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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

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JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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Michelly Figueiredo Barreto x Jarlon Izidoro Da Silva Gas E Agua Ltda

ID: 317007121

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-92.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO

Polo Passivo:

JARLON IZIDORO DA SILVA GAS E AGUA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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MATHEUS GUSTAVO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001011-92.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001011-92.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO RECLAMADO: JARLON IZIDORO DA SILVA GAS E AGUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e02d38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Não há pedido de tutela antecipada a justificar a anotação respectiva, pelo que determino a sua exclusão em sistema Designo audiência UNA para o dia 11/11/2025 14:45, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87816092402?pwd=TKX6y7CGx3G9ADSImEzTpLVySeinPF.1 ID da reunião: 878 1609 2402 Senha de acesso: 277191 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY FIGUEIREDO BARRETO

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Davina Flavia De Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 260118819

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVINA FLAVIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001011-87.2025.8.11.0002. AUTORA: DAVINA FLÁVIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001011-87.2025.8.11.0002. AUTORA: DAVINA FLÁVIA DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por DAVINA FLÁVIA DE ARRUDA em face de BANCO PAN S.A. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende com a presente ação a realização de exibição de documentos. É o breve relato. Decido. Assim sendo, a competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte reclamante visa, dentre os pedidos, como obrigação de fazer a exibição de documentos/contrato: “DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O Código de Processo Civil, em seu artigo 396, assegura à parte a possibilidade de requerer a exibição de documentos quando o interessado não os possuir e não puder obtê-los por meios próprios. O artigo 396 do CPC dispõe: "Art. 396. Aquele que estiver em poder de documentos que, por sua natureza, devam ser exibidos à parte interessada, deverá apresentá-los, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos a que se referirem. A autora, portanto, tem o direito de obter os documentos que comprovem a existência do empréstimo, o número de parcelas e demais informações pertinentes ao contrato, uma vez que não tem acesso a tais documentos e a parte requerida é a única detentora dessas informações”. SIC. (...) “DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: (...) b) A concessão da Tutela Provisória de Urgência, a fim de que seja impedida de continuar realizando os descontos excessivos nos benefícios previdenciários do autor até decisão final do processo, bem como para a exibição dos documentos (contrato) para ter conhecimento acerca das quantidade de parcelas e descontos já realizados;” (...) SIC. Grifei. Portanto, o pleito autoral se funda nos artigos 396 e seguintes do CPC, não podendo tramitar em sede de Juizados Especiais, justamente por ter caráter cautelar. Ademais, prescreve o art. 382, §4º do CPC, que tal procedimento “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, de modo que tal rito não se coaduna com o que prescreve a Lei dos Juizados Especiais. Outrossim, o Enunciado nº 8 do FONAJE, não admite os procedimentos especiais, hipótese dos autos, no âmbito dos Juizados Especiais, vejamos: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.". Lado outro, a impossibilidade da tramitação nos Juizados Especiais, de ação de produção antecipada de provas, é entendimento sedimentado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONFORME ENUNCIADO 163 DO FONAJE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o Enunciado nº 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência, quando requerido de forma antecedente - arts. 303 a 310 do CPC -, não são compatíveis com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência destes para o julgamento do presente feito. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 0500426-47.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2020, Publicado no DJE 28/07/2020). Dessa forma, concluo por incompetente o Juizado Especial para a tramitação da presente ação, ante a impossibilidade de seu trâmite nesta justiça especializada, vez que desarmônico com o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, EXTINGO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o inc. II do art. 51 da lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500272

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JESUS DE SALES

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Moises Jesus De Sales x Sydel Instalacoes Eletronicas Ltda

ID: 277500295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS DE SALES

Polo Passivo:

SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001011-47.2024.5.02.0706 RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1bd9f28 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001011-47.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: MOISES JESUS DE SALES RECORRIDO: SYDEL INSTALAÇÕES ELETRONICAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id c77245c), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 5fec7b7) pretendendo a reforma da sentença no tocante ao intervalo intrajornada, ao regime de sobreaviso, ao acúmulo de função, ao adicional de periculosidade, ao dano moral e ao dano existencial, Isento das custas processuais. Contrarrazões da ré (id b844035). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RÉ Sustenta a recorrida que o recurso aviado é inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. Rejeito. O artigo invocado foi substituído pelo artigo 932 do CPC/15, cujas hipóteses elencadas nos incisos III e IV não guardam correspondência com as matérias discutidas no recurso sob exame. O recurso interposto pelo reclamante está amparado pelo artigo 895 da CLT. Rejeito a preliminar invocada. Conheço, portanto, do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento do intervalo intrajornada, aduzindo que os depoimentos das testemunhas teriam confirmado a redução intervalar. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada da contratualidade, os quais contém anotações da pré-assinalação do intervalo para descanso e refeição, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT e, assim, cabia ao reclamante a comprovação da supressão intervalar (art. 818, I, da CLT), encargo do qual entendo não ter se desvencilhado. Com efeito, a prova oral produzida pelo reclamante não é eficaz para afastar a força probante da documentação trazida pela empresa. A primeira testemunha do reclamante afirmou que desconhecia se a anotação do intervalo correspondia à realidade. Já a segunda testemunha, nada esclareceu, porquanto narrou o próprio intervalo. Não bastasse, as duas testemunhas da ré informaram que o intervalo era corretamente marcado, inclusive nos casos de usufruição parcial. Neste contexto, concluo que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que detinha nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC. Logo, não restando comprovada a supressão intervalar, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão do autor relativo ao intervalo intrajornada. Nada a reformar. DO REGIME DE SOBREAVISO Sem razão o reclamante. Quanto ao sobreaviso, necessário frisar que Súmula 428 do TST estabelece em seu item I que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Já o item II considera "em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na inicial, era do empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição de empresa nos moldes mencionados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e desse encargo, não se desincumbiu de maneira eficaz. Como bem pontuou o julgador de origem: "O autor juntou diversas fotos de tela de aplicativo de mensagem. Entretanto, boa parte são áudios que não foram juntados; outras vezes são mensagens escritas misturadas com áudios, tirando o contexto, não possibilitando constatar o que realmente qual assunto estava sendo tratado. Outras conversas contém diversas palavras abreviadas, não sendo possível concluir do que falavam. Nem todo contato com colega de trabalho é para trabalhar, e nem toda conversa entre colegas sobre assunto de trabalho é prestação de serviços. O autor deveria ter juntado os áudios para se saber exatamente o conteúdo das comunicações." O sobreaviso configura-se quando resta demonstrado que o empregado tem sua liberdade de ir e vir restringida, tendo que estar pronto para atender ao chamado da empresa a qualquer momento. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar que ficava à disposição da reclamada, em regime de plantão ou equivalente, podendo ser acionado a qualquer momento para retorno ao trabalho, com restrição ao seu direito de locomoção, ônus que lhe incumbia. O mero fato de receber ligações em seu celular a respeito de questões relacionadas ao trabalho ou outros meios telemáticos, podendo eventualmente ser acionado a comparecer ao local de trabalho, não importa em horas de sobreaviso, como dispõe a súmula supra referida. Portanto, se o empregado pode deslocar-se livremente segundo seus interesses pessoais, eis que não restou demonstrada a impossibilidade nos autos, não ficará configurada a situação de sobreaviso. Mantenho a sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Insiste o reclamante seja arbitrado adicional por acúmulo de funções, argumentando, em síntese, que acumulou as funções de "Técnico de manutenção eletrônica e de Supervisor técnico I ". Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê o acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade Refuta o reclamante, sob a alegação de que no exercício de suas funções estava frequentemente em contato com instalações elétricas, em condições de risco acentuado. Entretanto, sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, o reclamante não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE (Id. 7dbd112). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. e665691, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, em relação à periculosidade, que: "No tocante ao aludido risco de exposição a eletricidade, restou claro a inexistência de tal risco, pois, com relatado no laudo: * As atividades eram desenvolvidas sem energização. * As instalações elétricas para conexões de leitura biométrica, câmeras, servidores (cabos, fios, tomadas, etc) foram efetuadas pelo condomínio do shopping. * Os citados cabos existentes nas calhas são cabos isolados, não apresentando risco de eletrocussão. * A tensão existente (sem energização quando da realização dos trabalhos) era, em sua grande maioria, constituída de extra baixa tensão. * Trabalho em altura, independentemente do fornecimento e utilização de EPI's, não dá ensejo a caracterização de periculosidade." Inclusive afirmou o perito que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não exigiam o fornecimento de EPI's afim de eliminar condições de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Assim, irretocável a r. sentença que concluiu que não houve a constatação de atividades perigosas sendo, portanto, indevido o adicional postulado. Nada a reparar. DO DANO MORAL Pleiteia o reclamante a reforma da r. sentença no que se refere ao indeferimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que houve tratamento ofensivo e vexatório e em razão do acúmulo de funções. Vejamos. No dano moral há ofensa a bens imateriais, inerentes à personalidade, como a honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação (artigo 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal) e, segundo jurisprudência, a caracterização do dano moral exige a presença de três elementos: 1) erro de conduta do agente que pode consistir em ação ou omissão ilícita; 2) ofensa a bem jurídico e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Cabe salientar que, para a configuração do dano moral, incumbe à parte provar o fato ou ato injusto causador de dano à sua personalidade que extrapole a mera frustração ou simples aborrecimento. Sendo assim, a comprovação inequívoca do dano moral causado pelo empregador a seu empregado impõe-lhe o dever de indenizá-lo, de modo que a alegação do dano deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade acima mencionados. Ocorre que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, porquanto suas testemunhas não corroboraram as alegações feitas na inicial no tocante ao tratamento ofensivo e vexatório, sendo certo que o acúmulo de função nos moldes pretendidos carece de amparo legal, razão pela qual ratifico o indeferimento. DO DANO EXISTENCIAL Quanto ao dano existencial, a despeito das alegações recursais, não houve prova de privação da vida social do reclamante e nem de privação de algum projeto pessoal. As peculiaridades da jornada do autor não autorizam a concluir de pronto que o obreiro tenha sofrido danos existenciais, cabendo esclarecer que esta modalidade de dano não é in re ipsa., ou seja, há necessidade de comprovação do prejuízo no caso concreto, situação não vivenciada nestes autos. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYDEL INSTALACOES ELETRONICAS LTDA

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Processo nº 0024436-24.2024.8.26.0053

ID: 304104801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024436-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SODELLI BRABER ANTONIO MARIO DOS SANTOS APARECIDA FERNANDES FERREIRA ARMANDO COPPI JUNIOR AUREA BELIZZI BERNARDO GOMES SANCHES CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA DAGUIMAR CELIA DE LIMA ELIZA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA ELSA MARIA DA CONCEICAO ENNORY CARNIER DE ALMEIDA CASTRO EUGENIO EDUARDO MICHELETTI EUNICE DE ALMEIDA FAINE CABRAL SANCHEZ FATIMA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDA MAZZEI FRANCISCO DOS SANTOS NUNES IALA GUEIROS VIEIRA DE SOUZA IEDA CôRREA PORCHAT PEREIRA DA SILVA ILDA IMADA JOAO SEVERINO GOMES JOSE DE BRITO JOSE MARTINS LAURA AYAKO YAMAMOTO LEILA ABUJAMRA LUCIANO SATRIANO JUNIOR LYGIA FERRIGNO MARA ROSATI MARIA ANGELICA COPPI SBRANA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO MARIA DE NAZARETH NOGUEIRA CORREA MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA MARIA LUISA BARBOSA MONTAGNA MARIZILDA DE OLIVEIRA LAGRECA HOENEN MIGUEL FRANCISCO MARMO MôNICA NOGUEIRA CORREIA PEREIRA LIMA NELZA GOTTARDI CABALHERO NILZA CERRATO MOURAO NORBERTO FRAGANO ORLANDO DE ZAGATTIS OSVALDO PAVAO OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RICARDO JOSE MARQUES HOENEN ROGéRIO NOGUEIRA CORREA PEREIRA LIMA ROSA TOSHICO NISHIMARU ROSELY WILANOSKI GARCIA NASCIMENTO ROSIRIS FALCHI SAMIEL LUIS DE BRITTO MOURAO SOLANGE ANTONIA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS SOLANGE CôRREA MASSI THEREZINHA DE JESUS DA SILVA THYRSO ROMERO WALTER NICOLA GREGORACI WANDA GREGORACI ROMERO WILSON GARCIA ZEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

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FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

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Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falc… Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falchi - - Faine Cabral Sanchez - - Aurea Belizzi - - Francisco dos Santos Nunes - - Eunice de Almeida - - Samiel Luis de Britto Mourao - - Orlando de Zagattis - - Thyrso Romero - - Eugenio Eduardo Micheletti - - Aparecida Fernandes Ferreira - - Zeilda Ferreira de Oliveira - - Jose de Brito - - Wanda Gregoraci Romero - - Maria Glaucia Avelino Pereira - - Solange Côrrea Massi - - OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - - Mônica Nogueira Correia Pereira Lima - - Ieda Côrrea Porchat Pereira da Silva - - Fernanda Mazzei - - Rogério Nogueira Correa Pereira Lima - - Maria Angelica Coppi Sbrana - - Ricardo Jose Marques Hoenen - - Luciano Satriano Junior - - Maria de Nazareth Nogueira Correa - - Solange Antonia do Espirito Santo Camillis - - Nelza Gottardi Cabalhero - - Iala Gueiros Vieira de Souza - - Walter Nicola Gregoraci - - Eliza Aparecida Gomes da Silveira - - Therezinha de Jesus da Silva - - Laura Ayako Yamamoto - - Marizilda de Oliveira Lagreca Hoenen - - Maria de Lourdes Figueiredo - - Wilson Garcia - - Ilda Imada - - Antonio Mario dos Santos - - Miguel Francisco Marmo - - Leila Abujamra - - Joao Severino Gomes - - Osvaldo Pavao - - Daguimar Celia de Lima - - Norberto Fragano - - Rosa Toshico Nishimaru - - Lygia Ferrigno - - Jose Martins - - Ennory Carnier de Almeida Castro - - Cleide Martins de Oliveira - - Armando Coppi Junior - - Rosely Wilanoski Garcia Nascimento - - Nilza Cerrato Mourao - - Fatima Aparecida dos Santos Nogueira - - Maria Luisa Barbosa Montagna - - Bernardo Gomes Sanches - - Antonia Sodelli Braber - - Elsa Maria da Conceicao - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP)

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Processo nº 1001011-84.2025.8.26.0062

ID: 307831353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001011-84.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001011-84.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001011-84.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOLKSWAGEN/SPACECROSS, placa ASV5I58, chassi 8AWPB45Z0DA503608, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001011-85.2025.8.26.0094

ID: 309959770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquan… Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) CARLOS EDUARDO GIMENEZ, CPF 50888271808, RG 666931070, com endereço à Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ANDREIA CRISTIANE DA SILVA GIMENES, CPF 28059452800, RG 25537041, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Carlos Eduardo Gimenez, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Cecilia Goncalves Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325497515

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76faac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que, na Comarca de Piracicaba, há exigência, para reserva de "sala SISDOV", de interstício mínimo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Nos termos devidamente já expostos em id d19c29a , decido: Quanto ao peticionado de #id:e6ac2d6: Indefiro o requerimento da reclamada de oitiva da testemunha J.L.G. por meio remoto, haja vista a ausência de comprovação de residência da mesma. Quanto ao peticionado de #id:df22a70: Defiro, em termos, a oitiva da testemunha da reclamante, A.P., por meio telepresencial. Para tanto, EXPEÇA-SE Carta Precatória a uma das Varas de Piracicaba - TRT15, para Inquirição da testemunha A.P. pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Por economia processual, fica a cargo da parte interessada intimar a respectiva testemunha, para que a mesma compareça perante o Fórum de Piracicaba , sito à RUA JOÃO PEDRO CORREA, 810 , "sala sisdov", na data da audiência abaixo designada, para prestar depoimento. Quanto à testemunha da reclamante M.S.B., indefiro a oitiva por meio remoto, ante a falta de comprovação de domicílio. No mais, Ante o acima peticionado, fica redesignada a Audiência UNA para o dia 25/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecerem à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

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Cecilia Goncalves Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325497545

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76faac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que, na Comarca de Piracicaba, há exigência, para reserva de "sala SISDOV", de interstício mínimo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Nos termos devidamente já expostos em id d19c29a , decido: Quanto ao peticionado de #id:e6ac2d6: Indefiro o requerimento da reclamada de oitiva da testemunha J.L.G. por meio remoto, haja vista a ausência de comprovação de residência da mesma. Quanto ao peticionado de #id:df22a70: Defiro, em termos, a oitiva da testemunha da reclamante, A.P., por meio telepresencial. Para tanto, EXPEÇA-SE Carta Precatória a uma das Varas de Piracicaba - TRT15, para Inquirição da testemunha A.P. pelo Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), nos termos do Provimento n. 3/CGJT, de 21 de setembro de 2021, do Provimento n. 1/CGJT, de 16 de março de 2021 e da Seção III do Capítulo V do Provimento nº 4/GCGJT de 26/09/2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). Por economia processual, fica a cargo da parte interessada intimar a respectiva testemunha, para que a mesma compareça perante o Fórum de Piracicaba , sito à RUA JOÃO PEDRO CORREA, 810 , "sala sisdov", na data da audiência abaixo designada, para prestar depoimento. Quanto à testemunha da reclamante M.S.B., indefiro a oitiva por meio remoto, ante a falta de comprovação de domicílio. No mais, Ante o acima peticionado, fica redesignada a Audiência UNA para o dia 25/09/2025 12:00 horas, devendo as partes e demais testemunhas comparecerem à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

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