não se pode admitir o desvirtuamento da finalidade do processo falimentar, que deve ser reservado às hipóteses em que efetivamente se comprove o estado de insolvência do devedor. Além disso, como corretamente sustentado pela parte requerida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 361, estabelece que "a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu", requisito este não preenchido nos autos. Nesse contexto, mesmo que se admitisse o processamento do pedido de falência, o requerimento esbarraria na ausência de pressuposto essencial, tendo em vista que o protesto apresentado pela autora não traz a necessária identificação do destinatário da notificação. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – ARTIGO 94, I, DA LEI Nº 11.101/05 – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE PROTESTOS REALIZADAS – ACOLHIMENTO – SÚMULA 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOTIFICAÇÕES QUE, OU NÃO FORAM RECEBIDAS, OU CONTAM APENAS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, SEM QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE PARCIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR, POR MÉTODO COMPARATIVO COM OUTROS DOCUMENTOS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO DETERMINADA PELA SÚMULA SUPRACITADA – PROTESTOS REALIZADOS POR EDITAL, ADEMAIS, QUE FORAM REALIZADOS ANTERIORMENTE AO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO (TJ-PR 0088265-54.2023.8 .16.0000 Dois Vizinhos, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Apelação – Pedido de Falência julgado improcedente – Inconformismo da autora – Descabimento – Além das duplicatas que lastreiam o pedido falimentar estarem sem aceite, os instrumentos de protestos apresentados não são suficientes para embasar a pretensão, porque indicam apenas assinatura, sem o respectivo número de identidade (RG) ou qualquer outro elemento identificador de quem os recebeu – Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) – Inteligência da Súmula 361 do STJ e da Súmula 52 do TJSP – Vício formal – Precedentes jurisprudenciais – Ausência de documentos hábeis a comprovar, indene de dúvidas, a entrega e o recebimento das mercadorias – Exigibilidade do crédito infirmada – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000913-39.2022.8 .26.0019 Americana, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 01/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/04/2024) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão da apelante de reformar a sentença, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 1000913-20.2025.8.26.0638

ID: 295256516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000913-20.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO

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Processo 1000913-20.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Iraci dos Santos - Vistos. Fls. 20/24: Recebo como emenda à inicia. Anote-se Nomeio a advogada… Processo 1000913-20.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Iraci dos Santos - Vistos. Fls. 20/24: Recebo como emenda à inicia. Anote-se Nomeio a advogada indicada à fl. 07 e concedo em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Vale dizer, é uma forma de adiantamento dos efeitos ou de parte dos efeitos da decisão final definitiva, satisfazendo imediatamente o bem da vida perseguida, antes mesmo do momento adequado para tanto, qual seja, o julgamento do mérito num juízo de cognição exauriente, notadamente, pela demonstração do perigo de dano ou da ineficiência da tutela caso concedida somente ao final do processo. No caso dos autos, verifica-se que o direito à liminar de busca e apreensão não ficou demonstrado pela requerente, não trouxe provas essenciais a comprovação do direito alegado, como o contrato de financiamento. Vale dizer, necessário se aguardar a formação da relação jurídica processual ou prova contundente dos requisitos legais para decidir acerca do pedido de tutela. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela para busca e apreensão do veículo, sem prejuízo de sua reanálise após a formação da relação jurídica processual. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começará a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O oficial de justiça deverá colher os números dos telefones celulares para contato e informar às partes que deverão comparecer pessoalmente à audiência, neste Fórum, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderão participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O oficial de justiça ainda os advertirá acerca das formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial, no que tange à vestimenta compatível com o decoro judicial e, em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/2s2jfkky e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO (OAB 209434/SP)

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Processo nº 1000913-45.2025.8.26.0274

ID: 292228190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-45.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VALENTINA ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONOEL LUPORINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Valentina Roberto - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça grat… Processo 1000913-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Valentina Roberto - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 2. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16 de junho de 2025 às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), RONOEL LUPORINI NETO (OAB 292901/SP)

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Processo nº 1000913-45.2025.8.26.0274

ID: 293406075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-45.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VALENTINA ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONOEL LUPORINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Valentina Roberto - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça grat… Processo 1000913-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Valentina Roberto - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 2. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16 de junho de 2025 às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: RONOEL LUPORINI NETO (OAB 292901/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

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Processo nº 1000913-04.2025.8.26.0514

ID: 313064760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-04.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. T. F. S. Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ LAURINDO

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Processo 1000913-04.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Y.S.G. - - M.T.F.S. - Vistos. 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do fe… Processo 1000913-04.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Y.S.G. - - M.T.F.S. - Vistos. 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2) Retifique-se o polo ativo para fazer constar tão somente o menor como requerente a sua genitora como representante legal, nos moldes da petição inicial. Anote-se. 3) Compulsando os autos vislumbro que a parte requerente não juntou aos autos a sua certidão de nascimento e o comprovante de matrícula. Assim determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados. 4) Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.S.G., devidamente representado pela genitora M.T.F.S., contra o Município de Itupeva, na qual requer a disponibilização de profissional de apoio educacional junto ao estabelecimento de ensino em que está matriculado, alegando, para tanto, que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, necessitando de profissional de apoio escolar. Com efeito, o dever imposto ao Poder Público de garantia ao atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é expresso no art. 208, inciso III, da Constituição Federal e no art. 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria. Preceitua ainda o art. 27, caput, da Lei nº 13.146/2015 que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, incumbindo ao Poder Público a adoção das medidas necessárias a garantir a efetividade do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, conforme se verifica do quanto disposto no art. 28 do mencionado diploma legal. Outrossim, a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante, ressaltando ainda, em casos de comprovada necessidade, o direito da pessoa com transtorno do espectro autista a acompanhante especializado (art. 3º, inciso IV, alínea 'a', e parágrafo único). Na mesma toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que seja oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, a educação especial aos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se, para tanto, o serviço de apoio pedagógico especializado (artigos 58 e 59 Lei nº 9.394/96). Dessa forma, é certo que o dever do Poder Público de garantia à educação especializada às pessoas com deficiência, além da disponibilização de vagas na rede de ensino, abarca também as medidas necessárias à plena inclusão e ao máximo desenvolvimento das habilidades da pessoa com deficiência, incluindo-se, na hipótese, a disponibilização de acompanhamento por profissional habilitado. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (TJSP, Apelação nº 1000635- 9.2016.8.26.0961, Rel. Evaristo dos Santos, Câmara Especial, j. 26/03/2018). No caso dos autos, da análise da petição inicial e documentos apresentados em fls. 23/33 verifica-se que o autor é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demonstrou a necessidade de acompanhamento profissional no ambiente de ensino para o bom desempenho da atividade escolar e qualidade de vida, motivo pelo qual notório não apenas a existência de probabilidade do direito, mas também o perigo de dano caso a medida seja deferida apenas ao final da demanda. Outrossim, não se desconhece a dificuldade de remanejamento de pessoal na Administração Pública do Estado, seja pelo tamanho da estrutura, seja mesmo pela rígida legislação aplicável à contratação de pessoal. Desta forma, justifica-se um prazo mais dilatado para o cumprimento da medida. Por fim, é possível o compartilhamento do profissional especializado para atendimento de alunos em situação semelhante, racionalizando a prestação e compatibilizando os interesses do infante com o princípio da eficiência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a disponibilização à parte requerente, junto à rede municipal de ensino em que se encontre matriculada, o acompanhamento por professor/auxiliar de apoio durante todo o período letivo, ficando autorizado ocompartilhamentodo mesmo profissional com outros alunos em situação semelhante, sob pena de multa por descumprimento da medida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. CITE-SE e INTIME-SE o requerido desta decisão, com urgência, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)

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Processo nº 1000913-48.2025.8.11.0020

ID: 283431407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-48.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON OLIVEIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000913-48.2025.8.11.0020 Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 e 320, a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000913-48.2025.8.11.0020 Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: O autor requer o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, alegando que “a existência de nota promissória com força de titulo executivo extrajudicial e protesto em cartório, bem como que há risco de ineficácia da satisfação futura de seu crédito”. Argumenta que há mais de 04 anos aguarda o adimplemento, sempre obtendo do requerido a promessa de que vai vender determinado bem para saldar a dívida, contudo, sem êxito. Pois bem. Como cediço, o Código de Processo Civil, em substituição aos procedimentos cautelares típicos e atípicos, bem como à tutela antecipada, instituiu um livro próprio destinado às tutelas provisórias (artigos 294 e seguintes do CPC). Nessa linha, as cautelares foram suprimidas para conferir ao magistrado, pelo poder geral de cautela, o poder de deferir medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, desde que estejam comprovados os requisitos indispensáveis para tanto, quais sejam: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Assim, dispõe o artigo 301 do CPC, especificamente quanto à tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Constata-se, portanto, que o deferimento do pretenso bloqueio de valores e das medidas destinadas a assegurar a futura satisfação do seu direito fica condicionado à demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar, devendo haver fortes indícios acerca da alegada fraude perpetrada. Definidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Embora o autor tenha juntado aos autos nota promissória com a possível assinatura do requerido e alegada a inadimplência da dívida, trata-se de uma prova unilateral, bem como de questão que, evidentemente, demanda maior dilação probatória com a devida elucidação dos fatos, ora noticiados, o que desnatura a probabilidade do direito alegado pelo autor. Ademais, não se vislumbra no processado nenhum substrato probatório indícios relevantes acerca de dilapidação patrimonial do requerido e não há um titulo com força executiva. Não se trata de uma execução de título extrajudicial, porque o prazo para executar uma nota promissória é de três anos, a contar do seu vencimento - artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Ressalta-se, através desta ação de cobrança, pretende o autor garantir seu direito de receber/executar uma dívida, ter um título com força executiva. Diane de tais elementos, isoladamente, demanda-se maior esclarecimento. Diante desse cenário, reputo não demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que inviabiliza a adoção da medida cautelar ora pleiteada, sobretudo por se tratar de medida excepcional, que demanda cautela na sua implementação. A propósito, nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na exclusiva responsabilidade do réu/agravado para com a conduta ilícita noticiada na petição inicial e, consequentemente, na ausência de envolvimento da autora/agravante nos fatos, bem como o real e concreto perigo de dano, revelado pela dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto e sequestro de bens, por demandar o feito dilação probatória (art. 300, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129291-7/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). Ressalta-se, por oportuno, que a conclusão ora exposta é provisória e própria dessa fase inicial do processo e, caso demonstrado, no curso da demanda, o direito creditício do autor, serão adotadas todas as medidas pertinentes para a satisfação do crédito, sem quaisquer prejuízos em seu desfavor. Dessa forma, não estando presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência formulada. Da conciliação/mediação: Diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Ressalto que a referida solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo supra, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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