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Jamil Domingues De Oliveira x Ricargraf Grafica E Editora Ltda e outros

ID: 328989718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-17.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICARGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA SERVICEGRAF ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STEFANIA JULIA GAZSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARNEIRO DABUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001246-17.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001246-17.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERVICEGRAF ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c314487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 31/07/2025 11:40 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 31/07/2025 11:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA - SERVICEGRAF ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

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Jamil Domingues De Oliveira x Ricargraf Grafica E Editora Ltda e outros

ID: 328989727

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-17.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICARGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA SERVICEGRAF ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STEFANIA JULIA GAZSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARNEIRO DABUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001246-17.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001246-17.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERVICEGRAF ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c314487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 31/07/2025 11:40 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 31/07/2025 11:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMIL DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Jefferson Lopes Da Silva e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli

ID: 256078451

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-67.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LOPES DA SILVA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO ARRIBAMAR ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-67.2023.5.02.0053 : JEFFERSON LOPES DA SILVA : PREVINI COMERCIO E SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-67.2023.5.02.0053 : JEFFERSON LOPES DA SILVA : PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48345f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:781d0cd; Acórdão de Recurso Ordinário #id:07119c3; Cálculos do(a) reclamante #id:c0b5399; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:04117f1), a reclamada permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:1a2ebfc), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 13.475,89 (data base 25.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.941,93; Juros R$ 993,89; FGTS Principal R$ 733,26 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 98,16 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 519,00; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 28 meses - verbas tributáveis R$ 7.378,36); INSS reclamada R$ 2.171,74; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 488,36; Custas R$ 248,55; Ante a reforma da r. sentença fixo Honorários Periciais fase conhecimento a cargo da reclamada no valor de R$ 800,0 0 (perito THOMAZ CAMPI BELTRAME); Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LOPES DA SILVA

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Jefferson Lopes Da Silva e outros x Previni Comercio E Sistemas Eletronicos - Eireli

ID: 256078493

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-67.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LOPES DA SILVA THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO ARRIBAMAR ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-67.2023.5.02.0053 : JEFFERSON LOPES DA SILVA : PREVINI COMERCIO E SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001246-67.2023.5.02.0053 : JEFFERSON LOPES DA SILVA : PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48345f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:781d0cd; Acórdão de Recurso Ordinário #id:07119c3; Cálculos do(a) reclamante #id:c0b5399; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:04117f1), a reclamada permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:1a2ebfc), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 13.475,89 (data base 25.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.941,93; Juros R$ 993,89; FGTS Principal R$ 733,26 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 98,16 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 519,00; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 28 meses - verbas tributáveis R$ 7.378,36); INSS reclamada R$ 2.171,74; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 488,36; Custas R$ 248,55; Ante a reforma da r. sentença fixo Honorários Periciais fase conhecimento a cargo da reclamada no valor de R$ 800,0 0 (perito THOMAZ CAMPI BELTRAME); Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVINI COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS - EIRELI

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Cleber Aparecido Lopes x Consorcio Guarulhos Sustentavel e outros

ID: 331684866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-89.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001246-89.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CLEBER APARECIDO LOPES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001246-89.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: CLEBER APARECIDO LOPES RECLAMADO: CONSORCIO GUARULHOS SUSTENTAVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27f1d09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 04/09/2025 09:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER APARECIDO LOPES

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Processo nº 1002976-79.2025.4.01.3602

ID: 336390476

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DAMASCENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002976-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de maj… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002976-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide de majoração de 25% ao benefício ativo de aposentadoria por incapacidade permanente difere do objeto dos autos 1001246-67.2024.4.01.3602, que veiculou pedido de declaração de nulidade dos descontos realizados em sua aposentadoria (NB 647.512.700-4), constatação que enseja a livre distribuição do feito. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que o documento de ID n. 2197785630 comprova que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Carlos Henrique Da Silva Santos x Atacadao S.A.

ID: 336866579

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-06.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001246-06.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001246-06.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9510488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 27/08/2025 15:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

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Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros x Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros

ID: 336752924

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-33.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000271-33.2024.5.19.0060 (ROT) RECORRENTE: I. R. DA S. ADVOGADA: ANA CAROLINA PINHEIRO NEIVA PIRES FARIAS RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ADVOGADA: AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ACOLHIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou recursos ordinários. A reclamada alega erro material na condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sustentando o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. A reclamante aponta contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve erro material na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal; (ii) se existiu contradição no acórdão, quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos embargos declaratórios da reclamada, são incabíveis, eis que neles se alega erro material, o qual não configura vício passível de correção pela via eleita, nos termos do art. 897-A, da CLT. O erro material apontado decorre da consideração errônea da data inicial, para o fim de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. 4. No que tange aos embargos da reclamante, o acórdão apresenta contradição, considerando-se que, na fundamentação, há fixação dos honorários sucumbenciais em 10%, enquanto que, na parte conclusiva, fixa-se 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração da reclamada não conhecidos. Embargos de declaração da reclamante acolhidos, para sanando contradição, declarar que os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, são de 15%. De ofício, exclui-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão da retificação de erro material na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração em que se alega erro material são incabíveis, não podendo ser conhecidos. 2. A contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais pode ser sanada por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual se declara que o percentual destes é de 15%". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º; art. 791-A, § 2º; art. 897-A; CPC, art. 219. OJ 162 SDI-I, TST. Jurisprudência relevante citada: RR-21158-93.2016.5.04.0332 e ARR-1001246-31.2016.5.02.0015. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios da reclamada, por incabimento, e conhecer dos embargos declaratórios da reclamante, para lhes conceder efeito modificativo e declarar que são de 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. De ofício, excluir da condenação a multa do §6º, do art. 477, da CLT. Maceió, 24 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISIS ROBERTA DA SILVA

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Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros x Comercial De Alimentos Globo Ltda - Me e outros

ID: 336752962

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-33.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ISIS ROBERTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA

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ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS

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FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000271-33.2024.5.19.0060 RECORRENTE: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISIS ROBERTA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000271-33.2024.5.19.0060 (ROT) RECORRENTE: I. R. DA S. ADVOGADA: ANA CAROLINA PINHEIRO NEIVA PIRES FARIAS RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME ADVOGADA: AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ACOLHIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou recursos ordinários. A reclamada alega erro material na condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sustentando o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. A reclamante aponta contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve erro material na condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal; (ii) se existiu contradição no acórdão, quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos embargos declaratórios da reclamada, são incabíveis, eis que neles se alega erro material, o qual não configura vício passível de correção pela via eleita, nos termos do art. 897-A, da CLT. O erro material apontado decorre da consideração errônea da data inicial, para o fim de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. 4. No que tange aos embargos da reclamante, o acórdão apresenta contradição, considerando-se que, na fundamentação, há fixação dos honorários sucumbenciais em 10%, enquanto que, na parte conclusiva, fixa-se 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração da reclamada não conhecidos. Embargos de declaração da reclamante acolhidos, para sanando contradição, declarar que os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, são de 15%. De ofício, exclui-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em razão da retificação de erro material na contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração em que se alega erro material são incabíveis, não podendo ser conhecidos. 2. A contradição quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais pode ser sanada por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual se declara que o percentual destes é de 15%". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º; art. 791-A, § 2º; art. 897-A; CPC, art. 219. OJ 162 SDI-I, TST. Jurisprudência relevante citada: RR-21158-93.2016.5.04.0332 e ARR-1001246-31.2016.5.02.0015. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios da reclamada, por incabimento, e conhecer dos embargos declaratórios da reclamante, para lhes conceder efeito modificativo e declarar que são de 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. De ofício, excluir da condenação a multa do §6º, do art. 477, da CLT. Maceió, 24 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS GLOBO LTDA - ME

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Shelley Isis Coutinho Cabral x R. D. Silva Servicos De Portaria Ltda e outros

ID: 338293807

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-74.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHELLEY ISIS COUTINHO CABRAL

Polo Passivo:

R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001246-74.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: SHELLEY ISIS COUTINHO CABRAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001246-74.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: SHELLEY ISIS COUTINHO CABRAL RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b45f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que a procuração não está assinada adequadamente. Atente-se o autor que o referido documento deve conter assinatura física ou digital (certificado digital expedido por empresa autorizada), restando inválida aquela realizada por site ou programa de assinatura eletrônica. Defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora junte aos autos o documento de procuração assinado pelo autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 10/09/2025, às 10h40, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHELLEY ISIS COUTINHO CABRAL

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