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"1001063-06.2025.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 1 de 12

Processo nº 0006710-35.2019.4.01.4000

ID: 293888971

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006710-35.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIG - VIGILANCIA LTDA

Decisão

Advogados:

ISAEL NORONHA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006710-35.2019.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006710-35.2019.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIG - VIGILANCIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAEL NORONHA PEREIRA - PI16953 DECISÃO Trata-se de petição atravessada por VIG – VIGILÂNCIA LTDA requerendo a suspensão da execução, sob os seguintes fundamentos: (i) parcelamento do débito; (ii) litispendência/conexão destes autos com os processos n.s. 1001063-76.2018.4.01.4000 e 1002516-72.2019.4.01.4000, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária; (iii) a caução do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e o processo executivo fiscal. Juntou documentos (Id. 2044257682, págs. 53/64). Intimada, a Exequente manifestou-se pelo indeferimento, alegando (i) inexistência de parcelamento da dívida; (ii) não caracterização da conexão; e (iii) os bens dados em garantia nos processos n.s. 1001063-76.2018.4.01.4000 e 1002516-72.2019.4.01.4000 não contam como garantia na presente execução (id. 2044257682, págs. 67/68). É o relato necessário, DECIDO. De início, tendo em vista a natureza das alegações, cumpre receber a petição como exceção de pré-executividade. A alegação de parcelamento da dívida não está amparada em prova documental. Além disso, a análise ao site inscreve fácil evidencia que as dívidas em execução estão ativas. Não há litispendência entre esta execução fiscal e as ações cautelares 1001063-76.2018.4.01.4000 e 1002516-72.2019.4.01.4000, diante da distinção de pedidos. Também não há que se falar em conexão, notadamente porque os autos 1002516-72.2019.4.01.4000 já foram extintos e os autos 1001063-76.2018.4.01.4000 estão tramitando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de apelação. Por fim, comporta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas serve de garantia do débito, com o escopo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Com tais considerações, cumpre indeferir o pedido de suspensão da execução. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se, inclusive a exequente para informar o valor atualizado do débito. Em caso de eventual bloqueio, intime-se a parte executada para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1001063-87.2024.4.01.3605

ID: 282987158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001063-87.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSELINA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LOPES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001063-87.2024.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001063-87.2024.4.01.3605 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSELINA V… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001063-87.2024.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001063-87.2024.4.01.3605 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSELINA VIEIRA PINTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001063-87.2024.4.01.3605 JUIZO RECORRENTE: JOSELINA VIEIRA PINTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora promova as diligências necessárias para o levantamento dos valores reconhecidos (id 2138847574) em favor da impetrante. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não manifestou sobre o mérito por não vislumbrar a presença de interesse que justifique a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001063-87.2024.4.01.3605 JUIZO RECORRENTE: JOSELINA VIEIRA PINTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora promova as diligências necessárias para o levantamento dos valores reconhecidos (id 2138847574) em favor da impetrante. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001063-87.2024.4.01.3605 JUIZO RECORRENTE: JOSELINA VIEIRA PINTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDERSON LOPES ALVES - MT8953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar que a autoridade coatora promova as diligências necessárias para o levantamento dos valores reconhecidos (id 2138847574) em favor da impetrante. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001063-62.2025.4.01.3602

ID: 258791399

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Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR FERREIRA GANDIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001063-62.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1001063-11.2024.4.01.3307

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELMA CELESTE MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIKO RIBEIRO MENDES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1001063-11.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t…

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Processo nº 1001063-62.2025.4.01.3311

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001063-62.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IONEIDE BRITO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001063-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ABEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILANY CARDOSO DOS SANTOS

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Processo nº 1001063-59.2025.4.01.3312

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA PROFETA SILVA

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Processo nº 1001063-36.2023.4.01.3601

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYARA GUEDES MAMEDES ROCHA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001063-36.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001063-81.2024.4.01.3704

Processo nº 1001063-59.2025.4.01.3312

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