Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001161-53.2024.5.02.0342" – Página 1 de 2

Adione Borin x Itau Unibanco S.A.

ID: 318218197

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-18.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADIONE BORIN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ALAN HONJOYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-18.2020.5.02.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Marina Maria De Jesus e outros

ID: 322226689

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-43.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARINA MARIA DE JESUS VITA TECH LTDA

Distribuição

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-43.2024.5.02.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Marcelo Reis Sanches

ID: 329477338

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-15.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO REIS SANCHES

Distribuição

Advogados:

DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA CARVALHO PAREDE

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Processo 1001161-15.2023.5.02.0463 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo

ID: 333058672

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-84.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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Processo 1001161-84.2023.5.02.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Josue Da Silva Santos e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 332072076

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-76.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001161-76.2021.5.02.0045 AGRAVANTE: JOSUE DA SILVA SANTOS AGRAVADO: COMPA…

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Josue Da Silva Santos e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 332072092

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-76.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001161-76.2021.5.02.0045 AGRAVANTE: JOSUE DA SILVA SANTOS AGRAVADO: COMPA…

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Ponto Golden Square Comercio De Alimentos Ltda. x Milena Francelino De Jesus

ID: 315213258

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-37.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PONTO GOLDEN SQUARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MILENA FRANCELINO DE JESUS

Notificação

Advogados:

ELSON RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL DA SILVA STOGAR

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ANA CLARA IGNES DE CAMPOS

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KEVIN DE MORAIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1001161-37.2022.5.02.0467 AGRAVANTE: PONTO GOLDEN SQUARE COMERCIO DE…

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Luiz Rodrigo Da Silva x Atib Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 338965115

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-48.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DIMAS CAMPOS SILVA MARCOS KAMIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SERRANO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA SILVA AGRAVADO: DIMAS CAMPOS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE : LUIZ RODRIGO DA SILVA ADVOGADA : Dra. PATRICIA BERA DAMASIO ADVOGADO : Dr. FERNANDO DE JESUS NUNES ADVOGADA : Dra. JAQUELINE VIANA DE SOUZA ADVOGADA : Dra. FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS DA SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN ADVOGADA : Dra. NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. ANA CRISTINA SABINO ADVOGADA : Dra. DANUTA DE ASSIS SILVA ADVOGADA : Dra. JADILA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADA : Dra. DIONETE ABREU DA SILVA AGRAVADO : DIMAS CAMPOS SILVA ADVOGADA : Dra. CINTIA SERRANO CORREIA AGRAVADO : ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERIVELTO FRANCISCO GOMES AGRAVADO : MARCOS KAMIMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUIZ RODRIGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ RODRIGO DA SILVA E OUTROS (3) AP 1001161-48.2017.5.02.0035 - 1ª Turma 1. LUIZ RODRIGO DA SILVA Advogados do AGRAVANTE: ANA CRISTINA SABINO, CINTIASERRANO CORREIA, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU Recorrente(s): DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FERNANDO DE JESUSNUNES, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, JADILA DESOUZA FEITOSA, JAQUELINE VIANA DE SOUZA, JONATHANLANGUIDI VAN STIJN, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, PATRICIABERA DAMASIO 1. ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA2. DIMAS CAMPOS SILVA3. MARCOS KAMIMURA Advogados do AGRAVADO: ANA CRISTINA SABINO, CINTIARecorrido(a)(s): SERRANO CORREIA, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FERNANDO DE JESUSNUNES, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, HERIVELTOFRANCISCO GOMES, JADILA DE SOUZA FEITOSA, JAQUELINEVIANA DE SOUZA, JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN, NATHALIALE PEREIRA MOURA, PATRICIA BERA DAMASIO RECURSO DE:LUIZ RODRIGO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idccf9aa9; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id f33d282). Regular a representação processual (Id b0a515c). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:59:21 - 0fe2d30 Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionaisindicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas doprocesso, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor dodisposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOEXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULANº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem emquestão não era bem de família, seria necessário o revolvimentofático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravode Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE.O Eg.TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalouque o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sóciaexecutada, destinado a sua residência e de sua família, motivo porque é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo,além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional,entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente,demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:59:21 - 0fe2d30 nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que senega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS CAMPOS SILVA

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Luiz Rodrigo Da Silva x Atib Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 338965266

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-48.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DIMAS CAMPOS SILVA MARCOS KAMIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SERRANO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA SILVA AGRAVADO: DIMAS CAMPOS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE : LUIZ RODRIGO DA SILVA ADVOGADA : Dra. PATRICIA BERA DAMASIO ADVOGADO : Dr. FERNANDO DE JESUS NUNES ADVOGADA : Dra. JAQUELINE VIANA DE SOUZA ADVOGADA : Dra. FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS DA SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN ADVOGADA : Dra. NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. ANA CRISTINA SABINO ADVOGADA : Dra. DANUTA DE ASSIS SILVA ADVOGADA : Dra. JADILA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADA : Dra. DIONETE ABREU DA SILVA AGRAVADO : DIMAS CAMPOS SILVA ADVOGADA : Dra. CINTIA SERRANO CORREIA AGRAVADO : ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERIVELTO FRANCISCO GOMES AGRAVADO : MARCOS KAMIMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUIZ RODRIGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ RODRIGO DA SILVA E OUTROS (3) AP 1001161-48.2017.5.02.0035 - 1ª Turma 1. LUIZ RODRIGO DA SILVA Advogados do AGRAVANTE: ANA CRISTINA SABINO, CINTIASERRANO CORREIA, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU Recorrente(s): DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FERNANDO DE JESUSNUNES, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, JADILA DESOUZA FEITOSA, JAQUELINE VIANA DE SOUZA, JONATHANLANGUIDI VAN STIJN, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, PATRICIABERA DAMASIO 1. ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA2. DIMAS CAMPOS SILVA3. MARCOS KAMIMURA Advogados do AGRAVADO: ANA CRISTINA SABINO, CINTIARecorrido(a)(s): SERRANO CORREIA, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FERNANDO DE JESUSNUNES, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, HERIVELTOFRANCISCO GOMES, JADILA DE SOUZA FEITOSA, JAQUELINEVIANA DE SOUZA, JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN, NATHALIALE PEREIRA MOURA, PATRICIA BERA DAMASIO RECURSO DE:LUIZ RODRIGO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idccf9aa9; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id f33d282). Regular a representação processual (Id b0a515c). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:59:21 - 0fe2d30 Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionaisindicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas doprocesso, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor dodisposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOEXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULANº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem emquestão não era bem de família, seria necessário o revolvimentofático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravode Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE.O Eg.TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalouque o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sóciaexecutada, destinado a sua residência e de sua família, motivo porque é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo,além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional,entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente,demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:59:21 - 0fe2d30 nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que senega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS KAMIMURA

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Luiz Rodrigo Da Silva x Atib Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 338965201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001161-48.2017.5.02.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DIMAS CAMPOS SILVA MARCOS KAMIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SERRANO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA SILVA AGRAVADO: DIMAS CAMPOS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE : LUIZ RODRIGO DA SILVA ADVOGADA : Dra. PATRICIA BERA DAMASIO ADVOGADO : Dr. FERNANDO DE JESUS NUNES ADVOGADA : Dra. JAQUELINE VIANA DE SOUZA ADVOGADA : Dra. FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS DA SILVA SANTOS ADVOGADO : Dr. JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN ADVOGADA : Dra. NATHALIA LE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADA : Dra. ANA CRISTINA SABINO ADVOGADA : Dra. DANUTA DE ASSIS SILVA ADVOGADA : Dra. JADILA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADA : Dra. DIONETE ABREU DA SILVA AGRAVADO : DIMAS CAMPOS SILVA ADVOGADA : Dra. CINTIA SERRANO CORREIA AGRAVADO : ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. HERIVELTO FRANCISCO GOMES AGRAVADO : MARCOS KAMIMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LUIZ RODRIGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001161-48.2017.5.02.0035 AGRAVANTE: LUIZ RODRIGO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ RODRIGO DA SILVA E OUTROS (3) AP 1001161-48.2017.5.02.0035 - 1ª Turma 1. LUIZ RODRIGO DA SILVA Advogados do AGRAVANTE: ANA CRISTINA SABINO, CINTIASERRANO CORREIA, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU Recorrente(s): DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FERNANDO DE JESUSNUNES, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, JADILA DESOUZA FEITOSA, JAQUELINE VIANA DE SOUZA, JONATHANLANGUIDI VAN STIJN, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, PATRICIABERA DAMASIO 1. ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA2. DIMAS CAMPOS SILVA3. MARCOS KAMIMURA Advogados do AGRAVADO: ANA CRISTINA SABINO, CINTIARecorrido(a)(s): SERRANO CORREIA, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU DA SILVA, DOUGLAS DA SILVA SANTOS, FERNANDO DE JESUSNUNES, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, HERIVELTOFRANCISCO GOMES, JADILA DE SOUZA FEITOSA, JAQUELINEVIANA DE SOUZA, JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN, NATHALIALE PEREIRA MOURA, PATRICIA BERA DAMASIO RECURSO DE:LUIZ RODRIGO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Idccf9aa9; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id f33d282). Regular a representação processual (Id b0a515c). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:59:21 - 0fe2d30 Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionaisindicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas doprocesso, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor dodisposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOEXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULANº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem emquestão não era bem de família, seria necessário o revolvimentofático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravode Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE.O Eg.TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalouque o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sóciaexecutada, destinado a sua residência e de sua família, motivo porque é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo,além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional,entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente,demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/02/2025, às 16:59:21 - 0fe2d30 nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que senega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATIB RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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