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Jhone Vitor Carvalho Rodrigues x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 316700836

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-23.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000919-23.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000919-23.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3c6355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 01/09/2025 às 09:05. Cancele-se a perícia designada junto ao sistema PJE, intimando-se o sr. perito. Providencie a secretaria. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:b02e2f6 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:0ba0013 (recte) e #id:1877bc2 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:6fec16c), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$80,00, considerando o valor do acordo (R$4.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Resta desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES

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Processo nº 1000919-69.2025.8.11.0080

ID: 277421466

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-69.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAMARA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA PELLIZZON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000919-69.2025.8.11.0080 REQUERENTE: DAIANE TAMARA KELM REQUERIDO: LUCAS ANTONIO GOMES LOPES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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M. De J. x P. R. De S.

ID: 323891132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011810-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. R. de S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município, apenas para determinar que a continuidade do fornecimento do medicamento ficará condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada seis meses. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR P. R. DE S. CONTRA O M. DE J. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, CONSTANTE DA RENAME, À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 106 POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS: DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE (TEMA 793/STF).6. LAUDO SUBSCRITO POR ENDOCRINOPEDIATRA CONFIRMA DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA DO GH, REFUTA A HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA LEVANTADA PELO NAT-JUS E DEMONSTRA RESPOSTA TERAPÊUTICA SIGNIFICATIVA À SOMATROPINA.7. DOSAGEM PRESCRITA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS MÁXIMOS DO PCDT.8. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.9. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1003791-13.2022.8.26.0220 - REL.: DES. SILVA STERMAN - J. EM: 12.02.2025. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1023426-67.2023.8.26.0309 - REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Simone Aparecida da Silva Rischiotto (OAB: 321556/SP) - Pamela Romano de Sordi (OAB: 388941/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wellyngton Senas Santana x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 332015402

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-33.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLYNGTON SENAS SANTANA

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

TITO MOREIRA NUNES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000919-33.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: WELLYNGTON SENAS SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000919-33.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: WELLYNGTON SENAS SANTANA RECLAMADO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c11563 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante concordou com os cálculos da ré; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID e6a67f8, elaborados pela reclamada, com os quais, frisa-se, concordou o reclamante (ID e2d04c2), na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 213.865,03 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 93.229,85 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 307.094,88 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/07/2025. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 36.851,39, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 01/07/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos à perita Ligia Célia Leme Forte Gonçalves, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, no importe de R$ 3.141,62 vigente em 01/07/2025. A reclamada é isenta do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/07/2025 Principal R$ 213.865,03 Juros R$ 93.229,85 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 36.851,39 Honorários periciais R$ 3.141,62 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 347.087,89 Compulsando o importe acima homologado verifico que o crédito supera o montante considerado de pequeno valor para o Estado de São Paulo (440,214851 Ufesps o equivalente a R$ 16.296,75 em 2025), impondo-se a expedição de precatórios. Defiro o prazo de 30 dias, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, para a reclamada, em querendo, impugnar a execução. Após o decurso do prazo, expeça-se Ofício requisitório ao Presidente do Tribunal para expedição de Precatório. Cumprido, advindo o crédito, venham os autos conclusos para liberações. Ciência às partes, sendo à reclamada via sistema. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLYNGTON SENAS SANTANA

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Processo nº 1000919-40.2025.4.01.4103

ID: 306131842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS STORCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000919-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000919-40.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCILENE SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS STORCH - RO3903 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000919-29.2025.8.26.0120

ID: 312224925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-29.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1000919-29.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Sergio Lino - Designo audiência de conciliação para o dia 04 de sete… Processo 1000919-29.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Sergio Lino - Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu(íram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Leide De Araujo Rafael x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314285788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-53.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DE ARAUJO RAFAEL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1000919-53.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide de Araujo Rafael - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acór… Processo 1000919-53.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide de Araujo Rafael - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1000919-95.2025.8.11.0039

ID: 317536922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-95.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR MUSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000919-95.2025.8.11.0039 REQUERENTE: DEVAIR MUSSATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000919-95.2025.8.11.0039 REQUERENTE: DEVAIR MUSSATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Andre Luis Valentim e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317438145

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-43.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CAUA DA SILVA PIRES IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES J.M.P.D.S. JOHNNY DOS SANTOS PIRES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MAURO PIRES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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CLELIA COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c343d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a parte autora e a primeira correclamada (Espólio de JOHNNY DOS SANTOS PIRES, MAURO PIRES DOS SANTOS (genitor) e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES (genitora), e os filhos do ‘de cujus’ a) JOAO MIGUEL PIRES DE SOUZA, representados por seus avós paternos MAURO PIRES DOS SANTOS e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES, e b) CAUA DA SILVA PIRES, representado por sua genitora TALITA CRISTINA APARECIDA DA SILVA LOURENÇO, e LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. – LOGA), conforme noticiado na manifestação id 39fbfd0, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere à segunda coacionada (AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA,), julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando a mesma excluída do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela parte autora calculadas sobre o valor do acordo (R$495.000,00, sendo R$450.000,00 em prol dos reclamantes e R$45.000,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$9.900,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se que, nos termos da r. sentença id 17703e8, o montante devido aos filhos menores, conforme proporcionalidade referida em sentença, deverá ficar depositado em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, com a sua liberação após completar 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980, incumbindo à parte requerer o que entender pertinente. Honorários periciais na forma indicada na r. sentença id 17703e8, os quais deverão ser quitados e comprovados nos autos até o prazo de trinta dias contatos do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dê-se ciência ao INSS quanto à presente homologação, nos termos do parágrafo 4º do art. 832 da CLT. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice utilizada como garantida na interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Oficie-se ao Egrégio TRT/2ª Região, 14ª TURMA - CADEIRA 2, a respeito da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Andre Luis Valentim e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317438165

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-43.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM CAUA DA SILVA PIRES IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES J.M.P.D.S. JOHNNY DOS SANTOS PIRES LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MAURO PIRES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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CLELIA COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS PIRES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c343d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a parte autora e a primeira correclamada (Espólio de JOHNNY DOS SANTOS PIRES, MAURO PIRES DOS SANTOS (genitor) e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES (genitora), e os filhos do ‘de cujus’ a) JOAO MIGUEL PIRES DE SOUZA, representados por seus avós paternos MAURO PIRES DOS SANTOS e IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES, e b) CAUA DA SILVA PIRES, representado por sua genitora TALITA CRISTINA APARECIDA DA SILVA LOURENÇO, e LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. – LOGA), conforme noticiado na manifestação id 39fbfd0, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere à segunda coacionada (AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA,), julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando a mesma excluída do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela parte autora calculadas sobre o valor do acordo (R$495.000,00, sendo R$450.000,00 em prol dos reclamantes e R$45.000,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$9.900,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se que, nos termos da r. sentença id 17703e8, o montante devido aos filhos menores, conforme proporcionalidade referida em sentença, deverá ficar depositado em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, com a sua liberação após completar 18 anos, observadas as exceções previstas no artigo 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980, incumbindo à parte requerer o que entender pertinente. Honorários periciais na forma indicada na r. sentença id 17703e8, os quais deverão ser quitados e comprovados nos autos até o prazo de trinta dias contatos do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dê-se ciência ao INSS quanto à presente homologação, nos termos do parágrafo 4º do art. 832 da CLT. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice utilizada como garantida na interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Oficie-se ao Egrégio TRT/2ª Região, 14ª TURMA - CADEIRA 2, a respeito da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANICE ALVES DOS SANTOS PIRES - J.M.P.D.S. - CAUA DA SILVA PIRES - MAURO PIRES DOS SANTOS - JOHNNY DOS SANTOS PIRES

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