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"1000115-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 148 de 169

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 318891459

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN DANZIERE PITON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da1d168): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1000115-90.2017.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDA: EVELYN DANZIERE PITON ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Diante da determinação do v. acórdão de Id. ed7d061, proferido pelo C. TST, que afastou a deserção reconhecida no v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, de Id. 96685f8, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário da reclamada, adoto o relatório da r. sentença de Id. c8035fb, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria, adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, horas extras excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, intervalo intrajornada nas quartas-feiras e nos sábados laborados, intervalo do artigo 384 da CLT, reembolso das contribuições assistenciais, devolução dos valores de R$ 1.212,91, R$ 480,81 e R$ 285,98 descontados no TRCT, diferenças da gratificação do dia do comerciário e honorários periciais técnicos. Embargos declaratórios da reclamante (Id. 5d262fd), rejeitados sob Id. 2eb795d. Inconformadas, recorreram as partes. O recurso da reclamante já foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão id. 96685f8, pelo que exaurida a prestação jurisdicional correspondente. Por sua vez, a ré atacou a condenação em relação aos temas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais e descontos de contribuição assistencial. Deposito recursal da reclamada substituído por seguro garantia, Id. 124b054 e custas recolhidas, Ids. 85e1a4a e e786838. Contrarrazões da reclamante, Id. fb91d1f. Intimada a parte recorrente a regularizar o preparo, Id. e241115. Manifestação da ré apontando para a inexistência de irregularidade no preparo (Id. 3e62cd4). Nova apólice juntada no Id. 60143f0 com acréscimo de 30%. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré. Com efeito, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada foi considerada válida, conforme v. acórdão de Id. ed7d061 (fls. 1405/26), proferido pelo C. TST, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário patronal. Destaco, por sua vez, que o recurso ordinário da reclamante já foi objeto de análise, conforme v. acórdão de Id. 96685f8 II - Recurso da Reclamada 1. Horas extras, intervalo intrajornada e feriados: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão da concessão parcial do período destinado à refeição e descanso, em razão da parcial ausência de juntada dos controles de frequência e da imprestabilidade daqueles que foram trazidos aos autos pela ré. Constou no r. julgado de Primeiro grau (id. c8035fb): "... Alega a reclamante que ultrapassava a jornada contratual de 07h20 diárias e 44 semanais, sem que a reclamada efetuasse o pagamento correto das horas extras. Requer o pagamento das diferenças. Conforme afirmado em réplica, verifico que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante de todo período contratual, portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Com relação aos cartões de ponto juntados pela ré, a autora os impugna, uma vez que foram todos impressos na mesma data. Com razão. Além disso, considero válidas as diferenças apontadas em réplica. Ademais, a testemunha obreira confirmou a invalidade dos controles de ponto ao aduzir "que quando foi encarregado não batia o ponto; que antes de ser encarregado seu ponto vinha errado". Assim, não considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante o exposto, presumo como verdadeira a jornada declinada na inicial e, em cotejo com a prova oral, fixo que a autora trabalhava: das 7h às 15h20, com 1 hora de intervalo; que nas quartas-feiras e nos sábados estendia a jornada de trabalho até às 16h e usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que tinha uma folga por semana e um domingo de folga no mês. Reconheço ainda o labor nos feriados indicados na inicial. Com base na jornada acima, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o desrespeito ao intervalo ocorria apenas nas quartas-feiras e nos sábados, devido o pagamento de 01 hora extra nas quartas-feiras e nos sábados trabalhados, referente ao intervalo intrajornada descumprido, não compensável com as horas extras deferidas acima, visto que se referem a verbas diversas. O intervalo intrajornada não desfrutado integralmente deverá ser pago como extraordinário, com base no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, considerado o período do contrato de trabalho). Indefiro reflexos em outras verbas, ante a eventualidade da ausência de intervalo intrajornada...". Recorreu a reclamada rebelando-se contra a condenação, sustentando que a prova oral autoral é insuficiente para descaracterizar a prova documental trazida aos autos pela recorrente. Sustentou, ainda, que a reclamante "sempre gozou do intervalo legal para refeição e descanso" (id. 2c5597d). Prospera, em parte, o inconformismo. Relativamente à fidelidade dos controles de ponto, razão parcial acompanha a ré. De início cabe o registro acerca do fato de os controles terem sido impressos apenas por ocasião da audiência, o que não os torna imprestáveis, pois isso não significa terem sido produzidos nessa oportunidade, mas apenas tendo sido buscados em arquivo digital para o encarte aos autos. E, mais importante, verifica-se que a cópia da ficha de frequência trazida pela autora junto à inicial (id. e14dccf) reflete os idênticos horários constantes no controle correspondente trazido aos autos pela ré (id. b181312). Portanto, os registros de horários são idênticos e por isso as anotações de horário de entrada e saída constantes na prova documental patronal devem prevalecer. Observo haver duplicidade de cartão apenas no período de 08.02 a 15.02 de 2016 (id. b181312 - Pág. 36 e ID. b181312 - Pág. 1), sendo que em ambos constam afastamento previdenciário, o que demonstra não haver divergência de apontamentos ou manipulação em fraude processual. No mais, destaco que a alegação autoral de que não batia o ponto corretamente não foi ventilada na peça inicial, sendo inovatória essa tese trazida apenas por ocasião da audiência de instrução e, por isso, deve ser desconsiderada segundo a ótica instrumental vigente (artigo 329, I, do Código de Processo Civil). Assim, devem prevalecer as anotações constantes nos controles de ponto colacionados aos autos pela ré. Já, em relação à ausência de prova documental, do exame detalhado dos autos verifica-se que ausente, relativamente ao interregno imprescrito, os registros relativos aos interregnos de 11.08.2013 a 09.09.2013 e 15.08.2016 a 01.09.2016, pelo que nesse período deve prevalecer a jornada declinada na inicial, conforme já determinado pelo D. Juízo de Origem. Finalmente, em relação ao banco de horas, não há comprovação de que os sindicatos formalizaram o anexo correspondente, tal como exigido pela norma coletiva (cito por exemplo a cláusula 30 da CCT id. 78349b6 - Pág. 4). Assim, não basta a mera previsão contratual, se em desacordo com a própria previsão convencional. Por corolário, o provimento ao apelo diz respeito apenas à manutenção da a condenação de Origem, porém deverão ser observadas as anotações constantes nos controles de ponto trazidos aos autos e, na ausência, a jornada declinada na inicial. 1.2. Intervalo intrajornada: Relativamente à pausa intervalar, tem razão a recorrente. Isso porque, os controles de ponto reconhecidos como fidedignos no tópico recursal precedente indicam o regular usufruto do período. No mais, a prova oral revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso a reclamante. Não bastasse, em relação aos dias em que supostamente não havia a possibilidade de usufruto do descanso, verifica-se que a narrativa inicial diverge do depoimento autoral e esses divergem do depoimento prestado pela testemunha obreira, inclusive quanto ao tempo usufruído, ora 30 minutos, ora 40 minutos. Assim, diante das diversas divergências verificadas, conclui-se pela ausência de elementos de convicção firmes que afastem a veracidade das anotações constantes na prova documental trazida pela ré, que atestam o regular usufruto do período destinado à refeição e descanso. Provejo o apelo para afastar a condenação de Origem, no particular. 2. Intervalo previsto no art. 384 da CLT: Recorreu a reclamada quanto ao deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT sustentando que "nas oportunidades em que a autora realizou horas extras estas foram devidamente quitadas pela reclamada", compreendendo, portanto, que "o intervalo pleiteado já foi devidamente remunerado como hora extra, e se deferido o pleito em questão estará caracterizado o execrável bis in idem e mesmo que assim não fosse, se trata de mera infração administrativa não dando ensejo ao pagamento de horas extras" (id. 2c5597d). Por fim, assinalou que referido dispositivo legal foi revogado expressamente pela Lei nº. 13.467/2017. Não prospera o inconformismo. De plano, impende destacar que a questão da recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 é matéria ultrapassada e superada, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional, estando a jurisprudência do C. TST pacificada no sentido da validade do intervalo, não havendo dúvidas acerca da pertinência do deferimento de horas extras quando se comprove o descumprimento da referida pausa, o que não se pode enxergar (como anteriormente se defendia) como mera infração administrativa, devendo, ante a prorrogação habitual da jornada, de acrescer à condenação o pagamento de mais quinze minutos extraordinários ante a não concessão do intervalo referido,. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Na idêntica esteira o Precedente Vinculante nº. 63 do C. TST, cuja redação dispõe que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse sentido, superada a tese reformista relativa à revogação do referido dispositivo. Nesse quadrante, uma vez constatado a extrapolação da jornada ordinária da trabalhadora, devida a condenação no pagamento do mencionado repouso, como horas extras. Nesse sentido a Súmula 28 dessa Corte Trabalhista Regional, in verbis: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Observo, por fim, não haver hipótese de bis in idem, uma vez que o pagamento efetuado pela ré a título de extraordinária remunerou o sobrelabor prestado pela autora, o que não se confunde com a pausa intervalar ilegalmente suprimida. Desprovejo, apenas ressalvando que a condenação deverá observar a existência de extraordinária de acordo com os controles de ponto trazidos aos autos pela ré ou na sua ausência, conforme decidido no tópico recursal precedente relativo às horas extras. 3. Adicional de insalubridade: Diante da controvérsia verificada acerca da pretensão em epígrafe, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal (art. 195 da CLT), vindo aos autos o laudo id. fb92c77, cabendo dele destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "(...) 4. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE Conforme se pode observar através da leitura dos autos (ID: af7069b), a reclamante foi admitida pela reclamada em 19 de março de 2007 para exercer a função de operadora de caixa, porém exercendo o cargo de fatiadora, sendo desligada da empresa em 01 de setembro de 2016. Com base na oitiva dos acompanhantes entrevistados, bem como, mediante amostragem direta realizada nas atividades exercidas pelo paradigma nos postos e locais de trabalho, verificou-se que durante o período de vigência do contrato de trabalho, a reclamante executava as seguintes tarefas: - Atender clientes - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Efetuar cortes de frios diversos (queijos, salames, mortadela, etc) - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Revalidar as datas das peças de frios - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Acessar a câmara fria para retirada de peças de frios - (periodicidade: habitual - 20 vezes; duração: 3 minutos cada acesso); - Organizar a câmara fria - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Abastecer a câmara fria - (periodicidade: 2 vezes por semana; duração: 40 minutos a 1 hora); - Realizar a limpeza da câmara fria - (periodicidade: 1 vez por semana; duração: 1 hora); 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S A reclamante destacou que na limpeza das câmaras frigoríficas utilizava os seguintes produtos de limpeza: sabão em pó, desinfetante, hipoclorito de sódio (diluído). Em análise aos documentos juntados nos autos, especificamente, a ficha de registro de fornecimento de EPI´s (ID.: bb6016a), é possível constatar o registro e fornecimento dos seguintes EPI´s: avental de vinil e sapato de segurança. Contudo, cabe destacar, que não consta na respectiva ficha, o registro do número do Certificado de Aprovação -CA dos equipamentos entregues. A Sra. Cinthia Attizano, técnica de segurança do trabalho da reclamada, informou que os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. (...) 6.2. AGENTES AVALIADOS (...) 6.2.1 NR 15 - ANEXOS 09 - FRIO Conforme destacado no item 4 deste trabalho, a reclamante acessava de forma habitual à câmara fria para retirar, armazenar, abastecer e organizar as peças frios. Além disso, uma vez por semana executava a limpeza da câmara. Conforme oitiva de acompanhantes entrevistados, o acesso à câmara fria para retirada de mercadorias se repetia 20 vezes no dia, correspondendo em média 3 minutos em cada acesso, totalizando um período de 1:00h. Além disso, diariamente, é realizada a organização do local, atividade essa realizada em 20 minutos. Foi exposto ainda, que 2 vezes por semana (quartas e sábado) a reclamante abastecia da câmara fria com produtos, sendo tal serviço realizado no período entre 40 minutos a 1 hora. Ademais, 1 vez por semana era realizada a limpeza interna da câmara, atividade essa executada em 1 hora. Na inspeção realizada, verificou-se que à câmara fria apresentava temperatura de 0,2 ºC, portanto, sendo necessária a utilização de EPI´s adequados para neutralizar a ação do agente físico - frio. Consoante exposto no item 5, junto à câmara frigorífica os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. É importante destacar que os demais itens para o acesso à referida câmara, necessários para a proteção eficaz do agente físico - frio não estavam disponíveis. São eles: calça, luvas térmicas, balaclava, e bota térmica. Destaca-se ainda que na ocasião da vistoria, este signatário pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina. Com base nos depoimentos e na constatação realizada, no que concerne ao risco físico - frio, destacado no Anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, o serviço relacionado à câmara fria foi realizado sem a devida proteção, portanto, estando caracterizada como uma atividade insalubre. 7. CONCLUSÃO Com base na diligência ao local de trabalho, entrevistas com participantes da perícia, medições e levantamentos técnicos expostos nos capítulos anteriores, conclui-se que de acordo com Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, que as atividades que foram desenvolvidas pela reclamante no tocante ao agente físico - frio (anexo 09), se enquadram como insalubres, devendo ser atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, durante todo o período em que laborou pela empresa." A reclamada apresentou impugnação id. 0b0a839, que foi suficientemente objeto de esclarecimento por parte da Sr. Perita na manifestação id. 2f90722, ficando mantido incólume o desfecho original. Ao final, o D. Juízo de Origem acolheu a conclusão pericial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme sentença id. c8035fb, fundamentando que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, não houve elementos de convicção aptos à desconsideração do trabalho técnico, realizado "por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que o perito não citou os lapsos de tempo desprendidos na execução das tarefas, na medida em que detalhou especificamente as razões, os períodos de permanência e a frequência em que a autora adentrava na câmara fria, sendo certo que no tempo restante a reclamante permanecia no atendimento aos clientes. Nesse sentido reputo a recorrente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da recorrida, com suporte no artigo 793-B, II c.c 793-C, ambos da CLT. E, uma vez detalhadas exaustivamente as atribuições e rotinas da autora, emergiu constatado que o contato com o agente frio em razão da entrada nas câmaras frias ocorria de forma diária e habitual e não eventual. Quanto aos equipamentos de proteção, a Perito apontou não só a ausência de fornecimento, como a precariedade da qualidade daqueles disponíveis, ao destacar que por ocasião da vistoria "pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina." No mais, a alegação patronal de que luvas de borracha e botas impermeáveis são suficientes para afastar a nocividade do agente frio releva-se absolutamente descabida, porque desamparada de elementos técnicos ou mesmo de razoabilidade. Por corolário, à míngua de mínimos elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nego provimento ao apelo, bem assim reputo a recorrente litigante de má-fé, nos termos já assinalados. 4. Honorários periciais. Redução: Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da prolação da sentença, ou seja, em 21.01.2019. Recorreu a ré objetivando a redução para a importância de um salário mínimo. Pois bem. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, entende-se caber a manutenção da importância fixada, porém com a atualização monetária a partir da data em que fixada a verba por sentença. Provejo nesses termos. 5. Contribuição assistencial. Devolução: O MM. Juiz de Primeiro grau condenou a reclamada a devolver os valores abatidos do salário autoral a título de contribuição assistencial uma vez que a autora não era filiada à entidade sindical representativa da sua classe laboral. Recorreu a ré sustentando que "À reclamada cabia o desconto determinado em convenção ou assembleia coletiva e, caso a empregado discordasse de tal desconto, deveria ter se manifestado até 10 (dez) dias antes da empresa efetuá-lo" (id. 2c5597d). Com razão a recorrente. No caso em apreço, não emergiu comprovado pela autora o exercício de oposição ao desconto. Acrescento, outrossim, que o fato de a reclamante supostamente não ser sindicalizada não obsta o abatimento da contribuição sindical, em face da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ARE-ED 1018459 (publicada em 19.09.2023), onde prevaleceu que as contribuições assistenciais podem ser objeto de instituição por acordos ou convenções coletivas de trabalho para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição aos descontos. Firmou-se, diante desse entendimento, acerca do Tema n. 935 de Repercussão Geral, a tese estampada na seguinte ementa: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistentes a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Destarte, impositivo observar o posicionamento acerca da matéria, até mesmo porque de natureza vinculante o decidido perante a E. Corte Suprema, devendo ser reconhecido o direito e a legitimidade da contribuição desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. E, no caso em apreço, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de cláusula normativa autorizando a realização de descontos a título de contribuição assistencial para todos os empregados, sejam eles sindicalizados ou não, com a ressalva ao direito à oposição dos trabalhadores que não concordarem com o desconto, em consonância com o entendimento emanado pelo E. STF. Nesse contexto, não comprovando a autora o exercício do seu direito de oposição, bem assim limitado sua insurgência recursal no fato de não ser sindicalizado, tese superada pela decisão proferida pelo E. STF em caráter vinculante, imperativa a reforma do r. julgado de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido. Provejo. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recuso interposto pela reclamada, diante do decidido a respeito perante o C. TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:(1º)determinar que a condenação relativa ao pagamento de extraordinárias observe a jornada de trabalho constante na prova documental carreada aos autos pela ré e, na sua ausência, aquela relatada na inicial, observados os parâmetros delineados na Origem, (2º) afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e na devolução dos valores relativos às contribuições assistenciais e, por fim, (3º) determinar a correção monetária dos honorários periciais do jurisperito engenheiro a contar da publicação da r. sentença onde o valor foi fixado, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de liquidação, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DANZIERE PITON

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ID: 318891499

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000115-90.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EVELYN DANZIERE PITON

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERGAMASCHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000115-90.2017.5.02.0401 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN DANZIERE PITON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#da1d168): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1000115-90.2017.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDA: EVELYN DANZIERE PITON ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Diante da determinação do v. acórdão de Id. ed7d061, proferido pelo C. TST, que afastou a deserção reconhecida no v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, de Id. 96685f8, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário da reclamada, adoto o relatório da r. sentença de Id. c8035fb, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria, adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, horas extras excedentes da 7h20 diária ou da 44ª semanal, intervalo intrajornada nas quartas-feiras e nos sábados laborados, intervalo do artigo 384 da CLT, reembolso das contribuições assistenciais, devolução dos valores de R$ 1.212,91, R$ 480,81 e R$ 285,98 descontados no TRCT, diferenças da gratificação do dia do comerciário e honorários periciais técnicos. Embargos declaratórios da reclamante (Id. 5d262fd), rejeitados sob Id. 2eb795d. Inconformadas, recorreram as partes. O recurso da reclamante já foi objeto de apreciação pelo V. Acórdão id. 96685f8, pelo que exaurida a prestação jurisdicional correspondente. Por sua vez, a ré atacou a condenação em relação aos temas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais e descontos de contribuição assistencial. Deposito recursal da reclamada substituído por seguro garantia, Id. 124b054 e custas recolhidas, Ids. 85e1a4a e e786838. Contrarrazões da reclamante, Id. fb91d1f. Intimada a parte recorrente a regularizar o preparo, Id. e241115. Manifestação da ré apontando para a inexistência de irregularidade no preparo (Id. 3e62cd4). Nova apólice juntada no Id. 60143f0 com acréscimo de 30%. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela ré. Com efeito, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada foi considerada válida, conforme v. acórdão de Id. ed7d061 (fls. 1405/26), proferido pelo C. TST, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso ordinário patronal. Destaco, por sua vez, que o recurso ordinário da reclamante já foi objeto de análise, conforme v. acórdão de Id. 96685f8 II - Recurso da Reclamada 1. Horas extras, intervalo intrajornada e feriados: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em razão da concessão parcial do período destinado à refeição e descanso, em razão da parcial ausência de juntada dos controles de frequência e da imprestabilidade daqueles que foram trazidos aos autos pela ré. Constou no r. julgado de Primeiro grau (id. c8035fb): "... Alega a reclamante que ultrapassava a jornada contratual de 07h20 diárias e 44 semanais, sem que a reclamada efetuasse o pagamento correto das horas extras. Requer o pagamento das diferenças. Conforme afirmado em réplica, verifico que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante de todo período contratual, portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Com relação aos cartões de ponto juntados pela ré, a autora os impugna, uma vez que foram todos impressos na mesma data. Com razão. Além disso, considero válidas as diferenças apontadas em réplica. Ademais, a testemunha obreira confirmou a invalidade dos controles de ponto ao aduzir "que quando foi encarregado não batia o ponto; que antes de ser encarregado seu ponto vinha errado". Assim, não considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Ante o exposto, presumo como verdadeira a jornada declinada na inicial e, em cotejo com a prova oral, fixo que a autora trabalhava: das 7h às 15h20, com 1 hora de intervalo; que nas quartas-feiras e nos sábados estendia a jornada de trabalho até às 16h e usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; que tinha uma folga por semana e um domingo de folga no mês. Reconheço ainda o labor nos feriados indicados na inicial. Com base na jornada acima, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e da 44ª semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o desrespeito ao intervalo ocorria apenas nas quartas-feiras e nos sábados, devido o pagamento de 01 hora extra nas quartas-feiras e nos sábados trabalhados, referente ao intervalo intrajornada descumprido, não compensável com as horas extras deferidas acima, visto que se referem a verbas diversas. O intervalo intrajornada não desfrutado integralmente deverá ser pago como extraordinário, com base no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, considerado o período do contrato de trabalho). Indefiro reflexos em outras verbas, ante a eventualidade da ausência de intervalo intrajornada...". Recorreu a reclamada rebelando-se contra a condenação, sustentando que a prova oral autoral é insuficiente para descaracterizar a prova documental trazida aos autos pela recorrente. Sustentou, ainda, que a reclamante "sempre gozou do intervalo legal para refeição e descanso" (id. 2c5597d). Prospera, em parte, o inconformismo. Relativamente à fidelidade dos controles de ponto, razão parcial acompanha a ré. De início cabe o registro acerca do fato de os controles terem sido impressos apenas por ocasião da audiência, o que não os torna imprestáveis, pois isso não significa terem sido produzidos nessa oportunidade, mas apenas tendo sido buscados em arquivo digital para o encarte aos autos. E, mais importante, verifica-se que a cópia da ficha de frequência trazida pela autora junto à inicial (id. e14dccf) reflete os idênticos horários constantes no controle correspondente trazido aos autos pela ré (id. b181312). Portanto, os registros de horários são idênticos e por isso as anotações de horário de entrada e saída constantes na prova documental patronal devem prevalecer. Observo haver duplicidade de cartão apenas no período de 08.02 a 15.02 de 2016 (id. b181312 - Pág. 36 e ID. b181312 - Pág. 1), sendo que em ambos constam afastamento previdenciário, o que demonstra não haver divergência de apontamentos ou manipulação em fraude processual. No mais, destaco que a alegação autoral de que não batia o ponto corretamente não foi ventilada na peça inicial, sendo inovatória essa tese trazida apenas por ocasião da audiência de instrução e, por isso, deve ser desconsiderada segundo a ótica instrumental vigente (artigo 329, I, do Código de Processo Civil). Assim, devem prevalecer as anotações constantes nos controles de ponto colacionados aos autos pela ré. Já, em relação à ausência de prova documental, do exame detalhado dos autos verifica-se que ausente, relativamente ao interregno imprescrito, os registros relativos aos interregnos de 11.08.2013 a 09.09.2013 e 15.08.2016 a 01.09.2016, pelo que nesse período deve prevalecer a jornada declinada na inicial, conforme já determinado pelo D. Juízo de Origem. Finalmente, em relação ao banco de horas, não há comprovação de que os sindicatos formalizaram o anexo correspondente, tal como exigido pela norma coletiva (cito por exemplo a cláusula 30 da CCT id. 78349b6 - Pág. 4). Assim, não basta a mera previsão contratual, se em desacordo com a própria previsão convencional. Por corolário, o provimento ao apelo diz respeito apenas à manutenção da a condenação de Origem, porém deverão ser observadas as anotações constantes nos controles de ponto trazidos aos autos e, na ausência, a jornada declinada na inicial. 1.2. Intervalo intrajornada: Relativamente à pausa intervalar, tem razão a recorrente. Isso porque, os controles de ponto reconhecidos como fidedignos no tópico recursal precedente indicam o regular usufruto do período. No mais, a prova oral revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso a reclamante. Não bastasse, em relação aos dias em que supostamente não havia a possibilidade de usufruto do descanso, verifica-se que a narrativa inicial diverge do depoimento autoral e esses divergem do depoimento prestado pela testemunha obreira, inclusive quanto ao tempo usufruído, ora 30 minutos, ora 40 minutos. Assim, diante das diversas divergências verificadas, conclui-se pela ausência de elementos de convicção firmes que afastem a veracidade das anotações constantes na prova documental trazida pela ré, que atestam o regular usufruto do período destinado à refeição e descanso. Provejo o apelo para afastar a condenação de Origem, no particular. 2. Intervalo previsto no art. 384 da CLT: Recorreu a reclamada quanto ao deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT sustentando que "nas oportunidades em que a autora realizou horas extras estas foram devidamente quitadas pela reclamada", compreendendo, portanto, que "o intervalo pleiteado já foi devidamente remunerado como hora extra, e se deferido o pleito em questão estará caracterizado o execrável bis in idem e mesmo que assim não fosse, se trata de mera infração administrativa não dando ensejo ao pagamento de horas extras" (id. 2c5597d). Por fim, assinalou que referido dispositivo legal foi revogado expressamente pela Lei nº. 13.467/2017. Não prospera o inconformismo. De plano, impende destacar que a questão da recepção do artigo 384 da CLT pela CRFB/88 é matéria ultrapassada e superada, consoante recente decisão proferida pelo E. STF, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o referido dispositivo afigura plenamente constitucional, estando a jurisprudência do C. TST pacificada no sentido da validade do intervalo, não havendo dúvidas acerca da pertinência do deferimento de horas extras quando se comprove o descumprimento da referida pausa, o que não se pode enxergar (como anteriormente se defendia) como mera infração administrativa, devendo, ante a prorrogação habitual da jornada, de acrescer à condenação o pagamento de mais quinze minutos extraordinários ante a não concessão do intervalo referido,. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Na idêntica esteira o Precedente Vinculante nº. 63 do C. TST, cuja redação dispõe que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse sentido, superada a tese reformista relativa à revogação do referido dispositivo. Nesse quadrante, uma vez constatado a extrapolação da jornada ordinária da trabalhadora, devida a condenação no pagamento do mencionado repouso, como horas extras. Nesse sentido a Súmula 28 dessa Corte Trabalhista Regional, in verbis: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Observo, por fim, não haver hipótese de bis in idem, uma vez que o pagamento efetuado pela ré a título de extraordinária remunerou o sobrelabor prestado pela autora, o que não se confunde com a pausa intervalar ilegalmente suprimida. Desprovejo, apenas ressalvando que a condenação deverá observar a existência de extraordinária de acordo com os controles de ponto trazidos aos autos pela ré ou na sua ausência, conforme decidido no tópico recursal precedente relativo às horas extras. 3. Adicional de insalubridade: Diante da controvérsia verificada acerca da pretensão em epígrafe, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal (art. 195 da CLT), vindo aos autos o laudo id. fb92c77, cabendo dele destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "(...) 4. ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE Conforme se pode observar através da leitura dos autos (ID: af7069b), a reclamante foi admitida pela reclamada em 19 de março de 2007 para exercer a função de operadora de caixa, porém exercendo o cargo de fatiadora, sendo desligada da empresa em 01 de setembro de 2016. Com base na oitiva dos acompanhantes entrevistados, bem como, mediante amostragem direta realizada nas atividades exercidas pelo paradigma nos postos e locais de trabalho, verificou-se que durante o período de vigência do contrato de trabalho, a reclamante executava as seguintes tarefas: - Atender clientes - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Efetuar cortes de frios diversos (queijos, salames, mortadela, etc) - (periodicidade: habitual; duração: variável); - Revalidar as datas das peças de frios - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Acessar a câmara fria para retirada de peças de frios - (periodicidade: habitual - 20 vezes; duração: 3 minutos cada acesso); - Organizar a câmara fria - (periodicidade: habitual; duração: 20 minutos); - Abastecer a câmara fria - (periodicidade: 2 vezes por semana; duração: 40 minutos a 1 hora); - Realizar a limpeza da câmara fria - (periodicidade: 1 vez por semana; duração: 1 hora); 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI´S A reclamante destacou que na limpeza das câmaras frigoríficas utilizava os seguintes produtos de limpeza: sabão em pó, desinfetante, hipoclorito de sódio (diluído). Em análise aos documentos juntados nos autos, especificamente, a ficha de registro de fornecimento de EPI´s (ID.: bb6016a), é possível constatar o registro e fornecimento dos seguintes EPI´s: avental de vinil e sapato de segurança. Contudo, cabe destacar, que não consta na respectiva ficha, o registro do número do Certificado de Aprovação -CA dos equipamentos entregues. A Sra. Cinthia Attizano, técnica de segurança do trabalho da reclamada, informou que os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. (...) 6.2. AGENTES AVALIADOS (...) 6.2.1 NR 15 - ANEXOS 09 - FRIO Conforme destacado no item 4 deste trabalho, a reclamante acessava de forma habitual à câmara fria para retirar, armazenar, abastecer e organizar as peças frios. Além disso, uma vez por semana executava a limpeza da câmara. Conforme oitiva de acompanhantes entrevistados, o acesso à câmara fria para retirada de mercadorias se repetia 20 vezes no dia, correspondendo em média 3 minutos em cada acesso, totalizando um período de 1:00h. Além disso, diariamente, é realizada a organização do local, atividade essa realizada em 20 minutos. Foi exposto ainda, que 2 vezes por semana (quartas e sábado) a reclamante abastecia da câmara fria com produtos, sendo tal serviço realizado no período entre 40 minutos a 1 hora. Ademais, 1 vez por semana era realizada a limpeza interna da câmara, atividade essa executada em 1 hora. Na inspeção realizada, verificou-se que à câmara fria apresentava temperatura de 0,2 ºC, portanto, sendo necessária a utilização de EPI´s adequados para neutralizar a ação do agente físico - frio. Consoante exposto no item 5, junto à câmara frigorífica os EPI´s para acesso à câmara fria ficam disponibilizadas junto à porta, sendo o uso comum a todos os funcionários do setor. Na ocasião da vistoria havia disponível apenas o casaco, o qual já não possuía a etiqueta com o C.A. É importante destacar que os demais itens para o acesso à referida câmara, necessários para a proteção eficaz do agente físico - frio não estavam disponíveis. São eles: calça, luvas térmicas, balaclava, e bota térmica. Destaca-se ainda que na ocasião da vistoria, este signatário pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina. Com base nos depoimentos e na constatação realizada, no que concerne ao risco físico - frio, destacado no Anexo 09 da Norma Regulamentadora 15, o serviço relacionado à câmara fria foi realizado sem a devida proteção, portanto, estando caracterizada como uma atividade insalubre. 7. CONCLUSÃO Com base na diligência ao local de trabalho, entrevistas com participantes da perícia, medições e levantamentos técnicos expostos nos capítulos anteriores, conclui-se que de acordo com Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, que as atividades que foram desenvolvidas pela reclamante no tocante ao agente físico - frio (anexo 09), se enquadram como insalubres, devendo ser atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, durante todo o período em que laborou pela empresa." A reclamada apresentou impugnação id. 0b0a839, que foi suficientemente objeto de esclarecimento por parte da Sr. Perita na manifestação id. 2f90722, ficando mantido incólume o desfecho original. Ao final, o D. Juízo de Origem acolheu a conclusão pericial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme sentença id. c8035fb, fundamentando que apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, não houve elementos de convicção aptos à desconsideração do trabalho técnico, realizado "por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que o perito não citou os lapsos de tempo desprendidos na execução das tarefas, na medida em que detalhou especificamente as razões, os períodos de permanência e a frequência em que a autora adentrava na câmara fria, sendo certo que no tempo restante a reclamante permanecia no atendimento aos clientes. Nesse sentido reputo a recorrente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da recorrida, com suporte no artigo 793-B, II c.c 793-C, ambos da CLT. E, uma vez detalhadas exaustivamente as atribuições e rotinas da autora, emergiu constatado que o contato com o agente frio em razão da entrada nas câmaras frias ocorria de forma diária e habitual e não eventual. Quanto aos equipamentos de proteção, a Perito apontou não só a ausência de fornecimento, como a precariedade da qualidade daqueles disponíveis, ao destacar que por ocasião da vistoria "pôde observar que o casaco disponível estava em péssimo estado de conservação, existindo diversas avarias e rasgos, comprometendo o desempenho a qual se destina." No mais, a alegação patronal de que luvas de borracha e botas impermeáveis são suficientes para afastar a nocividade do agente frio releva-se absolutamente descabida, porque desamparada de elementos técnicos ou mesmo de razoabilidade. Por corolário, à míngua de mínimos elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nego provimento ao apelo, bem assim reputo a recorrente litigante de má-fé, nos termos já assinalados. 4. Honorários periciais. Redução: Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00 por ocasião da prolação da sentença, ou seja, em 21.01.2019. Recorreu a ré objetivando a redução para a importância de um salário mínimo. Pois bem. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, entende-se caber a manutenção da importância fixada, porém com a atualização monetária a partir da data em que fixada a verba por sentença. Provejo nesses termos. 5. Contribuição assistencial. Devolução: O MM. Juiz de Primeiro grau condenou a reclamada a devolver os valores abatidos do salário autoral a título de contribuição assistencial uma vez que a autora não era filiada à entidade sindical representativa da sua classe laboral. Recorreu a ré sustentando que "À reclamada cabia o desconto determinado em convenção ou assembleia coletiva e, caso a empregado discordasse de tal desconto, deveria ter se manifestado até 10 (dez) dias antes da empresa efetuá-lo" (id. 2c5597d). Com razão a recorrente. No caso em apreço, não emergiu comprovado pela autora o exercício de oposição ao desconto. Acrescento, outrossim, que o fato de a reclamante supostamente não ser sindicalizada não obsta o abatimento da contribuição sindical, em face da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ARE-ED 1018459 (publicada em 19.09.2023), onde prevaleceu que as contribuições assistenciais podem ser objeto de instituição por acordos ou convenções coletivas de trabalho para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição aos descontos. Firmou-se, diante desse entendimento, acerca do Tema n. 935 de Repercussão Geral, a tese estampada na seguinte ementa: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistentes a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Destarte, impositivo observar o posicionamento acerca da matéria, até mesmo porque de natureza vinculante o decidido perante a E. Corte Suprema, devendo ser reconhecido o direito e a legitimidade da contribuição desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. E, no caso em apreço, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de cláusula normativa autorizando a realização de descontos a título de contribuição assistencial para todos os empregados, sejam eles sindicalizados ou não, com a ressalva ao direito à oposição dos trabalhadores que não concordarem com o desconto, em consonância com o entendimento emanado pelo E. STF. Nesse contexto, não comprovando a autora o exercício do seu direito de oposição, bem assim limitado sua insurgência recursal no fato de não ser sindicalizado, tese superada pela decisão proferida pelo E. STF em caráter vinculante, imperativa a reforma do r. julgado de Primeiro Grau para julgar improcedente o pedido. Provejo. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recuso interposto pela reclamada, diante do decidido a respeito perante o C. TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:(1º)determinar que a condenação relativa ao pagamento de extraordinárias observe a jornada de trabalho constante na prova documental carreada aos autos pela ré e, na sua ausência, aquela relatada na inicial, observados os parâmetros delineados na Origem, (2º) afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e na devolução dos valores relativos às contribuições assistenciais e, por fim, (3º) determinar a correção monetária dos honorários periciais do jurisperito engenheiro a contar da publicação da r. sentença onde o valor foi fixado, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de liquidação, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1021857-90.2023.4.01.9999

ID: 310753353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021857-90.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JACO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021857-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800414-79.2021.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELCIO JACO REPRESENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021857-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800414-79.2021.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELCIO JACO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021857-90.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Elcio Jacó contra sentença (ID 370971155 - Pág. 43 a 45) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Nas razões recursais (ID 370971155 - Pág. 46 a 49), o apelante alegou que o juízo de origem deixou de realizar perícia judicial, fundamentando a improcedência apenas em documentos médicos anexados e no laudo administrativo. Sustentou que padece de transtorno afetivo bipolar (CID F31), o que o incapacita para o trabalho rural, requerendo a reforma da sentença ou, alternativamente, a anulação para realização de perícia com especialista. INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021857-90.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. Em que pese a parte autora ter requisitado a prova pericial na petição inicial, o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, decidindo pela improcedência do pedido. Ocorre que a parte autora já havia pugnado pela realização de perícia em sua inicial. Logo, havia a necessidade da designação da perícia solicitada previamente. As modificações à Lei 8.213/1991, referidas na sentença recorrida, refere-se à dispensabilidade da prova pericial no âmbito administrativo, e não judicial. Mesmo assim, a parte tem o direito de produzir provas lícitas. A sentença recorrida deve ser anulada, porque o julgamento antecipado da lide cerceou o contraditório e a ampla defesa do recorrente. Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual (produção da prova pericial). Os honorários advocatícios serão arbitrados quando da nova sentença, a ser proferida no juízo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021857-90.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800414-79.2021.8.14.0125 RECORRENTE: ELCIO JACO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NÃO DESIGNADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. Em que pese a parte autora ter requerido a prova pericial na petição inicial, o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, decidindo pela improcedência do pedido. 3. A sentença recorrida deve ser anulada, porque o julgamento antecipado da lide cerceou o contraditório e a ampla defesa do recorrente. 4 . Apelação da parte autora provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual (produção de prova pericial). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Angela Maria De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 310302432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-12.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E… Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de PARANA BANCO S.A., alegando, em síntese, que, ao analisar o histórico do extrato de crédito de seu benefício, notou a existência de cobranças não reconhecidas sob a rubrica " PARANA BANCO S.A". Sustenta que não celebrou qualquer contrato com a empresa requerida que justificasse os descontos, os quais, segundo planilha anexada, totalizavam, à época da propositura, o montante atualizado de R$ 2.865,24. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.730,48, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 11/73). A justiça gratuita foi deferida (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a ré apresentou contestação (fls. 133/158), arguindo, em preliminares, a conexão com outras demandas e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, alegando que o autor celebrou o contrato, conforme documentos juntados (fls. 159/197), e que, portanto, os descontos eram lícitos. Impugnou o pedido de restituição em dobro e a existência de danos morais. Houve réplica (fls. 201/223), na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, reiterando os pedidos iniciais. A requerente se manifestou sobre o interesse na produção de provas, alegando ser ônus da ré comprovar a celebração do contrato. Apontou ainda irregularidades na validade das geolocalizações e dos códigos hash apresentados pela requerida (fls. 224/234). A requerida, por sua vez, pleiteou apenas pela expedição de ofício aos Bancos FICSA S/A e ITAU BMG S/, para trazer informações sobre os Contratos portados, bem como confirmar a quitação dos Contratos Originários realizadas pelo Réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, a respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte requerente, pois a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte requerida a comunicação do fato que entende antiético. Rejeito também a preliminar de conexão arguida pela parte ré, porquanto não se verifica identidade de objeto ou causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos. Conforme se depreende dos autos, o presente processo tem por objeto a contestação de descontos decorrentes dos contratos nº 390221 57796- 000, nº 390221 57576- 000 e nº 390221 57717- 000, enquanto nas outras demandas judiciais mencionadas discute-se diferentes contratos (fls. 201/202). Tratam-se, portanto, de relações contratuais distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Afasto, por fim, as alegações de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da parte autora e por ausência de indicação do valor incontroverso. Nesse sentido, não se faz necessária a apresentação de comprovante de endereço por parte da autora. Conforme a norma do artigo 320 do Código de Processo Civil, é exigido da autora que instrua a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, o comprovante de endereço não se qualifica como documento indispensável a validar o ingresso na Justiça, bastando que a autora indique na peça exordial seu endereço, conforme norma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. No mais, os valores incontroversos foram apresentados às fls. 11/13. Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2ª turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Insta asseverar que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, instituição financeira. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista. Destaque-se ainda entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297). Logo, a controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os débitos na conta corrente da autora. A requerente nega ter firmado os pactos, alegando estarrecimento ao analisar o extrato do histórico de crédito de seu benefício, devido à significativa quantidade de cobranças relacionadas a serviços nunca contratados. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No caso vertente, a parte ré, devidamente intimada e ciente de que lhe incumbia o ônus probatório, inclusive o financeiro, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a autenticidade das assinaturas digitais e, por conseguinte, a regularidade da contratação. Caberia ao réu provar que não houve a falha na prestação de serviço a ensejar a contratação equivocada de empréstimo consignado. Contudo, o réu não produziu provas suficientes no referido sentido. Na verdade, há inconsistências nos documentos juntados pela instituição ré. Não restou devidamente comprovada a captura de imagens da requerente no momento da contratação para verificação biométrica, apesar da própria ré alegar sua necessidade às fls. 142/143. Isso porque as propostas às fls. 186/188 constam apenas como assinadas digitalmente, enquanto as imagens acostadas às fls. 172/176 dizem respeito apenas às provas de vida. Ademais, todas as referidas provas possuem fotos e datas idênticas, impedindo que sejam indubitavelmente relacionadas aos contratos pretendidos. Também não restaram devidamente comprovadas e esclarecidas as informações referentes aos registros de geolocalização e códigos hash das assinaturas digitais dos contratos em análise. No caso dos autos, observa-se que ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar de forma cabal a autenticidade das supostas assinaturas digitais apostas nos contratos, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Ou seja, era encargo da instituição financeira requerida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, Il, do Código de Processo Civil. Ainda que não se aplicasse as normas consumeristas de inversão do ônus da prova, caberia a requerida comprovar a existência do negócio jurídico, visto que sustenta a existência do fato. Não se poderia impor à parte contrária o ônus de demonstrar fato puramente negativo, assim fato de todo indeterminado ou indefinido e por isto insuscetível de prova (v. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 2,14ª ed., Saraiva, p. 337). Com efeito, há negativas de tal forma indefinidas ou absolutas, que a sua prova seria mesmo impossível, quiçá apenas dificílima. Assim, quando Caio nega, pura e simplesmente, que seja devedor de Tício. Certamente, uma prova dessa natureza, se não impossível, seria dificílima pela soma enorme de afirmações em que se transforma tal negativa (Prova Judiciária no Cível e Comercial, v. 1, 3ª ed., Max Limonad, p. 175). Dessa forma, ausente a comprovação da regular contratação, os descontos efetuados na conta corrente da autora são indevidos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Consequência lógica da inexigibilidade é o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que é devido. A cobrança de dívida inexistente, sem a devida comprovação da contratação, afasta a hipótese de engano justificável por parte da fornecedora, que agiu com falha na prestação de seu serviço ao não se certificar da anuência do consumidor. Portanto, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, totalizando R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhida. Embora a cobrança indevida configure falha na prestação do serviço e gere aborrecimentos, o caso dos autos não evidencia ofensa a direito da personalidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, não resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou em outra situação de maior gravidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de questões contratuais, não se configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objetos desta lide e, por conseguinte, dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a cessar definitivamente quaisquer descontos relativos ao referido contrato na conta corrente da autora, caso ainda não o tenha feito; c) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a restituir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora, também a contar de cada desconto indevido; A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item "c" do dispositivo). Condeno a autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais indeferido - R$ 15.000,00). Fica vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1020526-78.2020.4.01.9999

ID: 292906033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020526-78.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILSON ALENCAR DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-78.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800855-77.2018.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DO NASCIMENTO e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020526-78.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800855-77.2018.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020526-78.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por José do Nascimento contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon-MA, que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, determinando a implantação do benefício, sem, contudo, reconhecer o direito às parcelas retroativas. Em suas razões recursais, o autor aduz que houve omissão quanto ao pagamento das diferenças devidas entre o valor percebido a título de auxílio-acidente e o valor que deveria ter sido pago a título de aposentadoria por invalidez, desde julho de 2008, data em que foi reconhecida a incapacidade total e permanente. Pede, portanto, a reforma da sentença para que se reconheça o direito às referidas diferenças, ressalvados os períodos de percepção de auxílio-doença e as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Por sua vez, o INSS interpôs recurso adesivo, sustentando que a parte autora continuou a exercer atividade laboral regular até 2020, mesmo após o acidente e durante o recebimento do auxílio-acidente, o que demonstraria a existência de capacidade laboral residual. Afirma que o benefício concedido na via administrativa estava em conformidade com os fatos e requer a reforma integral da sentença para afastar a concessão da aposentadoria por invalidez. Alternativamente, postula a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, bem como a fixação dos efeitos financeiros somente após o afastamento laboral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020526-78.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial (ID 73527020) atestou a ocorrência de incapacidade permanente em razão de Polineuropatia (CID-10: G62.8), decorrente de acidente de trânsito. A sentença recorrida reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez com base em prova documental e, especialmente, no laudo médico-pericial elaborado por perito de confiança do juízo. A perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que o autor é portador de sequela permanente decorrente de acidente. Declarou-se, ainda, que a incapacidade é total e permanente, não havendo possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laboral. Comprovados nos autos a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida e a incapacidade laboral nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Não prospera o argumento recursal do INSS de que não seria o caso de incapacidade, inclusive pelo fato do autor ser relativamente jovem, o que é desarrazoado em razão da enfermidade ser decorrente de um acidente. Trata-se de situação de incapacidade absoluta, cuja gravidade impede o exercício de qualquer atividade profissional, afastando-se, por consequência, a natureza indenizatória e parcial do auxílio-acidente. A controvérsia recursal do autor reside no ponto em que a r. sentença deixou de condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre o valor percebido a título de auxílio-acidente e o montante que lhe seria devido a título de aposentadoria por invalidez. Restou incontroverso nos autos que o autor recebeu auxílio-acidente desde agosto de 2011 embora já se encontrava incapacitado de forma total e permanente desde julho de 2008, conforme atestado pelo expert do juízo. Portanto, assiste razão ao autor ao pleitear as diferenças entre os benefícios, desde a data da invalidez reconhecida em laudo (2008), ressalvadas as parcelas vencidas alcançadas pela prescrição quinquenal e os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença. A interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente os artigos 42, 43 e 44 da Lei 8.213/91, corrobora o direito ao benefício integral, com efeitos financeiros retroativos, respeitados os limites já mencionados. O recurso adesivo do INSS não merece acolhimento. O argumento de que o autor manteve vínculos laborais posteriores não se sustenta diante da constatação pericial de incapacidade definitiva desde 2008, mesmo porque a parte autora não poderia ser punida por estar buscando a sua subsistência. A alegação de que haveria capacidade laboral residual carece de respaldo técnico pericial, pois o laudo foi categórico ao afirmar a natureza total e permanente da incapacidade. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). No caso, também não assiste razão ao INSS ao pleitear que a correção monetária somente seja estabelecida a partir de 2020. Ante o exposto, voto por dar provimento da Apelação da parte autora para reformar a sentença para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças entre o auxílio-acidente recebido e o valor correspondente à aposentadoria por invalidez, desde julho de 2008, data em que foi reconhecida a existência da incapacidade permanente, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença. Quanto ao recurso adesivo do INSS voto por negar provimento. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1020526-78.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800855-77.2018.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO AUTOR. Comprovada, por meio de laudo pericial judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais habituais, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente percebido administrativamente, em valor inferior, não exclui o direito ao recebimento das diferenças desde a data da incapacidade, ressalvados os períodos em que houve concessão de auxílio-doença e as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Insubsistentes os argumentos do INSS quanto à suposta manutenção de capacidade laboral, diante da conclusão pericial inequívoca quanto à irrecuperabilidade da aptidão para o trabalho. Rejeita-se o pedido de fixação de termo final do benefício em razão de extinção do vínculo empregatício, por ausência de respaldo técnico e probatório. Apelação do autor provida integralmente. Recurso adesivodo INSS desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento a apelação da parte autora e NEGAR apelação ao recurso adesivo da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Valdivino De Almeida Mariano x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280575127

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010517-47.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010517-47.2024.5.18.0018 RECORRENTE: VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010517-47.2024.5.18.0018 RECORRENTE: VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010517-47.2024.5.18.0018 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO ADVOGADO : WELITON DA SILVA MARQUES RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA- COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO FEITA NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. Nas decisões disponibilizadas nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, recesso forense previsto pela Lei 5.010/66, deve ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025. Embora a contagem dos prazos processuais continue suspensa no período de 07 a 20 de janeiro, os dias são considerados úteis. Não observado o octídio legal, o recurso é intempestivo." RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 47c4324, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO, em face da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere às horas extras e honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a reclamada deixou de apresentar as contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual (ID baeff02) e o reclamante está isento do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, dele não conheço, por intempestividade. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 02/01/2025, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega o recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 02/01/2025, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9f94c4c), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO Considerando que o apelo do reclamante não ultrapassou a fase de conhecimento, e sendo a ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, analisa-se a questão da verba honorária. Pois bem. De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Não conhecido o apelo obreiro, majoro de 10% para 15% os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos causídicos da reclamada, devendo-se observar, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Majoro de 10% para 12% os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos causídicos da reclamada, devendo-se observar, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. GDCMG-8 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO

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Valdivino De Almeida Mariano x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280575222

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010517-47.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010517-47.2024.5.18.0018 RECORRENTE: VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010517-47.2024.5.18.0018 RECORRENTE: VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010517-47.2024.5.18.0018 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO ADVOGADO : WELITON DA SILVA MARQUES RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA- COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO FEITA NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. Nas decisões disponibilizadas nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, recesso forense previsto pela Lei 5.010/66, deve ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025. Embora a contagem dos prazos processuais continue suspensa no período de 07 a 20 de janeiro, os dias são considerados úteis. Não observado o octídio legal, o recurso é intempestivo." RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 47c4324, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por VALDIVINO DE ALMEIDA MARIANO, em face da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere às horas extras e honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a reclamada deixou de apresentar as contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual (ID baeff02) e o reclamante está isento do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, dele não conheço, por intempestividade. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 02/01/2025, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega o recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 02/01/2025, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9f94c4c), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pelo reclamante. MÉRITO HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO Considerando que o apelo do reclamante não ultrapassou a fase de conhecimento, e sendo a ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, analisa-se a questão da verba honorária. Pois bem. De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Não conhecido o apelo obreiro, majoro de 10% para 15% os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos causídicos da reclamada, devendo-se observar, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Majoro de 10% para 12% os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos causídicos da reclamada, devendo-se observar, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. GDCMG-8 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 1029902-20.2022.4.01.9999

ID: 329679701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029902-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCILEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029902-20.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-25.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LUCILEIA PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029902-20.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-25.2021.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA LUCILEIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A e WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029902-20.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 272706520 - Pág. 100 a 103). Nas razões recursais (ID 272706520 - Pág. 104 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a comprovação pela perícia judicial da ocorrência da redução da capacidade laboral que viabiliza a concessão de benefício por incapacidade. Pediu a concessão do benefício de auxilio-doença até a reabilitação profissional ou a concessão de auxilio-acidente, com deferimento da tutela de urgência e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo INSS. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029902-20.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 272706520 - Pág. 100 a 103 ). A sentença recorrida apreciou o pedido de concessão de auxílio-doença, mas não se manifestou a respeito do pedido de auxílio-acidente. Nas razões recursais (ID 272706520 - Pág. 104 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação pela perícia judicial da ocorrência da redução da capacidade laboral que viabiliza a concessão de benefício por incapacidade. Pediu a concessão do benefício de auxilio-doença até a reabilitação profissional ou a concessão de auxilio-acidente, com deferimento da tutela de urgência e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo INSS. A perícia judicial não atestou a ocorrência de incapacidade laboral, mas confirmou a a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que acarretou em limitação laboral. Assim, diante da prova judicial, deve-se apreciar o pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente em prejuízo à análise do mérito do pedido de auxílio-doença. Ao mérito. Não se trata de acidente de trabalho, o que reforça a competência perante o juízo originário e este Tribunal. Consoante as norma previdenciárias, auxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU). São beneficiários do auxílio-acidente os segurados: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, que no momento do acidente comprovar a qualidade de segurado, independente de carência, conforme art. 15 e art. 26 da lei 8.2013/91. O Decreto 3.048/99, no art. 30, § 1º, conceitua o acidente de qualquer natureza como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Aplica-se o Tema 269 da TNU: “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91”. A sequela que acarreta na redução a capacidade laboral deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição da data de início e grau de comprometimento. A prova pericial deverá identificar o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença, nos termos da Tese 156 do STJ – “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”, e da Tese 416 do STJ – “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial); 4) a DIB será a data do requerimento administrativo ou desde a cessação do auxílio doença, conforme art. 86, §2º da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”; 5) possibilidade de pagamento de auxílio-doença em período anterior à implementação do auxílio-acidente, vedada a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, respeitada a exceção contida na Súmula 507 do STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”; 6) na hipótese de benefício de auxílio-acidente concedido judicial ou administrativamente, de acordo com o art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado deverá submeter-se: a) realização de perícias periódicas, determinadas pelo INSS ou respeitada a autonomia administrativa do mesmo, para avaliação da sua condição clínica; b) processo de reabilitação profissional em atividade compatível com sua limitação laboral; c) tratamento médico clínico para recuperação da capacidade laboral, respeitada a autonomia de vontade do segurado quanto a eventual tratamento cirúrgico. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a existência de sequela (lesão estabilizada) com redução da capacidade para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 03/05/2021 (ID 272706520 - Pág. 50 a 60). O perito registrou: "Periciada refere que sofreu acidente de trânsito do tipo queda de moto ocorrida no dia 03/05/2020 que resultou em fratura exposta de diáfise de úmero esquerdo, sendo submetida a procedimento cirúrgico em 11/05/2020. Atualmente refere dor e limitação funcional em membro superior esquerdo. Nega uso de medicação no momento(...) não há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual. Todavia, há limitação funcional decorrente de acidente de qualquer natureza que ocasionou perturbação funcional gerando limitação permanente da capacidade laborativa. Data provável de consolidação das lesões: 03/05/2021." A qualidade de segurado ao tempo do acidente (art. 26, I, da Lei 8.213/91) está comprovada pelas informações constantes no CNIS (ID 272706520 - Pág. 72 a 73), que registra último vínculo até 12/2019. Deve ser reconhecido o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente (grau leve). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB do auxílio-doença (22/01/2021). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para concessão do benefício de auxílio-acidente, com DIB no dia imediato à DCB de auxílio-doença (22/01/2021). Concedo a tutela provisória pedida, nos termos do art. 300 do CPC, para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, levando-se em consideração os fundamentos acima referidos e a natureza alimentar do benefício. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data do acórdão deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1029902-20.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005524-25.2021.8.11.0007 RECORRENTE: ANTONIA LUCILEIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade laboral. A sentença recorrida apreciou o pedido de concessão de auxílio-doença, mas não se manifestou a respeito do pedido de auxílio-acidente. O apelante sustentou que a perícia confirmou a redução da capacidade laboral, e pediu a concessão de auxílio-doença até a reabilitação profissional ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. 2. A perícia judicial não atestou a ocorrência de incapacidade laboral, mas confirmou a a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que acarretou em limitação laboral. Diante da prova judicial, deve-se apreciar o pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente em prejuízo à análise do mérito do pedido de auxílio-doença. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho que justifique a concessão de auxílio-doença; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza. 3. Oauxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU). 4. A perícia judicial atestou a existência de sequela (lesão estabilizada) com redução da capacidade para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 03/05/2021. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do acidente, deve ser reconhecido o direito à concessão do auxílio-acidente. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial dominante, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB do auxílio-doença (22/01/2021). 6. Apelação da parte autora provida para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Tutela concedida. 7. Inversão dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (Súm. 111 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Eduardo Cleber Pereira

ID: 305161362

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000304-57.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

EDUARDO CLEBER PEREIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI

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ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA

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VIRGINIA ROSA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-57.2018.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-57.2018.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA ROSA QUEIROZ - GO37217 POLO PASSIVO:EDUARDO CLEBER PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA - DF33958 e RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI - DF42151 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação civil pública em face de EDUARDO CLEBER PEREIRA em que objetiva a condenação do requerido nas sanções do artigo 12 da lei nº 8.4829/92, pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º, inciso XI e 10º, caput, da mesma lei. Consta basicamente na inicial que o réu, entre os períodos de 31/05/2016 a 05/12/2017, utilizando-se das facilidades que sua função lhe proporcionava, desviou recursos da CAIXA, no total de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme confessado pelo ex-empregado; além de ter participado em golpes e fraudes em contas com utilização de cheques fraudados, causando à CAIXA, até o momento, o prejuízo de R$773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Segundo afirma a autora, o modus operandi identificado consistia no acesso indevido do ex empregado às contas vítimas dias antes de ocorrer a fraude, além do acesso posterior à tentativa de golpe/fraude nas mesmas contas em datas distintas. Com isso, presumiu-se que o arrolado repassava as informações, frise-se sigilosas e que estavam a seu alcance em razão da função gratificada que exercia, relevantes à aplicação de golpe e posteriormente acessava as contas para confirmar a consumação do golpe. Juntou documentos. Apresentou requerimento liminar de indisponibilidade de bens do requerido. Informação de prevenção negativa no ID 15226980. No ID 320546877 foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito. O réu foi notificado no ID 882638076. O MPF manifestou-se no ID 1506435351 (i) pelo reconhecimento da litispendência dos presentes autos com os autos nº 1000115- 06.2023.4.01.3501; (ii) pelo seu ingresso no feito como fiscal da ordem jurídica; e (iii) pelo recebimento da inicial. A indisponibilidade de bens foi indeferida na decisão de ID 1637597864. O réu apresentou defesa no ID 1854605165. Requereu a gratuidade da justiça. Alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no ID 1910547156. Não foi requerida a produção de outras provas pela parte autora (ID 1989499148). O réu pugnou pela produção de prova oral (ID 1992626662). Em 23/05/2024 foi realizada audiência de instrução com a oitiva do réu e depoimento das testemunhas, conforme Ata de ID 2128895726. Alegações finais pelo réu no ID 2139235804. O MPF pugnou pela máxima prioridade ao andamento do feito no ID 2155149862. Alegações finais pela CEF no ID 2174889242. O MPF pugnou pela procedência dos pedidos, conforme manifestação de ID 2183835193. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Síntese da pretensão Cuida-se de ação de improbidade administrativa que tem por escopo a condenação do requerido sanções previstas no Art. 12, incisos I e II, da LIA. A Caixa Econômica Federal imputa ao demandado prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em desvio de recursos, além de participação em golpes de fraudes em contas com utilização de cheques fraudados. A preliminar de ausência de contraditório e ampla defesa se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisado a seguir. Exame das provas, à luz do direito e da causa de pedir. A parte autora instaurou em 10 de outubro de 2017 o Procedimento Disciplinar e Civil nº GO.1899.2017.G.000602, com o objetivo de apurar irregularidades no âmbito da tesouraria da Agência do Jardim Ingá, tendo em vista à contas com ataques de cheques fraudados. Os fatos vieram a tona a partir de caso identificado pela CEFRA/REFRACB por meio de rotina de monitoramento em contas com ataque de cheque fraudado. A partir de então foram constatados diversos procedimentos realizados pelo ex-empregado – consultas do empregado a contas que não estavam no escopo do seu trabalho, além de não estarem relacionadas à sua rotina diária na agência – bem como constatou-se que as contas consultadas por ele recebiam ataques de fraude de cheques clonados logo após o acesso. Consta também no PDC 1899.2017.G.000602 que, após confissão do réu, foi observada a subtração em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Agência (ID 11064511 - Pág. 95/104). Os fatos também foram constatados por meio de análise das fitas de caixa do réu, do TVV (termo de verificação de valores) da agência do Jardim Ingá, solicitação de subsídio à GIRETDF sobre a análise da diferença contábil apurada no sistema, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, subsídios a REFRACN – RC com a relação das contas acessadas pelo réu, subsídio às agências das contas acessadas pelo réu para identificarem possível fraude/golpe nas contas informadas, DLE de lançamento em prejuízo/ocorrências apuradas em virtude das fraudes/golpe e filmagens dos dias disponíveis na tesouraria, conforme consta no relatório conclusivo (ID 11064511 - Pág. 92). O requerido, convocado na condição de arrolado (ID 11064511 - Pág. 51), prestou o seguinte depoimento no procedimento administrativo, ocasião em que admitiu os fatos (ID 11064511 - Pág. 65): A conclusão do referido Procedimento Disciplinar e Civil se deu nos seguintes termos (ID 11064511 - Pág. 104): Em 29/01/2018 o réu foi notificado acerca de seu enquadramento em transgressão às proibições do cargo, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita (ID 11064513 - Pág. 83). Em 07/03/2018 foi intimado acerca da faculdade de oferecer sustentação oral de defesa perante o julgamento em reunião do Conselho Disciplinar (ID 11064513 - Pág. 85). Consta no ID 11064513 - Pág. 86 o réu “não apresentou sustentação oral de defesa” e que “o Conselho decidiu adotar integralmente o enquadramento da Nota Jurídica JURIRPO 01297/2017, notadamente porque não houve nenhuma manifestação de defesa do arrolado, ou seja, não apresentou defesa escrita, nem sustentação oral de defesa, ainda que regularmente notificado para tanto”. Descabe, portanto, se falar em nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa. Por fim, por meio da Resolução CDR/BE n. 0002/2018, a Caixa decidiu pela aplicação da penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa e imputação de responsabilidade civil de forma direta no valor de R$ 815.337,95 (ID 11064513 - Pág. 86/87): Portanto, a prova documental comprova a veracidade dos fatos imputados ao autor. Vale destacar, outrossim, que os mesmos fatos aqui tratados foram objeto do Inquérito Policial nº 0901/2018-4 – SR/PF/DF, que resultou na Ação Penal nº 1000845-22.2020.4.01.3501, ainda em trâmite nesta Vara Federal. Ressalte-se, no âmbito criminal, o requerido corroborou as alegações feitas na seara administrativa no sentido de que fora aliciado por terceiro para praticar os atos ilícitos. Mediante abordagem por elemento que lhe peguntou se era o pai do LEONARDO, e que mostrou fotos dele em lugares que ele costumava ir, e lhe falou que sabia onde morava e seu filho também, e que sabia a agencia que ele trabalhava e que ele deveria entregar no dia seguinte a quantia de R$50.000,00 em espécie ou algo de muito ruim iria acontecer com seu filho. Afirmou que, sob essa pressão e com medo de realmente de algo acontecer retirou o valor de seu caixa e repassou, conforme o combinado. Justificou a sua atuação irregular por conta das supostas ameaças da pessoa que o abordou, assim como de terceiros, bem como por sofrer de severos problemas psicológicos, o que caracterizaria a sua atuação por coação. Todavia, ao se analisar o conjunto probatório existente nos autos, nota-se que inexiste qualquer indício de veracidade das justificativas apresentadas. Os termos de declaração do réu no âmbito do inquérito policial (IPL 0901/2018-4 – SR/PF/DF (ID 2130275202 - Pág. 1 e 2130275211 - Pág. 1) mostram que lhe fora oportunizado prazo razoável para apresentação de elementos que pudessem comprovar sua versão, porém, demandado não acostou sequer um documento que pudesse corroborar com suas alegações. Não há nos autos nenhum documento que ao menos indique que o autor tenha sofrido ameaças, tanto antes como após o início das operações irregulares. Ou seja, não há prova ou indício nos autos de nenhumas das alegações trazidas pela parte demandada que, segundo ela, minimizaria a sua atuação ilegal. Dessa maneira, o que está devidamente comprovado nos autos, especialmente por conta da própria confissão do réu, é sua atuação nas fraudes cometidas em contas em diversas agências da CEF, localizadas em diversos Estados. Ressalto ainda, que, como já foi afirmado que o réu não trouxe prova de nenhuma das suas alegações, o que obsta a formação de convicção no sentido de amenização da culpabilidade. Dessa forma, está configurado, diante de tais fatos, a presença do elemento subjetivo necessário para a configuração da improbidade administrativa, tendo em vista a prova contundente do elemento doloso, caracterizado pela consciência e voluntariedade do requerido em praticar as fraudes no cadastramento/alteração de senhas para possibilitar saques indevidos de benefícios previdenciários de correntistas da CEF, causando prejuízo ao erário devidamente comprovado nos autos, no valor histórico de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), passível, portanto, de subsunção às penas definidas no inciso II do art. 12 da mencionada lei. Às claras, vê-se que as duas modalidades de ato de improbidade administrativa previstos pela Lei têm suas elementares presentes na hipótese vertente (art. 9º, inciso XI e art. 10, “caput”, todos da Lei nº 8.429/92), visto que o requerido, a um só tempo e dolosamente, valendo-se da função pública exercida junto à CEF, auferiu vantagem ilícita em detrimento da União e ocasionou lesão ao erário. Agiu, portanto, em total desacordo com o que se exige do agente público, que é uma atuação vinculada aos princípios constitucionais, nos termos da Carta Magna de 1988, com prudência e diligência no zelo do patrimônio público, além de fidelidade para com a Administração. No entanto, importa sublinhar que um mesmo ato apontado como ímprobo (nesse caso, frustrar a licitude de processo licitatório), não pode figurar, ao mesmo tempo, em mais de uma tipificação (enriquecimento ilícito, lesão ao Erário e ofensa aos princípios da Administração Pública), restando inviável o concurso formal de condutas, por expressa vedação do artigo 17, §10-D, da Lei 8.429/92, nem pode magistrado promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor (artigo 17, §10-C, da Lei 8.429/92). Nesse panorama, entendo que a prática da improbidade administrativa envolve um único contexto, cujo objetivo era auferir vantagem ilícita para enriquecer em prejuízo ao erário. Isto é, as fraudes perpetradas, em desacordo com as normas aplicáveis, constituíram verdadeiro meio para o fim de enriquecer ilicitamente, já que provada a retirada de valores da agência. O dano ao erário, portanto, é o meio utilizado para um fim determinado: enriquecimento ilícito com aferição de vantagem patrimonial indevida. Desse modo, por tratar de um único contexto envolvendo vários atos que, em tese, poderiam isoladamente configurar um ou mais atos de improbidade administrativa (art. 9, 10 ou 11, LIA), entendo que o réu deve ser condenado por apenas um deles (a finalidade específica do dolo), cuja penalidade deverá ser valorada conforme quantidade de atos realizados. Concluo, pois, que o réu, EDUARDO CLEBER PEREIRA, praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI da Lei nº 8.429/92, causando prejuízo ao erário na quantia original de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), incorrendo nas penalidades previstas no inciso II do art. 12, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. O réu EDUARDO CLEBER PEREIRA incorreu em atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Em casos dessa natureza, a conduta do réu se amolda às hipóteses previstas no art. 9º, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, cujas penas estão previstas no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma normativo. Desse modo, analisada a conduta do requerido, imponho a este as penas de: ressarcimento integral do valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de multa civil de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), no valor do acréscimo patrimonial. Deixo de aplicar a pena de perda da função pública, considerando que o requerido já foi exonerado administrativamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar EDUARDO CLEBER PEREIRA, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, I, da Lei nº 8.429/92, ao i) ressarcimento do dano, no valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, em razão da gravidade da conduta, notadamente por atuar com desprezo ao erário; iii) multa civil no valor do acréscimo patrimonial, equivalente ao valor de R$ 773.337,95 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); iv) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, também em razão da gravidade e dos efeitos da sua conduta, notadamente com o desprezo ao erário. Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. A sanção de suspensão dos direitos políticos só terá eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, da LIA). Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia/GO, data e assinatura eletrônicas. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1008736-58.2024.4.01.9999

ID: 308108814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008736-58.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MULLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008736-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004032-47.2022.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA MULLER DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008736-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004032-47.2022.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA MULLER DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAONI LIMA DOS SANTOS - RO11394-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008736-58.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Jussara Muller de Jesus interpôs apelação contra sentença (ID 418236172 - Pág. 11 a 14) que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nas razões recursais (ID 418236172 - Pág. 6 a 10), alegou estar permanentemente incapacitada para o trabalho e sustentou possuir qualidade de segurada especial, tendo exercido atividade rural em regime de economia familiar. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008736-58.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de que se encontra permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais, tendo requerido o reconhecimento da qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural. A perícia médica judicial realizada por profissional habilitada atestou a existência de incapacidade laboral desde o ano de 2021, o que delimita a Data de Início da Incapacidade (DII). Entretanto, conforme se extrai dos autos, não há nos documentos apresentados pela autora elementos probatórios contemporâneos à DII que sejam minimamente idôneos a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar naquele período. Os documentos acostados no ID 84089862, embora indiquem residência em zona rural, não evidenciam a efetiva prática de atividades rurícolas. Ausentes, por exemplo, notas fiscais de venda de produção, comprovantes de aquisição de insumos, contratos de parceria ou outros registros documentais que demonstrem a subsistência da autora por meio da agricultura familiar. Assim, é imprescindível a produção de prova eficaz quanto à condição de segurada na data da incapacidade, o que não se verificou no presente feito. Aplica-se ao caso o Tema 629 do STJ. A jurisprudência consolidada não admite o reconhecimento da qualidade de segurado com base exclusivamente em prova testemunhal, conforme disposto na Súmula 149 do STJ, e tampouco se admite a concessão do benefício com base em prova documental destituída de contemporaneidade com o período alegado. A ausência de indício razoável de prova material inviabiliza, inclusive, a complementação da instrução com prova testemunhal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Diante da ausência de prova mínima contemporânea à data de início da incapacidade, afigura-se inviável o reconhecimento da condição de segurado especial da parte autora naquele momento, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008736-58.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004032-47.2022.8.22.0008 RECORRENTE: JUSSARA MULLER DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Jussara Muller de Jesus interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nas razões recursais (ID 101998967), alegou estar permanentemente incapacitada para o trabalho e sustentou possuir qualidade de segurada especial, tendo exercido atividade rural em regime de economia familiar. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural por ocasião do início da incapacidade laborativa, de forma a fazer jus ao benefício por incapacidade postulado. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2021. 5. A autora alegou exercer atividade rural em regime de economia familiar, contudo, os documentos apresentados não são contemporâneos à data de início da incapacidade nem demonstram de forma idônea a prática de atividade rurícola. Não foram apresentadas notas fiscais de venda de produção, comprovantes de aquisição de insumos, contratos de parceria ou outros elementos aptos a comprovar a condição de segurada especial, conforme exigência da Súmula 149 do STJ. 6. Ausente a comprovação da qualidade de segurada ao tempo do início da incapacidade, é indevido o benefício por incapacidade postulado, aplicando ao caso o Tema 629 do STJ. 7. Apelação da parte autora prejudicada e processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem exame de mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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