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Processo nº 1000919-96.2025.8.26.0615

ID: 293443687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-96.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-96.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Augusto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no … Processo 1000919-96.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Augusto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. A tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de grave dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte autora na exordial, ao menos nestejuízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória de urgência comportaindeferimento. Isso porque consta nos autos, até o momento, apenas a versão unilateral sustentada pela parte autora na exordial, exigindo o prévio e regular contraditório e eventual dilação probatória em oportuna cognição exauriente, não havendo nos autos eventuais elementos preconstituídos aptos a demonstrar o alegado fumus boni iuris, tampouco o eventual risco de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, às 10h00. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela ora concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP)

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Vicente Nunes De Souza x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 278721458

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-71.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

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SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b909ff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se o reclamante para optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade. Prazo de 5 dias. 3- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à entrega do documento PPP, em conformidade com os termos da sentença e nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valorde R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1. " 4- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO AO MTE, ante o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho e a PGF, ante o reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho. Diante das sucessivas ações trabalhistas de natureza acidentária, que comprovam atos omissivos/comissivos da ré, em prejuízo à saúde do trabalhador e à Previdência Social, determino a expedição de ofícios ao MPT, INSS e à PGFN. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE NUNES DE SOUZA

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Vicente Nunes De Souza x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 278721480

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-71.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b909ff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se o reclamante para optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade. Prazo de 5 dias. 3- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à entrega do documento PPP, em conformidade com os termos da sentença e nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valorde R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1. " 4- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO AO MTE, ante o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho e a PGF, ante o reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho. Diante das sucessivas ações trabalhistas de natureza acidentária, que comprovam atos omissivos/comissivos da ré, em prejuízo à saúde do trabalhador e à Previdência Social, determino a expedição de ofícios ao MPT, INSS e à PGFN. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 257765005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000318-61.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

Notificação

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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FLAVIA LUCIANE FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAGNANI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOURADO DE ASSIS

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000318-61.2024.5.02.0060 : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000318-61.2024.5.02.0060 : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO E OUTROS (1) : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027386f proferida nos autos. 1000318-61.2024.5.02.0060 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Recorrido(a)(s): 1. CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c95f029; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 474f0b2). Regular a representação processual (Id cf37a29). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A reclamada sustenta que o comprovante de pagamento das custas processuais possui todos os elementos necessários para identificar o processo, razão pela qual deve ser afastada a deserção do seu recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "A interessada não comprovou o recolhimento das custas processuais, uma vez que o comprovante de fls. 709 foi apresentado sem a correspondente guia, e dele não consta o número do processo ou outra informação que permita sua vinculação a estes autos. Consoante prelecionam os arts. 789 e 790 da CLT e a Instrução Normativa nº 20/2002 do C. TST, o recolhimento de custas no âmbito desta Especializada deve observar os termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP CR nº 13/2006). Conforme o Provimento GP CR nº 13/2006: "Art. 91. Para o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, cabe à parte interessada o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet (www.stn.fazenda.gov.br), devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em dinheiro em ambas instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 1/2013 - DOEletrônico 30/01/2013) Parágrafo único. O preenchimento da GRU Judicial obedecerá às seguintes orientações: - o campo "Unidade Gestora" será preenchido com o código 080010 - o campo "Gestão" será preenchido com o código 00001 - o campo "Código de Recolhimento" será preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) - o campo "número do processo/referência" será preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara" - os demais campos serão preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional". Considerando o ônus do recorrente em zelar pela correção quanto ao pagamento e comprovação das custas processuais, resulta insuperável o obstáculo identificado, porquanto ausente pressuposto extrínseco de conhecimento do apelo. Ressalto, por fim, que o caso não atrai concessão de prazo para regularização do recolhimento (no § 2º, do art. 1.007, do CPC), já que a Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito. Transcreve-se seu teor: "140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Assim e porque incumbe à parte zelar pelo regular preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a esta C. Turma verificá-los, não conheço do apelo da demandada." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o comprovante de recolhimento de custas ("Convênio STN - GRU Judicial"), que atesta o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal, é hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas processuais, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/11/2017; E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; AIRR-11088-25.2016.5.03.0112, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021; ARR-20359-24.2014.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; ARR-20827-71.2016.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; RR-1000001-69.2018.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-1000611-78.2016.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/03/2019; RR-1000919-92.2017.5.02.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/02/2022; RR-1001721-45.2016.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/9/2021; RR-450-18.2019.5.12.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/9/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 257765022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000318-61.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

Notificação

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUCIANE FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAGNANI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOURADO DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000318-61.2024.5.02.0060 : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000318-61.2024.5.02.0060 : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO E OUTROS (1) : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027386f proferida nos autos. 1000318-61.2024.5.02.0060 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Recorrido(a)(s): 1. CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c95f029; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 474f0b2). Regular a representação processual (Id cf37a29). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A reclamada sustenta que o comprovante de pagamento das custas processuais possui todos os elementos necessários para identificar o processo, razão pela qual deve ser afastada a deserção do seu recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "A interessada não comprovou o recolhimento das custas processuais, uma vez que o comprovante de fls. 709 foi apresentado sem a correspondente guia, e dele não consta o número do processo ou outra informação que permita sua vinculação a estes autos. Consoante prelecionam os arts. 789 e 790 da CLT e a Instrução Normativa nº 20/2002 do C. TST, o recolhimento de custas no âmbito desta Especializada deve observar os termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP CR nº 13/2006). Conforme o Provimento GP CR nº 13/2006: "Art. 91. Para o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, cabe à parte interessada o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet (www.stn.fazenda.gov.br), devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em dinheiro em ambas instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 1/2013 - DOEletrônico 30/01/2013) Parágrafo único. O preenchimento da GRU Judicial obedecerá às seguintes orientações: - o campo "Unidade Gestora" será preenchido com o código 080010 - o campo "Gestão" será preenchido com o código 00001 - o campo "Código de Recolhimento" será preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) - o campo "número do processo/referência" será preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara" - os demais campos serão preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional". Considerando o ônus do recorrente em zelar pela correção quanto ao pagamento e comprovação das custas processuais, resulta insuperável o obstáculo identificado, porquanto ausente pressuposto extrínseco de conhecimento do apelo. Ressalto, por fim, que o caso não atrai concessão de prazo para regularização do recolhimento (no § 2º, do art. 1.007, do CPC), já que a Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito. Transcreve-se seu teor: "140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Assim e porque incumbe à parte zelar pelo regular preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a esta C. Turma verificá-los, não conheço do apelo da demandada." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o comprovante de recolhimento de custas ("Convênio STN - GRU Judicial"), que atesta o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal, é hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas processuais, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/11/2017; E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; AIRR-11088-25.2016.5.03.0112, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021; ARR-20359-24.2014.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; ARR-20827-71.2016.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; RR-1000001-69.2018.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-1000611-78.2016.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/03/2019; RR-1000919-92.2017.5.02.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/02/2022; RR-1001721-45.2016.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/9/2021; RR-450-18.2019.5.12.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/9/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

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Processo nº 0008339-68.2025.8.26.0002

ID: 298141872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Processo nº 1000919-46.2025.8.11.0023

ID: 312252322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-46.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000919-46.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: GRAZIELA PAGNO Vistos. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000919-46.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: GRAZIELA PAGNO Vistos. Trata-se de ação de regresso c/c adjudicação compulsória e indenização por danos morais, proposta por LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA, em face de GRAZIELA PAGNO, com pedido de tutela de urgência, consistente no gravame de inalienabilidade sobre bens da requerida, em especial o imóvel rural dado em garantia à autora. Narra a parte autora que, na qualidade de avalista de diversas cédulas de crédito rural firmadas pela requerida junto à cooperativa financeira, teve sua conta bancária debitada no valor de R$ 24.501,73 (vinte e quatro mil quinhentos e um reais e setenta e três centavos), valor complementado por pagamento em boleto de R$ 54.936,23 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), perfazendo o total de R$ 79.437,96 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), relativo à primeira parcela de renegociação não adimplida pela devedora principal. Aduz, ainda, que houve posterior inadimplemento de mais uma obrigação contratual no valor de R$ 6.529,38, também suportada pela autora em 11 de abril de 2025, elevando o valor total do débito arcado à quantia de R$ 85.967,34 (oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Sustenta também a existência de contrato de garantia firmado entre as partes, incluindo outorga de procuração pública com poderes de disposição sobre o imóvel rural, posteriormente revogada de forma unilateral pela requerida. Diante disso, pleiteia o deferimento da tutela de urgência para que seja gravado o bem dado em garantia com cláusula de inalienabilidade, visando garantir o resultado útil do processo. É o necessário relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. No presente caso, a probabilidade do direito mostra-se satisfatoriamente evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente: a) as cédulas de crédito firmadas pela requerida e avalizadas pela autora; b) os comprovantes de pagamento realizados diretamente pela autora; c) o contrato de garantia com poderes de alienação do bem. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este igualmente está presente. A autora demonstrou que a requerida revogou a outorga de poderes da procuração pública e tentou impedir o exercício da posse sobre o imóvel, o que indica possível tentativa de dilapidação patrimonial ou obstrução da garantia pactuada. Há fundado receio de que o bem dado em garantia possa ser alienado, frustrando eventual adjudicação, penhora ou satisfação do crédito ora perseguido. Trata-se, portanto, de situação que justifica a concessão da tutela de urgência para imposição de indisponibilidade do imóvel objeto do contrato de garantia, como medida proporcional e adequada para assegurar o resultado útil da demanda. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência veiculado na inicial, para determinar o registro de indisponibilidade (inalienabilidade) do bem Sítio de lote nº 658, Travessão 04, P.A. Cachimbo I, medindo 12 alqueires, localizado no Distrito de União do Norte, município de Peixoto de Azevedo/MT, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, como forma de preservar a garantia assumida contratualmente pela requerida. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição para que proceda à averbação da indisponibilidade judicial do bem acima descrito, com urgência, nos termos desta decisão. 2 – PROMOVA-SE a citação/intimação do réu para ciência da medida deferida. 3 – DESIGNE-SE audiência de conciliação. 4 –CONSIGNA-SE que, caso seja frustrada a tentativa de autocomposição, o réu poderá apresentar contestação no prazo legal, contados da audiência de conciliação. 5 – Após, INTIME-SE o autor para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 7 – CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Companhia Paulista De Força E Luz x Alta Mogiana Agro S.A

ID: 313065664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-76.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALTA MOGIANA AGRO S.A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRO FINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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DESPACHO Nº 1000679-76.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000679-76.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Alta Mogiana Agro S.a - VOTO N° 28.036 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 626/633 julgou procedente o pedido para declarar o incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão de passagem incidente sobre as áreas descritas na inicial, mediante o pagamento da importância apurada pelo perito de R$ 226.493,00, acrescida de juros compensatórios de seis por cento ao ano (ADIN2.332), calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e a indenização, contados a partir da imissão na posse, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta (§ 1º, art. 27, do Decreto-lei nº 3.335/41), monetariamente atualizadas desde o ajuizamento. A contar da data do laudo, deverá a indenização ser calculada com correção monetária, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, § único e art. 406, § 1º). Considerando que o preço foi satisfeito, conforme depósitos de fls. 172/174 e 515/516, servirá a presente sentença de título hábil para a instituição do direito real, expedindo-se carta de adjudicação. Após o trânsito, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da requerida. Inconformada em parte, a autora apela (fls. 649/657). Insurge-se a recorrente, em síntese, contra os critérios e metodologias adotados pelo perito judicial para apuração do coeficiente correto da servidão administrativa que entende ser de 33% para imóveis destinados à atividade agrária. Outrossim, deve ser aplicada taxa de juros moratórios de 6% ao ano, por aplicação analógica da regra prevista no artigo 15-B do DL 3.365/41 (pessoas jurídicas de Direito Público), com termo inicial a partir do trânsito em julgado, sem possibilidade de cumulação com juros compensatórios (tese repetitiva nº 1073). Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo recolhido a fls. 658/659. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na instituição de servidão administrativa c.c. tutela provisória de imissão na posse para implantação de linha de distribuição de energia elétrica envolvendo os imóveis de matrículas nº 30.836 e 30.837, de propriedade de Alto Mogiana Agro S/A. Note-se, portanto, que não há discussão sobre alguma das matérias elencadas no inciso III, do artigo 5º da Resolução 623/2013 deste TJ/SP, na medida em que o provimento jurisdicional buscado pela demandante não se refere à contrato de fornecimento de energia elétrica em sentido estrito. Nos termos do artigo 3º, inciso I, alíneas I.5 e I.11, da referida Resolução, trata-se de matéria inerente à competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. A propósito: COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE - Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1000919-29.2020.8.26.0306 Voto nº 20.556 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 29/08/2024). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE. Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº º 1000942-76.2020.8.26.0434 Voto nº 10.755 - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 27/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Instituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão na posse para implantação de linha de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da autora - Não conhecimento - A ação proposta versa a respeito de servidão administrativa por concessionária de serviço público - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.11, da Resolução nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1000941-91.2020.8.26.0434 Voto nº 6.804 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, j. 16/08/2024). Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Vera Lúcia Martins Guedes (OAB: 157174/SP) - Alexandro Finotti (OAB: 172848/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000919-94.2025.8.26.0357

ID: 316213016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000919-94.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MEGA PRIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. … Processo 1000919-94.2025.8.26.0357 - Monitória - Cheque - Auto Posto Mega Primos Ltda - 1. Estando a inicial em conformidade com o artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro o seu processamento. 2. Verificado o devido recolhimento das custas, ou em caso de isenção (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), na forma requerida na inicial, para pagamento do valor devido, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC). 2.1. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) ainda que, no mesmo prazo, poderá(ão) opor embargos à ação monitória (art. 702, CPC), cientificando-o(a)(s) que, caso não efetue(m) o pagamento nem apresente(m) tempestivamente os embargos, a ordem mandamental inicial constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos, até final pagamento (art. 701, § 2º, CPC). 2.3. Por analogia ao artigo 336 do CPC, nos embargos monitórios, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2253, fls. 7/9), tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Oferecidos embargos monitórios pela parte demandada, dê-se vista à parte autora, mediante publicação de ato ordinatório, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. 3.1. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, fica a parte autora, desde já, intimada que, em sua resposta aos eventuais embargos monitórios, deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação e apresentação dos embargos, sem que a parte demandada realize uma das condutas possíveis, operando-se à imediata e automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, proceda-se a Serventia: a) À certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos monitórios; b) Intimação da parte autora, pela imprensa oficial, mediante ato ordinatório, para apresentação de memorial atualizado do crédito exequendo, bem como do devido preparo para intimação do(a)(s) demandado(a)(s), se for uma das hipótese de intimação pessoal, indicando a forma pretendida; c) Ao lançamento, junto ao sistema informatizado, da Movimentação código 60321 (Início da Execução Juntado). 5. Após a apresentação do memorial atualizado do crédito e o devido preparo, se for o caso, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(es), na forma legal ou pela qual for requerida pelo(a)(s) credor(a)(es), para pagamento do débito exequendo discriminado no respectivo demonstrativo, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II. por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; III. por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; IV. por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de Conhecimento. 5.1. Ficará a parte executada, ainda, advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 5.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 5.3. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e SISBAJUD, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 5303125-16.2023.8.09.0087

ID: 326784998

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5303125-16.2023.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W2 AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5303125-16.2023.8.09.0087Polo Ativo: W2 Agronegócios LtdaPolo Passivo: DIOMAR ALVES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por W2 AGRONEGÓCIOS LTDA, em desfavor de DIOMAR ALVES DA SILVA, MARIA ABADIA FERNANDES SILVA e CARLOS HENRIQUE ALVES.Avançado o procedimento, foi deferida, em evento 73, a penhora do imóvel registrado na Matrícula 821 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Edealina-GO, tendo sido efetivada em evento 83.O executado Diomar foi intimado sobre a penhora em evento 84, tendo manejado impugnação em evento 95, a qual foi rejeitada em decisão de evento 115.Intimado para indicar os credores preferenciais, o autor informou, em evento 119 que o único credor prioritário é o Banco do Brasil S/A.Intimado, o credor preferencial requereu o pagamento de sua dívida (ev. 144), de modo que o exequente apresentou planilha de débito atualizada e concordância quanto ao crédito preferencial (mov. 148).Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel em R$ 10.754.000,13 (ev. 134), ambas as partes foram dela intimadas (ev.135 a 139), sem oposição.Assim, em evento 151 foi determinado o leilão do imóvel.Após, em evento 187, o executado Diomar requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade na intimação da executada Maria Abadia Fernandes Silva, ora sua cônjuge, acerca do laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se contrário em evento 194.Após, em evento 196, o terceiro MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados manifestou sua ciência quanto à designação do leilão, requerendo que seja o crédito advindo do leilão resguardado para eventual concurso de credores, com nova expedição de ofício aos juízos das demandas executivas autos sob nº 1000919- 40.2023.8.11.0080 (Vara única de Querência/MT) e nº 0014636-78.2022.8.16.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR) caso o leilão reste frutífero.Na sequência, a ré Maria Abadia, em evento 197, requereu sua habilitação nos autos e decretação da nulidade do procedimento expropriatório.Auto de arrematação juntado em evento 199, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 6.500.000,00 de forma parcelada, tendo o exequente concordado e pugnado por sua homologação (ev. 200), requerendo, também, a intimação dos executados sobre a arrematação, a expedição de carta de arrematação com força de imissão na posse e a intimação do credor hipotecário.Comprovante de pagamento da primeira parcela da arrematação vinda em evento 201.O arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães requereu sua habilitação nos autos. (evento 202)Comprovante de pagamento da segunda parcela da arrematação vinda em evento 203.Após, foi proferida decisão em evento 204 rejeitando o chamamento do feito à ordem vindo por Diomar. Na oportunidade, houve condenação deste em litigância de má-fé. Na sequência, em evento 205, o arrematante requereu a assinatura do auto de arrematação, a expedição da Carta de Arrematação com força de imissão de posse e a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, para cumprimento por Oficial de Justiça e força policial.Em evento 210 a impugnação de Maria Abadia foi rejeitada. Na oportunidade, determinou a intimação dos devedores acerca do auto de arrematação, tendo estes quedado inerte (ev. 221)Comprovante de pagamento da terceira e quarta parcela da arrematação vinda em evento 219 e 224.Em evento 220 o arrematante requereu a imissão na posse.Por fim, o executado, em evento 223 informou que nos autos dos embargos à execução 5494586-77 restou acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial da presente execução, em razão da ausência de documentos essenciais quando de sua propositura, portanto, requereu a suspensão dos autos até o trânsito em julgado daquela.É o relato.Pois bem, considerando a informação dada pelo executado de que nos autos 5494586-77 foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial dessa ação, com a determinação de extinção dessa demanda, INTIME-SE o exequente W2 Agronegócios Ltda e o arrematante Fabrício Silva Soares de Magalhães, para manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a manifestação de ambos ou decorrido o prazo, volva-me concluso.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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