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Aluisio Siqueira Matta x Sistema Autonomo De Agua E Esgoto De Chapada Dos Guimaraes

ID: 291492706

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-61.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO SIQUEIRA MATTA

Polo Passivo:

SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Despacho

Advogados:

ALUISIO SIQUEIRA MATTA

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LIGIA MARIA BUENO DE SOUZA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1001224-61.2024.8.11.0024 AUTOR: ALUISIO SIQUEIRA MATTA REU: SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1001224-61.2024.8.11.0024 AUTOR: ALUISIO SIQUEIRA MATTA REU: SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Vistos. Conforme o v. acórdão de ID. retro, encontram-se presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Diante disso, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, “caput”). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, considerando a existência nesta Comarca do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que busca, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes, e, ainda, em virtude da matéria se amoldar ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, determino que os presentes autos sejam remetidos ao CEJUSC para que seja realizada a tentativa de conciliação. Na hipótese de a sessão restar frutífera, façam os autos conclusos. Para tanto, cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que, na hipótese de ausência injustificada de qualquer uma das partes, será aplicada a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Outrossim, consigne-se no mandado de citação que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa, o qual deverá ser contabilizado em dobro nas hipóteses legais (CPC, art. 183, "caput", c/c art. 186, "caput"), será contado a partir do dia aprazado para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No mais, observe-se que a audiência de conciliação ou sessão de medição poderá ser cancelada na hipótese do inciso II do artigo 335 do CPC, ou seja, quando o autor manifestar o desinteresse pela sua realização na petição inicial e desde que o réu apresente nos autos petição neste sentido, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência aprazada. Tratando-se de litisconsórcio passivo, observar-se-á, para fins de cancelamento dos atos acima e início de fluência do prazo para oferecimento das respostas escritas, o disposto no artigo 334, §6º, c/c 335, inciso II e §1º, do CPC, quando, então, terá início de fluência do prazo a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou sessão de mediação. Em ato contínuo, após o oferecimento da contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Consigno que a parte requerida na resposta e, por sua vez, a parte autora na réplica, deverá especificar eventual prova que deseja produzir, de forma fundamentada e justificada, sob pena de preclusão ou indeferimento, e, consequentemente, ser julgado antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Maria Veronica Da Silva

ID: 314620165

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009961-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-71.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Veronica da Silva - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-71.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Veronica da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001224-50.2025.8.26.0431

ID: 317122418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-50.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI

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Processo 1001224-50.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.A. - 1-Ante a documentação apresentada (fls.04/07), concedo à autora os beneficios da justiça… Processo 1001224-50.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.A. - 1-Ante a documentação apresentada (fls.04/07), concedo à autora os beneficios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 2-Trata-se de ação de investigação de paternidade "post mortem" cumulada com pedido de retificação de registro civil ajuizada por A A, menor impúbere, representada pela genitora, B C A, em face de A R de L e S C V, genitores de A R R de L V, suposto genitor da incapaz, falecido em 30/04/2025. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI (OAB 132784/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo José Marques Da Costa

ID: 317654496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-48.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JOSé MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Costa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo José Marques Da Costa

ID: 317648727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-48.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JOSé MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Costa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001224-53.2023.8.11.0038

ID: 320735825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001224-53.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA TOLOMEU DOUGLAS TOLOMEU DOS SANTOS EDSON ALVES DE OLIVEIRA MARIZA TOLOMEU SONIA TOLOMEU ROSA

Sentença

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001224-53.2023.8.11.0038. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1001224-53.2023.8.11.0038. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANDRESSA TOLOMEU, DOUGLAS TOLOMEU DOS SANTOS, EDSON ALVES DE OLIVEIRA, MARIZA TOLOMEU, SONIA TOLOMEU ROSA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por ANDRESSA TOLOMEU, DOUGLAS TOLOMEU DOS SANTOS, EDSON ALVES DE OLIVEIRA, MARIZA TOLOMEU e SONIA TOLOMEU ROSA, ocorrido em 09/04/2022 e comunicado em 14/04/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 127762781). O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade dos autores do fato em razão de ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 197150882). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática do crime descrito no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, o qual é apenado com detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrido em 09/04/2022 e comunicado em 14/04/2022 (conforme Boletim de Ocorrência de id. 127762781), até o presente momento, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ANDRESSA TOLOMEU, DOUGLAS TOLOMEU DOS SANTOS, EDSON ALVES DE OLIVEIRA, MARIZA TOLOMEU e SONIA TOLOMEU ROSA, qualificados nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 323565486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014731-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-50.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria do Rossio Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-50.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001224-62.2025.8.26.0136

ID: 321194414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-62.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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Processo 1001224-62.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.J.A. - Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. As decisões acima poderão ser… Processo 1001224-62.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.J.A. - Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. As decisões acima poderão ser revistas a qualquer tempo, desde que novos fatos ou documentos sejam noticiados nestes autos e requeridos pela parte. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Entretanto, igual sorte não prospera o requerimento de fixação de guarda provisória em favor da genitora autora, por não haver elementos nos autos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de fixação de guarda provisória. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Cientifique-se o MP. Intime-se. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Sabrina Ferreira Reis x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320115823

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-16.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI DE JESUS ALVES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-16.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: SABRINA FERREIRA REIS RECLAMADO: CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-16.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: SABRINA FERREIRA REIS RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3e840a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Prossegue a execução em face da 2ª reclamada, CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, e do 3º reclamado, BANCO BRADESCO S/A, responsáveis subsidiários por parcelas da condenação. Tendo sido liberado à reclamante o depósito recursal da 2ª reclamada, no importe de R$ 15.120,44, em 03/07/2025, a reclamada informou, às fls. 549/551 (ID. 58a5372 e seguintes), em 26/06/2025, a realização de depósito judicial em 25/06/2025, no valor de R$ 11.995,29, conta judicial 3011042053106265, da Caixa Econômica Federal, para fins de quitação da parcela da condenação de sua responsabilidade. Desta forma, em prosseguimento, em relação ao depósito judicial supra,de 25/06/2025, no valor de R$ 11.995,29, conta judicial 3011042053106265, da Caixa Econômica Federal, LIBERE-SE em favor da reclamante, SABRINA FERREIRA REIS, o importe de R$ 9.382,69, referente ao saldo restante do seu crédito líquido e à parcela da condenação de responsabilidade da 2ª reclamada, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, conforme comprovante de fls. 552 (ID. 64b7d55), dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor da advogada da reclamante, Dra. SUELI DE JESUS ALVES, inscrita na OAB/SP sob nº 363.101, conforme procuração de fls. 24 (ID. b2b1aef), o valor de R$ 1.238,25, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Efetue-se a TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 1.374,35, referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar do alvará supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação da parcela da dívida de sua responsabilidade, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO em face da 2ª reclamada, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Prosseguindo a execução em face do 3º reclamado, aguarde-se a disponibilização do novo depósito judicial decorrente da atualização e conversão do depósito recursal no sistema SISCONDJ e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA FERREIRA REIS

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Lucia Peresi

ID: 322256345

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000144-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA LUCIA PERESI

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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LUCAS RODRIGUES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000144-43.2025.8.26.0369/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Lucia Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000144-43.2025.8.26.0369/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Lucia Peresi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP) - Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB: 288462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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