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Processo nº 0810490-33.2024.8.20.5124

ID: 259578861

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810490-33.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A. (RECIFE)

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0810490-33.2024.8.20.5124 AUTOR: IRISMARQUES MONTEIRO DA ROCHA REU: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) SENTENÇA IRISMARQUES MONTEIRO DA ROCHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" em desfavor de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, também qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) é cliente do banco demandado, utilizando o cartão de crédito, alegando sempre honrar com o pagamento da fatura; b) “ocorre, que no mês de maio/2024, a autora, não conseguiu emitir a fatura com vencimento para 23/05/2024, que ocasionou o atraso no pagamento” (sic); c) “a autora entrou em contato com a central do cartão, onde foi informada que a mesma havia aderido ao parcelamento do débito do cartão de crédito, o qual ficou para ser pago em 48(quarenta e oito) parcelas de R$1.787,75 (hum mil, setecentos e oitenta e sete reais, setenta e cinco centavos) a partir do mês de junho/2024” (sic); d) discorda do pagamento do parcelamento automático, que não anuiu; e, e) a parte ré cometeu conduta abusiva e ilícita ao realizar cobrança indevida. Escorada nos fatos narrados, a parte autora pleiteou, que fosse autorizado o depósito judicial da quantia que julga devida referente ao mês de maio, a saber, R$ 2.190,79 (dois mil cento e noventa reais setenta e nove centavos), e do mês de junho, no valor de R$ 2.154,40 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais quarenta centavos), e quantias vincendas. Ademais, pugnou pela declaração de quitação da dívida cobrada, referente às faturas dos meses de maio e junho/2024, declarando extinta a obrigação em relação às parcelas mencionadas. Requereu, ainda, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça requerida). Instada, a parte autora coligiu aos autos comprovante de recolhimento da consignação judicial e extrato bancário. Por meio da decisão de ID 126019591, foi deferida a justiça gratuita e o pleito consignatório. A parte ré apresentou contestação (ID 127021004), defendendo, em resumo, que: a) a contratação do acordo foi regular, por meio de contato telefônico gravado, inexistindo falha na prestação do serviço; b) o acordo foi firmado em 26/03/2024, porém a autora não efetuou o pagamento no prazo estipulado, dando causa ao retorno da dívida em seu estado anterior; c) inexiste dano moral a ser indenizado, diante da cobrança regular; e, d) é incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação da autora em litigância de má-fé. Com a contestação vieram documentos. Comprovação de juntada de depósito judicial ao ID 127024220. Noticiado o cumprimento da liminar (ID 127041534). Termo de audiência de conciliação ao ID 128536581, na qual as partes não firmaram acordo. Réplica à contestação ao ID 130386730, sendo reiterado que a demandante não reconhece a dívida cobrada. Intimadas para informar a necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 134039222). Comprovantes de depósitos aos IDs 129875141, 132460287, 134960167, 137337935, 140981742 e 140981756. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Ressalto, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, em virtude da desnecessidade de produção de provas em audiência, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise meritória desta lide. Some-se que, intimadas por meio do ato ordinatório de ID 133846113, as partes não requereram a dilação probatória. II. DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. II.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a autora e fornecedora a parte ré. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sob debruce. II.2. Da Inexistência da Relação Contratual entre as Partes É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma jamais ter firmado negócio jurídico com o demandado que originasse os débitos questionados. Logo, cabe a este provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Além disso, opera-se na espécie a inversão ope legis, que, diferentemente da inversão ope judicis, decorre da própria lei, isto é, independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. A lei, nestes casos, já estabelece que será invertido o ônus da prova (vide artigos 6°, VIII, 12, §3º, 14, §3º e 38, todos do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, considerando a causa de pedir, certo é que o ônus da prova deve ser distribuído nos termos da disposição do artigo 14, § 3º, do CDC, uma vez que há previsão expressa de que a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados a consumidor por defeito na prestação de serviço somente será afastada caso aquele comprove que dita falha não existe ou que há culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. De se ver, pois, que, quer por um axioma de distribuição do ônus da prova, quer por uma regra decorrente da própria lei, certo é que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pelo autor. Ocorre que o demandado não se desincumbiu de forma adequada desse seu ônus. Verifica-se dos autos que a parte demandada, para fins de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, colacionou prints de telas sistêmicas, nas quais constam os dados da parte autora e faturas do cartão (IDs 127021009, 127021011 e 127021018). Da análise da tela sistêmica, entendo que os “prints” por si só são tidos como provas unilaterais, não podendo serem fundamentos para ensejar existência de relação contratual. O entendimento esposado é congruente com os julgados abaixo: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -– INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. (TJ-SP - AC: 10010637320188260370 SP 1001063-73.2018.8.26.0370, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 31/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) (Grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 373, II, CPC). TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS – SÚMULA 18 TU/TJGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/GO, Recurso Inominado: 5164026.65, Recorrente (s): SSR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (JEQUITI), Recorrido (s): MÔNICA ALVES DA SILVA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgamento em 05/02/2020, publicado em 07/02/2020) (Destaques nossos) Ademais, apesar de afirmar que o contrato havia sido firmado por meio telefônico/eletrônico, a parte ré não trouxe aos autos documento hábil para comprovar o alegado. Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e, considerando que a parte demandada não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a parte autora, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, diante da latente existência de indícios de irregularidade da cobrança, o que se extrai da ausência de contrato assinado pela autora, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe quanto ao pedido declaratório, a fim de ser declarado inexistente o suposto acordo firmado. No que diz respeito ao pedido da defesa de condenação da autora nas penas advindas da litigância de má-fé, não se vislumbrou, na hipótese em testilha, dolo da parte autora, tornando-se inaplicável, por conseguinte, as hipóteses do art. 80, do CPC. Ademais, em que pese o contestante ter defendido a ausência de dano moral no caso em vertente, cumpre destacar que não foi formulado pedido de indenização pela parte autora, de sorte que deixo de apreciar os argumentos alegados pela parte ré. II.3. Da Consignação em Pagamento Da leitura da inicial depreende-se que a parte autora possuía dívida proveniente do uso de cartão de crédito disponibilizado pela ré, porém não reconhecia parte do débito, decorrente de suposto acordo. Para tanto, requereu a consignação dos pagamentos que entendia devidos, o que foi deferido, conforme decisão de ID 126019591. A parte autora juntou comprovantes de depósito aos IDs 125615093, 127024640, 129875141, 132460287, 134960167, 137337935, 140981742 e 140981756. Impende trazer à baila a dicção do art. 335 do Código Civil, que prevê as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Uma das situações que viabiliza a consignação é o fato de pender litígio sobre o objeto do pagamento, como ocorre no caso em análise. Havendo alegação de existência de valor a maior sendo cobrado, caberia à parte autora, portanto, demonstrar a consignação dos valores incontroversos, o que foi levado a efeito na presente testilha, sendo inclusive comprovadas as prestações vencidas no curso do processo, consoante determina o art. 541 do CPC. Some-se que a parte demandada não impugnou os valores depositados, com exceção aos valores do suposto acordo, já declarado inexistente. Sob essa perspectiva, merece acolhimento a pretensão consignatória da autora da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) diante do conjunto da postulação, art. 322, § 2º do CPC, DECLARAR inexistente o acordo e dívida questionados; e, b) DETERMINAR a liberação dos valores depositados em conta judicial para a parte ré, assim como eventuais atualizações. Intime-se a parte demandada, no prazo de ciência deste ato, para indicar os dados bancários, sob pena de busca de conta bancária no SISBAJUD. Noticiados os dados bancários, libere-se o alvará judicial. Ademais, confirmo a decisão que autorizou a consignação dos valores. Em razão da sucumbência da parte demandada (art. 86, parágrafo único), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0810490-33.2024.8.20.5124