Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001022-47.2023.5.02.0242"

Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 261845966

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 261846007

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278093490

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278093529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - ACI DO BRASIL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes