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Processo nº 1001068-48.2025.8.26.0177

ID: 308226778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-48.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA MORELLI MORTARI FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO VIVIANE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-48.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudia Regina Morelli Mortari - - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveir… Processo 1001068-48.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudia Regina Morelli Mortari - - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - - Viviane da Silva Bueno - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular os adicionais temporais (quinquênio - sexta-parte) e incluir o Piso Salarial Docente à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. E CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, com os reflexos legais (ex: 13º salário e terço constitucional de férias), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, quando deverão ser juntados os demonstrativos de pagamento correspondentes ao período, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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Processo nº 1001068-81.2024.8.26.0242

ID: 300781873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DONIZETI LEME VOLMIR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1001068-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Valquiria Donizeti Leme - - Volmir Fernandes - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 1… Processo 1001068-81.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Valquiria Donizeti Leme - - Volmir Fernandes - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, foi designado o dia 26/09/2025 às 11:30h para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Nada Mais. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 369218/SP), RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 369218/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Marcos Alessandro Gracioso Octaviano

ID: 300486476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-83.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ALESSANDRO GRACIOSO OCTAVIANO

Intimação

Advogados:

FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001068-83.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Marcos Alessandro Gracioso Octaviano e outros - Vistos. Fls. 602/608: Trata-se de… Processo 1001068-83.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Marcos Alessandro Gracioso Octaviano e outros - Vistos. Fls. 602/608: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Maria Marlene Gracioso Octaviano, alegando a impenhorabilidade do montante de R$ 12.010,83, porque oriundo de reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, e R$ 832,88 por se tratar de verba de caráter alimentar/salarial. Manifestação do exequente às fls. 614/618, discordando do pedido. Decido. A despeito de seus argumentos, não há comprovação da alegada origem alimentar do saldo bloqueado junto à CEF, haja vista que, de acordo com o demonstrativo de fl. 609, a executada recebe seu benefício por meio de cartão magnético e, não, crédito em conta. A executada não colacionou o extrato da conta bloqueada que comprovem movimentação em sentido contrário. Anoto que a presente execução tramita desde 2017, sem que os executados demonstrassem qualquer intenção em pagar. Não se olvida que o processo como instrumento de solução de litígios e de satisfação de direitos já declarados deve obediência às garantias asseguradas as partes, entretanto, prestigiar o notório propósito protelatório do devedor mal fere a garantia constitucional da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável. Nesse sentido, consigno a lição de Araken de Assis de que os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual de Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). Ao depois, o STJ assim se manifestou: A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças (RSTJ 4/1.554 e STJ-RT 656/188) No mesmo sentido: RSTJ 28/312. (Ob.cit. p. 271, nota 1ª). Dessa forma, pelo exposto considerando que não houve qualquer demonstração de que realmente são impenhoráveis, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos, indefiro os desbloqueios considerando a necessidade premente da satisfação da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta bancária da pessoa natural, ora agravante. Cabimento da negativa. Sendo a impenhorabilidade excepcional, o ônus de sua prova é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Ausência de juntada de qualquer documento sobre a conta e a movimentação bancária do agravante a impedir o exame de sua tese. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104482-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Decorrido o prazo de 15 dias sem a notícia de interposição de agravo de instrumento a que se tenha atribuído efeito suspensivo, convertam-se os valores bloqueados a fls. 584/588 em depósito judicial e intime-se o exequente para que apresente o formulário para expedição de MLE. Após, manifeste-se o exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP), FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS (OAB 306790/SP)

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Processo nº 1001068-27.2023.4.06.3825

ID: 309000020

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-27.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA ANTUNES JORGE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOTERES BATISTA NEVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001068-27.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : OLIVIA ANTUNES JORGE BARBOSA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abr… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001068-27.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : OLIVIA ANTUNES JORGE BARBOSA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1004583-62.2025.8.26.0704

ID: 290714762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SUZUKI REGINA CéLIA LICO SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA

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Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indeniza… Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de antecipação de tutela para que os requeridos providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. Sustentam diversos sinais de infiltração surgiram no apartamento adquirido e, com a ajuda de um profissional, constataram que o problema estava na laje do prédio. Com isso, foi ajuizada ação para que os problemas fossem sanados pelo condomínio, considerando que a causa estava na área comum do edifício. A ação foi julgada parcialmente procedente e, embora o condomínio tenha realizado alguns reparos, as infiltrações reapareceram. Diante dessas novas infiltrações, os requerentes ajuizaram Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo laudo apontou para infiltrações provenientes da área privada da unidade 121, assim como de áreas comuns de responsabilidade do condomínio. A solução sugerida é a de que seria adequado o procedimento de impermeabilização. Após sentença que homologou o laudo, os requerentes providenciaram reparos dos danos causados pelas infiltrações de responsabilidade dos requeridos, a um custo de R$ 8.737,83. Ao tentar uma composição amigável, não obtiveram êxito. Para piorar, houve um vazamento na caixa d'água do edifício, causando prejuízos na parte elétrica, danificando móveis e piso, além de ter manchado pintura e o gesso recém executado. Pede a intimação dos requeridos para que providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Segundo se observa do trabalho pericial realizado nos autos da Produção Antecipada de Provas nº 1001068-24.2022.8.26.0704 (fls. 204 e segs), a conclusão é a de, em maior proporção, a anomalia causada no apartamento dos requerentes é ocasionada pela unidade lindeira nº 121 (fls. 353 e fls. 401), além dos danos em razão das infiltrações na laje pertencente à área comum do condomínio. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos Condomínio Ecolife Butantã e Takashi Dony Iuwakiri e Debora Dário Iuwakiri, iniciem as obras para sanear as infiltrações, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono dos autores o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. - ADV: THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP)

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Maria Jose De Siqueira x Novita Alimentacao Ltda. e outros

ID: 319351896

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-31.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

NOVITA ALIMENTACAO LTDA. PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001068-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SIQUEIRA RECLAMADO: NOVITA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001068-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SIQUEIRA RECLAMADO: NOVITA ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DE SIQUEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 15/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --10:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82692038061?pwd=Yw08pQQ6oQWK4hCRcVy5nHbm3zY1S2.1 ID da reunião: 826 9203 8061 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SIQUEIRA

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David De Oliveira Norato x Anframe Off Site Construcao Industrializada Ltda

ID: 277509399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE OLIVEIRA NORATO

Polo Passivo:

ANFRAME OFF SITE CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA

Edital

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001068-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA NORATO RECLAMADO: ANFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001068-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA NORATO RECLAMADO: ANFRAME OFF SITE CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA DESTINATÁRIO: ANFRAME OFF SITE CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ANFRAME OFF SITE CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050512113171400000398675812?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANFRAME OFF SITE CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA

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Jose Reniel Bispo Macena e outros x Compacta-Central De Restauracao E Revestimentos Ltda e outros

ID: 277226536

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-72.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENIEL BISPO MACENA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA DENSO CONSTRUCAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA RAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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DANIELA ABIBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001068-72.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RENIEL BISPO MACENA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001068-72.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RENIEL BISPO MACENA RECLAMADO: CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df98ddc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 21.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, a cujos termos me reporto, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. df0b47b, fixando o crédito exequendo em R$ 20.353,26, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.459,31, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 873), no valor de R$ 260,00, atualizável a partir de 8.12.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 955 (contribuição previdenciária patronal R$ 4.368,84 e contribuição previdenciária empregado R$ 1.627,48). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 14.690,88 e 17 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO, no valor de R$ 3.000,00, fixado em sentença (fl. 871) e atualizável a partir de 8.12.2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. As reclamadas (solidárias) deverão proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial das empresas reclamadas com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar o PPP ao reclamante, no prazo de trinta dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 864). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENIEL BISPO MACENA

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Jose Reniel Bispo Macena e outros x Compacta-Central De Restauracao E Revestimentos Ltda e outros

ID: 277226567

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-72.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENIEL BISPO MACENA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA DENSO CONSTRUCAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA RAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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DANIELA ABIBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001068-72.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RENIEL BISPO MACENA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001068-72.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RENIEL BISPO MACENA RECLAMADO: CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df98ddc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 21.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, a cujos termos me reporto, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. df0b47b, fixando o crédito exequendo em R$ 20.353,26, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.459,31, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 873), no valor de R$ 260,00, atualizável a partir de 8.12.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 955 (contribuição previdenciária patronal R$ 4.368,84 e contribuição previdenciária empregado R$ 1.627,48). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 14.690,88 e 17 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO, no valor de R$ 3.000,00, fixado em sentença (fl. 871) e atualizável a partir de 8.12.2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. As reclamadas (solidárias) deverão proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial das empresas reclamadas com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar o PPP ao reclamante, no prazo de trinta dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 864). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA - CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA - DENSO CONSTRUCAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - RAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Atani Da Cruz Lima x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 320847936

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-10.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATANI DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001068-10.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ATANI DA CRUZ LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001068-10.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ATANI DA CRUZ LIMA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4817657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 12:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATANI DA CRUZ LIMA

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