Processo nº 1000972-11.2025.8.26.0346
ID: 311692608
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000972-11.2025.8.26.0346
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000972-11.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.R. - - A.L.S.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido liminar. Com relação aos alimentos, a Lei 5478/68 estabel…
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