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"1001097-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 147 de 153

Percilio Clarindo De Arruda x Icatu Capitalizacao S/A e outros

ID: 258766384

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PERCILIO CLARINDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001097-61.2025.8.11.0001 Reclamante: Percilio Clarindo De Arruda Reclamada: Icatu Capital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001097-61.2025.8.11.0001 Reclamante: Percilio Clarindo De Arruda Reclamada: Icatu Capitalização S/A Reclamada: Magazine Luiza S/A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de Ilegitimidade passiva da Reclamada Icatu Capitalização S/A, pois, em análise aos autos, verifica-se que o seguro garantia estendida tem como seguradora a empresa Luizaseg Seguros S/A, bem como, a representante de seguro está assim denominada, no referido documento, Magazine Luiza S/A, soma-se a isso a informação de que os contatos em caso de sinistro são todos da Luizaseg Seguros. Desse modo, não há como atribuir legitimidade passiva a parte apelante, isto porque, ausente a correlação entre a parte demandada e a pretensão deduzida em juízo. Ademais, a empresa figura como empresa de capitalização, não tendo relação com o objeto com contrato de seguro garantia estendida. Por tais razões, acolho a preliminar, reconheço a ilegitimidade passiva de Icatu Capitalização e via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, prosseguindo apenas com relação à Magazine Luiza. Por outro lado, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A, pelas razões anteriores disposta, uma vez que a mesma e a representante da empresa Luizaseg qual pertence ao mesmo grupo econômico. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenizatória Por Danos Materiais e Morais e Falha Na Prestação De Serviço proposta por Percilio Clarindo De Arruda em desfavor de Icatu Capitalização S/A e Magazine Luiza S/A. O Reclamante relata que comprou aparelho eletrônico-celular modelo LG K71com garantia estendida para vencer em 11/12/2025, sendo que o aparelho apresentou defeito abrindo sinistro junto a segunda Reclamada, qual retornou dizendo que o aparelho deveria ser trocado, contudo passado mais de 3 meses nada foi resolvido. A Reclamada Magazine por sua vez, alega que não possui responsabilidade, pois tais questões compete exclusivamente a seguradora, sendo assim culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Verifica-se que o cerne da presente demanda reside no descumprimento da garantia estendida contratada. É de conhecimento notório que a garantia estendida configura contrato acessório firmado entre o consumidor e o fornecedor, com a intermediação de uma sociedade seguradora. Dessa forma, ocorrendo vício ou defeito no produto durante o período de vigência da referida garantia, impõe-se a responsabilidade solidária da loja e da seguradora pela devida reparação. No caso dos autos, as reclamações do produto foram realizadas dentro do período de garantia e não foram sanadas. Com isso, é faculdade do consumidor a solicitação da substituição do produto, restituição imediata da quantia ou abatimento proporcional, conforme delineia o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que bem se amolda ao caso concreto, pela não providência: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...)" Portanto, escorreito reconhecer o defeito e o dever de reparar mediante o efetivo estorno do valor despendido pelo produto, o qual corresponde ao valor de R$ 3650,45 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco) conforme boleto bancário e bilhete de seguro id n. 180398203 e 180398205. Por ter sido dentro da garantia contratual e a ausência de resolução, entendo que é o caso da restituição na íntegra, sem o limite do valor da apólice. Por outro lado, a determinação de devolução da quantia paga pela garantia estendida não se sustenta, pela própria natureza do contrato. Isso porque é incontroverso que houve a legítima pactuação e o fato de acioná-la já é motivo, por si só, contraditório ao pedido de restituição. Como se observa, a norma insculpida no caput desse dispositivo impõe aos fornecedores, expressamente, a responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de vício do produto. Indiscutivelmente, o sistema adotado pela legislação consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante, em decorrência do vício no produto, e o prestador de serviço que realizou o transporte da mercadoria entre a fábrica e o local de entrega, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, repelindo a tradicional tentativa de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço. Outrossim, incontroverso que as Reclamadas mesmo com a apresentação do defeito nada fez, permanecendo inerte sobre a referida questão, não observando a legalidade do defeito. Dessa maneira, configurada a falha na prestação do serviço pelas demandadas, há de ser mantida a bem lançada sentença que as responsabilizou pelos danos efetivamente causados ao autor, nos termos do artigo 14 do CDC. Além da frustração de não poder ter o produto pelo qual pagou e que ansiosamente esperava receber e fruir, o consumidor se vê obrigado a travar uma desgastante “batalha”, seja pela via extrajudicial, através do famigerado call center ou balcões de atendimento, seja através da tutela jurisdicional, para que, enfim, tenha solucionado um problema que, antes de mais nada, nunca deveria ter existido, e só existiu por culpa exclusiva dos fornecedores. Logo, diante desse quadro de desprezo, indiferença e humilhação, não se pode admitir que os sofrimentos infligidos ao autor se restrinjam ao plano do mero dissabor; ao revés, a inequívoca falha na prestação do serviço e o descaso das rés para com o consumidor ao não lhe propiciar atendimento minimamente adequado e eficiente, são fatores que verdadeiramente transbordam a mera chateação decorrente de um inadimplemento contratual, gerando também a frustração, ansiedade e sentimento de ludibrio, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AR CONDICIONADO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO NÃO SOLUCIONADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO - CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE - DANO MORAL CONFIGURADO. Havendo a Autora adquirido, em setembro de 2015, o aparelho de ar condicionado para aliviar os problemas de saúde de sua filha, portadora de dermatite, e tendo este sido entregue sem as peças necessárias ao seu perfeito funcionamento, acolhe-se a indenização buscada, em caráter excepcional, devendo-se enfatizar que até a presente data não foi apresentada pela Ré nenhuma solução para o problema. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório.” (TJ-MG - AC: 10105160333727001 Governador Valadares, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/12/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2018) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITOS EM CELULAR RECÉM-ADQUIRIDO – REITERADAS IDAS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM SUCESSO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. A frustração da expectativa de usufruto do celular novo com tranquilidade, bem como os transtornos causados pela recusa de conserto sem a efetiva solução do problema, suplanta a condição de mero incômodo e dissabor e ensejam a reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser reduzido quando desrespeitar tais parâmetros. 3. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta não litiga em desfavor do Estado de Mato Grosso.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 0006892-96.2015.8.11.0007, Rel. Desª. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017) Quanto a fixação do quantum, sabe-se que este é de competência jurisdicional, igualmente o modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. O juiz arbitra, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, neste caso dos autos, entendo que a verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação ao valor pago pelo bem, o dano sofrido e anda a reprovabilidade da ação da Reclamadas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela EXCLUSAO DA RECLAMADA ICATU CAPITALIZACAO S/A, considerando o reconhecimento da sua ilegitimidade, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada, a proceder com o reembolso do valor R$ 3650,45 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; CONDENAR o Reclamado a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DETERMINAR que o RECLAMANTE proceda a entrega do celular Smart LG K71 128 G NAC, número de serie 105BSUF0222798, objeto da lide para a Reclamada no prazo de 15 dias; DETERMINO que a Reclamada disponibilize meios para a entrega do celular Smart LG K71 128 G NAC, número de serie 105BSUF0222798, objeto da lide, arcando com a coleta e custos de envio, no prazo de 15 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Jaderson Augusto Da Silva x Minasfast Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 330970951

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011775-70.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d834eec proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JADERSON AUGUSTO DA SILVA ajuizou reclamatória em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, todos qualificados, deduzindo pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais. Listou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$73.335,00. Juntou documentos. Realizada audiência inicial e diante da negativa da primeira tentativa conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O reclamante impugnou a defesa e documentos. Em nova audiência realizada, o juízo colheu os depoimentos pessoais recíprocos e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova A parte reclamante postula a inversão do ônus da prova. Em princípio, não há se falar em inversão do ônus da prova com amparo na hipossuficiência da parte, porquanto o Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Nesse sentido, não obstante cabível, eventual inversão representa medida excepcional, a ser aplicável em casos previstos na legislação ou quando verificada a impossibilidade, ou excessiva dificuldade, de apresentação da prova, o que, todavia, será apreciado casuisticamente segundo os critérios legais. Por ora, nada a deferir. Acúmulo de função O reclamante afirma que, embora contratado para o cargo de assistente administrativo, passou a desempenhar tarefas de suporte técnico, conferência de documentos e montagem de processos. Segundo ele, a partir de julho de 2023, acumulou responsabilidades de coordenação de equipes, controle de logística e formação de equipes, sem contrapartida salarial, requerendo adicional por acúmulo de função. A reclamada sustenta que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar administrativo e que todas as atividades por ele desempenhadas estavam previstas no escopo do cargo, inclusive conforme descrito no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Impugna que ele tenha exercido atividades de gestão ou coordenação e defende que eventuais contribuições fora do habitual foram esporádicas, sem gerar direito a adicional. Examino. O acúmulo de função apto a autorizar acréscimo salarial se verifica quando há inovação no objeto do contrato, com a assunção de serviços ou atividades que não haviam sido ajustadas expressa ou tacitamente. Trata-se de desequilíbrio contratual verificado no curso do contrato que enseja o reconhecimento do direito ao adicional para equalização das obrigações originalmente pactuadas, nos termos do artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, e decorre da própria irrepetibilidade da energia humana. Trata-se de questão fática cujo ônus é atribuível ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante confirmou, por depoimento, que trabalhou com os gerentes Alexandre e Marco Júnior, tendo aquele substituído este nos quadros da reclamada. O preposto, por sua vez, confessou que esporadicamente o reclamante era acionado depois das 18 horas para a solução de questões administrativas, declarando, todavia, que a atribuição era prioritária dos gerentes. As testemunhas, por sua vez, informaram, em uníssono, que o reclamante desempenhou as mesmas atividades desde o início do vínculo. Isto é, as declarações confirmam que não ocorreu alteração das atribuições durante o pacto de forma a desequilibrar o que se contratara. Ou seja, embora o reclamante prestasse suporte administrativo nos atendimentos e na organização das equipes, consoante depoimentos testemunhais, as funções eram capitaneadas pelos gerentes que contavam com a ajuda do reclamante. Aliás, tais atribuições são inerentes ao cargo de auxiliar administrativo descrito no contrato de trabalho de f. 154 e id. 14a8128. Com efeito, as tarefas desempenhadas pelo reclamante encontram-se no escopo do regulamento da empresa que traz a seguinte descrição de funções para o cargo de auxiliar administrativo: “Auxiliar em questões administrativas diversas, controle e arquivamento dos documentos gerais da empresa. Atendimento a clientes via telefone. Atualizar e trabalhar nas Ordens de Serviço nos sistemas. Utiliza head-seat” “grifei” (f. 204). De mais a mais, a falta de delimitação precisa das atribuições do cargo induz à conclusão no sentido de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. ú., da CLT). A simples leitura do descritivo, somada à prova oral, permite inferir que o autor tinha atribuições diversas e multifacetadas, não sendo possível depurar do feito a realização de tarefas aptas a ensejar real e efetivo desequilíbrio contratual. Em sendo assim, não se vislumbra razão a ensejar o pagamento das diferenças salariais vindicadas. Indefiro. Jornada de trabalho e horas extras O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h20 às 17h00, com intervalo de uma hora, e aos sábados, três vezes ao mês, das 07h00 às 13h00. Alega que realizava frequentemente serviços até as 21h00, utilizando seu celular para prestar suporte remoto. Informa que tais horas extras nunca foram compensadas ou pagas, requerendo o pagamento com os devidos reflexos. A reclamada contesta afirmando que o reclamante cumpria jornada das 08h00 às 18h00, com intervalos intrajornada devidamente respeitados. Argumenta que havia regime de compensação de horas e que os registros de ponto demonstram o cumprimento da jornada legal de 44 horas semanais. Alega que o reclamante tentou burlar o sistema de ponto e que eventual labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. Ao exame. No caso, os cartões de ponto contêm marcações variadas, horas extras e inclusive saídas com horários elastecidos (tais como 20h no dia 17/12/2022 – f. 83). Além disso, os contracheques juntados revelam pagamento de horas extras. Ao depor, o reclamante confessou que havia o registro dos horários de entrada, intervalo e saída, o que também foi confirmado pela testemunha Patrick Augusto de Oliveira Coutinho Gomes. Embora as testemunhas Patrick e Ricardo tenham divergido quanto ao fato de o autor realizar as funções de suporte após o horário comercial, as declarações prestadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada, Ricardo, no sentido de “que não havia necessidade de o autor fazer atendimento fora do horário de trabalho para atender técnico em atendimento externo” revelam-se mais razoáveis. Isso porque, a testemunha Patrick informa que trabalhava externamente, além de reconhecer a existência de gerentes durante seu período contratual, o que corrobora a tese defensiva de que havia uma figura ascendente aos técnicos para tirar dúvidas. Não bastasse isso, os cartões de ponto revelam marcações após o horário de saída do autor, o que endossa que, ainda que o autor pudesse dar apoio eventual aos técnicos, não havia empecilho em realizar tais anotações, como se depreende dos diversos registros realizados após às 19h, às 20h, por exemplo, o que afasta a tese de que não havia possibilidade de registrar horas extras, tampouco em horários mais tarde. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos são considerados meios fidedignos de controle da jornada, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar diferenças que pudessem lhe ser devidas. Registre-se que havia compensação semanal da jornada nos termos da cláusula “4” do contrato de trabalho (f. 154), além de sistema de banco de horas contabilizado na última coluna dos controles de frequência, conforme autorizado pelo art. 59 da CLT, além da identificação do pagamento de horas extras nos contracheques. Relembre-se, ainda, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por sua vez, em impugnação, o autor não se desincumbiu do seu ônus, pois se limitou a alegar a invalidade dos cartões por impossibilidade de registro integral da jornada, alegação esta já examinada e superada, sem apontar diferenças ou inconsistência no sistema de compensação (art. 818, I, da CLT). Nesses termos, em face exposto, junto improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da jornada e seus consectários legais. Indenização por danos morais O reclamante relata que sofreu sobrecarga de trabalho com jornada estendida e acúmulo de funções, o que lhe causou desgaste físico e emocional, configurando afronta à dignidade do trabalhador. Pleiteia indenização por danos morais por entender que houve violação à sua integridade física e emocional. A reclamada nega qualquer conduta lesiva e afirma que sempre cumpriu as obrigações contratuais, mantendo ambiente de trabalho equilibrado. Sustenta que não houve ofensa à honra ou dignidade do reclamante e que este não apresentou provas de dano psicológico. Entende que o pedido deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do alegado dano moral. Examino. A Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem (artigo 5º, incisos V e X). Para tanto, devem estar preenchidos os requisitos para configuração da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando os alegados danos aos seus direitos de personalidade, nos moldes narrados na exordial, já que não produziu nenhuma prova neste sentido nos autos. No aspecto, conforme já analisado, não se comprovou o alegado acúmulo de funções e os registros de ponto do autor correspondem à realidade por ele vivenciada, sem que possa se apurar que as horas extraordinárias realizadas o impedissem de convívio social ou qualquer outro sofrimento de ordem extrapatrimonial. Destaca-se que a parte autora não provou que a prestação de serviços em favor da empregadora prejudicou suas reais expectativas fora do ambiente de trabalho, limando sua disponibilidade pessoal, familiar e social, conforme alegado na inicial, de forma a caracterizar o dano existencial. No caso, seria imprescindível a comprovação de que o labor extraordinário afetou sobremaneira os relacionamentos sociais do reclamante ou dos seus projetos de vida, o que não restou demonstrado na espécie (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Col. TST: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. Portanto, não se extraem dos autos elementos que demonstrem a conduta da empresa nos termos alegados na inicial. Pelo exposto, nada a deferir. Justiça gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST, o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 9 e id. 339a82c), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da reclamada, os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo movido por JADERSON AUGUSTO DA SILVA em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, decido julgar improcedentes pedidos, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.466,70, calculadas sobre valor dado à causa de R$ 73.335,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Jaderson Augusto Da Silva x Minasfast Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 330970973

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011775-70.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d834eec proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JADERSON AUGUSTO DA SILVA ajuizou reclamatória em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, todos qualificados, deduzindo pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais. Listou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$73.335,00. Juntou documentos. Realizada audiência inicial e diante da negativa da primeira tentativa conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O reclamante impugnou a defesa e documentos. Em nova audiência realizada, o juízo colheu os depoimentos pessoais recíprocos e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova A parte reclamante postula a inversão do ônus da prova. Em princípio, não há se falar em inversão do ônus da prova com amparo na hipossuficiência da parte, porquanto o Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Nesse sentido, não obstante cabível, eventual inversão representa medida excepcional, a ser aplicável em casos previstos na legislação ou quando verificada a impossibilidade, ou excessiva dificuldade, de apresentação da prova, o que, todavia, será apreciado casuisticamente segundo os critérios legais. Por ora, nada a deferir. Acúmulo de função O reclamante afirma que, embora contratado para o cargo de assistente administrativo, passou a desempenhar tarefas de suporte técnico, conferência de documentos e montagem de processos. Segundo ele, a partir de julho de 2023, acumulou responsabilidades de coordenação de equipes, controle de logística e formação de equipes, sem contrapartida salarial, requerendo adicional por acúmulo de função. A reclamada sustenta que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar administrativo e que todas as atividades por ele desempenhadas estavam previstas no escopo do cargo, inclusive conforme descrito no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Impugna que ele tenha exercido atividades de gestão ou coordenação e defende que eventuais contribuições fora do habitual foram esporádicas, sem gerar direito a adicional. Examino. O acúmulo de função apto a autorizar acréscimo salarial se verifica quando há inovação no objeto do contrato, com a assunção de serviços ou atividades que não haviam sido ajustadas expressa ou tacitamente. Trata-se de desequilíbrio contratual verificado no curso do contrato que enseja o reconhecimento do direito ao adicional para equalização das obrigações originalmente pactuadas, nos termos do artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, e decorre da própria irrepetibilidade da energia humana. Trata-se de questão fática cujo ônus é atribuível ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante confirmou, por depoimento, que trabalhou com os gerentes Alexandre e Marco Júnior, tendo aquele substituído este nos quadros da reclamada. O preposto, por sua vez, confessou que esporadicamente o reclamante era acionado depois das 18 horas para a solução de questões administrativas, declarando, todavia, que a atribuição era prioritária dos gerentes. As testemunhas, por sua vez, informaram, em uníssono, que o reclamante desempenhou as mesmas atividades desde o início do vínculo. Isto é, as declarações confirmam que não ocorreu alteração das atribuições durante o pacto de forma a desequilibrar o que se contratara. Ou seja, embora o reclamante prestasse suporte administrativo nos atendimentos e na organização das equipes, consoante depoimentos testemunhais, as funções eram capitaneadas pelos gerentes que contavam com a ajuda do reclamante. Aliás, tais atribuições são inerentes ao cargo de auxiliar administrativo descrito no contrato de trabalho de f. 154 e id. 14a8128. Com efeito, as tarefas desempenhadas pelo reclamante encontram-se no escopo do regulamento da empresa que traz a seguinte descrição de funções para o cargo de auxiliar administrativo: “Auxiliar em questões administrativas diversas, controle e arquivamento dos documentos gerais da empresa. Atendimento a clientes via telefone. Atualizar e trabalhar nas Ordens de Serviço nos sistemas. Utiliza head-seat” “grifei” (f. 204). De mais a mais, a falta de delimitação precisa das atribuições do cargo induz à conclusão no sentido de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. ú., da CLT). A simples leitura do descritivo, somada à prova oral, permite inferir que o autor tinha atribuições diversas e multifacetadas, não sendo possível depurar do feito a realização de tarefas aptas a ensejar real e efetivo desequilíbrio contratual. Em sendo assim, não se vislumbra razão a ensejar o pagamento das diferenças salariais vindicadas. Indefiro. Jornada de trabalho e horas extras O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h20 às 17h00, com intervalo de uma hora, e aos sábados, três vezes ao mês, das 07h00 às 13h00. Alega que realizava frequentemente serviços até as 21h00, utilizando seu celular para prestar suporte remoto. Informa que tais horas extras nunca foram compensadas ou pagas, requerendo o pagamento com os devidos reflexos. A reclamada contesta afirmando que o reclamante cumpria jornada das 08h00 às 18h00, com intervalos intrajornada devidamente respeitados. Argumenta que havia regime de compensação de horas e que os registros de ponto demonstram o cumprimento da jornada legal de 44 horas semanais. Alega que o reclamante tentou burlar o sistema de ponto e que eventual labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. Ao exame. No caso, os cartões de ponto contêm marcações variadas, horas extras e inclusive saídas com horários elastecidos (tais como 20h no dia 17/12/2022 – f. 83). Além disso, os contracheques juntados revelam pagamento de horas extras. Ao depor, o reclamante confessou que havia o registro dos horários de entrada, intervalo e saída, o que também foi confirmado pela testemunha Patrick Augusto de Oliveira Coutinho Gomes. Embora as testemunhas Patrick e Ricardo tenham divergido quanto ao fato de o autor realizar as funções de suporte após o horário comercial, as declarações prestadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada, Ricardo, no sentido de “que não havia necessidade de o autor fazer atendimento fora do horário de trabalho para atender técnico em atendimento externo” revelam-se mais razoáveis. Isso porque, a testemunha Patrick informa que trabalhava externamente, além de reconhecer a existência de gerentes durante seu período contratual, o que corrobora a tese defensiva de que havia uma figura ascendente aos técnicos para tirar dúvidas. Não bastasse isso, os cartões de ponto revelam marcações após o horário de saída do autor, o que endossa que, ainda que o autor pudesse dar apoio eventual aos técnicos, não havia empecilho em realizar tais anotações, como se depreende dos diversos registros realizados após às 19h, às 20h, por exemplo, o que afasta a tese de que não havia possibilidade de registrar horas extras, tampouco em horários mais tarde. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos são considerados meios fidedignos de controle da jornada, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar diferenças que pudessem lhe ser devidas. Registre-se que havia compensação semanal da jornada nos termos da cláusula “4” do contrato de trabalho (f. 154), além de sistema de banco de horas contabilizado na última coluna dos controles de frequência, conforme autorizado pelo art. 59 da CLT, além da identificação do pagamento de horas extras nos contracheques. Relembre-se, ainda, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por sua vez, em impugnação, o autor não se desincumbiu do seu ônus, pois se limitou a alegar a invalidade dos cartões por impossibilidade de registro integral da jornada, alegação esta já examinada e superada, sem apontar diferenças ou inconsistência no sistema de compensação (art. 818, I, da CLT). Nesses termos, em face exposto, junto improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da jornada e seus consectários legais. Indenização por danos morais O reclamante relata que sofreu sobrecarga de trabalho com jornada estendida e acúmulo de funções, o que lhe causou desgaste físico e emocional, configurando afronta à dignidade do trabalhador. Pleiteia indenização por danos morais por entender que houve violação à sua integridade física e emocional. A reclamada nega qualquer conduta lesiva e afirma que sempre cumpriu as obrigações contratuais, mantendo ambiente de trabalho equilibrado. Sustenta que não houve ofensa à honra ou dignidade do reclamante e que este não apresentou provas de dano psicológico. Entende que o pedido deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do alegado dano moral. Examino. A Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem (artigo 5º, incisos V e X). Para tanto, devem estar preenchidos os requisitos para configuração da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando os alegados danos aos seus direitos de personalidade, nos moldes narrados na exordial, já que não produziu nenhuma prova neste sentido nos autos. No aspecto, conforme já analisado, não se comprovou o alegado acúmulo de funções e os registros de ponto do autor correspondem à realidade por ele vivenciada, sem que possa se apurar que as horas extraordinárias realizadas o impedissem de convívio social ou qualquer outro sofrimento de ordem extrapatrimonial. Destaca-se que a parte autora não provou que a prestação de serviços em favor da empregadora prejudicou suas reais expectativas fora do ambiente de trabalho, limando sua disponibilidade pessoal, familiar e social, conforme alegado na inicial, de forma a caracterizar o dano existencial. No caso, seria imprescindível a comprovação de que o labor extraordinário afetou sobremaneira os relacionamentos sociais do reclamante ou dos seus projetos de vida, o que não restou demonstrado na espécie (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Col. TST: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. Portanto, não se extraem dos autos elementos que demonstrem a conduta da empresa nos termos alegados na inicial. Pelo exposto, nada a deferir. Justiça gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST, o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 9 e id. 339a82c), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da reclamada, os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo movido por JADERSON AUGUSTO DA SILVA em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, decido julgar improcedentes pedidos, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.466,70, calculadas sobre valor dado à causa de R$ 73.335,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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Julio Cesar Cassini x Gfl Logistica Ltda

ID: 317896216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001097-21.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CASSINI

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LAURA GUERREIRO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001097-21.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001097-21.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI RECORRIDO: GFL LOGISTICA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2960bed): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001097-21.2024.5.02.0608 - PJE RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI (reclamante) RECORRIDA: GFL LOGÍSTICA LTDA. (reclamada) Inconformado com a r. sentença de ID 2bfc802 (Pdf 178 a 181), que declarou a incompetência material desta Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento da presente lide, recorre ordinariamente o reclamante, JULIO CESAR CASSINI, por meio do arrazoado de ID eb05ade (Pdf 186 a 196), sustentando que a pretensão vestibular por ele deduzida é a de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre ele e a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., no período de 12/05/2023 a 20/03/2024, nas funções de "motorista e entregador", de modo que a questão deve, sim, ser dirimida por esta Justiça do Trabalho, mesmo porque o recorrente não possui inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prevista na Lei nº 11.442/2007. Aduz, por fim, que na hipótese de rejeição da antedita pretensão recursal, o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Comum. O reclamante foi dispensado do pagamento das custas processuais (ID 2bfc802 - Pdf 181). Contrarrazões recursais da reclamada (GFL LOGÍSTICA LTDA. - ID a2cf642 - Pdf 200). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. II - Incompetência material da Justiça do Trabalho O MM. Juízo de 1º grau acolheu a preliminar arguida na peça contestatória da reclamada, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente lide. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Vistos. A reclamada levanta a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de ausência de relação de emprego, pois trata-se de litígio decorrente de relação comercial. O reclamante alega que fora admitido pela reclamada, principal plataforma de logística para o ecommerce de produtos da loja Magazine Luiza e pertencente ao grupo Magalu, na data de 12.05.2023, para exercer a função de motorista e entregador, sem registro. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação do vínculo em sua CTPS (de 12.05.2023 a 20.03.2024, com baixa em data de 19.04.2024 ante a projeção do aviso prévio a ser indenizado de 30 dias). Pois bem. O art. 1º da Lei nº 11.442/2007 define o Transporte Rodoviário de Cargas TRC, como sendo aquele realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração. O artigo 2º e incisos, da Lei em comento, conceitua os atores e define a natureza da relação jurídica que se estabelece entre as Partes envolvidas. Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. Prosseguindo-se na análise da Lei nº 11.442/2007, conclui-se da leitura do artigo 4º que a intenção do legislador foi a de regular a atividade do transportador autônomo, seja ele independente ou agregado, ao dispor nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo: §1º- Denomina-se TAC - agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. §2º- Denomina-se TAC - independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Ainda, prevê o art. 5º da citada lei que, caso o prestador de serviço se enquadre como agregado ou independente, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas serão sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. O parágrafo único, por sua vez, é categórico ao afirmar que "compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, reconheceu a licitude da terceirização da atividade-fim e fixou as seguintes teses: " I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324). É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Diante disso, torna-se indubitável que as empresas podem optar por terceirizar quaisquer serviços necessários à consecução de seu objeto social, inclusive, aqueles ligados à sua atividade-fim. Paralelamente, cumpre destacar que a Lei nº 11.442/2007 foi declarada constitucional pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, cuja ementa transcrevo: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (STF, ADC 48/DF, 0008745-84.2017.1.00.0000, Relator Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento 15.04.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação 19.05.2020). Ainda, no caso específico de motoristas autônomos regidos pela Lei nº 11.442/2007, o Supremo decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar se a relação jurídica entre o motorista e seu contratante-empresa de transportes é de natureza trabalhista ou comercial. Ou seja, mesmo que a ação tenha alegação de fraude ou pedido de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não possui competência. Inclusive, isso já foi objeto de Reclamação no STF, por violação à decisão proferida na ADC nº 48, vejamos: "(...) Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de (...)" (STF, RCL 46317/PE, 0049887- Constitucionalidade n. 48. 29.2021.1.00.0000, Relator Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento 19.03.2021, Data de Publicação: 23.03.2021). Diante do julgamento da ADC nº 48, com caráter vinculante, e as decisões que se seguiram em Reclamações decorrentes, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de vínculo empregatício entre reclamante e reclamado durante o período compreendido entre 12.05.2023 e 20.03.2024, nos termos do art. 485, IV, do CPC. na função de motorista/entregador Defiro a justiça gratuita e isento as custas. Retire-se o feito de pauta. Int. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. ANA CARLA SANTANA TAVARES. Juíza do Trabalho Substituta." (ID 2bfc802 - Pdf 178 a 181). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que a pretensão vestibular por ele deduzida é a de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre ele e a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., no período de 12/05/2023 a 20/03/2024, nas funções de "motorista e entregador", de modo que a questão deve, sim, ser dirimida por esta Justiça do Trabalho, mesmo porque o recorrente não possui inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prevista na Lei nº 11.442/2007. Aduz, por fim, que na hipótese de rejeição da antedita pretensão recursal, o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Comum. Com razão o autor em sua insurgência. Embora a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., explore a atividade de transporte rodoviário de cargas (cláusula 3ª do Contrato Social de ID 47b5baf - Pdf 76 a 81), e embora, ainda, o reclamante seja titular da pessoa jurídica 50.416.335 JULIO CESAR CASSIN, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID b2da91b (Pdf 120), o certo é que a reclamada não logrou comprovar, como lhe incumbia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que o reclamante preenchesse os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, nomeadamente a sua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O artigo 2º da Lei nº 11.442/2007 é expresso ao dispor que esta forma de atividade econômica "[...] depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". O Excelso STF já decidiu pela necessidade da formalização de contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes, para fins de reconhecimento da existência da relação comercial disciplinada pela Lei ordinária nº 11.442/2007, o que não foi comprovado (existência do contrato) no caso vertente. Nesse sentido o seguinte julgado: "Agravo regimental em reclamação. ADC nº 48. Transportador autônomo de cargas. Ausência de prova formal da existência de contrato regido pela Lei nº 11.442/07. Inexistência de aderência estrita com o paradigma tido por violado. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como instrumento de reexame do ato reclamado. 1. É incontroverso nos autos que não há prova formal da existência de contrato firmado com fundamento na Lei nº 11.442/07, o que impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. A irresignação contra solução de caso concreto fundada no conjunto fático-probatório revela que a pretensão dos autos demanda o reexame de fatos e provas, os quais são incompatíveis com a via reclamatória. 3. Agravo regimental não provido." (STF - Rcl: 60756 RN, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25 /09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (destaques acrescidos) A jurisprudência do C. TST também já se firmou no sentido da necessidade da comprovação da inscrição formal do prestador de serviços no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, de conformidade com a regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, como condição necessária ao reconhecimento da existência da relação autônoma prevista na mencionada lei. Nesse sentido os seguintes julgados: 85941580 - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961 estabeleceu, no item 3: uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Dessa forma, as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Na hipótese dos autos, o autor pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, sob o argumento de fraude na contratação de serviços autônomos, tese, inclusive, acolhida pelas instâncias inferiores e mantida por esta Corte Superior, ante a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Desta feita, não há que falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, considerando que a lide se insere na competência material desta Especializada. Agravo conhecido e não provido. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.442./2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade. ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas. No julgamento, a excelsa Corte concluiu que, preenchidos os requisitos a referida Lei, não se há de falar no reconhecimento de vínculo de emprego. O artigo 2º da Lei nº 11.442/2007 assim dispõe: A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT, nas seguintes categorias: I. Transportador Autônomo de Cargas. TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. Na presente situação, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, afastou a aplicação da legislação dos transportadores autônomos de carga pretendida pela reclamada, e, com base na decisão de origem e nos acréscimos registrados, manteve o reconhecimento da existência do vínculo de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Para tanto consignou que: restou evidenciada a prestação de serviços nos moldes da relação empregatícia ante a existência da subordinação, e que era a reclamada quem assumia o risco do empreendimento efetuando o pagamento de todas as despesas, restando afastada a prestação de serviços por conta dos trabalhadores freteiros, diferentemente do que ocorre com os profissionais autônomos. Além disso, a testemunha confirmou que os freteiros cumpriam determinações da empresa quanto à rota e eram fiscalizados, o que também não condiz com uma prestação autônoma de serviços, para concluir no sentido de que: o conjunto probatório dos autos comprovou a existência da subordinação jurídica, motivo pelo qual não há razão para o afastamento do vínculo empregatício e seus consectários legais. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não depende apenas do seu exercício, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático- probatório produzido, afastou o enquadramento do autor na exceção contida no referido dispositivo consolidado, porquanto evidenciada a possibilidade de controle de horário. Consignou, para tanto, que: Na hipótese presente, a testemunha da reclamada confirmou a possibilidade de controle da jornada de trabalho dos motoristas freteiros, pois disse: (...) que em relação ao acompanhamento das rotinas dos freteiros, diz que tem conhecimento tendo em vista que uma das suas atribuições é a fiscalização de rota e muitas vezes encontra-se no mesmo local efetuando entregas, tanto o motorista empregado quanto o freteiro e que, no turno noturno, eventualmente, o depoente efetua fiscalização das tarefas dos manobristas e por isso, conhece a rotina dos frentistas no turno noturno. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 437, I e III, DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. O entendimento firmado no item III da referida súmula é no sentido de que a referida parcela possui natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST e torna devido o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST). Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-ED-AIRR 0021254-27.2014.5.04.0026; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 10/03/2023; Pág. 7238) (destaques acrescidos) 85893196 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em cotejo com as respectivas teses recursais, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se que o diminuto excerto constante do recurso de revista é insuficiente ao prequestionamento da controvérsia, pois não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para solucionar a controvérsia atinente à competência da justiça do trabalho. Cumpre frisar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI Nº 11.442/2007. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O presente caso não está abarcado pela tese definida pelo STF no julgamento da ADC 48 e ADI 3961, em que se declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e se definiu que inexiste liame empregatício na prestação de serviço rodoviário de cargas quando preenchidos os requisitos previstos na mencionada lei. In casu, tais requisitos não foram preenchidos. Para tanto, o acórdão recorrido reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 exige que o TAC (transportador autônomo de cargas) tenha inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT e seja proprietário, co-proprietário ou arrendatário de ao menos um veículo. E no caso vertente, a decisão regional consignou que não foram trazidos aos autos o contrato firmado com o transportador autônomo de cargas, nem a prova da inscrição junto ao órgão responsável pelo registro nacional de transportes rodoviários, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O Regional concluiu, então, que não há meios de se acolher a tese de contratação do reclamante como preposto/empregado de transportador autônomo de cargas, nos termos da Lei nº 11.442/07, por inexistir, nos autos, prova da observância da contratação estabelecida em tais moldes (...). Sendo assim, como bem pontuou o TRT, a ora agravante, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, atraiu para si o ônus de provar a existência de relação distinta da relação empregatícia, ou seja, deveria ter comprovado sua tese de que autor seria realmente preposto de um transportador autônomo de cargas contratado para prestação de serviços de transporte nos termos da Lei nº 11.442/2007, alegação que, como visto, não se confirmou nos autos. Ademais, o TRT, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações recursais esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o quadro fático traçado pelo TRT indica que a reclamada não se desvencilhou do encargo probatório relativo ao enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, não tendo produzido qualquer prova quanto à impossibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Sendo assim, prevaleceram os termos da jornada arbitrada na sentença a qual levou em consideração o depoimento da testemunha do autor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST; Ag-AIRR 0000117-43.2015.5.17.0009; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 30/09/2022; Pág. 6914) (destaques acrescidos) 85999869 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte de origem não emitiu tese quanto à competência da Justiça do Trabalho, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. Ainda que a controvérsia acerca da incompetência absoluta seja de ordem pública, o que permitiria sua suscitação em qualquer instância, é necessário, em virtude da natureza extraordinária do recurso de revista, que a matéria tenha sido devidamente prequestionada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-I do TST. 3. Outrossim, não há falar na ocorrência de fato novo, tendo em vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 não tem o condão de influenciar no julgamento do caso dos autos, uma vez tratar-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, apto a ensejar a competência material da justiça do trabalho, consoante decisão recente da SbDI-I desta Corte Superior, no julgamento do processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA À EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 48. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Lei nº 11.442/2007, ao dispor sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, normatiza em seu art. 2º que, verbis, a atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. ... 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei e reiterou quanto à possibilidade da terceirização de atividade-meio ou fim, fixando a seguinte tese: uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 3. Todavia, a despeito do entendimento firmado pela Suprema Corte, a situação dos autos revela distinção fático-jurídica (distinguishing) em relação à tese jurídica ali fixada. 4. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência do liame empregatício entre as partes, em razão da presença dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica. Assentou que a prova oral colhida revelou que os serviços eram prestados de forma pessoal, não eventual e subordinada, inclusive mediante controle de jornada, tendo sido demonstrado, ainda, que, na relação jurídica material, a ré se valia do poder de direção típico do empregador. Exarou, ainda, que, no caso em apreço, não houve prova do registro do autor como trabalhador autônomo na ANTT, na forma exigida pelo art. 2º da Lei n. 11.442, de 2007, o que, em última análise, constitui óbice formal ao reconhecimento da relação autônoma prevista em tal lei [...] o reconhecimento da relação de natureza comercial, deve haver prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que não se verificou na presente hipótese. 5. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seja porque não houve a observância dos requisitos previstos da Lei nº 11.442/2007, seja porque o acórdão regional dirimiu a controvérsia sob o enfoque da primazia da realidade, concluindo pela existência da relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0011231-63.2015.5.03.0107; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 13/11/2023; Pág. 279) (destaques acrescidos) Provejo, para declarar a não-aderência do caso concreto à tese fixada pelo Excelso STF na ADC 48, mercê da inobservância da regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, que prevê que a atividade econômica de que trata o artigo 1º do mesmo Diploma Legal é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. Acrescento, ainda, inexistir, no presente feito, prova da formalização de contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes, para fins de reconhecimento da relação comercial disciplinada pela Lei ordinária nº 11.442/2007. Logo, fica declarada a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. O feito deverá ser devolvido à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (JULIO CESAR CASSINI), e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a não-aderência do caso concreto à tese fixada pelo Excelso STF na ADC 48, mercê da inobservância da regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, que prevê que a atividade econômica de que trata o artigo 1º do mesmo Diploma Legal é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. Fica declarada a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. O proceso deverá ser devolvido à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora EM/ VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CASSINI

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Julio Cesar Cassini x Gfl Logistica Ltda

ID: 317896276

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001097-21.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CASSINI

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LAURA GUERREIRO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001097-21.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001097-21.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI RECORRIDO: GFL LOGISTICA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2960bed): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001097-21.2024.5.02.0608 - PJE RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI (reclamante) RECORRIDA: GFL LOGÍSTICA LTDA. (reclamada) Inconformado com a r. sentença de ID 2bfc802 (Pdf 178 a 181), que declarou a incompetência material desta Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento da presente lide, recorre ordinariamente o reclamante, JULIO CESAR CASSINI, por meio do arrazoado de ID eb05ade (Pdf 186 a 196), sustentando que a pretensão vestibular por ele deduzida é a de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre ele e a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., no período de 12/05/2023 a 20/03/2024, nas funções de "motorista e entregador", de modo que a questão deve, sim, ser dirimida por esta Justiça do Trabalho, mesmo porque o recorrente não possui inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prevista na Lei nº 11.442/2007. Aduz, por fim, que na hipótese de rejeição da antedita pretensão recursal, o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Comum. O reclamante foi dispensado do pagamento das custas processuais (ID 2bfc802 - Pdf 181). Contrarrazões recursais da reclamada (GFL LOGÍSTICA LTDA. - ID a2cf642 - Pdf 200). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. II - Incompetência material da Justiça do Trabalho O MM. Juízo de 1º grau acolheu a preliminar arguida na peça contestatória da reclamada, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente lide. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Vistos. A reclamada levanta a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de ausência de relação de emprego, pois trata-se de litígio decorrente de relação comercial. O reclamante alega que fora admitido pela reclamada, principal plataforma de logística para o ecommerce de produtos da loja Magazine Luiza e pertencente ao grupo Magalu, na data de 12.05.2023, para exercer a função de motorista e entregador, sem registro. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação do vínculo em sua CTPS (de 12.05.2023 a 20.03.2024, com baixa em data de 19.04.2024 ante a projeção do aviso prévio a ser indenizado de 30 dias). Pois bem. O art. 1º da Lei nº 11.442/2007 define o Transporte Rodoviário de Cargas TRC, como sendo aquele realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração. O artigo 2º e incisos, da Lei em comento, conceitua os atores e define a natureza da relação jurídica que se estabelece entre as Partes envolvidas. Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. Prosseguindo-se na análise da Lei nº 11.442/2007, conclui-se da leitura do artigo 4º que a intenção do legislador foi a de regular a atividade do transportador autônomo, seja ele independente ou agregado, ao dispor nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo: §1º- Denomina-se TAC - agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. §2º- Denomina-se TAC - independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Ainda, prevê o art. 5º da citada lei que, caso o prestador de serviço se enquadre como agregado ou independente, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas serão sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. O parágrafo único, por sua vez, é categórico ao afirmar que "compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, reconheceu a licitude da terceirização da atividade-fim e fixou as seguintes teses: " I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324). É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Diante disso, torna-se indubitável que as empresas podem optar por terceirizar quaisquer serviços necessários à consecução de seu objeto social, inclusive, aqueles ligados à sua atividade-fim. Paralelamente, cumpre destacar que a Lei nº 11.442/2007 foi declarada constitucional pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, cuja ementa transcrevo: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (STF, ADC 48/DF, 0008745-84.2017.1.00.0000, Relator Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento 15.04.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação 19.05.2020). Ainda, no caso específico de motoristas autônomos regidos pela Lei nº 11.442/2007, o Supremo decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar se a relação jurídica entre o motorista e seu contratante-empresa de transportes é de natureza trabalhista ou comercial. Ou seja, mesmo que a ação tenha alegação de fraude ou pedido de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não possui competência. Inclusive, isso já foi objeto de Reclamação no STF, por violação à decisão proferida na ADC nº 48, vejamos: "(...) Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de (...)" (STF, RCL 46317/PE, 0049887- Constitucionalidade n. 48. 29.2021.1.00.0000, Relator Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento 19.03.2021, Data de Publicação: 23.03.2021). Diante do julgamento da ADC nº 48, com caráter vinculante, e as decisões que se seguiram em Reclamações decorrentes, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de vínculo empregatício entre reclamante e reclamado durante o período compreendido entre 12.05.2023 e 20.03.2024, nos termos do art. 485, IV, do CPC. na função de motorista/entregador Defiro a justiça gratuita e isento as custas. Retire-se o feito de pauta. Int. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. ANA CARLA SANTANA TAVARES. Juíza do Trabalho Substituta." (ID 2bfc802 - Pdf 178 a 181). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que a pretensão vestibular por ele deduzida é a de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre ele e a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., no período de 12/05/2023 a 20/03/2024, nas funções de "motorista e entregador", de modo que a questão deve, sim, ser dirimida por esta Justiça do Trabalho, mesmo porque o recorrente não possui inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prevista na Lei nº 11.442/2007. Aduz, por fim, que na hipótese de rejeição da antedita pretensão recursal, o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Comum. Com razão o autor em sua insurgência. Embora a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., explore a atividade de transporte rodoviário de cargas (cláusula 3ª do Contrato Social de ID 47b5baf - Pdf 76 a 81), e embora, ainda, o reclamante seja titular da pessoa jurídica 50.416.335 JULIO CESAR CASSIN, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID b2da91b (Pdf 120), o certo é que a reclamada não logrou comprovar, como lhe incumbia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que o reclamante preenchesse os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, nomeadamente a sua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O artigo 2º da Lei nº 11.442/2007 é expresso ao dispor que esta forma de atividade econômica "[...] depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". O Excelso STF já decidiu pela necessidade da formalização de contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes, para fins de reconhecimento da existência da relação comercial disciplinada pela Lei ordinária nº 11.442/2007, o que não foi comprovado (existência do contrato) no caso vertente. Nesse sentido o seguinte julgado: "Agravo regimental em reclamação. ADC nº 48. Transportador autônomo de cargas. Ausência de prova formal da existência de contrato regido pela Lei nº 11.442/07. Inexistência de aderência estrita com o paradigma tido por violado. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como instrumento de reexame do ato reclamado. 1. É incontroverso nos autos que não há prova formal da existência de contrato firmado com fundamento na Lei nº 11.442/07, o que impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. A irresignação contra solução de caso concreto fundada no conjunto fático-probatório revela que a pretensão dos autos demanda o reexame de fatos e provas, os quais são incompatíveis com a via reclamatória. 3. Agravo regimental não provido." (STF - Rcl: 60756 RN, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25 /09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (destaques acrescidos) A jurisprudência do C. TST também já se firmou no sentido da necessidade da comprovação da inscrição formal do prestador de serviços no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, de conformidade com a regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, como condição necessária ao reconhecimento da existência da relação autônoma prevista na mencionada lei. Nesse sentido os seguintes julgados: 85941580 - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961 estabeleceu, no item 3: uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Dessa forma, as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Na hipótese dos autos, o autor pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, sob o argumento de fraude na contratação de serviços autônomos, tese, inclusive, acolhida pelas instâncias inferiores e mantida por esta Corte Superior, ante a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Desta feita, não há que falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, considerando que a lide se insere na competência material desta Especializada. Agravo conhecido e não provido. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.442./2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade. ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas. No julgamento, a excelsa Corte concluiu que, preenchidos os requisitos a referida Lei, não se há de falar no reconhecimento de vínculo de emprego. O artigo 2º da Lei nº 11.442/2007 assim dispõe: A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT, nas seguintes categorias: I. Transportador Autônomo de Cargas. TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. Na presente situação, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, afastou a aplicação da legislação dos transportadores autônomos de carga pretendida pela reclamada, e, com base na decisão de origem e nos acréscimos registrados, manteve o reconhecimento da existência do vínculo de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Para tanto consignou que: restou evidenciada a prestação de serviços nos moldes da relação empregatícia ante a existência da subordinação, e que era a reclamada quem assumia o risco do empreendimento efetuando o pagamento de todas as despesas, restando afastada a prestação de serviços por conta dos trabalhadores freteiros, diferentemente do que ocorre com os profissionais autônomos. Além disso, a testemunha confirmou que os freteiros cumpriam determinações da empresa quanto à rota e eram fiscalizados, o que também não condiz com uma prestação autônoma de serviços, para concluir no sentido de que: o conjunto probatório dos autos comprovou a existência da subordinação jurídica, motivo pelo qual não há razão para o afastamento do vínculo empregatício e seus consectários legais. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não depende apenas do seu exercício, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático- probatório produzido, afastou o enquadramento do autor na exceção contida no referido dispositivo consolidado, porquanto evidenciada a possibilidade de controle de horário. Consignou, para tanto, que: Na hipótese presente, a testemunha da reclamada confirmou a possibilidade de controle da jornada de trabalho dos motoristas freteiros, pois disse: (...) que em relação ao acompanhamento das rotinas dos freteiros, diz que tem conhecimento tendo em vista que uma das suas atribuições é a fiscalização de rota e muitas vezes encontra-se no mesmo local efetuando entregas, tanto o motorista empregado quanto o freteiro e que, no turno noturno, eventualmente, o depoente efetua fiscalização das tarefas dos manobristas e por isso, conhece a rotina dos frentistas no turno noturno. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 437, I e III, DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. O entendimento firmado no item III da referida súmula é no sentido de que a referida parcela possui natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST e torna devido o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST). Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-ED-AIRR 0021254-27.2014.5.04.0026; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 10/03/2023; Pág. 7238) (destaques acrescidos) 85893196 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em cotejo com as respectivas teses recursais, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se que o diminuto excerto constante do recurso de revista é insuficiente ao prequestionamento da controvérsia, pois não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para solucionar a controvérsia atinente à competência da justiça do trabalho. Cumpre frisar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI Nº 11.442/2007. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O presente caso não está abarcado pela tese definida pelo STF no julgamento da ADC 48 e ADI 3961, em que se declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e se definiu que inexiste liame empregatício na prestação de serviço rodoviário de cargas quando preenchidos os requisitos previstos na mencionada lei. In casu, tais requisitos não foram preenchidos. Para tanto, o acórdão recorrido reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 exige que o TAC (transportador autônomo de cargas) tenha inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT e seja proprietário, co-proprietário ou arrendatário de ao menos um veículo. E no caso vertente, a decisão regional consignou que não foram trazidos aos autos o contrato firmado com o transportador autônomo de cargas, nem a prova da inscrição junto ao órgão responsável pelo registro nacional de transportes rodoviários, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O Regional concluiu, então, que não há meios de se acolher a tese de contratação do reclamante como preposto/empregado de transportador autônomo de cargas, nos termos da Lei nº 11.442/07, por inexistir, nos autos, prova da observância da contratação estabelecida em tais moldes (...). Sendo assim, como bem pontuou o TRT, a ora agravante, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, atraiu para si o ônus de provar a existência de relação distinta da relação empregatícia, ou seja, deveria ter comprovado sua tese de que autor seria realmente preposto de um transportador autônomo de cargas contratado para prestação de serviços de transporte nos termos da Lei nº 11.442/2007, alegação que, como visto, não se confirmou nos autos. Ademais, o TRT, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações recursais esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o quadro fático traçado pelo TRT indica que a reclamada não se desvencilhou do encargo probatório relativo ao enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, não tendo produzido qualquer prova quanto à impossibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Sendo assim, prevaleceram os termos da jornada arbitrada na sentença a qual levou em consideração o depoimento da testemunha do autor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST; Ag-AIRR 0000117-43.2015.5.17.0009; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 30/09/2022; Pág. 6914) (destaques acrescidos) 85999869 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte de origem não emitiu tese quanto à competência da Justiça do Trabalho, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. Ainda que a controvérsia acerca da incompetência absoluta seja de ordem pública, o que permitiria sua suscitação em qualquer instância, é necessário, em virtude da natureza extraordinária do recurso de revista, que a matéria tenha sido devidamente prequestionada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-I do TST. 3. Outrossim, não há falar na ocorrência de fato novo, tendo em vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 não tem o condão de influenciar no julgamento do caso dos autos, uma vez tratar-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, apto a ensejar a competência material da justiça do trabalho, consoante decisão recente da SbDI-I desta Corte Superior, no julgamento do processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA À EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 48. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Lei nº 11.442/2007, ao dispor sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, normatiza em seu art. 2º que, verbis, a atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. ... 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei e reiterou quanto à possibilidade da terceirização de atividade-meio ou fim, fixando a seguinte tese: uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 3. Todavia, a despeito do entendimento firmado pela Suprema Corte, a situação dos autos revela distinção fático-jurídica (distinguishing) em relação à tese jurídica ali fixada. 4. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência do liame empregatício entre as partes, em razão da presença dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica. Assentou que a prova oral colhida revelou que os serviços eram prestados de forma pessoal, não eventual e subordinada, inclusive mediante controle de jornada, tendo sido demonstrado, ainda, que, na relação jurídica material, a ré se valia do poder de direção típico do empregador. Exarou, ainda, que, no caso em apreço, não houve prova do registro do autor como trabalhador autônomo na ANTT, na forma exigida pelo art. 2º da Lei n. 11.442, de 2007, o que, em última análise, constitui óbice formal ao reconhecimento da relação autônoma prevista em tal lei [...] o reconhecimento da relação de natureza comercial, deve haver prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que não se verificou na presente hipótese. 5. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seja porque não houve a observância dos requisitos previstos da Lei nº 11.442/2007, seja porque o acórdão regional dirimiu a controvérsia sob o enfoque da primazia da realidade, concluindo pela existência da relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0011231-63.2015.5.03.0107; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 13/11/2023; Pág. 279) (destaques acrescidos) Provejo, para declarar a não-aderência do caso concreto à tese fixada pelo Excelso STF na ADC 48, mercê da inobservância da regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, que prevê que a atividade econômica de que trata o artigo 1º do mesmo Diploma Legal é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. Acrescento, ainda, inexistir, no presente feito, prova da formalização de contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes, para fins de reconhecimento da relação comercial disciplinada pela Lei ordinária nº 11.442/2007. Logo, fica declarada a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. O feito deverá ser devolvido à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (JULIO CESAR CASSINI), e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a não-aderência do caso concreto à tese fixada pelo Excelso STF na ADC 48, mercê da inobservância da regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, que prevê que a atividade econômica de que trata o artigo 1º do mesmo Diploma Legal é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. Fica declarada a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. O proceso deverá ser devolvido à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora EM/ VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GFL LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001097-20.2023.8.11.0005

ID: 318103914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

13.448.744 EDILANE MARTINS DOS SANTOS EDILANE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CARMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [13.448.744 EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CNPJ: 13.448.744/0001-15 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CPF: 001.728.151-26 (APELANTE), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO - CPF: 231.058.870-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (COSTUREIRA). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por microempreendedora individual contra cooperativa de crédito, sob fundamento de ausência de relação de consumo e não comprovação de excesso de execução. A parte apelante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa, cumulação indevida de encargos, ausência de liquidez do título e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte apelante, autorizando a inversão do ônus da prova; e (ii) saber se a ausência de análise oportuna da inversão do ônus da prova comprometeu a regular instrução do feito, exigindo o retorno dos autos à fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante comprovou sua condição de microempreendedora individual, exercendo atividade de costureira com renda modesta, configurando situação clara de hipossuficiência frente à instituição financeira. 4. Aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, autorizando o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme precedentes do STJ. 5. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de instrução probatória, devendo ser anulada a sentença que indeferiu o pedido de aplicação do CDC e imputou o ônus probatório exclusivamente às embargantes, sem a prévia advertência na fase instrutória, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 6. Determinada a inversão do ônus probatório em sede de apelação, é vedado ao Tribunal analisar o mérito do recurso sem o retorno dos autos à fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre microempreendedora individual e instituição financeira pode configurar relação de consumo com base na teoria finalista mitigada, autorizando a inversão do ônus da prova. 2. A ausência de decisão fundamentada sobre a distribuição do ônus probatório antes da fase instrutória impõe a anulação da sentença.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 489, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1001029-10.2022.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilane Martins dos Santos (CNPJ: 13.448.744/0001-15) e outra, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Ação de Execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, promovida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, fundada em cédula de crédito bancário. A sentença rejeitou a alegação de cumulação indevida de encargos e abusividade da taxa de juros remuneratórios, consignando ausência de comprovação de divergência em relação à média de mercado. Além disso, consignou que a parte embargante não demonstrou o alegado excesso de execução. No apelo, a recorrente alega (i) preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) no mérito, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sustentando que não foram apresentados os extratos bancários; (iii) a cumulação indevida de multa contratual e juros moratórios; (iv) necessidade de inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo; (v) que o exequente não comprovou quais parcelas foram efetivamente inadimplidas; (vi) excesso de execução. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291127874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos à execução opostos contra a ação de execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, fundada em cédula de crédito bancário nº C22430456-5, no valor de R$ 67.046,20, firmada entre as partes. Em paralelo aos demais argumentos voltados à reforma da sentença para julgar procedentes os embargos, as apelantes insurgem-se em face do indeferimento da inversão do ônus da prova na sentença, fundamentando-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Assim, a controvérsia inicial a ser solucionada nesta instância revisora, circunscreve-se à análise da higidez jurídica da sentença que, ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos por microempreendedora individual em face de instituição financeira cooperativa, deixou de reconhecer a relação de consumo e, por consequência, indeferiu a inversão do ônus da prova, além de impor integralmente à parte embargante a carga probatória. Na petição inicial, as embargantes postularam expressamente pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em seu favor. No entanto, a possibilidade de distribuição inversa do ônus probatório não foi apreciada pelo juízo no saneamento dos autos, mas apenas no julgamento dos embargos à execução. A sentença recorrida afastou o reconhecimento de relação de consumo sob o fundamento de que as embargantes constituem pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Por consequência lógica, afastou também o pedido de inversão do ônus da prova, exigindo das embargantes, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação do alegado excesso de execução. Contudo, constata-se que a apelante demonstrou tratar-se de Microempreendedora Individual (MEI), e exercer suas atividades como costureira, com renda modesta, conforme documentação acostada aos autos (IDs 291127377 e 291127374), em clara e evidente situação de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação ao embargado, uma das maiores cooperativas de crédito do País. Assim, deve ser aplicada ao caso a teoria finalista mitigada, que determina a aplicação do CDC a empresas que, ainda que sejam destinatárias finais, apresentem-se em situação de hipossuficiência. Neste sentido, alinham-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a natureza jurídica híbrida do MEI, definindo que "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). A partir desta concepção, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022) Na mesma linha, o posicionamento deste Eg. Tribunal de Justiça: [...] EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PESSOA FÍSICA – DISTINÇÃO DA PERSONALIDADE – MERA FICÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIABILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ARTIGO 6º, VIII, DO CDC [...]. Aplica-se a inversão do ônus da prova se constatada a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do demandante ou a dificuldade para demonstrar o direito reclamado (art. 6º, VIII, do CDC). O empresário individual é pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial, e o seu patrimônio pessoal responde pelos riscos do negócio, o que inviabiliza a distinção entre as personalidades, pois não há a separação dos bens pelo CPF ou CNPJ vinculado. [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10027859520248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Do exame dos autos, verifica-se que as embargantes demonstraram a verossimilhança de suas alegações. Alegaram excesso de execução com fundamento na ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida, com base no próprio demonstrativo de cálculo que instruiu a execução; na cobrança de juros acima da média do mercado; na cumulação indevida de encargos moratórios; e na falta de desconto do valor total amortizado. Neste ponto, afirmaram que o banco apelado bloqueou seu acesso à conta corrente vinculada ao débito automático das parcelas, impedindo-a de demonstrar o valor efetivamente amortizado da dívida. Sustentaram a necessidade de extratos bancários detalhados para comprovação da evolução do débito e das parcelas efetivamente adimplidas, postulando pela produção de prova pericial contábil. Apesar das afirmações iniciais, em impugnação, a cooperativa embargada não apresentou os extratos bancários detalhados da conta vinculada ao contrato, embora tais documentos sejam de controle da instituição financeira, sendo a prova extremamente difícil para as embargantes. Na sentença, embora o magistrado tenha examinado a questão da abusividade dos encargos contratuais, impôs o ônus da ausência de provas exclusivamente às embargantes. Além disso, não enfrentou o argumento específico das embargantes sobre a aplicação do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que é particularmente relevante no caso, em que o vencimento antecipado ocorreu a partir da quarta parcela. Desse modo, reconhecido o direito à inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC, a sentença deve anulada para retorno dos autos à fase instrutória, sendo vedado a este Tribunal o julgamento do mérito da apelação, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Esta regra veio expressamente prevista no art. 373, §1°. § 1º do CPC/2025, autorizando o juiz a inverter o ônus da prova, mas desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido, precedente recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” [...] (STJ - REsp: 1286273 SP 2011/0236096-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) Assim, diante do vício insanável da sentença, é possível apenas reconhecer o direito à inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, anulando a sentença e devolvendo o processo ao primeiro grau, determinando a reabertura da instrução probatória para a efetivação dos direitos reconhecidos, restando prejudicado o julgamento das demais preliminares e do mérito do recurso de apelação. Nesse sentido, cita-se mais uma vez a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a natureza da relação contratual entre as partes, especialmente se está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) analisar a legitimidade do bloqueio dos valores por suspeita de fraude; e (iii) avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova na apuração dos fatos. [...] 5. Não houve comprovação de que a retenção foi irregular, e a inversão do ônus da prova pelo Juízo a quo se deu de forma inadequada, prejudicando a instrução probatória necessária para o deslinde da controvérsia. 6. Reconhecida a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, faz-se necessária a anulação da sentença para que se prossiga com a instrução probatória e o autor possa comprovar a legitimidade das transações e a ausência de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a regular instrução probatória." [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10294209220218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Diante do exposto, reconhecendo a relação de consumo e o direito das embargantes à inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, JULGO PREJUDICADA a ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001097-20.2023.8.11.0005

ID: 318103916

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-20.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-20.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [13.448.744 EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CNPJ: 13.448.744/0001-15 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), EDILANE MARTINS DOS SANTOS - CPF: 001.728.151-26 (APELANTE), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO - CPF: 231.058.870-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (COSTUREIRA). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados por microempreendedora individual contra cooperativa de crédito, sob fundamento de ausência de relação de consumo e não comprovação de excesso de execução. A parte apelante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa, cumulação indevida de encargos, ausência de liquidez do título e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte apelante, autorizando a inversão do ônus da prova; e (ii) saber se a ausência de análise oportuna da inversão do ônus da prova comprometeu a regular instrução do feito, exigindo o retorno dos autos à fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante comprovou sua condição de microempreendedora individual, exercendo atividade de costureira com renda modesta, configurando situação clara de hipossuficiência frente à instituição financeira. 4. Aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada, autorizando o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, conforme precedentes do STJ. 5. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de instrução probatória, devendo ser anulada a sentença que indeferiu o pedido de aplicação do CDC e imputou o ônus probatório exclusivamente às embargantes, sem a prévia advertência na fase instrutória, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 6. Determinada a inversão do ônus probatório em sede de apelação, é vedado ao Tribunal analisar o mérito do recurso sem o retorno dos autos à fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre microempreendedora individual e instituição financeira pode configurar relação de consumo com base na teoria finalista mitigada, autorizando a inversão do ônus da prova. 2. A ausência de decisão fundamentada sobre a distribuição do ônus probatório antes da fase instrutória impõe a anulação da sentença.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 489, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1001029-10.2022.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edilane Martins dos Santos (CNPJ: 13.448.744/0001-15) e outra, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Ação de Execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, promovida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, fundada em cédula de crédito bancário. A sentença rejeitou a alegação de cumulação indevida de encargos e abusividade da taxa de juros remuneratórios, consignando ausência de comprovação de divergência em relação à média de mercado. Além disso, consignou que a parte embargante não demonstrou o alegado excesso de execução. No apelo, a recorrente alega (i) preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) no mérito, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sustentando que não foram apresentados os extratos bancários; (iii) a cumulação indevida de multa contratual e juros moratórios; (iv) necessidade de inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo; (v) que o exequente não comprovou quais parcelas foram efetivamente inadimplidas; (vi) excesso de execução. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291127874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos à execução opostos contra a ação de execução nº 1000780-22.2023.8.11.0005, fundada em cédula de crédito bancário nº C22430456-5, no valor de R$ 67.046,20, firmada entre as partes. Em paralelo aos demais argumentos voltados à reforma da sentença para julgar procedentes os embargos, as apelantes insurgem-se em face do indeferimento da inversão do ônus da prova na sentença, fundamentando-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Assim, a controvérsia inicial a ser solucionada nesta instância revisora, circunscreve-se à análise da higidez jurídica da sentença que, ao julgar improcedentes os embargos à execução opostos por microempreendedora individual em face de instituição financeira cooperativa, deixou de reconhecer a relação de consumo e, por consequência, indeferiu a inversão do ônus da prova, além de impor integralmente à parte embargante a carga probatória. Na petição inicial, as embargantes postularam expressamente pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em seu favor. No entanto, a possibilidade de distribuição inversa do ônus probatório não foi apreciada pelo juízo no saneamento dos autos, mas apenas no julgamento dos embargos à execução. A sentença recorrida afastou o reconhecimento de relação de consumo sob o fundamento de que as embargantes constituem pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Por consequência lógica, afastou também o pedido de inversão do ônus da prova, exigindo das embargantes, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação do alegado excesso de execução. Contudo, constata-se que a apelante demonstrou tratar-se de Microempreendedora Individual (MEI), e exercer suas atividades como costureira, com renda modesta, conforme documentação acostada aos autos (IDs 291127377 e 291127374), em clara e evidente situação de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação ao embargado, uma das maiores cooperativas de crédito do País. Assim, deve ser aplicada ao caso a teoria finalista mitigada, que determina a aplicação do CDC a empresas que, ainda que sejam destinatárias finais, apresentem-se em situação de hipossuficiência. Neste sentido, alinham-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a natureza jurídica híbrida do MEI, definindo que "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). A partir desta concepção, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022) Na mesma linha, o posicionamento deste Eg. Tribunal de Justiça: [...] EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PESSOA FÍSICA – DISTINÇÃO DA PERSONALIDADE – MERA FICÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIABILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ARTIGO 6º, VIII, DO CDC [...]. Aplica-se a inversão do ônus da prova se constatada a verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica do demandante ou a dificuldade para demonstrar o direito reclamado (art. 6º, VIII, do CDC). O empresário individual é pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial, e o seu patrimônio pessoal responde pelos riscos do negócio, o que inviabiliza a distinção entre as personalidades, pois não há a separação dos bens pelo CPF ou CNPJ vinculado. [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10027859520248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Do exame dos autos, verifica-se que as embargantes demonstraram a verossimilhança de suas alegações. Alegaram excesso de execução com fundamento na ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida, com base no próprio demonstrativo de cálculo que instruiu a execução; na cobrança de juros acima da média do mercado; na cumulação indevida de encargos moratórios; e na falta de desconto do valor total amortizado. Neste ponto, afirmaram que o banco apelado bloqueou seu acesso à conta corrente vinculada ao débito automático das parcelas, impedindo-a de demonstrar o valor efetivamente amortizado da dívida. Sustentaram a necessidade de extratos bancários detalhados para comprovação da evolução do débito e das parcelas efetivamente adimplidas, postulando pela produção de prova pericial contábil. Apesar das afirmações iniciais, em impugnação, a cooperativa embargada não apresentou os extratos bancários detalhados da conta vinculada ao contrato, embora tais documentos sejam de controle da instituição financeira, sendo a prova extremamente difícil para as embargantes. Na sentença, embora o magistrado tenha examinado a questão da abusividade dos encargos contratuais, impôs o ônus da ausência de provas exclusivamente às embargantes. Além disso, não enfrentou o argumento específico das embargantes sobre a aplicação do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que é particularmente relevante no caso, em que o vencimento antecipado ocorreu a partir da quarta parcela. Desse modo, reconhecido o direito à inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC, a sentença deve anulada para retorno dos autos à fase instrutória, sendo vedado a este Tribunal o julgamento do mérito da apelação, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Esta regra veio expressamente prevista no art. 373, §1°. § 1º do CPC/2025, autorizando o juiz a inverter o ônus da prova, mas desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido, precedente recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” [...] (STJ - REsp: 1286273 SP 2011/0236096-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021) Assim, diante do vício insanável da sentença, é possível apenas reconhecer o direito à inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, anulando a sentença e devolvendo o processo ao primeiro grau, determinando a reabertura da instrução probatória para a efetivação dos direitos reconhecidos, restando prejudicado o julgamento das demais preliminares e do mérito do recurso de apelação. Nesse sentido, cita-se mais uma vez a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a natureza da relação contratual entre as partes, especialmente se está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) analisar a legitimidade do bloqueio dos valores por suspeita de fraude; e (iii) avaliar a necessidade de inversão do ônus da prova na apuração dos fatos. [...] 5. Não houve comprovação de que a retenção foi irregular, e a inversão do ônus da prova pelo Juízo a quo se deu de forma inadequada, prejudicando a instrução probatória necessária para o deslinde da controvérsia. 6. Reconhecida a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, faz-se necessária a anulação da sentença para que se prossiga com a instrução probatória e o autor possa comprovar a legitimidade das transações e a ausência de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a regular instrução probatória." [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10294209220218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Diante do exposto, reconhecendo a relação de consumo e o direito das embargantes à inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, JULGO PREJUDICADA a ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de provas, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jadson Junior De Oliveira Ramos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 321956982

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001444-38.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADSON JUNIOR DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001444-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001444-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADSON JUNIOR DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 66225021, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma o Requerente que adquiriu passagens aéreas, de ida e volta, junto a Requerida, com itinerário Vitória – Campinas - Bauru, com ida no dia 13/01/2023 e retorno no dia 16/01/2023, tendo a viagem objetivo de trabalho; que no voo de ida, houve atraso no voo do primeiro trecho sem maiores repercussões. No entanto, no voo de retorno, em 16/01/2023, o primeiro trecho foi cancelado, sendo ofertada como única solução o deslocamento via terrestre do trecho Bauru – Campinas, embora a parte autora tenha solicitado a reacomodação em outro voo. Aduz ainda que em razão do ocorrido, perdeu o voo de conexão para o trecho final, sendo reacomodado em voo com saída às 22:20 e chegada em Vitória às 23:50. Por fim, aduz que a Requerida não realizou o reembolso pelo trecho não utilizado. Diante disso, pleiteia reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.558,53 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida AZUL (ID 66226345), sustenta que o cancelamento do voo 4531 se deu por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, caracterizando caso fortuito/força maior. Que “(...) ofereceu a o translado terrestre até o aeroporto de Campinas/SP, de onde a parte autora embarcaria em novo voo ao seu destino (...)”, bem como foi prestada a assistência material devida, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que o cancelamento do voo, parte do deslocamento via terrestre e a reacomodação relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) In casu, restou demonstrado que a parte autora realizou o trecho do voo cancelado, Bauru – Campinas, por via terrestre, não tendo a Requerida comprovado, nos termos do art. 373, II, do CPC, de que disponibilizou opções a parte autora ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Com efeito, verifica-se que o voo original do autor tinha previsão de chegada no destino final às 18:40 do dia 16/01/2023 (ID 61396968), e em razão do cancelamento e a reacomodação imposta, o Requerente somente chegou em Vitória às 00:38 do dia 17/01/2023, conforme ID 61396973. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, o Requerente pleiteia o ressarcimento do bilhete pelo trecho não utilizado, o que entendo merecer acolhimento. Assim, conforme o documento de ID 61396968, as passagens foram pagas utilizando 80.240 pontos de programa de fidelidade e outra parte em dinheiro, na quantia de R$ 617,32, e considerando que esse total se refere a passagem para duas pessoas e para o trecho de ida e volta, bem como, ante o fato de ausência do valor especifico de cada trecho, será considerado a metade desse valor o custo total dos bilhetes do Requerente, ou seja, 40.120 pontos e R$308,66, e por consequência o trecho de volta corresponde a 20.060 pontos e R$154,33. Ainda, considerando que o valor do “milheiro” extraído no documento de ID 61395834 – pág. 07, qual seja, 1.000 pontos correspondem a R$ 70,00, assim, 1 ponto corresponde a R$ 0,07, o valor da passagem do trecho de volta teve o custo de R$ 1.558,53. Portanto, diferente do pleiteado pelo autor, entendo que é devido tão somente a metade do valor correspondente a passagem do trecho de volta, uma vez que o Requerente fez uso do último trecho, Campinas – Vitória, e a restituição nos moldes pleiteados pelo Requerente importaria em uma viagem sem custos, o que não se admite. Dessa forma, é devida a restituição de R$ 779,27 (setecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente além de ter que realizar parte da viagem por via terrestre, diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final mais de 06 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo - pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a JADSON JUNIOR DE OLIVEIRA RAMOS o valor de: a. R$ 779,27 (setecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do evento danoso, 16/01/2023 (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC; e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5001444-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61395834 Petição Inicial Petição Inicial 25011616315356200000054516870 61395848 02 Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011616315412800000054516879 61395852 03 Documento Pessoal Documento de Identificação 25011616315468900000054516882 61396957 04 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25011616315509300000054516884 61396968 05 Passagem Samira e Jadson Documento de comprovação 25011616315545600000054516893 61396969 06 Pequeno atraso voo de ida Documento de comprovação 25011616315579300000054516894 61396970 07 Voo AD4531 Cancelado Documento de comprovação 25011616315622000000054516895 61396972 08 Distancia Bauru x Campinas Documento de comprovação 25011616315660300000054516897 61396973 09 Voo de reacomodação atrasado Documento de comprovação 25011616315710200000054516898 61396976 10 Pontos azul Documento de comprovação 25011616315734500000054516901 61396985 11 Vouchers INVÁLIDOS Documento de comprovação 25011616330561600000054517910 62283497 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013114183415100000055318995 62285960 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013114280334300000055320994 62285961 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25013114280356500000055320995 65649510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032716335229400000058281278 65649528 AR AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 38-2025 DIA 24-03 Aviso de Recebimento (AR) 25032716335251300000058281295 66226345 Contestação Contestação 25040113043200300000058796061 66226347 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040113043224000000058796063 66230236 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040113220935400000058797205 66230292 Petição (outras) Petição (outras) 25040113241546300000058799310 66225021 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25040217445243000000058793192 66285566 5001444-38.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25040217444943300000058848462 69385084 Decisão Decisão 25052917030135700000061598100 69901349 Intimação - Diário Intimação - Diário 25053011154392600000062061808 69942755 Petição (outras) Petição (outras) 25053015321369200000062097667

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Leonardo Zerbone Da Costa x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322653153

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-90.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZERBONE DA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAROLINO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001738-90.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5001738-90.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO ZERBONE DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS CAROLINO DE CARVALHO - GO62471 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma o Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Vitória – São Paulo, com ida em 05/11/2024 e retorno em 07/11/2024 sendo que na data do retorno, 07/11/2024, o voo com saída às 20:55 e chegada às 22:30 do mesmo dia, foi cancelado, e após longa espera para atendimento, foi reacomodado para voo, com saída no dia seguinte, 08/11/2024 às 06:35. Aduz ainda que a Requerida somente forneceu voucher de deslocamento, tendo despesas com hospedagem. Diante disso, pleiteia reparação de danos materiais na quantia de R$ 1.565,55 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida TAM (ID 66308893), sustenta que “(...) o voo contratado pela parte autora, sofreu atraso, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação (...)”, o que configura caso fortuito/força maior, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que o cancelamento do voo e a reacomodação relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai na análise da regularidade da conduta da Requerida e se cabe responsabilização da ré por aqueles. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Inconteste nos autos o cancelamento do voo adquirido pela parte autora, bem como a reacomodação em novo voo sem custos, contudo a Requerida, não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções ao autor ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Ainda, os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem e hospedagem no caso de atraso superior a 04 horas e pernoite, contudo deixou a companhia aérea ré de comprovar o fornecimento da assistência material devida, tendo a parte autora despesas com hospedagem, conforme os documentos de Ids 61515719 e 61515722. Com efeito, verifica-se que o voo original do autor tinha previsão de chegada no destino final às 22:30 do dia 07/11/2024 (ID 61514873 -mpág.02), e em razão do cancelamento, somente chegou à Vitória às 08:18 do dia 08/11/2024, conforme informação extraída do site da ANAC[1]. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. No caso dos autos, é devida a restituição do valor de R$ 1.565,55 (um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) referente a despesa com hospedagem, conforme documentos de Ids 61515719 e 61515722. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final aproximadamente 10 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, além de não ter tido a assistência material devida diante do ocorrido, situações suficientes a extrapolarem a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota e no trato com o passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a TAM LINHAS AEREAS S.A. a pagar a LEONARDO ZERBONE DA COSTA o valor de: a. R$ 1.565,55 (um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) a titulo de danos materiais, com correção monetária, desde a data do evento danoso, 08/11/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga [1] https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5001738-90.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61514873 Petição Inicial Petição Inicial 25012013552478600000054626226 61514874 1.1 DOC. 1 - RG - Leonardo Documento de Identificação 25012013552509600000054626227 61514900 1.2 DOC. 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - Leonardo Documento de comprovação 25012013552528300000054626252 61514902 1.3. DOC. 3 - PROCURAÇÃO - LEONARDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012013552555400000054626254 61515704 1.3.1 DOC. 3.1 - SUBS COM RESERVA - LEONARDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012013552579000000054627056 61515706 1.4.2 DOC. 4.2 - DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA Documento de comprovação 25012013552596300000054627058 61515708 1.6.1 DOC. 6.1 VÍDEO TUMULTO APÓS O CANCELAMENTO NA FILA DO GUICHE DA CIA 1; Documento de comprovação 25012013552619000000054627060 61515719 1.7 DOC. 7 - RESERVA HOTEL - LEONARDO; Documento de comprovação 25012013552658400000054627071 61515720 1.7.1 DOC. 7.1 - TENTATIVA DE SUPORTE COM A CIA PELOS CANAIS PASSADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA CIA; Documento de comprovação 25012013552673500000054627072 61515722 1.7.2 DOC. 7.2 - NOTA FISCAL PAGAMENTO DA RESERVA HOTEL - LEONARDO; Documento de comprovação 25012013552694800000054627074 62282651 REQUER TRAMITAÇÃO PELO JUIZO 100% DIGITAL Petição (outras) 25013114142444600000055318669 62288996 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013114454553900000055324240 62293859 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25013115200683600000055328549 62293860 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013115200701700000055328550 65730467 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032815060355600000058354909 65730471 AR TAM LINHAS AEREAS 90-2025 Aviso de Recebimento (AR) 25032815060373800000058354913 66244750 Carta de Preposição Carta de Preposição 25040114334864800000058811250 66308892 CONTESTAÇÃO Contestação 25040209213045100000058868254 66308893 1_PETICAO_1818044 Petição (outras) em PDF 25040209213054700000058868255 66308894 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040209213071300000058869706 66389205 Petição (outras) Petição (outras) 25040219494818700000058940103 66389206 kit tam novo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040219494836900000058940104 66323288 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25040317451545100000058881903 66381071 5001738-90.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25040317451233000000058933597 67348353 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25041617033395800000059796668 67719087 Certidão Certidão 25042510010016700000060122939 69409510 Decisão Decisão 25060215155234400000061620474 69409510 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060215155234400000061620474

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Processo nº 5008870-04.2025.8.08.0024

ID: 331364762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008870-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008870-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA - MG219677 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 69719394, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma a parte Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Vitória – Brasília, para voo no dia 18/02/2025, com saída às 05:50 e chegada no destino final às 09:25 do mesmo dia. No dia do voo, “(...) após várias horas de espera, foi informada de que seu voo havia sido alterado. A comunicação tardia aumentou o transtorno, já que até aquele momento a autora recebia apenas informações vagas sobre um suposto atraso, sem indicar que sua programação seria drasticamente afetada”. Que foi reacomodada em voo com saída às 11:00 do dia 18/02/2025 e chegada em Brasília às15:45. Aduz que durante a espera, “(...) teve que arcar com custos extras para alimentação, já que não havia previsão de embarque, e utilizou a sala VIP para descansar e tentar reorganizar sua programação. Esse serviço, não planejado, gerou um custo adicional que poderia ser evitado caso a empresa tivesse cumprido sua obrigação de maneira adequada”. Diante disso, pleiteia reparação de danos materiais na quantia de R$ 145,00 “ou, alternativamente, a reposição do benefício utilizado para acesso à sala VIP”, e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida AZUL (ID 69646753), sustenta que o atraso do voo AD 4413 se deu por necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, caracterizando força maior. E “(...) , tão logo a AZUL teve ciência da da perda do voo de conexão, que possuía horário de partida previsto para as 08:05, imediatamente empregou esforços para reacomodar a parte Autora ao próximo voo disponível, o qual possibilitaria o autor chegar ao seu destino com o mínimo de atraso possível (...)”, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que o atraso do voo e a reacomodação relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o atraso de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Inconteste nos autos o atraso do voo adquirido pela parte autora, bem como a reacomodação em novo voo sem custos, contudo a Requerida, não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Com efeito, verifica-se que o voo original da Requerente tinha previsão de chegada no destino final às 09:25 do dia 18/02/2025 (ID 64854311), e em razão do atraso e reacomodação, somente chegou à Brasília às 15:45 do mesmo dia, conforme informação extraída do ID 69646753 – pág. 06. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, a parte Requerente pleiteia o ressarcimento da despesa com uso da sala vip. Os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem. No caso dos autos, embora a companhia aérea ré não tenha comprovado nos autos a disponibilização do voucher de alimentação da parte autora, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral, uma vez que conforme o documento de ID 64867797, a Requerente não desembolsou qualquer quantia pelo acesso à sala vip. Tampouco há como se acolher o pleito alternativo de reposição do benefício de acesso à sala vip diante da ausência de vinculação da Requerida com o programa “LoungeKey”, responsável pela sala vip utilizada pela parte autora . Assim, nesse ponto, rejeito o pleito autoral. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final mais de 06 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a EDUARDA ALICE DE SOUZA OLIVEIRA o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5008870-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual pretensão de reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64853617 Petição Inicial Petição Inicial 25031215245386800000057573549 64853635 Autorização de adiantamento do Chekin Documento de comprovação 25031215245410600000057574464 64853650 Comprovante de Residência - Eduarda -1 Documento de comprovação 25031215245427700000057574478 64853651 Declaração de Reacomodação IPPVXX Documento de comprovação 25031215245445400000057574479 64854311 Email de confirmação de reserva - Eduarda Documento de comprovação 25031215245458700000057574489 64854313 OAB Documento de Identificação 25031215245479000000057574491 64854314 Pedido de adiantamento de Chekin Documento de comprovação 25031215245499900000057574492 64854316 TA_Eduarda_Alice_assinado_DPU_assinado Documento de comprovação 25031215245517400000057574494 64867795 Petição (outras) Petição (outras) 25031216402691000000057588616 64867797 Comprovação de uso da Sala Vip Documento de comprovação 25031216402706300000057588618 64867799 Telas remarcando o embarque até as 8 horas Documento de comprovação 25031216402721400000057588620 65652181 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032415543629000000058283947 65653470 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032415575047600000058285282 65653471 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032415575062900000058285283 65800414 Petição (outras) Petição (outras) 25032609301684600000058414967 69605379 Habilitações Habilitações 25052709155690700000061794426 69605381 HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 1 Habilitações em PDF 25052709155705700000061794427 69646753 Contestação Contestação 25052714594709200000061831871 69646762 KIT HABILITAÇÃO AZUL 2025.03.21 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052714594788800000061831879 69749552 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052815133942800000061924389 69719394 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052916463883200000061897974 69774677 5008870-04.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052916463902500000061946865 70425143 Petição (outras) Petição (outras) 25060614473986300000062529206 70636819 Certidão Certidão 25061014300365900000062717331 71874403 Decisão Decisão 25070818050746000000063819367 71874403 Decisão Decisão 25070818050746000000063819367

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