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Processo nº 1000118-35.2022.8.11.0024

ID: 282079624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-35.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000118-35.2022.8.11.0024 REQUERENTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000118-35.2022.8.11.0024 REQUERENTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de ação ordinária para anulação de ato administrativo c/c tutela de urgência proposta por CARMEN LUCIA RODRIGUES em desfavor de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT. A parte requerente alega, em síntese, que era médica concursada no município réu desde o ano de 2003 com carga horária prevista de 20 horas semanais, tendo sido investigada por suposta acumulação indevida de cargos públicos. Diz que durante o PAD, ficou comprovado que ela possuía vínculos com a Prefeitura de Cuiabá (já aposentada), com o Governo do Estado de Mato Grosso (40 horas) e com o Município de Chapada dos Guimarães (20 horas), sendo que a Comissão Processante não constatou materialidade suficiente para punição por descumprimento de carga horária e recomendou que a servidora fosse notificada a exercer o direito de opção entre os cargos. Alega que mesmo sem ter sido notificada formalmente, a autora antecipou-se e pediu exoneração voluntária do cargo em Chapada do Guimarães, antes da conclusão do PAD e a pesar disso, a então prefeita do município desconsiderou o relatório final da comissão e determinou sua demissão com exigência de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de descumprimento de carga horária de 40 horas semanais — carga essa não prevista no edital do concurso, nem debatida ao longo do PAD, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante disso, requer liminarmente a suspensão de qualquer procedimento de cobrança de valores indevidos e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão e do procedimento de ressarcimento ao erário. Indeferido o pedido de justiça gratuita (id. 86014954), o comprovante do pagamento das custas foi juntado ao id. 86836898. É o relato necessário. Decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária dos fatos trazidos nos autos, verifico a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a imediata suspensão do procedimento de cobrança de valores indevidos e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão e do procedimento de ressarcimento ao erário atinge o núcleo-central da controvérsia, além do seu caráter satisfativo, o que destoa da providencia requerida, notadamente pela previsão contida no § 3º, artigo 300, do CPC. Assim, ausentes os pressupostos necessários, entendo inviável a concessão da tutela antecipada na forma requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos legais. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com a faculdade do Art. 212, § 2º, do CPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às Providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Kaique Dias Xavier x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319467813

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-14.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DIAS XAVIER

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454370c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, o que ocasionou a preclusão da oportunidade e concordância tácita com os cálculos posteriormente apresentados pelo reclamante, nos termos do despacho id 0966f1f. Não obstante, a planilha apresentada pelo reclamante (id aa3ca5e) encontra-se correta, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-a. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DIAS XAVIER

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Kaique Dias Xavier x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 319467837

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-14.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DIAS XAVIER

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-14.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: KAIQUE DIAS XAVIER RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454370c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Apesar de devidamente intimada para tanto, a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, o que ocasionou a preclusão da oportunidade e concordância tácita com os cálculos posteriormente apresentados pelo reclamante, nos termos do despacho id 0966f1f. Não obstante, a planilha apresentada pelo reclamante (id aa3ca5e) encontra-se correta, refletindo os comandos da coisa julgada. Homologo-a. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Pamela Thereza De Araujo x 52.157.539 Joao Vitor Da Silva Souza

ID: 323270474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO RECLAMADO: 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CTPS Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, desde já autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, mediante requerimento da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT." DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA THEREZA DE ARAUJO

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Pamela Thereza De Araujo x 52.157.539 Joao Vitor Da Silva Souza

ID: 323270480

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THEREZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

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DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000118-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PAMELA THEREZA DE ARAUJO RECLAMADO: 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62e925e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CTPS Intime-se a reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "No prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, desde já autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação, mediante requerimento da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT." DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 52.157.539 JOAO VITOR DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1000118-77.2021.8.26.0048

ID: 333674146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000118-77.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES SIQUEIRA NETTO- ESPOLIO

Intimação

Advogados:

RUY RODRIGUES SIQUEIRA

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Processo 1000118-77.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arthur Rodrigues Siqueira Netto- Espolio e outro - Ruy Rodrigues Siqueira - ESPÓLIO DE ARTHUR RODR… Processo 1000118-77.2021.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arthur Rodrigues Siqueira Netto- Espolio e outro - Ruy Rodrigues Siqueira - ESPÓLIO DE ARTHUR RODRIGUES SIQUEIRA NETTO, representado por seu inventariante, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra o Município de Atibaia, alegando, em síntese, nulidade na certidão de dívida ativa e petição inicial, por não conter a indicação do inventariante e inexistência de citação válida. Afirma que não foi devidamente citado para contestar a demanda, sendo a carta de citação recebida por terceiro. Requer a procedência da exceção (páginas 11/14). Intimada, a embargada apresentou impugnação pleiteando sua improcedência (páginas 32/38). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, quando seguro o Juízo pela penhora, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à apreciação matéria de ordem pública, antes mesmo de se efetivar a penhora, requisito indispensável à oposição de embargos. Na hipótese dos autos, pertinente se mostra a análise das questões suscitadas em exceção, visto serem de ordem pública e admitirem apreciação em qualquer fase ou grau de jurisdição. Feitas tais considerações, passo ao exame da exceção. Certo é que a alegação do excipiente de que não foi devidamente citado para a execução em curso, não merece prosperar. Afinal, é dever do cidadão manter o cadastro municipal atualizado. Além do mais, a cobrança de impostos é do interesse de todos, assim, o princípio da supremacia pública traz que o interesse da coletividade se sobrepõe sobre o interesse particular. Tal é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação postal. Carta entregue no endereço apontado como da residência do contribuinte. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145556-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018). Com efeito, consoante se infere das certidões de dívida ativa juntadas aos autos, referem-se à cobrança de Imposto Predial referente aos períodos de 2015 e 2016. Entretanto, as certidões de dívida ativa foram inscritas em 25/11/2016 e 09/10/2017, respectivamente, o que caracteriza a exigibilidade do crédito tributário. No mais, não há que se falar em nulidade do título executivo. A petição inicial e a certidão de dívida ativa contêm a indicação do espólio de ARTHUR RODRIGUES SIQUEIRA NETTO e, obviamente, as eventuais notificações e citação devem ser realizadas na pessoa de seu inventariante. Outrossim, a certidão de dívida ativa ostenta presunção legal de certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80, indicando o número do processo administrativo em que houve a constituição do débito, bem como descreve os fatos que fundamentam a exigência, assegurando, assim, a ampla defesa do executado. Portanto, não há vício algum a ser reconhecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir. À vista das peculiaridades do caso, não há honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Após, tornem para novas deliberações. Intime-se. - ADV: RUY RODRIGUES SIQUEIRA (OAB 84970/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Antonio Honorio Dos Santos Souza

ID: 307210646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000118-84.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A. em desfavor de Antonio Honorio dos Santos Souza, tendo como objeto o veículo "Marca: FIAT, Modelo: SIENA FIRE FLEX, Ano: 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: NPN4G95, RENAVAM: 00270519653, CHASSI: 8AP17206LB2160097", dado em garantia por meio de Contrato de Financiamento nº 3635678054. O pedido liminar foi deferido (Id. 180723042), expedindo-se o respectivo mandado de busca e apreensão (Id. 189085914). O veículo foi apreendido conforme auto de busca e apreensão, e o requerido foi devidamente citado (Ids. 189402209 e 189404725). O devedor purgou a mora e depositou o valor devido nos autos (Id. 190445537). Contudo, verificou-se que a purga da mora ocorreu de forma intempestiva (Id. 195773277). Diante da intempestividade da purga da mora, a parte requerente postulou a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio da credora fiduciária (Id. 190136987). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o réu requereu a concessão da justiça gratuita (Id. 190258550). Considerando os documentos apresentados, constata-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro a concessão do benefício ao requerido. A parte requerente informa que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento do bem alienado fiduciariamente. Embora regularmente citado e intimado da busca e apreensão do bem, o réu purgou a mora de forma intempestiva e não apresentou contestação dentro do prazo legal. Assim, considerando que o requerido foi devidamente citado, mas apresentou a purga da mora fora do prazo estabelecido em lei e deixou de apresentar contestação, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual. No direito contratual, vigora o princípio pacta sunt servanda, que apenas pode ser excepcionado diante de hipóteses extraordinárias, como caso fortuito ou força maior, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. No presente caso, não houve demonstração de qualquer circunstância que afastasse a obrigação assumida. Nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, cabe ao devedor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora. No caso concreto, os documentos anexados à inicial comprovam a existência do contrato de concessão de crédito para financiamento do veículo com cláusula de alienação fiduciária (Id. 180259215), bem como a constituição em mora do devedor (Ids. 180259217, 180259222). A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário decorre automaticamente do descumprimento da obrigação pelo devedor e da não observância do prazo para purga da mora, conforme estabelece o artigo 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, decido: a) JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da busca e apreensão ao patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar determinada torna-se definitiva, com fundamento no art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n. 911/69, por consequência, EXTINGUIR o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) Por decorrência lógica, determino a restituição imediata do valor depositado em Juízo (Id. 190445537) ao devedor; c) Custas e honorários pela parte requerida, sendo os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade do referido encargo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000118-15.2025.8.26.0185

ID: 297794273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000118-15.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA DOLCI

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Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, p… Processo 1000118-15.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - P.R.F. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora à progressão por antiguidade na Classe D (Referência C), seguido de apostilamento, sem implicações financeiras neste ponto; condeno ao recálculo dos reflexos (em especial em especial "decisão judicial adicional tempo de serviço", "adicional tempo de serviço", e "sexta parte"), a fim de que tome por base de cálculo as rubricas 001 e 586 (salário-base e triênio) declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, conforme decidido nos Temas 368 do STF e 351 do STJ. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 25, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)

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Processo nº 1000118-57.2025.8.11.0015

ID: 310879612

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1000118-57.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/07/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A CPF: 18.810.553/0001-75, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA CPF: 024.866.494-84, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND CPF: 855.246.036-04 Endereço do promovente: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço: AVENIDA GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4775, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 ISABELA DA SILVA FONTANA CPF: 068.198.361-20, MARCOS JOSE FERREIRA DE LIMA CPF: 011.561.411-76, BRUNA LETICIA MOURA CPF: 033.753.891-32 Endereço do promovido: Nome: ISABELA DA SILVA FONTANA Endereço: Inexistente, Q 10 L18, Inexistente, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-010 Nome: MARCOS JOSE FERREIRA DE LIMA Endereço: RUA PROJETADA 02, QUADRA 4L, (VILA LOBOS), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-798 Nome: BRUNA LETICIA MOURA Endereço: RUA ELISA BORTOLOSO LUCIANO, QUADRA 12L, - DE 3542/3543 A 3867/3868, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-012 Sinop, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000118-76.2025.8.26.0197

ID: 293377948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000118-76.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AGUIAR DE AZEVEDO

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Processo 1000118-76.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.A.L. - Vistos. ANDRÉIA APARECIDA DE AZEVEDO LUCENA, qualificada nos autos, ajuizou " AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO … Processo 1000118-76.2025.8.26.0197 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.A.L. - Vistos. ANDRÉIA APARECIDA DE AZEVEDO LUCENA, qualificada nos autos, ajuizou " AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA" em face WALBERTO SAMPAIO DE AZEVEDO, também qualificado, alegando ser irmã do requerido e responsável por seus cuidados, uma vez que este não possui condições de gerir os atos da vida civil. Requereu a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. (fls. 02/13). Juntou documentos. (fls. 14/23) Às fls. 28/29 o representante do Ministério Público em seu parecer informou que, em realização de pesquisas em nome das partes, constatou a existência do processo n. 1024290-71.2024.8.26.0309, o qual possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido proposto em 28/10/2024, anteriormente à presente ação de interdição. Requereu o reconhecimento de litispendência e a extinção da presente sem julgamento do mérito. A requerente, intimada para se manifestar sobre a cota do MP (fls. 33), ficou inerte (fls. 34). É o relatório. Decido. No presente caso, de rigor a extinção do presente processo, haja vista que a requerente já havia proposto ação de interdição (autos nº1024290-71.2024.8.26.0309) em face do requerido, anteriormente a propositura da presente demanda. Inicialmente ressalte-se que, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (RSTJ 72/451), pois em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível (STJ-4a Turma, REsp. n° 43.138/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.08.97, v.u., DJU 29.09.97). O CPC, em seu art. 337, §§ 1o e 2o, explicita que se verifica a litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, quando é repetida a mesma demanda. Por sua vez, mesma demanda nada mais é do que a mesma pretensão, pois a pessoa que toma a iniciativa de vir a juízo e provocar a instauração de um processo é sempre portadora de uma pretensão que por algum motivo está insatisfeita e sempre o demandante postula que ela se satisfaça à custa de uma outra pessoa determinada ou em relação a ela. Toda pretensão tem por objeto um bem da vida, ou seja, uma coisa material a obter ou uma situação a criar, modificar ou extinguir. Toda pretensão apóia-se em fundamentos de fato ou de direito. Cada uma das pretensões insatisfeitas que o sujeito alimenta no espírito e traz ao juiz em busca de solução caracteriza-se, em concreto, pelas partes envolvidas, pela causa de pedir e pelo pedido. (...) A chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 61/62). Pela análise das informações trazidas pelo membro do Ministério Público (fls. 33) e dos elementos da presente demanda, verifica-se a identidade desta em relação àquela ajuizada pelo requerente anteriormente (1024290-71.2024.8.26.0309). Ademais, a requerente, intimada para se manifestar sobre a alegação de continência, quedou-se inerte (fls. 34), demonstrando não se opor a extinção do presente processo, motivo pelo qual o reconhecimento da existência de litispendência é medida que se impõe, gerando obstáculo intransponível ao conhecimento do meritum causae. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, pela ocorrência de litispendência com fundamento no art. 485, inc. V, do C.P.C.. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.I.C - ADV: BRUNA AGUIAR DE AZEVEDO (OAB 75562/BA)

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