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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1005304-52.2023.8.26.0132

ID: 278246956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005304-52.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1005304-52.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.246 e 250: Indefi… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1005304-52.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.246 e 250: Indefiro , mantendo -se a decisão de fls.242/243. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 242/243. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I.

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Processo nº 1011906-93.2022.8.26.0132

ID: 279672320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011906-93.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ALEXANDRE LUIZ ROMANI BULGARELLI

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB 371165/SP) Processo 1011906-93.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB 371165/SP) Processo 1011906-93.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Safra Financeira S/A - Vistos. Registre-se que a parte autora, devidamente intimada deixou de atender à determinação de fls. 313/314, deixando transcorrer o prazo fixado sem proceder ao recolhimento de taxa imprescindível ao prosseguimento do feito, quedando-se inerte. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte autora, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, porquanto não ter sobrevindo recolhimento de taxa indispensável para os atos processuais ulteriores, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada antecedente Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos Art. 296 do CPC Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão Precedentes do STJ Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada Decisão mantida Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento Inteligência do art. 303, §3º do CPC Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação de execução de título extrajudicial Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I.

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Processo nº 1000499-56.2023.8.26.0132

ID: 319146570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000499-56.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promove… Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 201/20,, porém insistiu a fls.205/206, 213 e 244 no pedido de busca e apreensão. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1002249-86.2022.8.26.0372

ID: 317538109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002249-86.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1002249-86.2022.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a proced… Processo 1002249-86.2022.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a proceder ao recolhimento de taxa imprescindível ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme se verifica pela certidão cartorária. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, porquanto não ter sobrevindo recolhimento de taxa indispensável para os atos processuais ulteriores, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001063-73.2025.8.26.0129

ID: 277112392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-73.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1001063-73.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR com fund… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1001063-73.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do entendimento jurisprudencial (TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto-6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024), tendo em vista a natureza do feito, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, inclusive em face do próprio polo passivo (CPC, art. 139, IV), até o efetivo cumprimento do provimento liminar ora concedido, a fim de garantir a eficácia da decisão, "considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual" (TJDFT, Acórdão 1339439, 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator(a): João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/05/2021, publicado no DJe: 24/05/2021). Ressalte-se que o primeiro contato do polo passivo com o feito somente se dá após a efetiva apreensão do bem, uma vez que a apreensão e o depósito do bem constituem requisito essencial ao andamento do feito. Sem tal providência, a citação sequer pode ser realizada. Logo, não há prejuízo ao devedor, porque no julgamento do Tema 1040 restou definido que a contestação só é cabível após a apreensão do bem. Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social. 2. A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel. Des. Hector Valverde, DJe 29/03/2021). CITE-SE o(a) devedor(a) fiduciante para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, também contados desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa. Caso o(a) requerido(a) alegue que o veículo não está na sua posse por qualquer motivo, inclusive alienação a terceiros, deverá o oficial de justiça em diligência intimá-lo(a) expressamente a indicar de forma precisa a destinação dada ao bem (localização e pessoa que tem sua posse), advertindo-o(a) de que em caso de recusa ou omissão injustificada, inclusive pela prestação de informações genéricas, ser-lhe aplicada multa por conduta atentatória à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das demais sanções materiais e processuais que se mostrarem cabíveis no caso. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, de pleno direito, a favor da instituição financeira autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se ao órgão de trânsito. Mediante pedido expresso da parte ativa e recolhimento da guia de despesa pertinente, fica desde logo autorizada a inserção de restrição eletrônica de circulação/transferência/licenciamento do veículo no sistema RENAJUD e, uma vez efetuada a apreensão do bem, retire-se o bloqueio. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Na hipótese da diligência destinada à efetivação da liminar e do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se com celeridade, na forma e sob as penas da lei, e uma vez efetivada a liminar, retirem-se do SAJ as tarjas indicativas de urgência e de segredo de justiça.

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Processo nº 1001063-41.2025.8.26.0366

ID: 322396637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-41.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-41.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Juliano Barboza de Oliveira - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte, no prazo d… Processo 1001063-41.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Juliano Barboza de Oliveira - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte, no prazo de 15 dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). No mesmo prazo, apresente o requerente documento de identidade, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC. Sem prejuízo do disposto acima, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores danos ao requerente, passo ao exame da tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que, de fato, a concessionária de energia elétrica realizou a interrupção do fornecimento sem que houvesse débitos em aberto por parte do consumidor, com protocolo de religamento sem conclusão (fls. 16/23). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o corte do fornecimento de energia elétrica traduz-se em risco de dano irreversível, pois trata-se de serviço público de caráter essencial. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, simplesmente interromper o fornecimento novamente. Confira-se precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação revisional de consumo de energia elétrica. Histórico que aponta consumo muito superior ao dos meses anteriores. Tutela provisória deferida para determinar o restabelecimento do serviço e limitação de cobrança das faturas pela média do consumo. Inconformismo da parte ré quanto a limitação do valor das faturas vincendas pela média de consumo. Descabimento. Caso concreto. Requisitos do art. 300 do CPC. Verossimilhança nas alegações do consumidor e risco de corte do serviço, caso a parte autora não consiga pagar os valores que vierem a ser cobrados nos patamares atuais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009814-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro:16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas de água e energia elétrica. Tutela de urgência deferida para determinar que as requeridas se abstenham de interromper o fornecimento de água e energia elétrica da unidade consumidora da autora, em decorrência das dívidas pretéritas. Irresignação da concessionária de energia. Descabimento. Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora (Art. 300, CPC). Ameaça de corte de energia elétrica que somente pode estar fundada na existência de débitos presentes. Juízo de origem que ressalvou da abrangência da liminar eventuais dívidas atuais. Aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.412.433/RS, sob o regime de recursos repetitivos. Corte de energia decorrente de dívida atual que pode ocorrer (art. 6º, § 3º, II, Lei 8987/95), estando a concessionária de energia, neste caso, em exercício regular de seu direito (Art. 188, I, CC). Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2282489-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte requerida que proceda ao religamento da energia elétrica da unidade consumidora 43241581, com endereço na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 451, do lado nº 350, Mongaguá/SP. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da cooperação processual, deverá a parte requerente apresentar esta decisão diretamente à parte requerida, servindo a presente como ofício. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo requerente, em 10 (dez) dias. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da presente ação, intimando-a(s) ainda a(s) a apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, sob pena de revelia. Com a contestação a(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) apresentar(em) os documentos que entenda(m) necessários para comprovação de suas alegações ou contraposição às apresentadas pela(s) parte(s) requerente(s), devendo ainda indicar(em) eventual necessidade de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante da evidente relação de consumo da presente demanda, bem como verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do requerente, determino desde logo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se.. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

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Mauricio Borges De Jesus x Rui Fernando Parreira

ID: 331281107

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

RUI FERNANDO PARREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-62.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MAURICIO BORGES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-62.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MAURICIO BORGES DE JESUS RECLAMADO: RUI FERNANDO PARREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47ee792 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Em razão do não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da última parcela do acordo (R$ 500,00), acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) pelo inadimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho disponível no Portal da Advocacia no site do TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt), para TR ou IPCA-E, ou Sistema PJeCalc, para SELIC. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Vencido o prazo sem o pagamento, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início/prosseguimento da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BACENJUD, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Manifestado o interesse, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BORGES DE JESUS

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Venturini & Cia Ltda x Marcos Aurélio Mion e outros

ID: 306341888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005323-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENTURINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO MION MARCOS AURELIO MION ME

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

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Processo 1005323-14.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Venturini & Cia Ltda - Marcos Aurelio Mion Me - - Marcos Aurélio Mion - Vistos. A exequente… Processo 1005323-14.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Venturini & Cia Ltda - Marcos Aurelio Mion Me - - Marcos Aurélio Mion - Vistos. A exequente manifestou-se a fls. 76/77, informando quehouvedescumprimentodoacordohomologado judicialmente nos autos, tendo a parte executada quitado apenas duas parcelas do acordo, permanecendo inadimplente quanto às demais. A parte executada manifestou-se a fls. 88/89, aduzindo que, pela cláusula 3ª do acordo homologado judicialmente, a exequente se comprometeu a entregar 03 peças de pedras, sob pena de suspensão do pagamento das parcelas pactuadas. Afirmou que se recusou a receber a pedra descrita no item c do acordo, diante da diferença de cores entre a pedra de granito fornecida pela parte exequente e pedra comprada anteriormente e que reveste um jazigo de granito. Sustentou que, em razão da não entrega da pedra de granito Rosa Raissa, suspendeu o pagamento das parcelas do acordo. A exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 90/93), alegando que, no dia 23 de outubro de 2024, a parte executada se recusou a receber a receber a pedra de granito descrita no item c do acordo, alegando que a cor se diferia da pedra originária que existia no túmulo, mesmo tratando-se da mesma pedra. Afirmou que, no dia 08 de janeiro de 2025, enviou uma nova pedra de granito para a parte executada, que novamente se recusou a recebê-la, alegando diferença de cor. Sustentou que as pedras de granito podem sofrer variações de cor, de acordo com o lote, pelo simples motivo de serem extraídas da natureza, não podendo ser modificada sua cor natural. Requereu o prosseguimento da presente execução com a penhora e avaliação dos veículos constantes às fls. 42/57, a fim de garantir o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 65.164,12 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). Juntou documentos (fls. 94/95). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, pelo acordo firmado entre as partes (fls. 66/70), a parte executada reconheceu a existência do débito executado na presente ação de execução, no valor de R$ 55.788,56 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), bem como a existência do débito executado na ação de execução nº 1003425-80.2024.8.26.0356, que tramita perante o Juízo da Egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Mirandópolis/SP, no valor de R$ 9.012,70 (nove mil e doze reais e setenta centavos), ambos totalizando R$ 64.801,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos e um reais e vinte e seis centavos), e obrigou-se a quitá-lo em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 6.480,12 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), sendo a primeira parcela à vista, na data da assinatura do acordo (17/09/2024), e as demais até o dia 17 de cada mês subsequente, sendo a última para o mês de junho de 2025. Por outro lado, a exequente comprometeu-se a entregar aos executados: a) uma pedra de granito 'White Piracema' de 3cm, medindo 1,27m de comprimento, 0,92m de um lado, por 1,07m de outro lado, duas ondas, boleada a mão; b) uma pedra de granito 'White Piracema' de 3cm, medindo 1,27m de comprimento, 0,91m de um lado, por 1,07m de outro lado, duas ondas, boleada a mão; c) uma pedra de granito 'Rosa Raissa' de 3cm medindo 2,61m de comprimento, 1,24m de um lado, por 1,39m de outro lado, duas ondas, boleada a mão. Tal acordo foi homologado judicialmente (fls. 73). In casu, reputo infundada a recusa da parte executada em receber a pedra de granito Rosa Raissa oferecida pela exequente. Como é cediço, o granito pode apresentar variações de cores até dentro do mesmo lote devido à sua natureza natural e composição mineral, de modo que é quase impossível encontrar uma pedra com tonalidade idêntica a que já reveste o jazigo de granito.Essas variações podem ser sutis ou mais evidentes, dependendo do tipo de granito e da sua formação geológica. Logo, eventual variação de tonalidade da cor é natural do próprio material e não pode ser entendido como defeito, vício ou material de inferior qualidade. Nada se demonstrou no sentido de ostentar o granito oferecido pela exequente qualidade inferior ao material anteriormente comprado pela parte executada e também ao material pactuado (Cláusula 3ª - fls. 66/70), notadamente porque nenhum documento foi juntado nesse sentido. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO EM GRANITO DIVERGÊNCIA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DAS PEDRAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO DO JAZIGO ENCOMENDADO PELO AUTOR E AS DO MODELO INDICADO IRRELEVÂNCIA VARIAÇÃO NORMAL E ESPERADA SEGUNDO O LAUDO PERICIAL - MATERIAIS SUFICIENTEMENTE SEMELHANTES E DE MESMA QUALIDADE, DE MOLDE A NÃO AUTORIZAR O AUTOR A ENJEITAR A OBRA - INADIMPLEMENTO DA RÉ NÃO CARACTERIZADO REFAZIMENTO DA OBRA NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001063-29.2014.8.26.0236; Relator(a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). (grifo nosso) Assim, cuidando-se do mesmo material, havendo mera variação de característica em grau natural e esperado, incogitávelreputaroinadimplementoda obrigação por parte da exequente, não havendo como acolher, por conseguinte, a pretensão da parte executada de suspensão da presente execução. Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada a fls. 88/89. No mais, a exequente requereu a penhora sobre 11 (onze) veículos do executado, a fim de garantir o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 65.164,12 (fls. 42/57 e 90/93). No entanto, entendo não ser possívelapenhoradetodososveículos do executado, uma vez que, a priori, superam, em muito, o montante do débito constante dos autos (R$ 65.164,12 - fls. 90/93). Em assim sendo, para a apreciação do pedido de penhora de bens, a fim de evitar eventual excesso de penhora, deverá a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais veículos do executado (especificamente) pretende ver constritos, adequando-se ao valor atualizado do débito da presente execução. Após, voltem conclusos. Intimem-se as partes. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP)

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