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"1001022-47.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1001022-47.2023.5.02.0242"

1. Marcos Luis De Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 314448370

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5074174-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS LUIS DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 217969/RS (2025/0219247-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCOS LUIS DE OLIVEIRA OUTRO NOME : MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARI… RHC 217969/RS (2025/0219247-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCOS LUIS DE OLIVEIRA OUTRO NOME : MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARINO NASCIMENTO DA SILVA - RS040609 RAFAEL DOS SANTOS BARRETO - RS074183 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCOS LUIS DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5074174-11.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13 e art. 147, ambos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o recorrente está preso há 237 (duzentos e trinta e sete) dias sem previsão de encerramento da instrução. e que a próxima audiência está designada para 04/09/2025, o que resultará em 318 dias de prisão preventiva. Aduz que a condição de insanidade mental já foi reconhecida pela Justiça Federal nos autos do processo judicial que tramita perante o TRF-1 (1001022-47.2024.4.01.3306) (fl. 71), indicando a inaplicabilidade de pena privativa de liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de revogar a prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou: No caso concreto, não vislumbro, desídia na condução do feito por parte do Juízo ou da acusação a justificar o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. O paciente encontra-se segregado desde outubro de 2024, pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, praticados contra sua então companheira e sua filha de 07 anos de idade, e ameaça. A instrução só não foi encerrada no dia 18-02-2025 porque, como fora consignado em ata ( evento 94, TERMOAUD1), a filha da vítima seria ouvida na comarca de Tramandaí - onde reside -, mas ela havia sido levada, por equívoco, ao Foro de Igrejinha, inviabilizando a realização de depoimento especial: foram colhidos os depoimentos da vítima, ROSILENE, bem como da testemunha arrolada pela acusação, FABRÍCIO. Consigna-se que o depoimento especial foi agendado na Comarca de Tramandaí, tendo sido a vítima e sua representante legal intimadas para comparecerem naquela Comarca, domicílio das vítimas. Contudo, por lapso, Maria Eduarda foi trazida ao Foro de Igrejinha, inviabilizando a realização de depoimento especial, visto que a profissional nomeada aguardava a vítima nas dependências do Foro de Tramandaí. Por outro lado, a próxima audiência fora designada para o dia 04/09/2025 porque, como mencionado nas informações prestadas pela em. Magistrada (evento 12, DOC1), justifica-se o agendamento da solenidade para setembro em virtude da disponibilidade da reserva da casa prisional, além da disponibilidade de profissional capacitado para realizar o depoimento especial da vítima menor. Ou seja, o feito vem recebendo o devido impulsionamento na origem, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Ademais, verifico que a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente vem sendo periodicamente revisada. (fl. 66). Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Isso porque a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 703.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando então conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Marcos Luis De Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)