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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114036

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KITADO RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE NEGOCIOS DIGITAIS S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114042

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114045

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114047

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALADIANA CARLA DA SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DALADIANA CARLA DA SILVA TRAJANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 1000190-07.2025.4.01.3200

ID: 319298814

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000190-07.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000190-07.2025.4.01.3200 AUTOR: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000190-07.2025.4.01.3200 AUTOR: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Posto 77 Comercio De Combustiveis Ltda x Geovando Moreira Barbosa

ID: 322090422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000190-75.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

GEOVANDO MOREIRA BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNNA PORTELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000190-75.2021.8.11.0050. EXEQUENTE: POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: GEOVANDO MOREIRA BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000190-75.2021.8.11.0050. EXEQUENTE: POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: GEOVANDO MOREIRA BARBOSA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por POSTO 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de GEOVANDO MOREIRA BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. No andamento de ID 190682916 o executado apresentou proposta de parcelamento do débito. Na manifestação de ID 194402785 o executado impugnou o bloqueio de novos valores em sua conta bancária, visto que provenientes da sua aposentadoria. Ao ID 198239664, o exequente aceitou a proposta de acordo ofertada pelo executado ao ID 190682916. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que o acordo tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica dos autos, excede o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo juntada no ID 190682916, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, em atenção à alegada impenhorabilidade suscitada ao ID 194402785, entendo que merece acolhimento, visto que o executado demonstrou que o valor de R$ 2.807,49 (dois mil oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos) corresponde ao proveito advindo de sua aposentadoria (ID 194404291). Assim, declaro o valor de R$ 2.807,49 (dois mil oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos) IMPENHORÁVEL, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Consigno que, embora o executado alegue que o valor bloqueado corresponde a R$ 3.807,49 (três mil oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos), verifica-se do extrato anexo que foi bloqueada somente a quantia de R$ 2.807,49 (dois mil oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Por conseguinte, determino a sua liberação em favor do executado. Custas remanescentes pelo executado. Honorários já inclusos no cálculo do exequente. Em relação ao valor bloqueado de R$ 689,79 (seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente. Por fim, intime-se o FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 24.734.238/0001-09, para que proceda ao desconto do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais do provento recebido por GEOVANDO MOREIRA BARBOSA, inscrito no CPF sob o n. 314.173.701-06, até o limite de 19.223,30 (dezenove mil duzentos e vinte e três reais e trinta centavos), a ser depositado na conta corrente n. 0520585-9, agência n. 2558-5, em nome de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA, inscrito no CPF sob o n. 010.427.111-60. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000190-66.2025.8.26.0099

ID: 331395117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000190-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL BERBARI - 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-66.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Berbari - 1 - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do art… Processo 1000190-66.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Berbari - 1 - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ 1.297,27, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. Intime-se. - ADV: LÉIA SOARES DOS SANTOS (OAB 497016/SP)

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Hildeberto Brito Vieira x Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora De Energia S.A

ID: 332627511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000190-19.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBERTO BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-19.2025.8.26.0341 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Hildeberto Brito Vieira - Energisa Sul-sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Recebo os embargos porq… Processo 1000190-19.2025.8.26.0341 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Hildeberto Brito Vieira - Energisa Sul-sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Recebo os embargos porquanto tempestivos. Impende consignar que os rígidos contornos processuais do recurso esgrimado, que serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Razão assiste o embargante, ao menos parcialmente, quanto as alegações tecidas em sede de declaratórios. Isso porquanto, de fato, não houve manifestação deste juízo acerca da gratuidade pleiteada pelo requerente. Destarte, considerando-se as novas documentações juntadas aos autos defiro o pedido de justiça gratuita. Procedam-se as anotações devidas junto ao sistema. Por outro lado, no que concerne à majoração da multa diária entendo não ser possível a discussão nos estritos termos desta via recursal. O que se observa é que o autor, ao querer aumentar o valor da multa sob argumento de que ela não tem o condão de compelir o réu a cumprir o determinado, apenas quer, por via obliqua, rediscutir a decisão, situação vedada nesta seara. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Ante o exposto e sem maiores delongas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 680/682, tão somente para reconhecer a omissão do decisum e deferir os beneficios da justiça gratuita, conforme alhures. No mais, CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Intime-se. - ADV: MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB)

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Processo nº 1000190-57.2024.4.01.3906

ID: 305141456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000190-57.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEUMA MARIA FERREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000190-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000190-57.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KLEUMA MARIA FERREIRA DA PENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (25/02/2022 - ID 1989979659). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: prontuário médico, no qual consta sua profissão como agricultora; declaração emitida pelo Secretário Municipal de Agricultura, datada de 2022, atestando que a autora está cadastrada como agricultora naquela secretaria; certidão eleitoral, na qual consta a profissão declarada como agricultora; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e residente na cidade de Ourém, na Rua Domingos Quadros. Relatou que exerce atividade agrícola há mais de 40 anos, na localidade de Cachoeirinha. Informou que se desloca para o terreno de bicicleta, onde permanece durante os dias da semana, retornando para sua residência aos finais de semana. Declarou que cultiva maniva, feijão e milho, juntamente com o esposo, a filha e o genro, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que sua mãe era aposentada como trabalhadora rural e que sua filha é beneficiária de pensão por morte de segurado rural. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento prestado pela autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurada especial. Ainda que tenha sido apresentada documentação que menciona a profissão de agricultora e a residência em zona rural, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes e isolados, não sendo suficientes para comprovar, de forma contínua e contemporânea ao período de carência, o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Assim, ausente início razoável de prova material, nos termos exigidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada, não é possível reconhecer o direito ao benefício pleiteado com base no conjunto probatório apresentado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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B. H. De M. e outros x E. B. De A. M. e outros

ID: 314193991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1000190-31.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. H. DE M. J. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. B. DE A. M. L. A. B.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAMARINHA ROCHA ZAMBRONE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-31.2021.8.26.0156 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.H.M. - - J.L.S. - E.B.A.M. - L.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com pedido liminar, proposta… Processo 1000190-31.2021.8.26.0156 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.H.M. - - J.L.S. - E.B.A.M. - L.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com pedido liminar, proposta por Bruno Henrique de Morais e Joyce Laurindo dos Santos em face de Leandro Augusto BonifAcio e Ellen Bruna de Azevedo Martins, genitores da criança Henrique Martins Bonifacio, nascido em 12 de novembro de 2018. Alegam, em síntese, que a autora é prima do requerido e, em 17 de abril de 2020, o menor lhes foi entregue pelo Conselho Tutelar, mediante Termo de Entrega (fls. 24), tendo em vista que foi constatado que o menor estava sozinho há mais de 30 (trinta) dias na residência de uma vizinha, uma vez que os pais são usurários de drogas. Narram que, desde assumiram a guarda de fato do menor, os genitores biológicos não manifestaram nenhum interesse nos cuidados com o filho. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 07/44. Concedida a guarda provisória aos requerentes (fls. 49/50 e 55/56). Os requeridos foram citados por edital (fls. 104) e, não tendo ofertado contestação (fls. 122), foi-lhes nomeado Curador Especial, que ofertou contestação às fls. 142/144, manifestando-se as partes (fls. 150/152 e 156/157). Os estudos social e psicológico foram realizados, estando os laudos às fls. 105/108 e 117/120. Foi determinada a realização de pesquisas visando a localização dos requeridos (fls. 158/159) e, localizados novos endereços, foram expedidos novos mandados para citação deles. A requerida foi citada pessoalmente à fls. 169/170 e não ofertou contestação (fls. 177). Infrutífera a citação do requerido sendo noticiado seu falecimento em 13/03/2024 (fls. 166, 168 e 171/172). Não pretendendo produzir outras provas (fls. 184/186), as partes se manifestaram em termos finais, tendo os requerentes e o Ministério Público postulado pela procedência da ação (fls. 189/192 e 214/218), enquanto que o Curador Especial requereu a improcedência do pedido (fls. 207/210). É o relatório. D E C I D O. Acolhe-se o pedido inicial, atribuindo-se a guarda do menor Henrique Martins Bonifácio aos requerentes e Bruno Henrique de Morais e Joyce Laurindo dos Santos. Com efeito, ficou comprovado que o menor reside na companhia dos requerentes. O estudo psicológico destacou que: "... Os requerentes enfatizaram seu desejo pela manutenção da guarda do infante em tela, por quem se responsabilizam de modo integral, há cerca de três anos, cuja obtenção da guarda provisória ocorreu em fevereiro de 2021. O casal afiançou oferecer ao menino os encaminhamentos adequados, salientando a frequência escolar regular, além da realização do acompanhamento psicoterápico. Finalmente, para além do processo em epígrafe, os requerentes apontaram o interesse na adoção do infante, tendo sido orientados a buscar com o advogado as informações corretas sobre o trâmite processual. Ademais, durante nossa abordagem, refletimos com o casal sobre a importância de o infante estar ciente de sua história de origem, de modo a receber tais informações de maneira amorosa e acolhedora, de acordo com sua faixa etária e condição de entendimento. O infante apresentou desenvolvimento dentro dos padrões de normalidade, parecendo estar adaptado a casa onde reside com os requerentes, com quem demonstrou manter forte vínculo afetivo, tratando-os como pai e mãe. Em seu relato, o menino sinalizou ter o casal como seu referencial contínuo de afeto e de autoridade. ..." (fls. 107/108), situação corroborada no estudo social (fls. 119/120). A genitora biológica foi citada pessoalmente e não contestou o pedido, ficando patente que, desde e entrega do filho aos requerentes não promoveu nenhum ato para reaver o convívio familiar. Quanto ao genitor biológico, a ação deve ser julgada extinta em razão de seu falecimento. Pelo que se vê, neste quadro, tem-se que a manutenção da guarda em favor dos requerentes é a medida que melhor atende aos interesses do menor. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para deferir a guarda do menor H. M. B., nascido em 12 de novembro de 2018 (fls. 23) aos requerentes Bruno Henrique de Morais e Joyce Laurindo dos Santos, cujo nome de casada passou a ser JOYCE LAURINDO DOS SANTOS MORAIS e, em relação ao requerido Leandro Augusto BonifAcio, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Retifique-se o cadastro destes autos para constar o nome de casada da requerente como sendo Joayce Laurindo dos Santos Morais (fls. 72). Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor da Procuradora Dativa e do Curador Especial, nos termos do convênio em vigor. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R. Int. - ADV: NATÁLIA CAMARINHA ROCHA ZAMBRONE FERREIRA (OAB 377719/SP), NATÁLIA CAMARINHA ROCHA ZAMBRONE FERREIRA (OAB 377719/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP)

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