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Processo nº 1001161-42.2024.8.11.0022

ID: 337388419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-42.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001161-42.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MILSA CARDOSO REQUERIDO: PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001161-42.2024.8.11.0022. REQUERENTE: MILSA CARDOSO REQUERIDO: PARANA BANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MILSA CARDOSO contra PARANA BANCO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de limitar os descontos em folha de pagamento da autora ao percentual de 30% de sua remuneração líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando preservar o mínimo existencial e assegurar condições para a repactuação das dívidas decorrentes de empréstimos bancários. Este juízo no ID 178921340 determinou à emenda da inicial a fim de que a autora trouxesse aos autos cópia dos contratos que deram origem às dívidas discutidas, assim como justificasse qual foi a finalidade da contratação do crédito, haja vista que a depender da finalidade do crédito obtido não é cabível a ação de superendividamento, na forma do artigo 104-A, §1º do CDC. A parte autora apenas justificou a ausência dos contratos que deram origem as dívidas discutidas, nada mencionando sobre a finalidade do crédito contraído. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação de superendividamento requerendo, entre outros pedidos, a limitação dos descontos em folha ao patamar de 30% de sua renda mensal líquida, alegando comprometimento de sua subsistência. Ocorre que, no ID 178921340, este juízo determinou à parte autora a emenda da petição inicial, a fim de que apresentasse cópia dos contratos bancários que originaram as dívidas discutidas nos autos, bem como justificasse a finalidade da contratação dos créditos firmados com os réus. Essa exigência se justifica pelo teor dos artigos 54-A, §1º e 104-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que prevê a exclusão dos créditos obtidos para fins não relacionados ao consumo pessoal da pessoa natural, tais como para investimento ou atividades empresariais ou ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Portanto, a finalidade do crédito é requisito essencial à análise da admissibilidade da ação, pois somente os créditos obtidos para consumo pessoal da pessoa natural estão submetidos ao regime do superendividamento. A ausência de tal informação inviabiliza o conhecimento da ação. Apesar de intimada para emendar a inicial, a parte autora permaneceu totalmente silente quanto à finalidade da contratação dos créditos em discussão, descumprindo, assim, de forma parcial, a determinação judicial. Limitou-se a justificar a ausência dos contratos bancários, sem apresentar qualquer esclarecimento sobre a destinação dos recursos contratados. Tal omissão compromete a viabilidade do prosseguimento da demanda, pois impede a verificação de um dos requisitos legais para o manejo da presente ação. Diante disso, e considerando que a parte autora não atendeu integralmente à determinação de emenda da inicial, é cabível o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante do descumprimento parcial da determinação de emenda, especialmente quanto à indicação da finalidade dos créditos obtidos, elemento indispensável à análise da possibilidade jurídica do pedido em ação de superendividamento. Não há custas ou honorários, porquanto a inicial não foi recebida. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Havendo a interposição de recurso de apelação, intimem-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso e remeta-se o feito ao TJMT para seu julgamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001161-13.2025.8.26.0629

ID: 337380391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-13.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA BRUNHEROTTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-13.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.I.A. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-Se. Em que pese a manifestação da requerente,… Processo 1001161-13.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.I.A. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-Se. Em que pese a manifestação da requerente, no sentido de que atualmente exerce a guarda unilateral da filha, e não mais a compartilhada como outrora fixado, suas alegações estão sujeitas à impugnação da parte contrária; o que também importa dizer que as provas até aqui produzidas ainda dependem de regular submissão ao contraditório. Não se discute se a guarda compartilhada é a mais recomendada, porém, as alegações são unilaterais, inexistindo nos autos elementos hábeis a fazer crer que este é o momento ideal para revisar sentença anterior. Portanto, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada para alteração da guarda compartilhada para unilateral. Ademais, nenhum prejuízo advém desta decisão, pois já é a autora detentora da guarda da filha, ainda que em conjunto com o pai. Saliento que tal pedido pode ser revisto em qualquer fase do processo se tal situação se mostrar mais adequada para o desenvolvimento da menor. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o 03/09/2025 às 15:00h, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: MAYRA BRUNHEROTTO DE ALMEIDA (OAB 321492/SP)

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Processo nº 1001161-02.2025.8.26.0180

ID: 302583419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001161-02.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESCARAMUçA FRANCALASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-02.2025.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Aparecida Escaramuça Francalassi - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se… Processo 1001161-02.2025.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Aparecida Escaramuça Francalassi - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso, positivo, passo à análise da inicial. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 6 - Fique a parte ré ciente de que poderá, no prazo da contestação (15 dias), evitar a rescisão do contrato de locação, efetuando o pagamento do débito, independentemente de elaboração de cálculo pelo juízo (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso II). Nesse caso, o depósito, que se efetuará diretamente em juízo, deverá incluir com correção monetária: (a) os alugueres e acessórios da locação (p. ex.: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto, etc.) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa contratual, calculada sobre o valor dos alugueres (corrigidos monetariamente), desde que ela (a multa) tenha sido prevista no contrato e requerida expressamente pela parte autora; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento (ou de 20%, se assim ajustado expressamente no contrato) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. 7 - Fique a parte ré ciente, ainda, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá ela (a parte ré) depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso V). 8 - Dê-se ciência a eventuais sublocatários (artigo 59, §2º, da Lei nº 8245/91). 9 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Processo nº 1001161-42.2024.4.01.3906

ID: 309148777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001161-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001161-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001161-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA TEREZA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (09/11/2023), dois eram os requisitos que a lei /estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 61 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: certidão eleitoral expedida em 2023; auto declaração de segurado especial; contrato de comodato registrado em 2023; documentos de terra em nome do comodante; certidão de nascimento nascidos em 2001, 2005 e 2009, matricula escolar dos filhos; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais expedida em 2018; e prontuário médico referente à 219 e 2021. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Os documentos juntados são em maioria, confeccionados no mesmo ano da DER. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, sem a presença de início de prova material, não há razão para a produção de prova oral. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001161-48.2025.8.11.0041

ID: 282297404

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CABRAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIULLY FERREIRA VIEIRA

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DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1001161-48.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOÃO PEDRO CABRAL MARQ… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1001161-48.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por JOÃO PEDRO CABRAL MARQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinado o restabelecimento do benefício de pensão por morte. Aduz, em apertada síntese, que em 16.05.2018, por meio de sua genitora, requereu perante o MT PREV o benefício de pensão por morte, diante do óbito de seu genitor Wiltton Kysney de Oliveira Marques ocorrido em 02.05.2018, sendo o benefício concedido temporariamente no período de 06.08.2018 até a data em que completou dezoito anos de idade (28.10.2024). Pontua que é estudante do curso de Agronomia da UNIRV – Universidade de Rio Verde, com previsão de conclusão do curso para dezembro de 2028, de modo que a cessação do benefício não deveria ter ocorrido, haja vista que manteve seus estudos sem interrupção, e necessita da percepção da mencionada pensão para custear seus estudos universitários e prover outras despesas pessoais, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária a comprovação da evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinado o restabelecimento do benefício de pensão por morte. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 183399477 seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência da evidência da probabilidade do direito, uma vez que a parte Requerente não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelo Requerido, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao ente público estadual. Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da parte Requerida. Por fim, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso) prevê que o benefício de pensão por morte será concedidos aos beneficiários em caráter temporário até atingirem a maioridade civil. Vejamos: “Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (...)”. Conforme se observa na exordial e na documentação acostada (ID nº 180632524), o Requerente completou 18 (dezoito) anos no dia 28.10.2024, atingindo, assim, a maioridade civil, e não há nos autos a demonstração de qualquer requisito legal que enseje a manutenção do benefício previdenciário pleiteado. Nessa seara inicial, não vislumbro ilegalidade no ato praticado pela parte Requerida, uma vez que tudo indica que apenas obedeceu ao comando previsto na legislação vigente. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentarem a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC. Com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, uma vez presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro a Gratuidade da Justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001161-39.2025.8.26.0394

ID: 280706385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-39.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CYRILLO DOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA

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ADV: Bruno Cesar Magalhães Tognon Pereira (OAB 277412/SP) Processo 1001161-39.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Cyrillo Dossi - Vistos. 1) No tocante à composição do polo pas… ADV: Bruno Cesar Magalhães Tognon Pereira (OAB 277412/SP) Processo 1001161-39.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Cyrillo Dossi - Vistos. 1) No tocante à composição do polo passivo, observo que a parte autora, embora ressalve sua compreensão no sentido de que a Fazenda do Estado de São Paulo seria a única responsável pelos lançamentos indevidos em seu nome, anuiu expressamente com a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP, caso assim entendido por este Juízo. Nesse sentido, é necessário pontuar que a presente demanda não se restringe à cobrança de tributos estaduais, mas envolve também multas de trânsito, taxas de licenciamento e, sobretudo, a alegada inércia administrativa quanto à comunicação de venda do veículo, efetivada segundo afirma a parte autora em setembro de 2021. O DETRAN-SP, ainda que integre a estrutura do Estado de São Paulo, detém autonomia técnico-administrativa e, por força da descentralização funcional própria das autarquias, é o órgão competente para responder diretamente pelas informações que gera e pelos registros que mantém nos sistemas estaduais de trânsito. Assim, a definição acerca da regularidade da comunicação de venda do veículo e da atribuição de responsabilidade pelas infrações registradas após a suposta alienação exige a oitiva e manifestação específica do DETRAN-SP, sendo sua inclusão no polo passivo medida indispensável à plena eficácia da sentença, à apuração adequada dos fatos e à preservação do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade futura. Diante disso, recebo a emenda à inicial de fls. 48/51 e determino a inclusão no polo passivo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo- DETRAN-SP. Providencie a z. Serventia às atualizações necessárias junto ao sistema. 2) No mais, ressalto que o bem indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária, conforme se depreende do documento de fls. 57, que se trata de modalidade de garantia que transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, tornando-o titular de direito real de natureza preferencial. Nessas condições, referido bem não pode ser livremente oferecido como garantia em Juízo, uma vez que não integra, de forma plena, o patrimônio do devedor e encontra-se vinculado à satisfação de obrigação diversa. Assim, diante da existência de ônus real impeditivo, INDEFIRO o recebimento do veículo indicado às fls. 38 como garantia e, por consequência, a sustação de protesto pleiteada. Por oportuno, após melhor análise, ainda que o veículo indicado fosse de titularidade plena do autor e estivesse livre de ônus, sua aceitação como caução, como regra, não se mostraria viável, uma vez que o credor é a Fazenda Pública e a jurisprudência majoritária admite, como regra, apenas garantias de alta liquidez e segurança jurídica, como dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia judicial, especialmente diante do interesse público envolvido e da necessidade de efetividade da tutela estatal. 3) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001161-82.2022.4.01.3301

ID: 317927767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001161-82.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MEIRE GUSMAO CAMPOS MASSARRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001161-82.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001161-82.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA MEIRE GUSMAO CAMPOS MASSARRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de ação previdenciária proposta por LETICIA MEIRE GUSMAO CAMPOS MASSARRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora sustenta sempre ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, tendo protocolado requerimento administrativo em 24/09/2018, o qual foi indeferido por ausência de comprovação da condição de segurada especial. 2.2 Aplicação do Direito A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, a autora completou 55 anos em 08/03/2016, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre março de 2001 e março de 2016, ainda que de forma descontínua. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração de aptidão ao PRONAF datado de 2018 em nome do companheiro da parte autora (ID 1017291285); 2) Certificado de cadastro de imóvel rural datado de 2010 A 2014 em nome do companheiro da parte autora (ID 1017291289); 3) Notas de vendas de cacau datado de 2016 A 2021 em nome da parte autora (ID 1017302250); 4) ITRs datados de 2003 A 2008 em nome do seu companheiro (ID 1017302271); 5) Nota fiscal de venda de cacau datado de 2009 em nome do seu companheiro (ID 1017302273); 6) Comprovante de residência em nome do companheiro da parte autora, em que consta residência em área rural (ID 1017302246); In casu, noto que o cônjuge da parte, destacado como trabalhador rurícola pela demandante, é proprietário de um posto de gasolina, e é proprietário de uma automóvel (HILUX) de médio/alto padrão, cujo valor de mercado, características e manutenção são incompatíveis com a realidade econômica presumida de trabalhadores rurais em regime familiar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Tais circunstâncias são relevantes não apenas para o exame da suficiência da prova material, mas principalmente para avaliar a veracidade e coerência da alegação de vinculação exclusiva ao labor rural, o que não se confirma no caso concreto. Ademais, ainda que existam documentos agrários e fiscais nos autos, os dados concretos extraídos da vida funcional e patrimonial da autora revelam uma realidade fática incompatível com o enquadramento legal de segurada especial, tornando inviável o deferimento da benesse pretendida. Assim, considerando o teor da Súmula nº. 54 da TNU, conclui-se que, como a parte autora se enquadrava em outra categoria de segurado do RGPS nos anos mencionados, conforme alínea “b”, I, §10, art. 11 da Lei nº. 8.213/91, não há tempo hábil ao cumprimento da carência de 180 meses. Nesse contexto, considerando a ausência de prova material, é desnecessário adentrar na análise da instrução concentrada como prova oral e testemunhal, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente, sendo assim, reputo que a pretensão da parte autora é improcedente. Logo, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurada especial, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida imposta. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Luis Felipe Paim Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324475998

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001161-33.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001161-33.2025.8.11.0046 AUTOR: LUIS FELIPE PAIM DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por … DECISÃO AUTOS: Nº 1001161-33.2025.8.11.0046 AUTOR: LUIS FELIPE PAIM DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luis Felipe Paim da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor alega que é titular do perfil na plataforma Instagram identificado como @lz.skills09, utilizado para interação social, compartilhamento de fotos e vídeos pessoais, bem como manutenção de vínculos com amigos e familiares. Sustenta que, sem prévia notificação ou justificativa plausível, a requerida desativou sua conta, impedindo-o de acessar conteúdos pessoais e memórias digitais acumuladas ao longo do tempo. Afirma ter realizado diversas tentativas administrativas para reativação do perfil, todas sem sucesso, inclusive mediante notificações extrajudiciais não respondidas pela ré. Pleiteia, em sede liminar, a reativação imediata do perfil, com preservação de todo o conteúdo vinculado, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os elementos trazidos pelo autor evidenciam a plausibilidade das alegações. Os documentos acostados à inicial, como capturas de tela e registros de tentativas frustradas de contato com o suporte da requerida, conferem verossimilhança à narrativa de bloqueio unilateral e ausência de comunicação suficiente para oportunizar o contraditório. Destaca-se, ainda, que o art. 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impõe ao provedor o dever de informar ao usuário sobre a motivação da indisponibilização de conteúdos ou de contas, garantindo-lhe a possibilidade de manifestação antes da adoção de medidas restritivas. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção da desativação da conta implica risco de perda irreversível de dados pessoais relevantes, além de afetar o direito do autor à liberdade de expressão e ao convívio social no ambiente digital. Considerando que as redes sociais se tornaram uma extensão das relações interpessoais, o bloqueio injustificado pode resultar em prejuízos de difícil reparação. Ademais, a providência liminar ora pleiteada é reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, pois eventual improcedência da ação permitirá à requerida adotar novamente medidas de restrição ao perfil, se legalmente fundamentadas. A jurisprudência tem admitido a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de contas de redes sociais quando o bloqueio é realizado sem notificação prévia e sem demonstração de justa causa. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda ao restabelecimento integral do acesso do autor à conta do Instagram identificada como @lz.skills09, com preservação de todo o conteúdo previamente disponível, incluindo fotos, vídeos, publicações, mensagens e demais dados associados à conta. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001161-60.2025.8.26.0484

ID: 275825655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001161-60.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VISION GESTãO EMPRESARIAL E FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FELIPE SAUDO

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ADV: Marco Felipe Saudo (OAB 247363/SP) Processo 1001161-60.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vision Gestão Empresarial e Fomento Mercantil Ltda Epp - Vistos etc. Custas reg… ADV: Marco Felipe Saudo (OAB 247363/SP) Processo 1001161-60.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vision Gestão Empresarial e Fomento Mercantil Ltda Epp - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao Sistema Saj. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1001161-53.2025.4.01.3309

ID: 325629393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001161-53.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AECIO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001161-53.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001161-53.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AECIO FERREIRA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10: G560), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Concluiu o expert no laudo (id. 2188301144, pág. 02 e 03) : Ao exame, apresenta cicatriz em região de punho esquerdo e face palmar à direita. Apresenta hipotrofia tenar à esquerda, diminuição leve de força. Amplitude de movimento punho sem alterações. Mãos calejadas. Do ponto de vista médico, periciando sem critérios para o benefício solicitado de LOAS. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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