Resultados para "1001076-22.2022.5.02.0703" – Página 147 de 171

Processo nº 4001746-65.2025.8.26.0224

ID: 332254414

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001746-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001746-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : ERASMO FRANCISCO DE MELO ADVOGADO(A) : THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB SP344359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-38.2024.4.01.4300

ID: 333694586

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KASSYANDRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-38.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-38.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KASSYANDRA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001076-86.2025.8.26.0189

ID: 335237097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COSTA E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DA SILVA ROVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-86.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Costa e Silva Materiais de Construção Ltda - Vistos. Fl. 45/46: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA … Processo 1001076-86.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Costa e Silva Materiais de Construção Ltda - Vistos. Fl. 45/46: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a simplicidade e a celeridade que regem as normas do Juizado Especial Cível, dou por levantada a constrição de folhas 42. Cancelo a audiência designada. Libere-se a pauta e intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATALIA CRISTINA DA SILVA ROVOLI (OAB 507400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001076-28.2025.4.01.3904

ID: 335926279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-28.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAELITA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001076-28.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MAELITA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS - PA38457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Lima Da Silva x System Marketing Consulting Ltda.

ID: 338084749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-41.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001076-41.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: SAMUEL LIMA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001076-41.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: SAMUEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. DESTINATÁRIO: SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/10/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. EDUARDO PRADO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Mantiqueira - Cooperativa De Crédito x Fernando Gonçalves Dos Santos

ID: 341279230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000107-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

FERNANDO GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000107-96.2025.8.26.0445 (processo principal 1001076-31.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito - Fernando Gonçalves… Processo 0000107-96.2025.8.26.0445 (processo principal 1001076-31.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito - Fernando Gonçalves dos Santos - Fls. 37/ss: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este procedimento, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Assim, determino o cancelamento das pesquisas determinadas nos autos e o imediato desbloqueio de bens eventualmente obtidos. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copobras S/A. Industria E Comercio De Embalagens x Jennifer Silveira Santos

ID: 343590874

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010678-39.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

JENNIFER SILVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENELIZ SALOME SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010678-39.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COPOBRAS S/A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010678-39.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRAVADO: JENNIFER SILVEIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010678-39.2024.5.03.0062 AGRAVANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADO : JENNIFER SILVEIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DE AGUIAR ADVOGADA : Dra. HENELIZ SALOME SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id48fd958; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 3053d44). Regular a representação processual (Id 1db256a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4d9da5b :R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 4d9da5b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 10f3ec5 : R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 1851f98, dd6239a ; Condenaçãono acórdão, id b3339d1 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b3339d1 : R$ 600,00;Depósito recursal recolhido no RR, id 72c8dca : R$21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, III do TST. - violação do art. 10, II, "b" da ADCT. - contrariedade ao Tema 497 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à estabilidade da gestante: [...] Compulsado o caderno de provas, verifico ter sidocolacionado ao feito contrato de trabalho havido entre as partes, a título deexperiência, por prazo determinado de 75 dias (ID a43eb45, fls. 123 e ss. do PDF),com termo pré-fixado em 19/05/2024 (Pág. 2). A não efetivação do contrato após o transcurso do prazo se deunos termos do aviso prévio de ID f8e8d84, fl. 15 do PDF, que demarca, igualmente, aterminação do vínculo na data preestabelecida, qual seja 19/05/2024. É este, de fato, o marco de terminação incontroverso nestesautos, constante, inclusive, da documentação rescisória da reclamante (IDs f6db074, fls.16 a 18 do PDF, e 195c3a9, fl. 143 do PDF). Saliento não haver nos autos evidência dequalquer termo aditivo ou mesmo de prorrogação tácita. Dito isso, ressalto ser inconfundível a dicção do art. 10, II, "b" doADCT no sentido de que a empregada gestante tem direito a estabilidade provisória noemprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Talcircunstância representa limitação ao poder potestativo do empregador, que ficaimpedido de dispensar injustamente a empregada no período. Dentro desse período, a empregada gestante não poderá serdispensada imotivadamente, e se o for, terá direito a ser reintegrada ou à percepçãoindenizatória correspondente ao montante salarial que receberia ao longo de todo operíodo de estabilidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d A garantia da gestante decorre de fato objetivo, qual seja, aconstatação da gravidez, independentemente do conhecimento do estado gravídicopela empregadora ou mesmo pela trabalhadora na época da dispensa. Os fins que respaldam essa garantia vão além da manutençãodo emprego, alcançando os valores atinentes à família e à proteção irrenunciável aonascituro. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazodeterminado. Especificamente em relação aos contratos a prazo, é pacífico noâmbito do C. TST entendimento pela garantia da estabilidade da gestante àsempregadas contratadas por prazo determinado, nos termos da ratio fixada em suaSúmula n.º 244,in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item IIIalterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico peloempregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza areintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantiarestringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nahipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (sublinhei) Assim, encontrando-se a autora grávida por ocasião da rescisãocontratual, deve a empregadora arcar com o período de estabilidade decorrente doestado gravídico. O STF, na decisão proferida no RE 629.053 (Tema 497), fixou aseguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (negritei esublinhei) [...]à dispensa sem justa causa." (negritei e sublinhei) Diversamente do que alega a recorrente, não houve alteraçãode posicionamento nas instâncias superiores quanto aos contratos por prazodeterminado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d [...] Por oportuno, registro que a decisão proferida pelo TribunalPleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, aplica-se apenas aoscontratos temporários da Lei 6.019/74, consoante a tese fixada de que "é inaplicável aoregime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia deestabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias". Não é esse, conforme se vê, o caso dos autos. Irretocável a sentença, no aspecto, ressalto, quanto ao pedidoeventual da reclamada, que não se há falar em qualquer possibilidade de dedução, domontante da condenação, dos valores discriminados no TRCT colacionado ao feito. Isso porque a indenização consignada na origem se refere aoperíodo estabilitário, necessariamente posterior à data de terminação do vínculo, limitepara a fixação dos valores rescisórios quitados no instrumento referido. Inviável, haja vista a ausência de coincidência entre os períodosremunerados, cogitar do enriquecimento sem causa da reclamante. [...] Considero, ainda, não haver nos autos provas contundentes derelação entre a terminação do contrato e a gravidez da autora. A natureza temporáriado contrato de trabalho demanda, no caso em tela, robusta comprovação de que a réteria se valido de sua prerrogativa legal como instrumento de persecução datrabalhadora. Tratando-se a demonstração dos fatos narrados de ônusatribuído à reclamante, entendo não ter dele se desincumbido a contento (arts. 818, Ida CLT e 373, I do Código de Processo Civil). Face a todo o exposto, nego provimento aos recursos daspartes. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copobras S/A. Industria E Comercio De Embalagens x Jennifer Silveira Santos

ID: 343590883

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010678-39.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

JENNIFER SILVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENELIZ SALOME SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010678-39.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COPOBRAS S/A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010678-39.2024.5.03.0062 AGRAVANTE: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRAVADO: JENNIFER SILVEIRA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010678-39.2024.5.03.0062 AGRAVANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADO : JENNIFER SILVEIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DE AGUIAR ADVOGADA : Dra. HENELIZ SALOME SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id48fd958; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 3053d44). Regular a representação processual (Id 1db256a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4d9da5b :R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 4d9da5b : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 10f3ec5 : R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 1851f98, dd6239a ; Condenaçãono acórdão, id b3339d1 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b3339d1 : R$ 600,00;Depósito recursal recolhido no RR, id 72c8dca : R$21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, III do TST. - violação do art. 10, II, "b" da ADCT. - contrariedade ao Tema 497 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à estabilidade da gestante: [...] Compulsado o caderno de provas, verifico ter sidocolacionado ao feito contrato de trabalho havido entre as partes, a título deexperiência, por prazo determinado de 75 dias (ID a43eb45, fls. 123 e ss. do PDF),com termo pré-fixado em 19/05/2024 (Pág. 2). A não efetivação do contrato após o transcurso do prazo se deunos termos do aviso prévio de ID f8e8d84, fl. 15 do PDF, que demarca, igualmente, aterminação do vínculo na data preestabelecida, qual seja 19/05/2024. É este, de fato, o marco de terminação incontroverso nestesautos, constante, inclusive, da documentação rescisória da reclamante (IDs f6db074, fls.16 a 18 do PDF, e 195c3a9, fl. 143 do PDF). Saliento não haver nos autos evidência dequalquer termo aditivo ou mesmo de prorrogação tácita. Dito isso, ressalto ser inconfundível a dicção do art. 10, II, "b" doADCT no sentido de que a empregada gestante tem direito a estabilidade provisória noemprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Talcircunstância representa limitação ao poder potestativo do empregador, que ficaimpedido de dispensar injustamente a empregada no período. Dentro desse período, a empregada gestante não poderá serdispensada imotivadamente, e se o for, terá direito a ser reintegrada ou à percepçãoindenizatória correspondente ao montante salarial que receberia ao longo de todo operíodo de estabilidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d A garantia da gestante decorre de fato objetivo, qual seja, aconstatação da gravidez, independentemente do conhecimento do estado gravídicopela empregadora ou mesmo pela trabalhadora na época da dispensa. Os fins que respaldam essa garantia vão além da manutençãodo emprego, alcançando os valores atinentes à família e à proteção irrenunciável aonascituro. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazodeterminado. Especificamente em relação aos contratos a prazo, é pacífico noâmbito do C. TST entendimento pela garantia da estabilidade da gestante àsempregadas contratadas por prazo determinado, nos termos da ratio fixada em suaSúmula n.º 244,in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item IIIalterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico peloempregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza areintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantiarestringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nahipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (sublinhei) Assim, encontrando-se a autora grávida por ocasião da rescisãocontratual, deve a empregadora arcar com o período de estabilidade decorrente doestado gravídico. O STF, na decisão proferida no RE 629.053 (Tema 497), fixou aseguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (negritei esublinhei) [...]à dispensa sem justa causa." (negritei e sublinhei) Diversamente do que alega a recorrente, não houve alteraçãode posicionamento nas instâncias superiores quanto aos contratos por prazodeterminado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d [...] Por oportuno, registro que a decisão proferida pelo TribunalPleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, aplica-se apenas aoscontratos temporários da Lei 6.019/74, consoante a tese fixada de que "é inaplicável aoregime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia deestabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias". Não é esse, conforme se vê, o caso dos autos. Irretocável a sentença, no aspecto, ressalto, quanto ao pedidoeventual da reclamada, que não se há falar em qualquer possibilidade de dedução, domontante da condenação, dos valores discriminados no TRCT colacionado ao feito. Isso porque a indenização consignada na origem se refere aoperíodo estabilitário, necessariamente posterior à data de terminação do vínculo, limitepara a fixação dos valores rescisórios quitados no instrumento referido. Inviável, haja vista a ausência de coincidência entre os períodosremunerados, cogitar do enriquecimento sem causa da reclamante. [...] Considero, ainda, não haver nos autos provas contundentes derelação entre a terminação do contrato e a gravidez da autora. A natureza temporáriado contrato de trabalho demanda, no caso em tela, robusta comprovação de que a réteria se valido de sua prerrogativa legal como instrumento de persecução datrabalhadora. Tratando-se a demonstração dos fatos narrados de ônusatribuído à reclamante, entendo não ter dele se desincumbido a contento (arts. 818, Ida CLT e 373, I do Código de Processo Civil). Face a todo o exposto, nego provimento aos recursos daspartes. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/06/2025, às 14:20:45 - 80b5c3d jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER SILVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Bertasso x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303256378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-41.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BERTASSO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ZANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-41.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Bertasso - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros - O andamento processual sof… Processo 1001076-41.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Bertasso - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros - O andamento processual sofre grave prejuízo na atualidade pelo decurso do tempo perdido. O suposto fraudador vendedor (terceiro) foi admitido como litisconsorte no polo passivo. Desde setembro de 2024 até junho de 2025 não foi possível localizar o terceiro incluído como litisconsorte para citação, inobstante tenham sido feitas pesquisas e diligências em inúmeros endereços. Este juízo não mediu esforços para atingir a finalidade da citação do terceiro incluído como litisconsorte. Após longas diligências frustradas, restou comprometida a marcha processual, de modo que a demora tem que ser cessada, conforme permissão do art. 113, parágrafo 1º, do CPC. A celeridade em ações consumeristas exige a busca por um andamento processual rápido e eficiente, garantindo que os direitos do consumidor sejam protegidos em tempo razoável.Isso envolve a adoção de medidas para evitar a morosidade e garantir que o processo se desenvolva sem atrasos injustificados, permitindo uma solução mais rápida para o conflito. Atente-se, com muita cautela, que caso "sub judice" não se trata de litisconsorte passivo necessário, mas, sim, facultativo. O CDC, de forma incontestável, faculta ao consumidor optar por quem pretende incluir no polo passivo (art. 7º, parágrafo único). E o consumidor não fez essa opção de inclusão do litisconsorte no polo passivo. Somente a parte ré pediu essa providência que resultou em evidente prejuízo ao processo na atualidade. O renomado jurista, Des. Rizzato Nunes, já advertiu: "Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - 8ª edição - Saraiva - pág. 235). Limita-se, por tais motivos específicos, a lide com a retirada do litisconsorte facultativo passivo (Cidmar Aparecido de Souza), após ter sido conferido o comprometimento da rápida e razoável solução ao litígio. A limitação aplicada ao litisconsorte facultativo que não foi encontrado durante o ciclo citatório, por razões lógicas prescinde de anuência dos demais corréus, pois não implica prejuízo aos integrantes do polo passivo porquanto não houve nenhuma alteração do pedido e da causa de pedir constantes da ação judicializada pelo consumidor. ATUALIZE-SE, através do setor de cumprimento, o cadastro de partes SAJ. Segue avante a tramitação procedimental, em preservação aos direitos do consumidor, com alusão aos preceitos de ordem pública constantes no art. 1º do CDC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001767-41.2025.8.26.0224

ID: 294746791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001767-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001767-41.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON NILO DE PAULA (OAB SP168353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes