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Samuel Carlos Barros Damasceno x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 320203776

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-03.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8084a44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 31/07/2025 09:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO

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Bruna Brito Sobrinho x Fleury S.A.

ID: 320204273

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-36.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO SOBRINHO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c3871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 17/07/2025 10:13 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BRITO SOBRINHO

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Bruna Brito Sobrinho x Fleury S.A.

ID: 320204306

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-36.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO SOBRINHO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c3871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 17/07/2025 10:13 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Processo nº 1012835-49.2025.8.11.0000

ID: 260735008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012835-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012835-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R. G. D. S. AGRAVADO: ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. G. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula Teixeira de Souza, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001022-47.2025.8.11.0025, indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava compelir a Escola Presbiteriana de Castanheira a proceder à imediata matrícula da infante na etapa Jardim II da educação infantil, para o ano letivo de 2025. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a menor não atendia ao critério etário previsto na Resolução n. 6/2010 do CNE, por ter completado quatro anos no dia 1º de abril de 2025, ou seja, um dia após o corte estabelecido (31 de março). Argumenta que tal decisão desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos e adotou interpretação excessivamente formalista de norma infralegal, ignorando o princípio do melhor interesse da criança e os direitos fundamentais à educação e ao pleno desenvolvimento infantil, assegurados nos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o indeferimento da matrícula, baseado em diferença etária de apenas um dia, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral, especialmente diante do desempenho pedagógico satisfatório da menor e de pareceres que atestam sua aptidão para progressão escolar. Ressalta que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento educacional da criança, que poderá sofrer retrocesso cognitivo e emocional caso permaneça em etapa inferior à sua capacidade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata matrícula da infante R. G. D. S. na etapa Jardim II da Escola Presbiteriana de Castanheira, para o ano letivo de 2025. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na demanda originária dirige-se unicamente em face da Escola Presbiteriana de Castanheira, instituição de ensino de natureza privada, não havendo, até o presente momento, qualquer controvérsia acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Castanheira, cuja inclusão no polo passivo ocorreu tão somente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem correspondente formulação de pedido específico ou atribuição de conduta concreta ao ente público. Desse modo, a competência para processar e julgar este Agravo de Instrumento é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, a teor do que estabelece o artigo 21, II, “a”, do RITJMT. Forte nessas razões, determino a redistribuição deste Recurso a uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, às quais compete julgar os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1012835-49.2025.8.11.0000

ID: 260735011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012835-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012835-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R. G. D. S. AGRAVADO: ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. G. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula Teixeira de Souza, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001022-47.2025.8.11.0025, indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava compelir a Escola Presbiteriana de Castanheira a proceder à imediata matrícula da infante na etapa Jardim II da educação infantil, para o ano letivo de 2025. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a menor não atendia ao critério etário previsto na Resolução n. 6/2010 do CNE, por ter completado quatro anos no dia 1º de abril de 2025, ou seja, um dia após o corte estabelecido (31 de março). Argumenta que tal decisão desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos e adotou interpretação excessivamente formalista de norma infralegal, ignorando o princípio do melhor interesse da criança e os direitos fundamentais à educação e ao pleno desenvolvimento infantil, assegurados nos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o indeferimento da matrícula, baseado em diferença etária de apenas um dia, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral, especialmente diante do desempenho pedagógico satisfatório da menor e de pareceres que atestam sua aptidão para progressão escolar. Ressalta que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento educacional da criança, que poderá sofrer retrocesso cognitivo e emocional caso permaneça em etapa inferior à sua capacidade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata matrícula da infante R. G. D. S. na etapa Jardim II da Escola Presbiteriana de Castanheira, para o ano letivo de 2025. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na demanda originária dirige-se unicamente em face da Escola Presbiteriana de Castanheira, instituição de ensino de natureza privada, não havendo, até o presente momento, qualquer controvérsia acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Castanheira, cuja inclusão no polo passivo ocorreu tão somente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem correspondente formulação de pedido específico ou atribuição de conduta concreta ao ente público. Desse modo, a competência para processar e julgar este Agravo de Instrumento é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, a teor do que estabelece o artigo 21, II, “a”, do RITJMT. Forte nessas razões, determino a redistribuição deste Recurso a uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, às quais compete julgar os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Solange Marise Da Silva Morais Barbosa x Geraldo Deles

ID: 332526837

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0711136-26.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARISE DA SILVA MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

GERALDO DELES

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES MAIA DE ALBUQUERQUE FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711136-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Marise da Silva Morais Barbosa e outro - Apelado: Geraldo Deles - Des. Alcides Gusmão da Silva - sus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711136-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Marise da Silva Morais Barbosa e outro - Apelado: Geraldo Deles - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Yves Maia de Albuquerque Filho, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO. ALEGAM OS AUTORES QUE, APESAR DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIRAM HABITÁ-LO E, DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, FIRMARAM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COM TERCEIRO, VINDO POSTERIORMENTE A DESCOBRIR QUE O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR OUTRA PESSOA, QUE TERIA ADQUIRIDO O BEM DESSE LOCATÁRIO. PLEITEIAM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES COMPROVARAM POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO INGRESSO DO RÉU NO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3)O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE.4)A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA, SENDO A POSSE INSTITUTO AUTÔNOMO E DISTINTO DA PROPRIEDADE.5)A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LOCAÇÃO, A PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO IMÓVEL OU QUALQUER EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSSESSÓRIO.6)TAMBÉM NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DO ESBULHO, POIS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU DECORREU DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO, E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INVASÃO VIOLENTA OU CLANDESTINA.7)DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO DISCUTIR EVENTUAL INVALIDADE DA TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8)RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO.2.A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE PROVA CABAL DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.3.A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO COM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO COM PESSOA DIVERSA DO AUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU VIOLÊNCIA, AFASTA O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 00604251020198190038, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023; TJ-SP, AC Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 24.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yves Maia de Albuquerque Filho (OAB: 13676/AL)

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Waldemar Trevisan x Normando De Souza Pereira Junior

ID: 335592907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010322-89.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TREVISAN

Polo Passivo:

NORMANDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EWERTON RENATO BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010322-89.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010322-89.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldemar Trevisan - Apelado: Normando de Souza Pereira Junior e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS REFERENTES A IMÓVEL, COM BASE EM VALOR APURADO EM PERÍCIA, DESDE A CITAÇÃO. O APELANTE RECORREU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA, DISCORDÂNCIA COM O VALOR DE LOCAÇÃO APURADO E QUESTIONANDO O TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA; (III) DISCORDÂNCIA COM VALOR DE LOCAÇÃO APURADO EM PERÍCIA; (IV) TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS A SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE OS DOCUMENTOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. A DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PROVA ORAL.4. QUANTO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA, NÃO HÁ NULIDADE, POIS A SENTENÇA LIMITOU-SE A ACOLHER O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM BASE EM PROVA PERICIAL, QUE APONTOU O VALOR DE MERCADO DA LOCAÇÃO. O VALOR INDICADO NA INICIAL ERA ESTIMATIVO, E A ADOÇÃO DO VALOR PERICIAL NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA.5. A DISCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PERÍCIA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS. A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O LAUDO, APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO. A FORÇA PROBANTE DO LAUDO PERMANECE, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS TÉCNICAS.6. O TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS É A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 240 DO CPC, MOMENTO EM QUE O RÉU FOI CONSTITUÍDO EM MORA, NÃO CABENDO FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO AFASTAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM BASE EM PERÍCIA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. DISCORDÂNCIA SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO DESQUALIFICA LAUDO PERICIAL. 4. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS É A DATA DA CITAÇÃO.”________________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL Nº 62793520098260568, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2011, PUB. 29.11.2011; TJ-SP, AC Nº 10086370920138260020, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.02.2021, PUB. 16.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1809585, T4 - QUARTA TURMA, J. 03.10.2022, PUB. DJE 05.10.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001022-38.2023.8.26.0142, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024, PUB. 10.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ewerton Renato Borges (OAB: 252826/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001022-73.2025.8.11.9005

ID: 308709459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COSTA ROSELIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001022-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSELIA DA SILVA COSTA, DOMINGOS COSTA AGRAVADO: EVA NILZA SOARES FERNANDES GARCIA, VANDEILTON ALVES LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença proferida pelo Juizado Especial de Lucas do Rio Verde, no bojo dos autos n. 1010171-75.2023.8.11.0045. Em síntese é o relatório. Decido. De início, destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Pois bem. A decisão impugnada possui natureza de sentença, uma vez que encerra fase processual com resolução de mérito e determina o arquivamento do feito, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, BEM COMO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO – ATO DECISÓRIO DE NATUREZA EXTINTIVA – IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Corte Cidadã consignou que: “Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença”. REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) “O pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação” (art. 1.009 do CPC//2015).(REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Considerando-se que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravo de instrumento é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1010726-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Nessas hipóteses, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso cabível é o recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95. Destarte, mostra-se inadequado o manejo do agravo de instrumento para impugnar sentença, diante da inexistência de previsão legal para esse meio recursal contra decisões dessa natureza no microssistema dos Juizados Especiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Enunciado 143 do FONAJE) Agravo de Instrumento não conhecido. (N.U 1018851-24.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, constatada a inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001022-38.2024.8.26.0260

ID: 293336467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001022-38.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE PNEUS VALETãO LTDA. IMPéRIO SETE COMéRCIO DE PNEUS LTDA. PEDRA PRETA COBRANCAS LTDA. RODA AZUL COBRANCAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VAGNER REGO

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VAGNER JEAN FERREIRA SILVA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THAYNA DE MELO MORAES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PRISCILA APARECIDA VILAR DE ARAUJO

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PRICILA MIDORI SUEYOSHI

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MAURY SERGIO LIMA E SILVA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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LUÍS PAULO GERMANOS

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO GOMIDE DE SOUSA NETO

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ISABELLA QUEIROZ LIMA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SANTOS TARRE

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ARLINDA MATSUE SUEYOSHI

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ADEILSON VIEIRA DUARTE

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Processo 1001022-38.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Comércio de Pneus Valetão Ltda. - - Império Sete Comércio de Pneus Ltda. - - Pedra Preta Cobrancas Ltda. - -… Processo 1001022-38.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Comércio de Pneus Valetão Ltda. - - Império Sete Comércio de Pneus Ltda. - - Pedra Preta Cobrancas Ltda. - - Roda Azul Cobrancas Ltda. - Matuch de Carvalho Advogados Associados - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Real Moto Peças Ltda - - Antonio Aparecido Metti - - ELIZABETH DEALIS BERNARDO - - Della Via Pneus Ltda - Jéssica Luana de Lima Zacharias - Itaú Unibanco S/A. - - Vinicius Silva do Carmo - - Maria Aparecida Vieira Duarte - - Zenailux Administração e Participações Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Leandro Luis Costa - - Z2 Empreendimento Imobiliarios Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Fls. 3010/3012:Última decisão. 2. Fls.2992/2995 (Recuperandas):Trata-se de manifestação apresentada pelas Recuperandas, por meio da qual requerem o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para tratar de questões relacionadas a bens essenciais à atividade do Grupo Valetão, com a consequente determinação de imediata suspensão do despejo requerido nos autos da Ação de Despejo n° 1008030-51.2025.8.26.0577, ajuizada em face de Império Sete Comércio de Pneus Ltda. - ME.Regularmente intimada, a Administração Judicial apresentou parecer às fls. 3065/3071, opinando favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade do imóvel objeto da referida Ação de Despejo, situado na Avenida Doutor Nelson DAvila, n° 1.793, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Diante do exposto, considerando as razões apresentadas pelas Recuperandas, bem como o parecer favorável da Administração Judicial, declaro a essencialidade do imóvel situado na Avenida Doutor Nelson DAvila, n° 1.793, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP, sendo imperiosa a sua manutenção na posse das Recuperandas, uma vez que a retirada poderá comprometer o êxito do processo de recuperação judicial, contrariando os princípios previstos na Lei n° 11.101/2005. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, para que suspenda a Ação de Despejo n° 1008030-51.2025.8.26.0577. 3. Fls. 3072 (Recuperandas): Desentranham-se conforme requerido 4.Fls. 3073 (Banco ABC Brasil S.A.): Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Fls. 3098/3099 e Fls. 3101/3102 (Recuperandas e Administrador Judicial): Tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 11.101/05, bem como o trâmite necessário para publicação do respectivo edital, intimem-se a devedora e a o Administrador Judicial para que apresentem novas datas para realização da Assembleia Geral de Credores. 5. Fls. 3100 (Recuperandas): À Serventia para que encaminhe o ofício conforme requerido. 6. Fls. 3105-3109 (Recuperandas): Ao Administrador Judicial. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: VAGNER REGO (OAB 287718/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MAURY SERGIO LIMA E SILVA (OAB 116920/SP), MAURY SERGIO LIMA E SILVA (OAB 116920/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), PRISCILA APARECIDA VILAR DE ARAUJO (OAB 239470/SP), ISABELLA QUEIROZ LIMA (OAB 223165/MG), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), BRUNO SANTOS TARRE (OAB 238083/RJ), THAYNA DE MELO MORAES (OAB 494620/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ADEILSON VIEIRA DUARTE (OAB 278449/SP), JOÃO GOMIDE DE SOUSA NETO (OAB 145433/MG), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP), VAGNER JEAN FERREIRA SILVA (OAB 398622/SP), ARLINDA MATSUE SUEYOSHI (OAB 38037/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), PRICILA MIDORI SUEYOSHI (OAB 261133/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1001022-65.2024.8.26.0348

ID: 290777220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-65.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. M. F. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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Processo 1001022-65.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.S.C. - - A.P.S.S. - Vistos. Parte autora devidamente intimada para dar andamento ao processo, deixando de se manifest… Processo 1001022-65.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.S.C. - - A.P.S.S. - Vistos. Parte autora devidamente intimada para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Providencie a exclusão do nome da devedor no Serasa, via Serasajud. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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