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"1001161-53.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232852

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Edital

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232680

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALENTIM ZOCARATO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232696

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDITH BUENO SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232717

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO JOSE SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232743

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232769

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZENETH MARIA SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232797

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232826

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARIA SABINO

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Resultados para o tribunal: TRT15

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