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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000230-90.2020.8.11.0018

ID: 329170251

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-90.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000230-90.2020.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Demissão ou Exoneração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000230-90.2020.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Demissão ou Exoneração, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANGELICA ALVES DA SILVA - CPF: 046.429.341-38 (APELANTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO - CPF: 008.085.052-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDORA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA POSSE. DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DEMISSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que resultou na demissão de servidora pública municipal, bem como de sua reintegração ao cargo de professora, ao fundamento de que a posse ocorreu fora do prazo previsto, em razão da ausência do diploma exigido no edital do concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no ato de demissão da servidora pública por ausência de comprovação do requisito de escolaridade exigido pelo edital, quando convocada inicialmente pelo apelado, considerando justificativa de força maior. III. Razões de decidir 3. A investidura em cargo público exige o cumprimento integral dos requisitos editalícios, sendo a apresentação do diploma de curso superior condição essencial para a posse, dentro do prazo legal. 4. A justificativa de greve na universidade não foi acompanhada de prova idônea que demonstrasse impedimento absoluto para apresentação do documento no prazo estipulado. 5. A autora não impugnou judicialmente o indeferimento da posse originária, tampouco buscou via judicial para assegurar a nomeação, incorrendo em inércia. 6. A nomeação posterior, sob nova gestão, não convalida a ausência de requisito essencial exigido em sua posse originária, tratando-se de investidura irregular. 7. A demissão observou o devido processo legal e garantias mínimas de defesa em processo administrativo, que não visou punir infração disciplinar, mas desconstituir vínculo funcional nulo de origem. 8. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância às regras do edital e à possibilidade de anulação de nomeações irregulares. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação de diploma exigido em edital de concurso público no prazo de convocação inicial inviabiliza sua posse posterior e autoriza a exoneração da servidora, ainda que posteriormente nomeada sob nova gestão. 2. O ato de exoneração fundado em nulidade da investidura por descumprimento de requisito objetivo em sua convocação inicial é legítimo quando precedido de processo administrativo com observância das garantias mínimas constitucionais." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Angélica Alves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo de Demissão, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público municipal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo hígido o ato de demissão da autora, consubstanciado na Portaria n. 005/2020. A apelante sustenta, em apertada síntese, que sua demissão é nula, porquanto eivada de vícios insanáveis, notadamente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduz, ainda, que sua nomeação decorreu de aprovação em primeiro lugar em concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, para o cargo de Professor Nível Superior – Escola do Campo/Zona Rural: Comunidade Machado. Alega que, à época da convocação, não pôde apresentar os documentos comprobatórios da conclusão do curso superior exigido para a investidura, em razão de greve deflagrada na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, o que configuraria hipótese de força maior. Refere que, posteriormente, já com os documentos em mãos, foi nomeada, tomou posse e exerceu normalmente suas funções entre 2017 e 2020, até ser exonerada pelo ato ora impugnado. O Município de Juara apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do ato demissório, argumentando que a investidura no cargo ocorreu em desrespeito às exigências do edital do certame, particularmente à apresentação do diploma no prazo previsto, e que o processo administrativo disciplinar instaurado observou os requisitos formais e legais. O Ministério Público Estadual declinou da intervenção, ao fundamento de ausência de interesse público que justificasse sua atuação como custos legis, por se tratar de lide de cunho estritamente individual e patrimonial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por Angélica Alves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo de Demissão, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público municipal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo hígido o ato de demissão da autora, consubstanciado na Portaria n. 005/2020. A apelante sustenta, em apertada síntese, que sua demissão é nula, porquanto eivada de vícios insanáveis, notadamente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduz, ainda, que sua nomeação decorreu de aprovação em primeiro lugar em concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, para o cargo de Professor Nível Superior – Escola do Campo/Zona Rural: Comunidade Machado. Alega que, à época da convocação, não pôde apresentar os documentos comprobatórios da conclusão do curso superior exigido para a investidura, em razão de greve deflagrada na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, o que configuraria hipótese de força maior. Refere que, posteriormente, já com os documentos em mãos, foi nomeada, tomou posse e exerceu normalmente suas funções entre 2017 e 2020, até ser exonerada pelo ato ora impugnado. O Município de Juara apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do ato demissório, argumentando que a investidura no cargo ocorreu em desrespeito às exigências do edital do certame, particularmente à apresentação do diploma no prazo previsto, e que o processo administrativo disciplinar instaurado observou os requisitos formais e legais. A controvérsia instaurada nestes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que resultou na demissão de servidora pública municipal, a qual havia sido aprovada em concurso público e nomeada em 2017, mas que fora exonerada em 2020 por alegada inobservância dos requisitos para investidura no cargo. Cumpre, desde logo, consignar que o controle jurisdicional do ato administrativo encontra limites bem definidos na doutrina e jurisprudência pátria. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração no exercício de juízo de mérito administrativo, tampouco interferir na discricionariedade técnica, salvo em hipóteses excepcionalíssimas em que reste cabalmente demonstrada ilegalidade, desvio de finalidade, desproporcionalidade, vício de forma, ou inobservância das garantias processuais constitucionais do administrado. A análise judicial deve restringir-se à legalidade estrita, o que impõe a este julgador avaliar se o ato demissório obedeceu aos preceitos normativos e aos princípios constitucionais aplicáveis. No caso em apreço, constata-se que a autora foi convocada em 2016 para tomar posse no cargo público para o qual logrou aprovação, mas não apresentou, dentro do prazo legal e editalício, a documentação exigida, especialmente o diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia. A justificativa apresentada — a greve deflagrada na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) — embora revestida de aparente plausibilidade, não encontra nos autos suporte probatório idôneo que comprove a real impossibilidade de obtenção dos documentos no interregno previsto para a posse. A autora limitou-se a invocar notícias de internet e documentos genéricos, sem apresentar certidão oficial da universidade atestando a efetiva impossibilidade de expedição do diploma. Ademais, não impugnou judicialmente o ato que indeferiu sua posse inicial, tampouco buscou oportunamente a via judicial para garantir sua nomeação, como bem ressaltado na sentença apelada, o que evidencia inércia processual da própria interessada, fragilizando o fundamento de sua pretensão. De outro lado, ainda que nomeada em 2017 — já sob nova gestão — e empossada no cargo, é certo que tal investidura se deu ao arrepio das regras do concurso público, em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, pois a autora já havia perdido a oportunidade da convocação original por descumprimento de requisito objetivo e essencial: a apresentação de documentação comprobatória da habilitação exigida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal"(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. 2. Caso concreto em que a denegação da segurança, pelo Tribunal de origem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o requisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade de atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas quando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por período mínimo de 3 (três) anos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) O diploma ou documento equivalente é condição sine qua non para a posse em cargo público de nível superior, e sua ausência dentro do prazo fixado na convocação reveste-se de caráter objetivamente impeditivo. Portanto, ainda que o gestor posterior tenha efetivado a nomeação da autora, tal ato se mostra incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Importa destacar que, ao contrário do que sustenta a apelante, não se trata de revogação de ato administrativo válido, mas sim de anulação de nomeação viciada, com a consequente extinção da relação funcional, por ausência de pressuposto fático-jurídico para a investidura regular. Quanto à alegada ausência de contraditório e ampla defesa, tampouco procede. O Município demonstrou, de forma documental, que a exoneração se deu no bojo de processo administrativo regularmente instaurado, com observância dos trâmites previstos na Lei Complementar Municipal nº 28/2007, inclusive com a possibilidade de apresentação de defesa técnica. O PAD não visou à apuração de infração disciplinar em sentido estrito, mas à apuração da legalidade do vínculo funcional da autora, cuja posse irregular restou devidamente comprovada. A jurisprudência é firme no sentido de que a nomeação irregular pode e deve ser invalidada pela Administração, desde que observadas as garantias constitucionais mínimas, como ocorreu no caso sub examine. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIGILANTE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE CURSO DE FORMAÇÃO EXIGIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PRIMEIRO COLOCADO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CANCELAMENTO DE POSSE. 1. Caso em que o recorrente, na condição de segundo colocado no certame para o cargo de vigilante no Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - CEFET/GO, impetrou mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo de nomeação do primeiro colocado, ante a ausência de comprovação da experiência profissional exigida no edital (doze meses na atividade fim do certame - vigilância), e a consequente nomeação do impetrante em seu lugar. 2. Nos termos dos artigos 10, 15 da Lei 7 .102/83, vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e o transporte de valores. 3. Para o exercício da profissão, são necessários, consoante o disposto nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, vários requisitos, dentre eles ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, com registro no Departamento de Polícia Federal. 4. Assim, considerando que a função de vigilante somente pode ser exercida por pessoa devidamente qualificada, com formação acadêmica, é de se concluir que a função que o primeiro colocado no concurso exerceu, previamente ao curso de formação exigido por lei, foi de vigia, não de vigilante, de modo que não se justifica sua manutenção em um cargo público para o qual não demonstrou preencher os requisitos exigidos. 5. A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a diferença existente entre as categorias de vigia e vigilante, nos termos do seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.592 .577/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2016; REsp 1.456 .633/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/04/2016; REsp 1.221 .960/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/03/2011; AgRg no REsp 1.172 .692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/03/2010). 6. Recurso provido, para que, anulada a nomeação de Waldir Augusto, seja, consequentemente, promovida a nomeação do recorrente em seu lugar, desde que atenda integralmente as demais normas do concurso. (STJ - REsp: 1269277 GO 2011/0183166-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em concreto, o Edital n. 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. 2. Apesar de afirmado pelo impetrante de que ele teria sido aprovado dentro desse número de vagas, reforço que há declaração nos autos do então Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos/INSS/RJ Substituto, juntada pelo próprio Impetrante à e-STJ fl. 50, de que, na verdade, apenas dois candidatos teriam desistido da nomeação. 3. Ou seja, o concurso tinha 59 vagas e, dentre os 59 nomeados, apenas 2 candidatos não tomaram posse. Então, efetivamente, não se pode dizer que o impetrante foi aprovado dentro dos limites de vagas (ainda que considerando as duas vacâncias), tendo em vista que foi classificado em 63º lugar (e não em 61º lugar). 4. O reexame do fundo da controvérsia foi objeto de resolução judicial, com trânsito em julgado. Essa circunstância - que se acha plenamente configurada no caso - bastaria, por si só, para inviabilizar a pretensão mandamental, pois o mandado de segurança não constitui sucedâneo de recurso nem de ação rescisória. 5. É sabido que o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa antes de ser definitivamente resolvido. Essas premissas são decorrentes da Lei n. 9.784/1999 e não houve a pronta indicação de que o impetrante foi impedido de demonstrar que esteve dentro do número de vagas para o cargo de auditor. 6. A orientação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal aponta que não há falar em aplicação de teoria do fato consumado para fins de impedir a exoneração de servidor nomeado por força de decisão judicial precária. 7. Além do mais, a jurisprudência do STJ não reconhece decadência administrativa nas hipóteses em que se busca a desconstituição de nomeação de servidor realizada de modo irregular, tendo em vista a ausência de observação das regras do concurso público. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 24105 DF 2018/0032817-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2019) Por fim, a alegação de que o Tribunal de Contas do Estado teria validado a nomeação da autora não possui efeito vinculante perante o Poder Judiciário, notadamente quando a fundamentação da Corte de Contas não vincula o ato específico de nomeação à análise da legalidade editalícia, tampouco elide a autonomia da Administração de promover revisão administrativa de seus próprios atos, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Assim, não restando demonstrada qualquer nulidade ou ilegalidade substancial no ato de demissão/exoneração da apelante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por Angélica Alves da Silva, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e, quanto aos honorários, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 2%, observada, todavia, a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000230-90.2020.8.11.0018

ID: 329170255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-90.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000230-90.2020.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Demissão ou Exoneração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000230-90.2020.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Demissão ou Exoneração, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANGELICA ALVES DA SILVA - CPF: 046.429.341-38 (APELANTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO - CPF: 008.085.052-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDORA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA POSSE. DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DEMISSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que resultou na demissão de servidora pública municipal, bem como de sua reintegração ao cargo de professora, ao fundamento de que a posse ocorreu fora do prazo previsto, em razão da ausência do diploma exigido no edital do concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no ato de demissão da servidora pública por ausência de comprovação do requisito de escolaridade exigido pelo edital, quando convocada inicialmente pelo apelado, considerando justificativa de força maior. III. Razões de decidir 3. A investidura em cargo público exige o cumprimento integral dos requisitos editalícios, sendo a apresentação do diploma de curso superior condição essencial para a posse, dentro do prazo legal. 4. A justificativa de greve na universidade não foi acompanhada de prova idônea que demonstrasse impedimento absoluto para apresentação do documento no prazo estipulado. 5. A autora não impugnou judicialmente o indeferimento da posse originária, tampouco buscou via judicial para assegurar a nomeação, incorrendo em inércia. 6. A nomeação posterior, sob nova gestão, não convalida a ausência de requisito essencial exigido em sua posse originária, tratando-se de investidura irregular. 7. A demissão observou o devido processo legal e garantias mínimas de defesa em processo administrativo, que não visou punir infração disciplinar, mas desconstituir vínculo funcional nulo de origem. 8. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância às regras do edital e à possibilidade de anulação de nomeações irregulares. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação de diploma exigido em edital de concurso público no prazo de convocação inicial inviabiliza sua posse posterior e autoriza a exoneração da servidora, ainda que posteriormente nomeada sob nova gestão. 2. O ato de exoneração fundado em nulidade da investidura por descumprimento de requisito objetivo em sua convocação inicial é legítimo quando precedido de processo administrativo com observância das garantias mínimas constitucionais." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Angélica Alves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo de Demissão, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público municipal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo hígido o ato de demissão da autora, consubstanciado na Portaria n. 005/2020. A apelante sustenta, em apertada síntese, que sua demissão é nula, porquanto eivada de vícios insanáveis, notadamente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduz, ainda, que sua nomeação decorreu de aprovação em primeiro lugar em concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, para o cargo de Professor Nível Superior – Escola do Campo/Zona Rural: Comunidade Machado. Alega que, à época da convocação, não pôde apresentar os documentos comprobatórios da conclusão do curso superior exigido para a investidura, em razão de greve deflagrada na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, o que configuraria hipótese de força maior. Refere que, posteriormente, já com os documentos em mãos, foi nomeada, tomou posse e exerceu normalmente suas funções entre 2017 e 2020, até ser exonerada pelo ato ora impugnado. O Município de Juara apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do ato demissório, argumentando que a investidura no cargo ocorreu em desrespeito às exigências do edital do certame, particularmente à apresentação do diploma no prazo previsto, e que o processo administrativo disciplinar instaurado observou os requisitos formais e legais. O Ministério Público Estadual declinou da intervenção, ao fundamento de ausência de interesse público que justificasse sua atuação como custos legis, por se tratar de lide de cunho estritamente individual e patrimonial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Apelação Cível interposta por Angélica Alves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo de Demissão, cumulada com pedido de reintegração ao cargo público municipal, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo hígido o ato de demissão da autora, consubstanciado na Portaria n. 005/2020. A apelante sustenta, em apertada síntese, que sua demissão é nula, porquanto eivada de vícios insanáveis, notadamente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Aduz, ainda, que sua nomeação decorreu de aprovação em primeiro lugar em concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, para o cargo de Professor Nível Superior – Escola do Campo/Zona Rural: Comunidade Machado. Alega que, à época da convocação, não pôde apresentar os documentos comprobatórios da conclusão do curso superior exigido para a investidura, em razão de greve deflagrada na Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, o que configuraria hipótese de força maior. Refere que, posteriormente, já com os documentos em mãos, foi nomeada, tomou posse e exerceu normalmente suas funções entre 2017 e 2020, até ser exonerada pelo ato ora impugnado. O Município de Juara apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do ato demissório, argumentando que a investidura no cargo ocorreu em desrespeito às exigências do edital do certame, particularmente à apresentação do diploma no prazo previsto, e que o processo administrativo disciplinar instaurado observou os requisitos formais e legais. A controvérsia instaurada nestes autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que resultou na demissão de servidora pública municipal, a qual havia sido aprovada em concurso público e nomeada em 2017, mas que fora exonerada em 2020 por alegada inobservância dos requisitos para investidura no cargo. Cumpre, desde logo, consignar que o controle jurisdicional do ato administrativo encontra limites bem definidos na doutrina e jurisprudência pátria. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração no exercício de juízo de mérito administrativo, tampouco interferir na discricionariedade técnica, salvo em hipóteses excepcionalíssimas em que reste cabalmente demonstrada ilegalidade, desvio de finalidade, desproporcionalidade, vício de forma, ou inobservância das garantias processuais constitucionais do administrado. A análise judicial deve restringir-se à legalidade estrita, o que impõe a este julgador avaliar se o ato demissório obedeceu aos preceitos normativos e aos princípios constitucionais aplicáveis. No caso em apreço, constata-se que a autora foi convocada em 2016 para tomar posse no cargo público para o qual logrou aprovação, mas não apresentou, dentro do prazo legal e editalício, a documentação exigida, especialmente o diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia. A justificativa apresentada — a greve deflagrada na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) — embora revestida de aparente plausibilidade, não encontra nos autos suporte probatório idôneo que comprove a real impossibilidade de obtenção dos documentos no interregno previsto para a posse. A autora limitou-se a invocar notícias de internet e documentos genéricos, sem apresentar certidão oficial da universidade atestando a efetiva impossibilidade de expedição do diploma. Ademais, não impugnou judicialmente o ato que indeferiu sua posse inicial, tampouco buscou oportunamente a via judicial para garantir sua nomeação, como bem ressaltado na sentença apelada, o que evidencia inércia processual da própria interessada, fragilizando o fundamento de sua pretensão. De outro lado, ainda que nomeada em 2017 — já sob nova gestão — e empossada no cargo, é certo que tal investidura se deu ao arrepio das regras do concurso público, em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, pois a autora já havia perdido a oportunidade da convocação original por descumprimento de requisito objetivo e essencial: a apresentação de documentação comprobatória da habilitação exigida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal"(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023. 2. Caso concreto em que a denegação da segurança, pelo Tribunal de origem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o requisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade de atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas quando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por período mínimo de 3 (três) anos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) O diploma ou documento equivalente é condição sine qua non para a posse em cargo público de nível superior, e sua ausência dentro do prazo fixado na convocação reveste-se de caráter objetivamente impeditivo. Portanto, ainda que o gestor posterior tenha efetivado a nomeação da autora, tal ato se mostra incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Importa destacar que, ao contrário do que sustenta a apelante, não se trata de revogação de ato administrativo válido, mas sim de anulação de nomeação viciada, com a consequente extinção da relação funcional, por ausência de pressuposto fático-jurídico para a investidura regular. Quanto à alegada ausência de contraditório e ampla defesa, tampouco procede. O Município demonstrou, de forma documental, que a exoneração se deu no bojo de processo administrativo regularmente instaurado, com observância dos trâmites previstos na Lei Complementar Municipal nº 28/2007, inclusive com a possibilidade de apresentação de defesa técnica. O PAD não visou à apuração de infração disciplinar em sentido estrito, mas à apuração da legalidade do vínculo funcional da autora, cuja posse irregular restou devidamente comprovada. A jurisprudência é firme no sentido de que a nomeação irregular pode e deve ser invalidada pela Administração, desde que observadas as garantias constitucionais mínimas, como ocorreu no caso sub examine. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIGILANTE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE CURSO DE FORMAÇÃO EXIGIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PRIMEIRO COLOCADO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CANCELAMENTO DE POSSE. 1. Caso em que o recorrente, na condição de segundo colocado no certame para o cargo de vigilante no Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - CEFET/GO, impetrou mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo de nomeação do primeiro colocado, ante a ausência de comprovação da experiência profissional exigida no edital (doze meses na atividade fim do certame - vigilância), e a consequente nomeação do impetrante em seu lugar. 2. Nos termos dos artigos 10, 15 da Lei 7 .102/83, vigilante é o empregado contratado para a execução das atividades de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e o transporte de valores. 3. Para o exercício da profissão, são necessários, consoante o disposto nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, vários requisitos, dentre eles ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, com registro no Departamento de Polícia Federal. 4. Assim, considerando que a função de vigilante somente pode ser exercida por pessoa devidamente qualificada, com formação acadêmica, é de se concluir que a função que o primeiro colocado no concurso exerceu, previamente ao curso de formação exigido por lei, foi de vigia, não de vigilante, de modo que não se justifica sua manutenção em um cargo público para o qual não demonstrou preencher os requisitos exigidos. 5. A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a diferença existente entre as categorias de vigia e vigilante, nos termos do seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.592 .577/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/08/2016; REsp 1.456 .633/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/04/2016; REsp 1.221 .960/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/03/2011; AgRg no REsp 1.172 .692/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/03/2010). 6. Recurso provido, para que, anulada a nomeação de Waldir Augusto, seja, consequentemente, promovida a nomeação do recorrente em seu lugar, desde que atenda integralmente as demais normas do concurso. (STJ - REsp: 1269277 GO 2011/0183166-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em concreto, o Edital n. 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. 2. Apesar de afirmado pelo impetrante de que ele teria sido aprovado dentro desse número de vagas, reforço que há declaração nos autos do então Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos/INSS/RJ Substituto, juntada pelo próprio Impetrante à e-STJ fl. 50, de que, na verdade, apenas dois candidatos teriam desistido da nomeação. 3. Ou seja, o concurso tinha 59 vagas e, dentre os 59 nomeados, apenas 2 candidatos não tomaram posse. Então, efetivamente, não se pode dizer que o impetrante foi aprovado dentro dos limites de vagas (ainda que considerando as duas vacâncias), tendo em vista que foi classificado em 63º lugar (e não em 61º lugar). 4. O reexame do fundo da controvérsia foi objeto de resolução judicial, com trânsito em julgado. Essa circunstância - que se acha plenamente configurada no caso - bastaria, por si só, para inviabilizar a pretensão mandamental, pois o mandado de segurança não constitui sucedâneo de recurso nem de ação rescisória. 5. É sabido que o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa antes de ser definitivamente resolvido. Essas premissas são decorrentes da Lei n. 9.784/1999 e não houve a pronta indicação de que o impetrante foi impedido de demonstrar que esteve dentro do número de vagas para o cargo de auditor. 6. A orientação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal aponta que não há falar em aplicação de teoria do fato consumado para fins de impedir a exoneração de servidor nomeado por força de decisão judicial precária. 7. Além do mais, a jurisprudência do STJ não reconhece decadência administrativa nas hipóteses em que se busca a desconstituição de nomeação de servidor realizada de modo irregular, tendo em vista a ausência de observação das regras do concurso público. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 24105 DF 2018/0032817-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2019) Por fim, a alegação de que o Tribunal de Contas do Estado teria validado a nomeação da autora não possui efeito vinculante perante o Poder Judiciário, notadamente quando a fundamentação da Corte de Contas não vincula o ato específico de nomeação à análise da legalidade editalícia, tampouco elide a autonomia da Administração de promover revisão administrativa de seus próprios atos, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Assim, não restando demonstrada qualquer nulidade ou ilegalidade substancial no ato de demissão/exoneração da apelante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por Angélica Alves da Silva, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e, quanto aos honorários, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 2%, observada, todavia, a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000230-15.2025.8.11.0051

ID: 334906414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-15.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DERCI DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000230-15.2025.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por DERCI DE CAMARGO VALADÃO em desfavor de ELOI PAMELA MARTINS TEIX… Autos n.º 1000230-15.2025.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por DERCI DE CAMARGO VALADÃO em desfavor de ELOI PAMELA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO, ambas qualificadas. A Autora afirma que possui residência em Campo Verde/MT, exerce a função de camareira há mais de 20 (vinte) anos e, para complementar sua renda, adquiriu produtos da Ré, que é revendedora de cosméticos e utilidades, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos de forma parcelada. Contudo, em razão de dificuldades financeiras ocasionadas por inadimplemento de terceiros e afastamento do trabalho por problemas de saúde, restou pendente o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aduz que, embora tenha se comprometido a quitar o débito, a Requerida expôs indevidamente a imagem da Autora em grupos de WhatsApp, utilizando expressões ofensivas, tais como “caloteira”, “golpista” e “estelionatária”, além de proferir ameaças de novas publicações, inclusive em outras redes sociais. Expõe que tal conduta resultou em ampla exposição vexatória, afetando a imagem, honra e dignidade da Requerente perante a comunidade local, gerando inclusive impactos em sua vida pessoal. Argumenta que diante dos fatos, propõe a presente ação, pleiteando tutela de urgência para que a Promovida retire imediatamente as publicações e se abstenha de novas exposições de sua imagem ou nome nas redes sociais, sob pena de multa, bem como a condenação por danos morais, em razão da prática de ato ilícito com ofensa à imagem e honra, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil, no montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a Inicial, a Requerida acostou ao feito procuração, declaração de hipossuficiência; documento pessoal; comprovante de endereço; boletim de ocorrência; radiografia e comunicação de decisão do INSS. A decisão inicial lançada no id. 183062528 deferiu o pedido antecipatório para determinar à Requerida que comprove a exclusão das mensagens ofensivas que houver publicado contra a Requerente, e bem assim para que se abstenha de lançar novas postagens, em qualquer rede social ou aplicativo de mensagens, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como determinou a citação da Demandada e o envio dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável no feito. A audiência de conciliação, realizada em no CEJUSC desta comarca em 7 de março de 2025, restou infrutífera, consoante o termo acostado aos autos sob o id. 186305877. Contestação apresentada em 3 de julho de 2025, ocasião em que a Demandada pugnou pela concessão da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos lançados na Inicial. Com a Contestação a Demandada juntou declaração de hipossuficiência, ficha de atendimento, documento pessoal e relação de débitos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da extensão dos efeitos da revelia da Requerida. Dispõe o art. 335, inc. I do CPC que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por sua vez, o art. 344 de referido dispositivo legal, elucida que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Verifica-se dos autos que a Requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação (id. 185220124), realizada em 7 de março de 2025, o qual restou inexitosa, restando consignado quanto ao prazo para apresentar contestação, nos seguintes termos: “A título de informação, conforme o Código de Processo Civil, a contar desta data, aspartes possuem 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ou impugnação, caso a contestação já tenha sido protocolada nos autos.” Id. 186305877. Sendo assim, tendo em vista que a sessão de conciliação ocorreu em 7 de março de 2025, o prazo final para a apresentação de Contestação, mesmo com a contagem em dobro e considerando os feriados de Paixão de Cristo (17 de abril de 2025); Sexta-feira Santa (18 de abril de 2025) e Tiradentes (21 de abril de 2025), ocorreu em 23 de abril de 2025. A Defensoria Pública goza do benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, que o pleito pelo reconhecimento da referida prerrogativa deve ser formulado dentro do prazo original para resposta, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO. EMBARGOS EXTEMPORÂNEOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública possa ser aplicada, necessário que o magistrado seja comunicado sobre a atuação daquele Órgão dentro do lapso temporal simples para apresentar resposta, no caso, 15 (quinze) dias. (...) No caso em tela, conforme infere-se dos autos e de acordo com o que foi corretamente asseverado pela magistrada de piso, juíza Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, aludido prazo iniciou-se para o agravante com a juntada da carta precatória devidamente cumprida, em 12.11.2015. Os referidos embargos foram protocoladas, contudo, em 14.12.2015 (fls. 76-88 dos autos de origem), ou seja, após o decurso do prazo quinzenal de que trata o códex processual, afirmando o recorrente que, por ser assistido pela Defensoria Pública, teria prazo em dobro para se manifestar nos autos. O juízo a quo, entretanto, afirmou que deveria ter sido cientificado, dentro do prazo simples - 15 (quinze) dias -, sobre a intervenção da Defensoria Pública nos autos, para que fosse conferida a prerrogativa de prazo em dobro àquele Órgão. O cerne da questão, como visto, consiste em saber se o juízo deve ou não ser cientificado no lapso quinzenal sobre a atuação da Defensoria Pública no processo para que o prazo em dobro possa ser devidamente observado. A resposta é afirmativa. Com efeito, o prazo para promover os embargos monitórios é peremptório, findo o qual haverá preclusão para a prática do ato. Caso nesse interregno não haja notícia de que a Defensoria assistirá o excipiente, a manifestação após o lapso torna-se intempestiva. Desta feita, a apresentação de Contestação juntada no dia 3 de julho de 2025 ocorreu de forma intempestiva, operando-se a revelia da Promovida, razão pela qual os argumentos trazidos pelos Demandados não devem ser apreciados.(...) (STJ - REsp: 1689866 MS 2017/0192515-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2021). Destaca-se, ademais, que não houve requerimento de habilitação nos autos por parte da Defensoria Pública para atuação em nome da Requerida, seja antes, seja após a audiência de conciliação. Ressalte-se, ainda, que o presente feito não tramita sob segredo de justiça, inexistindo, portanto, qualquer óbice à ciência ou manifestação das Partes interessadas no curso do processo. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PRERROGATIVA. PRAZO EM DOBRO QUE DEPENDE DA HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1949271 SC 2021/0220496-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022). No entanto, os documentos juntados pela Parte Requerida revel são admitidos e serão considerados durante a prolação da sentença. De igual modo, as questões de ordem pública suscitáveis a qualquer tempo também devem ser conhecidas, in verbis: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. E sendo assim, conheço da manifestação juntada pela Requerida, exclusivamente quanto às provas documentais e questões de ordem pública, aplicando-se os efeitos materiais da revelia em relação às demais questões. De qualquer forma, mesmo com a presunção de veracidade das alegações fáticas, o julgamento deve ser proferido à luz das provas constantes nos autos, analisando-se os elementos probatórios para a formação do convencimento do Juízo. – Da gratuidade da justiça à Requerida. A Requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, CF e art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a deliberar sobre a concessão do benefício, apesar da decretação da revelia da Demandada, vez que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, com fulcro na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.209/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Diante disso, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há nos autos qualquer elemento probatório que leve este Juízo a duvidar da alegação de que a Requerida não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ante aos motivos expostos, defiro a concessão da gratuidade da justiça à Parte Demandada. – Do julgamento antecipado da lide. Considerando a incidência dos efeitos da revelia contidos no artigo 344 do CPC, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do inciso II, do Art. 355, do CPC. Verifica-se inda que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução, eis que os elementos do ato em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. –Do mérito. Pretende a Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança abusiva e exposição vexatória de sua suposta inadimplência. Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado que a Demandada realizou publicações em grupos de WhatsApp denominados "Play MT" e "Interação Green Ville 1 e 2 ...", nas quais expôs a imagem da Autora, além de trocar mensagens com a Demandante, constando linguagem ofensiva como “caloteira”, “golpista” e “estelionatária”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada, bem como o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que: Art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No tocante à responsabilidade civil, esta se configura pela presença simultânea dos seguintes elementos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. O dano moral, por sua vez, caracteriza-se pela violação de bens imateriais, tais como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a reputação, não estando necessariamente vinculado a prejuízo de ordem econômica. No caso em apreço, as ofensas dirigidas à Requerente e a indevida exposição de sua imagem em grupos públicos de rede social configuram evidente abuso de direito, ensejando reparação pelos danos morais sofridos. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na ofensa aos direitos de personalidade/dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, ainda que se reconheça a existência de relação comercial entre as Partes e a inadimplência da Requerente, a Requerida realizou publicações em rede social e em grupos de WhatsApp, com evidente intuito de dar publicidade ao suposto débito e constranger a Demandante ao pagamento. Entretanto, a forma como a cobrança foi realizada, em ambiente virtual acessível a diversos moradores do município de Campo Verde, onde reside a Autora, bem como em rede social de acesso público, revela-se manifestamente vexatória e desproporcional. Ademais, o compartilhamento da imagem pessoal da Demandante, aliado ao uso de expressões ofensivas no conteúdo das mensagens, evidencia o caráter lesivo da conduta da Requerida, a qual extrapolou os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, violando a honra objetiva e subjetiva da Autora. De modo igual, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo excesso na cobrança, com intuito de expor ou humilhar o devedor, configura-se o dano moral indenizável, sobretudo quando presentes a intenção de desabonar a imagem da vítima e o efetivo abalo decorrente de tal conduta. Assim, no presente caso, restaram demonstrados os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, sendo patente o ânimo ofensivo da Requerida, razão pela qual é devida a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL – DIVULGAÇÃO DE FOTOS DA PROMOVENTE E FATOS RELATIVOS A DÍVIDA INADIMPLIDA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA – COBRANÇA E EXPOSIÇÃO DOS FATOS PELA VIA INADEQUADA – MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INTIMIDADE E HONRA SUBJETIVA – DIREITOS DA PERSONALIDADE –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, se verifica a existência de violação a direitos da personalidade consistente na violação da intimidade e honra subjetiva ante a divulgação de fotos, nome completo da parte promovente e fatos relativos a uma dívida em rede social, expondo a parte promovente a situação vexatória. Havendo os meios legais para a cobrança de uma dívida se mostra abusiva a conduta da promovida que expõe a imagem da promovente e cobrança em rede social. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente . Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10000231020198110024 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2021). Sendo assim, conclui-se que o excesso da Credora ao promover cobrança vexatória de dívida em ambiente virtual público (rede social), que ultrapassa o exercício regular do direito da Ré, expondo o nome e imagem da devedora, causa dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, observada, também, a capacidade econômica das Partes, a natureza e extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Decido. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Pedido Inicial para CONDENAR a Promovida ELOI PAMELA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Requerente, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONFIRMO a liminar concedida no id. 183062528, mantendo a determinação à Requerida para que comprove a exclusão das mensagens ofensivas eventualmente publicadas contra a Requerente, bem como se abstenha de realizar novas postagens com conteúdo semelhante, em qualquer rede social ou aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante requerido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Danilo De Oliveira Pinto Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259249356

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000109-52.2025.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000109-52.2025.5.06.0161 : DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0000109-52.2025.5.06.0161 : DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d764a7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. O reclamado apresentou sua defesa. A alçada foi fixada. Produzida prova documental. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e a produção de prova testemunhal, informando que não pretendem apresentar mais documentos. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2025, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso, o salário do reclamante, conforme contracheque de fl. 16, era de R$ 5.943,23 em janeiro de 2024, valor superior ao parâmetro legal, o que lhe retira o direito de obter a gratuidade da justiça por este critério. Ademais, além do reclamante receber salário superior ao limite estabelecido no §3º do artigo 790 da CLT, este não comprovou nos autos sua insuficiência financeira para arcar com as custas deste processo, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, não tendo apresentado declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que demonstre sua hipossuficiência. Ante o exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 2.3. DA APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A reclamada sustenta que não se aplicaria o rito sumaríssimo ao presente caso, com fundamento no parágrafo único do art. 852-A da CLT, que exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de tal procedimento. Argumenta que, por força do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, a ECT gozaria das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Analiso. O parágrafo único do art. 852-A da CLT é claro ao estabelecer que "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Não há referência a empresas públicas e sociedades de economia mista. Embora a ECT, por força de decisões do STF, goze de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como imunidade tributária e execução por precatório, isso não a transforma em ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Mantém-se sua natureza jurídica de empresa pública, integrante da Administração Pública indireta, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. As exceções ao procedimento ordinário trabalhista devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo ao julgador ampliar o rol de entidades excluídas do rito sumaríssimo além daquelas expressamente previstas pelo legislador. Rejeito, portanto, a preliminar, mantendo-se o processamento do feito sob o rito sumaríssimo. 2.4. DA SUSPENSÃO DO FEITO - DEPENDÊNCIA DE OUTRA CAUSA Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela reclamada. O art. 313, V, "a" do CPC estabelece que o processo poderá ser suspenso "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Tal dispositivo exige, para sua aplicação, uma efetiva relação de prejudicialidade externa, ou seja, que o julgamento da ação em curso dependa necessariamente da solução a ser dada em outro processo. No caso em análise, não se verifica essa dependência. 2.5. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Inexiste a inépcia arguida pela reclamada. A inicial atende aos requisitos legais. O pedido é certo e determinado, com causa de pedir declinada na vestibular, que preenche os requisitos do art. 840 da CLT, não se vislumbrando nenhum obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da reclamada, mormente quando a esta foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões da parte autora. Rejeita-se. 2.6. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamada alega a prescrição total do direito de ação, sustentando que a retirada do pagamento do AADC se deu ainda no ano de 2014, com a entrada em vigor da Lei nº 12.997/2014, e que a presente ação só foi ajuizada em 04/02/2025, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal. Subsidiariamente, argui a prescrição quinquenal parcial, que atingiria as parcelas anteriores a 04/02/2020. Embora o reclamante alegue que a supressão passou a ocorrer a partir de abril de 2024, observa-se dos autos que ocorre desde abril de 2018, conforme ficha financeira de 2018 (fl. 117). Não obstante, não há que se falar em prescrição total, tendo em vista que o C. TST tem aplicado a prescrição parcial nesses casos, conforme se verifica do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O eg. TRT consignou que a supressão do AADC configurou alteração do contrato de trabalho, "Transcorrido lapso temporal superior a 5 anos desde a data da supressão do AADC - que foi substituído pelo adicional de periculosidade, por ato único do empregador - correta a sentença que pronunciou a prescrição total" (pág.640). Esta Corte Superior vem decidindo que a supressão do AADC, criada por norma interna da empregadora, viola a garantia de irredutibilidade salarial estabelecida no art. 7º, VI, da CF e a proibição da alteração contratual lesiva (art. 468, da CLT), portanto a parcela está assegurada por preceito de lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011055-75.2021.5.15.0128. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024)”. Entretanto, considerando que o reclamante postula o recebimento do AADC apenas a partir de abril de 2024, conforme expressamente delimitado na petição inicial, e este será o limite da condenação, não há prescrição a ser declarada no caso concreto. 2.7. DO PAGAMENTO DO AADC. Busca a parte autora a condenação da reclamada a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC que, segundo alega, foi suprimido em abril de 2024. Narra que a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade motociclista, todavia passou a descontar integralmente o valor pago a título de AADC. A reclamada, por sua vez, controverteu alegando que a parcela em discussão possui a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, o qual passou a ser pago em substituição ao AADC. Assim, em seu entendimento, o adicional de periculosidade veio substituir o AADC, motivo pelo qual interrompeu seu pagamento. Da análise dos documentos juntados aos autos, em especial da ficha financeira de 2018 (fl. 117), verifica-se que a supressão do AADC, ocorreu na verdade desde abril de 2018, e não em abril de 2024 como alega o reclamante. Não obstante, considerando os limites do pedido, a análise se restringirá ao período a partir de abril de 2024. Analiso. O AADC está previsto no PCCS que assim dispõe "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas". Trata-se de salário condição, o qual somente é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições tais (trabalho externo em vias públicas) que justificam o recebimento de um plus salarial. Tal verba tem a função de compensar o exercício das atividades em condições adversas, como também são exemplos o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de pagamento em decorrência das circunstâncias lesivas à saúde ou que põem em risco a integridade física do trabalhador. O AADC é devido não apenas ao carteiro motociclista, mas a todos aqueles que laborem efetivamente na atividade postal externa. Já o adicional de periculosidade é devido em função do risco a que é submetido o carteiro que trabalha pilotando motocicleta, conforme estabelecido no art. 193, § 4º da CLT. Logo, são parcelas de natureza distinta. O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 firmou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Ademais, consta nos autos que os Correios e a FENTECT celebraram acordo nos autos da Reclamação Pré-Processual RPP nº 1000230-63.2024.5.00.0000, em 06/08/2024, onde a ECT se comprometeu a "retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas". Ante o exposto, outra não pode ser a solução senão o julgamento procedente do pedido para o pagamento do AADC a partir de abril de 2024 (conforme delimitado no pedido inicial – arts. 141 e 492 do CPC) bem como nos meses vincendos até que seja implementado em folha de pagamento, devendo a reclamada cessar os descontos relativos à rubrica "devolução AADC risco". Os valores apurados devem repercutir em férias mais 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS. Indefiro o pedido de reflexos em anuênio e gratificação de função tendo em vista que o autor não trouxe aos autos a norma que instituiu tais parcelas, a comprovar que o AADC faz parte da sua base de cálculo, ônus que lhe competia. 2.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que a apresentação de defesa contrária a textos expressos no ordenamento jurídico e a precedentes vinculantes de Tribunais Superiores configura litigância de má-fé. Indefiro o pedido. A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, pressupõe a ocorrência de conduta processual dolosa da parte. No caso dos autos, embora a tese defensiva da reclamada não tenha prevalecido, o simples exercício do direito constitucional de defesa, com apresentação de argumentos jurídicos em sentido contrário à pretensão autoral, não configura, por si só, qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé. A reclamada apenas expôs sua interpretação jurídica sobre a matéria, ainda que divergente do entendimento jurisprudencial predominante, o que se insere na garantia do contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2.9. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora não foi sucumbente em nenhum dos pedidos deduzidos na inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). 2.12. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do autor e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, Rejeitadas As Preliminares de Aplicabilidade do Rito Sumaríssimo (Item 2.3), Suspensão do Feito (Item 2.4), Inépcia da Inicial (Item 2.5) e Prescrição (Item 2.6), no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) AADC vencidas e vincendas até a implantação em folha, bem como as verbas reflexas (item 2.7); II) honorários de sucumbência (item 2.11). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.12. A reclamada goza das mesmas prerrogativas processuais conferidas aos demais entes integrantes da Fazenda Pública, em função do disposto no art. 12 do Decreto lei 509/69. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (item 2.2). Custas pela reclamada, de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa. Dispensadas. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE OLIVEIRA PINTO RIBEIRO

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Faculdade Latino Americana De Ciências Sociais - Flacso x Adair Dos Santos Rocha e outros

ID: 315075825

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002800-22.2008.5.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS ROCHA JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA UNIÃO (PGU)

ACORDAO

Advogados:

DR. JÔNATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISM… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SÚMULAS 343 DO STF E 33 DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 92 E 99 DA SBDI-2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir ou obter a declaração de inexigibilidade de decisão transitada em julgado, ainda que atinente imunidade de jurisdição de organismos internacionais, notadamente porque a controvérsia já se encontrava acobertada pelo manto da coisa julgada muito antes do julgamento dos RE 578.543 e o RE 597.368 (Informativo STF nº 545, de 4 a 8 de maio de 2009), os quais foram reafirmados por ocasião da fixação da tese do Tema n. 947 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 1.034.840-RG). Incidência da Súmula n. 33/STF e OJ 99 da SBDI-2/TST. De outro lado, a decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade desafia a interposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, circunstância que corrobora a inadequação da via mandamental (Súmula 343/STF e OJ n. 92 da SBDI-2/TST). Juízo de retratação não exercido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 2800-22.2008.5.10.0000, em que é Recorrente(s) FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO, são Recorridos ADAIR DOS SANTOS ROCHA e UNIÃO (PGU) e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais - FLACSO contra decisão, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0038200-48.2000.5.10.0010, na qual se determinou a prática de atos constritivos em seu desfavor. A autoridade apontada como coatora afastou a alegação de imunidade de jurisdição, sob o fundamento de que a matéria foi definitivamente decidida na fase cognitiva da ação, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou a segurança. Inconformada, a impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve seu provimento negado por acórdão desta Subseção. Em face dessa decisão, a parte impetrante interpôs recurso extraordinário e posteriormente agravo. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, determinou o retorno dos autos para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC. Em razão disso, o então Vice-Presidente desta Corte encaminhou os autos a esta SBDI-2, em 29/10/2019, para eventual juízo de retratação. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO Trata-se de juízo de retratação provocado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade. Na fase de conhecimento do processo matriz, o Tribunal Regional da 10ª Região decidiu em 11/01/2006 que "não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional em causa trabalhista quando este ente não promove a adoção de meios adequados para a solução das controvérsias resultados dos contratos com particulares" (fls. 781-807). Tal decisão desafiou recurso de revista, que não foi admitido (fl. 871-875) por ausência de pressupostos intrínsecos, consoante decisão publicada em 04/05/2006. A ora impetrante, então, interpôs agravo de instrumento esta Corte Superior, que foi desprovido nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA. A imunidade de jurisdição prevista nas Convenções de Viena de 1961 e de 1963 não se aplica aos atos de gestão, como é a contratação de empregado-trabalhador, mas a atos de império. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-38240-30.2000.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/11/2006). Iniciada a fase de cumprimento da reclamatória, a FACULDADE LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO foi instada a pagar o débito exequendo ou garantir a execução sob pena de penhora, quando voltou a articular a imunidade de jurisdição (fl. 977-983) sob a forma de exceção de pré-executividade. A medida deu ensejo ao ato coator da presente ação mandamental e que tem a seguinte redação: [...] A imunidade de jurisdição suscitada pela Executada na fase cognitiva foi afastada pela sentença de 1º grau (fls. 162/170). O recurso ordinário interposto pela ora Executada não foi conhecido por falta de preparo (fls. 263/291). O TST rejeitou a tese de deserção do RO (fls. 342/345), sendo proferido julgamento de mérito pela Corte Revisora que enfrentou a questão da imunidade de jurisdição e declarou sua inexistência (fls. 359/372). Transitada em julgado a sentença a quo, o acórdão Regional permanece intocável pelo manto da coisa julgada, que a Executada não goza de imunidade de jurisdição. No caso em tela tenho que: 1. A imunidade de jurisdição é matéria suplantada pela coisa julgada material na fase de cognitiva. 2. O Exeqüente é detentor de um legal e legítimo título executivo. 3. De nenhuma mácula padece o título executivo judicial a exigir declaração de nulidade ex officio do Juízo, donde inadequada a articulação da "exceção de pré-executividade". 4. A "Exceção de Pré-Executividade" ofertada é descabida para os fins colimados pela requerente de "nulidade da execução em razão da imunidade executória". 5. É evidente a natureza procrastinatória e atentatória à dignidade da justiça da medida ora impetrada diante das decisões exaradas na fase cognitiva, que só serve para desgastar as Serventias do Juízo e emperrar ainda mais a já abarrotada máquina judiciária. Advirto a Executada dos termos do art. 600 do CPC. Em tempo de conclusão, rejeito a "exceção de pré-executividade". Em face de tal decisão impetrou-se o writ em que se requer a "suspensão da execução da referida coisa julgada, com a imediata expedição de ordem de desbloqueio de todas as contas de sua titularidade bem como seja determinado que a autoridade indicada como coatora se abstenha de praticar ou determinar que se pratique qualquer outra medida de constituição em bens de sua propriedade, mormente se estes forem afetos aos seus interesses de atuação". O Regional, todavia, denegou a segurança pleiteada, o que ensejou recurso ordinário que foi apreciado por esta SBDI-2/TST de acordo com a seguinte ementa da lavra do Min. Pedro Paulo Manus: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DESCONSTITUTIVO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. Constata-se do acórdão regional proferido no processo de conhecimento, já transitado em julgado, ter sido afastada expressamente a imunidade de jurisdição da impetrante, tanto para a fase de cognição quanto para a de execução. Segue-se daí que a pretensão da recorrente à imunidade e, por consequência, à extinção da execução apresenta-se com o viés desconstitutivo da decisão exequenda, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Dessa forma, não há presunção de impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titulariedade da recorrente. Por outro lado, é certo que somente ela, impetrante, detém meios de comprovar que os valores ali existentes não são passíveis de penhora, e desse ônus não se desincumbiu. Recurso ordinário a que se nega provimento. Diante da improcedência da ação mandamental, com fundamento em sua inadequação, houve interposição de recurso extraordinário, que foi sobrestado em 09/12/2010. Em 23/10/2017, sobreveio o dessobrestamento diante da constatação de que "referindo-se sobre matéria na qual a repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário é manifestamente inviável". Tal decisão ensejou a interposição de agravo que foi admitido e remetido à Suprema Corte de acordo com a decisão do então Vice-Presidente da Corte, datada de 01/08/2018. Todavia, os autos foram devolvidos a esta Corte por decisão da Ministra Rosa Weber para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC diante do quanto decidido nos autos do RE 1.034.840-RG PELA Suprema Corte. No indigitado precedente, o qual alcançou transitou em julgado em 17/08/2017, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência que foi condensada na seguinte tese (Tema n. 947 de Repercussão Geral): O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Como se sabe, a imunidade de jurisdição é a impossibilidade de que Estados estrangeiros, organizações internacionais e órgãos de Estados estrangeiros sejam julgados por outros Estados contra a sua vontade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 947 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.034.840 (Rel. Min. Luiz Fux), em 30/06/2017, fixou tese com eficácia vinculante no sentido de que a organização internacional contemplada com imunidade de jurisdição por tratado internacional ratificado pelo Brasil e devidamente incorporado ao ordenamento jurídico nacional não pode ser acionada judicialmente, salvo se houver renúncia expressa a essa prerrogativa. Atualmente, a jurisprudência consolidada desta Corte também reconhece a imunidade de jurisdição em caráter absoluto aos organismos internacionais, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1: "As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". No caso em tela, está claro que a questão atinente à imunidade de jurisdicional foi debatida e decidida na fase de conhecimento do processo subjacente com base na compreensão prevalecente à época nessa Corte Superior, que, realmente, não se compatibiliza com a atual compreensão do Supremo Tribunal Federal e desse Tribunal quanto ao tema. Todavia, decorre das garantias consagradas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal que a coisa julgada está sujeita a relativização exclusivamente com base nas excepcionalíssimas hipóteses previstas em lei, vale dizer: ação rescisória; arguição de inexigibilidade do título - que pode ser oposta em fase de cumprimento; e "querela nullitatis" em caso de nulidade ou ausência de citação - admissível como defesa do executado ou em ação declaratória autônoma. Sob esse enfoque, convém destacar que não é possível obter, em ação mandamental, decisão capaz de desconstituir uma decisão acobertada pela coisa julgada. A Lei 12.016 de 2009, que rege a sistemática da ação mandamental, prevê no art. 5º, III, o não cabimento do mandado de segurança em face de decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a Súmula 33 do TST e a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST, abaixo transcritas: Súmula nº 33 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado 99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. A lei processual estabelece a via idônea para desconstituição de decisão transitada em julgado (arts. 485 do CPC/1973, 525, §15 e 535, §8º, e 966 do CPC/2015), que certamente não se equipara à impetração de mandado de segurança (art. 5º, III, da Lei 12.016/2009). De outro giro, não é possível admitir sequer que a impetrante postula tão somente o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. É bem verdade que, a esse respeito, o art. 884, §5º, da CLT já vigorava quando proferido o ato coator. O dispositivo tem a seguinte redação: § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) A constitucionalidade da indigitada norma, repetida no parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, foi seguidamente questionada pela doutrina e jurisprudência. A controvérsia somente foi resolvia com o julgamento da ADI 2418/DF, em que se debatia acerca da compatibilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 com a Carta Magna. A Suprema Corte decidiu: [...] a inexigibilidade do título executivo a que se refere o referido dispositivo se caracterizaria exclusivamente nas hipóteses em que: a) a sentença exequenda estivesse fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, fosse por aplicar norma inconstitucional, fosse por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; b) a sentença exequenda tivesse deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tivesse decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Veja-se, portanto, que mesmo antes do advento do CPC de 2015, o sistema processual brasileiro contemplava hipótese em que a exigibilidade do título executivo judicial poderia ser questionada sem que isso importasse em sua desconstituição. De acordo com a jurisprudência vinculante da Suprema Corte (ADI 2418/DF), antes do advento do CPC de 2015, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC de 1973) exige que o julgamento da Suprema Corte seja ANTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Não é o que se divisa no caso em tela. Veja-se que, ao decidir nos autos do RE 1.034.840-RG (Tema n. 947 de Repercussão Geral), a Suprema Corte deu efeitos vinculantes a uma jurisprudência que somente ganhou corpo a partir de 07/05/2009, com o voto da Ministra Ellen Graice nos autos dos RE 578.543 e o RE 597.368 (Informativo STF nº 545, de 4 a 8 de maio de 2009). A essa altura (2009), já havia se aperfeiçoado o trânsito em julgado na fase de conhecimento no processo matriz (2006), de modo que é impossível o reconhecimento da inexigibilidade do título com supedâneo nos arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC de 1973. Portanto, nem mesmo sob o enfoque da inexigibilidade do título executivo seria possível a concessão da segurança. Soma-se a isso a circunstância de que o ato coator se deu em exceção de pré-executividade que, por sua vez, enseja a interposição de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a decisão de Juízo de primeira instância, em que rejeitada a exceção de pré-executividade, pode ser impugnada no próprio processo originário mediante a apresentação de embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10563-78.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento. 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1000230-43.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM ALEGADAMENTE DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 , DA SBDI-2 , DO TST. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 desta Corte, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido " . 2. In casu, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada contra decisão que manteve a penhora de bem alegadamente de família . 3. É certo que inexiste no ordenamento jurídico processual, civil ou trabalhista, a tipificação de qualquer recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Todavia, na seara do processo do trabalho, o questionamento sobre a penhora de bem de família, pode ser apresentado via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 4. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-3569-82.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/10/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o fundamento de que inadequada a via eleita, nos termos da OJ 92 da SBDI-2/TST . 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pela Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Itapetininga/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº 0011185-06.2019.5.15.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada que questionava a nulidade da citação , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-5156-58.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/09/2022). Por todos os ângulos que se examine a questão, mostra-se inviável o juízo de retratação. Por conseguinte, deixo de exercer o juízo de retratação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1005935-18.2023.4.01.3400

ID: 327409931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005935-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS - SP402799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. O autor alega que exerceu regularmente o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia entre 01/07/1986 e 28/01/1992, tendo apresentado requerimento administrativo de transposição em 18/04/2018. Sustenta que preenche todos os requisitos legais e constitucionais para o enquadramento, uma vez que foi admitido antes da data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), conforme exigência da EC nº 60/2009. A sentença recorrida, entretanto, indeferiu o pedido com base na alegação de que o autor não manteve vínculo com o Estado de Rondônia até o momento da transposição, tendo deixado o serviço estadual em 1992. Segundo o juízo, a legislação não assegura transposição para quem não manteve vínculo contínuo com o Estado até a efetiva migração. Nas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão viola os princípios constitucionais, pois a exigência de vínculo até a data da transposição não está prevista no texto da Constituição, tampouco na legislação ordinária. Ressalta que essa restrição foi imposta por norma infralegal (Portaria nº 384/2021), que não pode restringir direito garantido em nível constitucional. Cita ainda precedentes do STF e do TRF1 reconhecendo o direito à transposição de servidores inativos, inclusive militares, desde que regularmente admitidos até 15/03/1987. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento do direito à transposição e a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A sentença não merece reforma. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. A transposição de servidor é tratada no art. 89, §§ 1° e 2°, do ADCT, o qual dispõe o seguinte: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional." (NR) Tal dispositivo prevê três hipóteses taxativas e autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e, por fim, 3) servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. Sobre a matéria, é de se destacar que a transposição é uma forma extraordinária de investidura em quadro em extinção da Administração Federal, sem concurso público (art. 37, inciso II, CF). Logo, não se pode – nem é possível – atribuir ao permissivo transitório excepcional interpretação com o objetivo de burlar referido princípio constitucional, que sabidamente traz consigo inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, dentre outros. Cuida-se de aplicação de norma constitucional transitória e excepcionalíssima, de eficácia contida. Nessa medida, a disponibilidade do patrimônio público depende de leis e demais normas infralegais reguladoras que impõem o agir decisório do Administrador Público. Nesse contexto, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei n° 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. O art. 1° da Lei n° 13.681/2018 disciplinou as EC’s nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e dispôs sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da EC nº 19/1998. O art. 2° da Lei n° 13.681/2018, c/c o inciso I do § 12, estabeleceram quem poderia optar pela inclusão nos quadros em extinção da União Federal. Confira-se: "Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; (...) III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; (...) Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se APENAS: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que abordam as Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal." Por sua vez, o art. 35 da Lei n° 13.681/2018 não deixou dúvidas quanto à inclusão dos aposentados e dos pensionistas em relação ao direito à transposição. Pontuou o referido artigo sobre a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União Federal. Confira-se: "Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal." O Decreto n° 13.823/2019 regulamentou a Lei n° 13.681/2018, de forma a delimitar quais pessoas poderiam ter direito à transposição. Veja-se: "Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público." Noutro giro, a EC n° 79/2014 estipulou que caberia a União formular as regras para o enquadramento previstas no art. 89 do ADCT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de incorrer em pagamento para os optantes de diferenças remuneratórias, desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação. Ficou estabelecido, também, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os servidores e os policiais militares requeressem a transposição, com o termo inicial a partir da regulamentação a ser promovida pela União Federal. Confira-se: "Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º." A regulamentação se efetivou no prazo previsto no art. 4° da EC n° 79/2014, ou seja, antes que decorressem os 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação da referida emenda. Logo, o pagamento de retroativos de diferenças restou impedido. O art. 9° da EC n° 79/2014 também vedou o pagamento “a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a período anteriores à data do enquadramento”, assim como foi feito pelas EC n°s 60/2009 e 98/2017 (§ 2° do art. 2°). A MP n° 660/2014, convertida na Lei n° 13.121/2015, foi a norma regulamentadora, a qual alterou a Lei n° 12.800/2013. Da norma em questão, houve a supressão das datas de 1° de março de 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e de 1° de janeiro de 2014 (para os demais servidores), as quais se referiam aos termos iniciais para o pagamento da remuneração, conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Em seguida, a Lei n° 13.681/2018 revogou as disposições das Leis n°s 12.800/2013 e 13.121/2015 e estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1° de janeiro de 2014 (ou 1° de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério) ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. No entanto, e como já foi dito, o que se verificou foi que as Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017 vedaram o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Ademais, é importante pontuar que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ementa abaixo transcrita ilustra a questão e confere respaldo aos fundamentos que rejeitam os pagamentos de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas (original sem destaque): "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 - repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União - TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), resultando no total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 16. Apelação não provida. (AC 1000356-62.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/10/2023)." A Lei n° 13.681/2018, advinda da MP n° 817/2018, abriu novo prazo para aqueles que optassem pela inclusão nos quadros em extinção de que se dispõe a EC n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, qual seja, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Observe-se: "Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo." Por seu turno, o Decreto n° 9.823/2019, regulamentador da Lei n° 13.681/2018, previu o direito de opção para os interessados que quisessem ser incluídos no quadro em extinção da União. Veja-se: "Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento." Feitas tais considerações, é de se registrar ser imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da União, comprove a manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido os requisitos previstos no art. 89, §§ 1° e 2°, do ADCT e normas correlatas. A propósito da temática, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim se posicionou: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ATIVO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. CONDIÇÃO PREENCHIDA PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 89 do ADCT assim dispõe, na parte que interessa ao deslinde da questão: “os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional”. 2. Depreende-se do citado dispositivo que, para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, é condição indispensável o vínculo com o estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade. 3. O enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) foi regulamentado por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 5. Em virtude da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação atinge tão só os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 6. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores), devendo ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. Em relação à questão da atividade ou inatividade do servidor, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, o Tribunal tem entendimento no sentido de que, para fazer jus ao aludido direito, deve-se comprovar situação de servidor ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009, que se deu em 11/11/2009. (Precedentes: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1003864-53.2017.4.01.3400; Relator (a), DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Data: 27/05/2020, Data da publicação: 02/06/2020. 8. Na hipótese, o impetrante foi contratado pelo governo do estado de Rondônia em 06/09/1984 e protocolou seu termo de opção em 14/10/2013, todavia teve seu pedido indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) em 2016 por estar aposentado. O indeferimento do termo de opção, sob a justificativa da inatividade, não se sustenta, porquanto a aposentadoria do impetrante ocorreu no ano de 2013. Afastado o fundamento da negativa apresentada pela União, tem-se a confirmação do direito requerente, que se encontrava em atividade à época da promulgação da EC 60/2009. 10. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada para que a autoridade impetrada proceda à transposição da impetrante para o quadro em extinção da Administração Federal de que trata o art. 89 do ADCT na redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009. (AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021)." "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. REQUISITO ATENDIDO PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.(...) 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No que tange à questão da atividade ou inatividade do servidor, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, o Tribunal tem entendimento no sentido de que, para fazer jus ao aludido direito, deve-se comprovar situação de servidor ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009, que se deu em 11/11/2009. 8. A impetrante foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 15/03/1985 e protocolou seu termo de opção em 19/07/2013, mas teve seu pedido negado pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) em 2016 por estar aposentada. 9. Ocorre que a aposentadoria da impetrante foi concedida em 21/01/2015, do que se conclui que estava em atividade à época da promulgação da EC 60/2009. Portanto, o indeferimento sob a justificativa da inatividade não se sustenta. Afastado o fundamento da negativa apresentada pela União, tem-se a confirmação do direito da requerente. 10. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020)." Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora exerceu a função de soldado de polícia militar de 01/07/1986 a 28/01/1992, portanto, embora ele tenha sido servidor do ex-Território de Rondônia, o vínculo foi rompido há várias décadas, desde 28/01/1992. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o Estado de Rondônia, a parte autora não tem direito à transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher os requisitos legais, inclusive os previstos no art. 2°, VI e art. 12, § 1°, ambos da Lei n° 13.681/2018, assim como constitucionais. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALMIR RODRIGUES PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. 2. O art. 89 do ADCT previu três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e 3) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. 3. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. 4. A União regulamentou o art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018. 6. As Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 7. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 – 9ª Turma. 8. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional dom o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020. 10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora exerceu a função de soldado de polícia militar de 01/07/1986 a 28/01/1992, portanto, embora ele tenha sido servidor do ex-Território de Rondônia, o vínculo foi rompido há várias décadas, desde 28/01/1992. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o Estado de Rondônia, a parte autora não tem direito à transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher os requisitos legais, inclusive os previstos no art. 2°, VI e art. 12, § 1°, ambos da Lei n° 13.681/2018, assim como constitucionais. 11. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013690-28.2025.8.11.0000

ID: 305876099

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013690-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MENDES - CPF: 446.086.836-91 (ADVOGADO), RUBENS FERRARI - CPF: 942.628.961-53 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rubens Ferrari contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco John Deere S/A, na qual se deferiu liminarmente a apreensão dos bens móveis alienados fiduciariamente e de imóvel hipotecado em garantia à Cédula de Crédito Bancário n.º 0061358/20, em razão do inadimplemento contratual. O Agravante alega nulidade da constituição em mora, ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida, desproporcionalidade da medida e vícios na execução do mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora apta a ensejar a busca e apreensão de bens; (ii) estabelecer se a liminar deferida é desproporcional diante do suposto adimplemento substancial do contrato; (iii) determinar se é possível o conhecimento, em sede recursal, de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, notadamente vícios na execução do mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de Agravo de Instrumento se limita ao exame da legalidade da decisão agravada, não podendo conhecer de matérias não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor, contendo elementos mínimos de identificação do contrato, parcelas vencidas e canais de contato, configura constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. O vencimento antecipado da dívida é cláusula expressa do contrato e encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, sendo legítima a cobrança do saldo total após a inadimplência de qualquer parcela. A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, exige o pagamento da integralidade do débito, não bastando o pagamento parcial ou substancial. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da teoria do adimplemento substancial às ações fundadas em alienação fiduciária, sendo irrelevante a quantidade de parcelas adimplidas para afastar a busca e apreensão. Inviável o conhecimento de alegações relativas à execução do mandado judicial (como local diverso, nomeação de depositário e ausência de intimação da garantidora hipotecária), por ausência de enfrentamento pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor constitui meio idôneo para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A cláusula contratual de vencimento antecipado legitima a cobrança da integralidade da dívida após a inadimplência de qualquer obrigação. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Não se conhecem, em sede de Agravo de Instrumento, matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §2º; CPC, arts. 300 e 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.03.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1819947/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.02.2017, DJe 16.03.2017; TJMT, AI 1030834-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RUBENS FERRARI em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000230-41.2025.8.11.0107, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Nova Ubiratã, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos movidos por BANCO JOHN DEERE S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente na Cédula de Crédito Bancário nº 2261358/20, consistentes em: 01 (uma) plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630, 30 pés – flex; 01 (uma) plataforma de milho, marca John Deere, modelo Green System Pl, 13 linhas; 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo S550 (MAR-I); e o imóvel dado em garantia, denominado “Assentamento Piratininga – Lote 24”, com área de 89,2677 hectares, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, registrado sob a matrícula nº 2881. Sustenta o Agravante, em síntese, que não houve constituição válida da mora, porquanto a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, deixando de individualizar valores, datas de vencimento e encargos, em afronta à Súmula 72 do STJ. Aduz que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, baseando-se em presunções genéricas de mora e inadimplemento, sem análise das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à existência de abusividades contratuais e ao adimplemento substancial do contrato, conforme parecer técnico acostado aos autos. Afirma que a medida deferida é desproporcional, considerando o valor das parcelas vencidas (cerca de R$ 57 mil), frente ao valor total dos bens apreendidos (aproximadamente R$ 1,29 milhão), além do fato de que o Agravante já teria adimplido mais de 80% do valor contratado. Aponta, ainda, vícios formais na decisão e no cumprimento do mandado judicial, tais como: descrição genérica dos bens, divergência entre os bens descritos e os efetivamente apreendidos, cumprimento do mandado em local diverso do autorizado, nomeação irregular de depositário, ausência de descrição do estado dos bens e inobservância da necessidade de intimação da esposa do Agravante, garantidora hipotecária, nos termos do art. 842 do CPC. Defende que o contrato se encontra garantido por hipoteca regularmente registrada sobre imóvel rural, prestada por sua esposa, de modo que a apreensão dos bens móveis se mostra medida extrema, desnecessária e abusiva. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar de busca e apreensão, impedir a consolidação da propriedade em favor do Agravado e determinar a restituição dos bens. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da mora e as irregularidades apontadas. Subsidiariamente, pugna para que o juízo de origem profira nova decisão, com adequada fundamentação, considerando o adimplemento substancial, a garantia hipotecária e as provas técnicas apresentadas. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 283671883). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 283827355). Contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 285469382). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 288992385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO JOHN DEERE S/A em face de RUBENS FERRARI, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária identificada sob o n.º 0061358/20, com vencimento inicial em 15/05/2021 e final em 15/05/2027. A referida célula foi pactuada para a aquisição dos seguintes bens: 01 (UMA) PLATAFORMA DE CORTE, MARCA JOHN DEERE, MODELO 630, 30 PES FLEX, CHASSI 1CQ0630ATK0125443; 01 (UMA) PLATAFORMA DE MILHO, MODELO GREEN SYSTEM PL 13 LINHAS, CHASSI FGS0433410101; 01 (UMA) COLHEITADEIRA, MARCA JOHN DEERE, MODELO S550 (MAR-I), CHASSI 1CQS550ACK0130325. O contrato previa como garantia, além dos bens acima descritos, 01 hipoteca em 1º grau, sem concorrência de terceiros, de 01 (um) imóvel rural denominado assentamento Piratininga, lote 24, com área de 89,2677 ha, situada no município e comarca de Nova Ubiratã/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, sob a matrícula nº 2881. Além disso, constava expressamente do contrato (cláusula 10.2), que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da dívida. Assim, em razão da inadimplência das parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, o débito do Agravante devidamente atualizado até a data base de 31/01/2025, acrescidos pelos encargos decorrentes dos contratos, perfazia a quantia de R$ 565.716,55 (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual o BANCO JOHN DEERE S/A requereu, liminarmente, o pagamento da totalidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Após receber a inicial, o Magistrado de origem deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão dos bens constantes da Cédula de Crédito Bancária n.º 0061358/20, nos seguintes termos: “Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, vez que juntado aos autos notificação extrajudicial positiva realizada pelo CRI de Nova Ubiratã. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do(a) devedor(a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 3° e seguintes do Decreto-Lei n. 911/1969, com alterações pela Lei n. 10.931/2004, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelo(a) devedor(a). Proceda-se a inserção da restrição judicial via Sistema RENAJUD. Realizada a apreensão do veículo, de ato contínuo proceda à baixa do gravame, tudo nos termos do § 9°, do art. 3°, do Dec. Lei 911/1969. No prazo de cinco dias após a apreensão, poderá a parte requerida pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Analisando a r. decisão, verifica-se que as matérias referentes aos supostos vícios no cumprimento do mandado judicial (apreensão em local diverso do autorizado; ausência de certificação da apreensão da colheitadeira por oficial de justiça; nomeação irregular do depositário) por não terem sido submetidas e decididas na instância originária, não comportam conhecimento nesta seara recursal, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, embora o Agravante teça extensas considerações acerca da ausência de fundamentação adequada da decisão e análise do caso concreto, sustentando que o contrato havia indícios flagrantes de abusividade na cobrança que comprometem a validade da constituição em mora, bem como que o decisum não teria enfrentado a garantia hipotecária e a ausência de intimação da garantidora hipotecante, exigir do julgador a apreciação de matérias não suscitadas oportunamente configura indevida inversão da lógica processual e, mais uma vez, em verdadeira supressão de instância. Sobre o assunto o doutrinador Teotônio Negrão nos ensina que: “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’ (JTA 111/307)”. (In Código de Processo Civil Comentado. 37. ed. Saraiva: 2005. nota 7 ao art. 515, p. 593) Corroborando com esse entendimento, colaciono o entendimento pacífico desta Corte, in verbis: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. (...)” (N.U 1030834-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10120080920238110000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim, imperioso reconhecer que, caso os argumentos aventados nas razões recursais deste Agravo sejam analisados em sede recursal, tal análise ensejaria indevida supressão de instância por tratar de matérias sobre as quais o juízo a quo não se pronunciou. Logo, o recurso NÃO DEVE SER CONHECIDO nesse ponto, porquanto se mostra manifestamente inadmissível. Ultrapassada essa questão, cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mesmo sentido, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, “bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Não obstante o Agravante sustente que a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, verifica-se que ela atende aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que contém o número do contrato, a informação de que o inadimplemento se refere às parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, os dados do credor e telefone para contato para obtenção de maiores informações. Nesse ínterim, analisando a notificação extrajudicial enviado ao endereço do contrato de financiamento, denota-se que há informações suficientes a permitir ao devedor fiduciário certificar qual parcela estaria supostamente inadimplida e promover a sua defesa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4011578-98.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida. A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.” (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1423471-50.2023.8.12.0000, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/01/2024, p: 18/01/2024) (g.n.) Em outro sentido, ainda que o Agravante sustente em suas razões recursais que apenas o montante de R$ 57.699,89 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) estaria em atraso e que a cobrança de valor significativamente superior na Ação de Busca e Apreensão configuraria abusividade, importa consignar que, conforme já exposto, o contrato previa expressamente que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da integralidade da dívida. Assim, consoante dispõe o Decreto-lei nº 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar de Busca e Apreensão, o “devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Sobre o tema, importante trazer à baila o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto de lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no sentido de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, isto é, as parcelas vencidas e vincendas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu.” (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) Ademais, consta dos autos que o Agravante já realizou aproximadamente 59,08% do valor total financiado, razão pela qual entende que ignorar um pagamento tão expressivo ao deferir medida tão drástica viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, revelando a desproporcionalidade da medida. Todavia, não há que se falar em desproporcionalidade da medida em razão de suposto adimplemento substancial, visto que, conforme já amplamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária, de modo que se mostra irrelevante para a propositura da Ação de Busca e Apreensão a quantidade de parcelas inadimplidas. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502 .241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819947 AC 2019/0168476-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48) . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA . RECONHECIMENTO. (...) 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1 .368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n . 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (...) (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) (g.n.) A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento interposto por RUBENS FERRARI e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. Por consequência, julgo PREJUDICADO o recurso de AGRAVO INTERNO interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013690-28.2025.8.11.0000

ID: 305876100

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013690-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013690-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCO ANTONIO MENDES - CPF: 446.086.836-91 (ADVOGADO), RUBENS FERRARI - CPF: 942.628.961-53 (AGRAVANTE), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rubens Ferrari contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco John Deere S/A, na qual se deferiu liminarmente a apreensão dos bens móveis alienados fiduciariamente e de imóvel hipotecado em garantia à Cédula de Crédito Bancário n.º 0061358/20, em razão do inadimplemento contratual. O Agravante alega nulidade da constituição em mora, ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida, desproporcionalidade da medida e vícios na execução do mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora apta a ensejar a busca e apreensão de bens; (ii) estabelecer se a liminar deferida é desproporcional diante do suposto adimplemento substancial do contrato; (iii) determinar se é possível o conhecimento, em sede recursal, de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, notadamente vícios na execução do mandado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de Agravo de Instrumento se limita ao exame da legalidade da decisão agravada, não podendo conhecer de matérias não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor, contendo elementos mínimos de identificação do contrato, parcelas vencidas e canais de contato, configura constituição válida da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ. O vencimento antecipado da dívida é cláusula expressa do contrato e encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, sendo legítima a cobrança do saldo total após a inadimplência de qualquer parcela. A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, exige o pagamento da integralidade do débito, não bastando o pagamento parcial ou substancial. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da teoria do adimplemento substancial às ações fundadas em alienação fiduciária, sendo irrelevante a quantidade de parcelas adimplidas para afastar a busca e apreensão. Inviável o conhecimento de alegações relativas à execução do mandado judicial (como local diverso, nomeação de depositário e ausência de intimação da garantidora hipotecária), por ausência de enfrentamento pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor constitui meio idôneo para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A cláusula contratual de vencimento antecipado legitima a cobrança da integralidade da dívida após a inadimplência de qualquer obrigação. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Não se conhecem, em sede de Agravo de Instrumento, matérias não decididas na instância originária, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §2º; CPC, arts. 300 e 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.03.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1819947/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 22.02.2017, DJe 16.03.2017; TJMT, AI 1030834-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.04.2024, DJE 24.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RUBENS FERRARI em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 1000230-41.2025.8.11.0107, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Nova Ubiratã, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos movidos por BANCO JOHN DEERE S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente na Cédula de Crédito Bancário nº 2261358/20, consistentes em: 01 (uma) plataforma de corte, marca John Deere, modelo 630, 30 pés – flex; 01 (uma) plataforma de milho, marca John Deere, modelo Green System Pl, 13 linhas; 01 (uma) colheitadeira, marca John Deere, modelo S550 (MAR-I); e o imóvel dado em garantia, denominado “Assentamento Piratininga – Lote 24”, com área de 89,2677 hectares, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, registrado sob a matrícula nº 2881. Sustenta o Agravante, em síntese, que não houve constituição válida da mora, porquanto a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, deixando de individualizar valores, datas de vencimento e encargos, em afronta à Súmula 72 do STJ. Aduz que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, baseando-se em presunções genéricas de mora e inadimplemento, sem análise das particularidades do caso concreto, especialmente quanto à existência de abusividades contratuais e ao adimplemento substancial do contrato, conforme parecer técnico acostado aos autos. Afirma que a medida deferida é desproporcional, considerando o valor das parcelas vencidas (cerca de R$ 57 mil), frente ao valor total dos bens apreendidos (aproximadamente R$ 1,29 milhão), além do fato de que o Agravante já teria adimplido mais de 80% do valor contratado. Aponta, ainda, vícios formais na decisão e no cumprimento do mandado judicial, tais como: descrição genérica dos bens, divergência entre os bens descritos e os efetivamente apreendidos, cumprimento do mandado em local diverso do autorizado, nomeação irregular de depositário, ausência de descrição do estado dos bens e inobservância da necessidade de intimação da esposa do Agravante, garantidora hipotecária, nos termos do art. 842 do CPC. Defende que o contrato se encontra garantido por hipoteca regularmente registrada sobre imóvel rural, prestada por sua esposa, de modo que a apreensão dos bens móveis se mostra medida extrema, desnecessária e abusiva. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar de busca e apreensão, impedir a consolidação da propriedade em favor do Agravado e determinar a restituição dos bens. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da mora e as irregularidades apontadas. Subsidiariamente, pugna para que o juízo de origem profira nova decisão, com adequada fundamentação, considerando o adimplemento substancial, a garantia hipotecária e as provas técnicas apresentadas. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 283671883). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 283827355). Contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 285469382). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 288992385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO JOHN DEERE S/A em face de RUBENS FERRARI, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária identificada sob o n.º 0061358/20, com vencimento inicial em 15/05/2021 e final em 15/05/2027. A referida célula foi pactuada para a aquisição dos seguintes bens: 01 (UMA) PLATAFORMA DE CORTE, MARCA JOHN DEERE, MODELO 630, 30 PES FLEX, CHASSI 1CQ0630ATK0125443; 01 (UMA) PLATAFORMA DE MILHO, MODELO GREEN SYSTEM PL 13 LINHAS, CHASSI FGS0433410101; 01 (UMA) COLHEITADEIRA, MARCA JOHN DEERE, MODELO S550 (MAR-I), CHASSI 1CQS550ACK0130325. O contrato previa como garantia, além dos bens acima descritos, 01 hipoteca em 1º grau, sem concorrência de terceiros, de 01 (um) imóvel rural denominado assentamento Piratininga, lote 24, com área de 89,2677 ha, situada no município e comarca de Nova Ubiratã/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, sob a matrícula nº 2881. Além disso, constava expressamente do contrato (cláusula 10.2), que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da dívida. Assim, em razão da inadimplência das parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, o débito do Agravante devidamente atualizado até a data base de 31/01/2025, acrescidos pelos encargos decorrentes dos contratos, perfazia a quantia de R$ 565.716,55 (quinhentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual o BANCO JOHN DEERE S/A requereu, liminarmente, o pagamento da totalidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Após receber a inicial, o Magistrado de origem deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão dos bens constantes da Cédula de Crédito Bancária n.º 0061358/20, nos seguintes termos: “Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, vez que juntado aos autos notificação extrajudicial positiva realizada pelo CRI de Nova Ubiratã. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do(a) devedor(a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 3° e seguintes do Decreto-Lei n. 911/1969, com alterações pela Lei n. 10.931/2004, DEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelo(a) devedor(a). Proceda-se a inserção da restrição judicial via Sistema RENAJUD. Realizada a apreensão do veículo, de ato contínuo proceda à baixa do gravame, tudo nos termos do § 9°, do art. 3°, do Dec. Lei 911/1969. No prazo de cinco dias após a apreensão, poderá a parte requerida pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Analisando a r. decisão, verifica-se que as matérias referentes aos supostos vícios no cumprimento do mandado judicial (apreensão em local diverso do autorizado; ausência de certificação da apreensão da colheitadeira por oficial de justiça; nomeação irregular do depositário) por não terem sido submetidas e decididas na instância originária, não comportam conhecimento nesta seara recursal, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, embora o Agravante teça extensas considerações acerca da ausência de fundamentação adequada da decisão e análise do caso concreto, sustentando que o contrato havia indícios flagrantes de abusividade na cobrança que comprometem a validade da constituição em mora, bem como que o decisum não teria enfrentado a garantia hipotecária e a ausência de intimação da garantidora hipotecante, exigir do julgador a apreciação de matérias não suscitadas oportunamente configura indevida inversão da lógica processual e, mais uma vez, em verdadeira supressão de instância. Sobre o assunto o doutrinador Teotônio Negrão nos ensina que: “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’ (JTA 111/307)”. (In Código de Processo Civil Comentado. 37. ed. Saraiva: 2005. nota 7 ao art. 515, p. 593) Corroborando com esse entendimento, colaciono o entendimento pacífico desta Corte, in verbis: “(...) 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. (...)” (N.U 1030834-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (TJ-MT - AGR: 10120080920238110000, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Assim, imperioso reconhecer que, caso os argumentos aventados nas razões recursais deste Agravo sejam analisados em sede recursal, tal análise ensejaria indevida supressão de instância por tratar de matérias sobre as quais o juízo a quo não se pronunciou. Logo, o recurso NÃO DEVE SER CONHECIDO nesse ponto, porquanto se mostra manifestamente inadmissível. Ultrapassada essa questão, cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No mesmo sentido, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ao teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69, comprova-se a mora do devedor pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele, “bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Não obstante o Agravante sustente que a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado seria genérica e inidônea, verifica-se que ela atende aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que contém o número do contrato, a informação de que o inadimplemento se refere às parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, os dados do credor e telefone para contato para obtenção de maiores informações. Nesse ínterim, analisando a notificação extrajudicial enviado ao endereço do contrato de financiamento, denota-se que há informações suficientes a permitir ao devedor fiduciário certificar qual parcela estaria supostamente inadimplida e promover a sua defesa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4011578-98.2023.8 .04.0000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida. A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.” (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1423471-50.2023.8.12.0000, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 17/01/2024, p: 18/01/2024) (g.n.) Em outro sentido, ainda que o Agravante sustente em suas razões recursais que apenas o montante de R$ 57.699,89 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) estaria em atraso e que a cobrança de valor significativamente superior na Ação de Busca e Apreensão configuraria abusividade, importa consignar que, conforme já exposto, o contrato previa expressamente que a inadimplência de qualquer obrigação constante da Cédula de Crédito Bancária ensejaria o vencimento antecipado da integralidade da dívida. Assim, consoante dispõe o Decreto-lei nº 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar de Busca e Apreensão, o “devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Sobre o tema, importante trazer à baila o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto de lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no sentido de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, isto é, as parcelas vencidas e vincendas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu.” (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) Ademais, consta dos autos que o Agravante já realizou aproximadamente 59,08% do valor total financiado, razão pela qual entende que ignorar um pagamento tão expressivo ao deferir medida tão drástica viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, revelando a desproporcionalidade da medida. Todavia, não há que se falar em desproporcionalidade da medida em razão de suposto adimplemento substancial, visto que, conforme já amplamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária, de modo que se mostra irrelevante para a propositura da Ação de Busca e Apreensão a quantidade de parcelas inadimplidas. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502 .241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1819947 AC 2019/0168476-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48) . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA . RECONHECIMENTO. (...) 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1 .368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n . 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso, desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. (...) (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) (g.n.) A partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento interposto por RUBENS FERRARI e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. Por consequência, julgo PREJUDICADO o recurso de AGRAVO INTERNO interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001192-96.2022.4.01.3400

ID: 278697462

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-96.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001192-96.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível comum ajuizada por RAIMUNDO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES em face da UNIÃO, na qual pede o enquadramento (transposição) para os quadros da União Federal, no cargo de agente de polícia, classe especial ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens decorrentes do enquadramento, inclusive pagamento de valores retroativos desde a data do protocolo do pedido administrativo em 2018. Na petição inicial (Id 881738576), o autor afirma que foi contratado pelo governo do Estado de Rondônia em 16 de novembro de 1984, para exercer o cargo de Agente de Polícia, por regime celetista. Aduz que realizou curso de formação para Agente de Polícia Civil no período de 16/11/1984 a 17/12/1984, e foi nomeado através do Decreto de 22 de janeiro de 1987 para integrar o quadro permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na categoria funcional de Agente de Polícia, sendo que em 26 de janeiro de 1987 houve a mudança do regime celetista para estatutário. Alega que, em 1º de agosto de 2018, apresentou requerimento administrativo objetivando a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60, de 2009 (protocolo nº 03125017162201804); contudo, o requerimento foi inadmitido, conforme Ata nº 04/2021. Sustenta, em síntese, que: a) de acordo com a EC 98/2017, possui o pleno direito de ser enquadrado nos quadros da União, pois possui vínculo com o Estado de Rondônia anterior ao março constitucional de 1987, desde a primeira contratação via regime celetista, em 1984; b) o prazo final para o exercício do direito de opção de enquadramento se encerrou em 05 de julho de 2019; c) protocolou o seu requerimento de opção em 1º de agosto de 2018, portanto, tempestivamente; d) faz jus aos valores retroativos desde a data da concessão do enquadramento. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Pede a tramitação prioritária do processo. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Não comprova o recolhimento das custas processuais. Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido e recolher as custas (Id 890325078). O autor apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 223.821,48 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). Requereu a concessão da gratuidade de justiça (Id 921127240). O Juízo recebeu a emenda à inicial e determinou a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça ou comprovar o pagamento das custas (Id 1332872835). O autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id 1345035248). O Juízo determinou da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (Id 1356757793). A União apresentou manifestação (Id 1367227293) e documentos. Sustenta, em síntese, a legalidade da decisão administrativa, uma vez que o protocolo do termo de opção deu-se em 01º de agosto de 2018, e que o prazo limite foi na data de 22 de maio de 2015. Este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória “para suspender a decisão administrativa que inadmitiu o requerimento do autor (protocolo nº 03125017162201804) e determinar que a Ré promova a análise e conclusão do mencionado pedido de transposição para quadro em extinção da União no prazo de 30 (trinta) dias.” (Id 1490548864). No mesmo ato, deferiu a justiça gratuita e a tramitação prioritária. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 1569854870). Junta documentos. A parte autora apresentou réplica (Id 1900398678). As partes não requereram a produção de outras provas. O Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória (Id 2171247940). O autor apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito (Id 2175412008). Junta documentos. A União informou que a decisão foi cumprida e juntou documentos (Id 2177537156 e 2177537183). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A EC n. 60/2009, ao conferir nova redação ao art. 89 do ADCT e dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, prevê a possibilidade de opção desses servidores para integrar quadro em extinção da administração federal, nos seguintes termos: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Da leitura do dispositivo supratranscrito, conforme consignado pelo Ministro Relator na decisão do STF, proferida na Medida Cautelar da Ação Civil Ordinária nº 3.193, em que o Estado de Rondônia pretende a condenação da União a finalizar os processos de transposição, prevista na EC nº 60/2009, à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento pela morosidade, extrai-se que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. A EC nº 79/2014 definiu o prazo de cento e oitenta dias para que a União regulamentasse o enquadramento dos servidores enumerados pelo art. 89 do ADCT. Nesse prazo, a União editou a Medida Provisória nº 660/2014 e o Decreto nº 8.365/2014. A Lei n. 13.121/2015 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 660/2014) dispôs que o prazo para o exercício da opção é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 660/2014, ocorrida em 24 de novembro de 2014, o que corresponde à data limite de 24 de maio de 2015: “Art. 2o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 660, de 24 de novembro de 2014. § 1o Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. § 2o (VETADO). § 3o O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, será o mesmo constante do caput deste artigo. § 4o O enquadramento previsto no art. 6o da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, seguirá os critérios estabelecidos para inclusão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, mediante a comprovação do exercício de atividade policial. § 5o (VETADO)”. Todavia, a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) reabriu esse prazo, dispondo que o termo final para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: “Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 5º Ficam convalidados todos os direitos já exercidos até 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se forem mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento. § 6º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.” O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019. Logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Assim dispõe o mencionado Decreto: “Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.” Em síntese, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). No caso em exame, conforme constou da decisão que deferiu a tutela provisória, o autor apresentou requerimento administrativo objetivando a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no artigo 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60, de 2009 (protocolo nº 03125017162201804), em 01º/08/2018, ou seja, no prazo legal (antes de 05/07/2019), o que afasta a decisão administrativa que opinou pela inadmissão do requerimento. Desse modo, deferida a tutela provisória para determinar a análise do requerimento. Todavia, a decisão administrativa indeferiu o pedido de e transposição para quadro em extinção da União porque o autor rompeu seu vínculo com o Estado de Rondônia em 28 de dezembro de 1989 (Id 2175412152, p. 55, item 7). Nesse cenário, importa observar que o direito à transposição para o quadro em extinção da administração federal é reconhecido aos servidores que mantiveram o mesmo vínculo funcional, com o Estado de Rondônia, existente em 15 de março de 1987, ressalvada a mudança de regime jurídico ou aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou para a mesma carreira. Confira-se a legislação de regência: Lei 12.800, de 2012 Art. 2º (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifou-se) Lei 13.681, de 2018: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifou-se) Destaca-se, ainda, a Portaria n. 9382, de 2019, editada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para dispor sobre os critérios e procedimentos a serem observados pela CEEXT, que assim prevê: Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art. 3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria pelo respectivo regime próprio de previdência. Parágrafo único. Não se considera interrompido o vínculo: I - caso os requerentes tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; II - se demitidos ou exonerados por força dos Decretos nº 8.954, de 17 de janeiro de 2000, nº 8.955, de 17 de janeiro de 2000, nº 9.043, de 30 de março de 2000, e nº 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia. (grifou-se) Sobre a matéria, confira-se, ainda, os seguintes acórdãos: CONSITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N° 60/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora, contratada em 3 julho de 1984, no cargo de Agente Administrativa, a qual teve o seu contrato rescindido no dia 1° de abril de 1984, tem direito à transposição ao quadro da União Federal, nos termos do art. 89 da ADCT. (...) 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018: (...) 9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020. 10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada em 3 de julho de 1984, no cargo de Agente Administrativa, de forma temporária, até o momento em que se desvinculou do contratado em virtude da rescisão, ocorrida em 1° de abril de 1984. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o ex-Território de Rondônia ou com o Estado de Rondônia e, visto que, inclusive, foi contratada por período determinado, a parte autora não tem direito a transposição prevista no art. 89 do ADCT, por não preencher o requisito previsto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 13681/2018. 11. Apelação não provida. (AC 1001898-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. LEI 13.681/2018. RUPTURA DO VÍNCULO FUNCIONAL. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, os empregados do Banco do Estado de Rondônia S/A (BERON) têm direito de requerer transposição ao quadro da Administração Federal, com base no art. 2º, VI, da Lei n. 13.681/2018. 2. De acordo com o disposto no art. 2º, inciso IX, da Lei n. 13.681/2018, “poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia”. É o caso dos autos. 3. A parte autora não possui vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo via emprego público com empresa pública ou sociedade de economia mista iniciado até 15/03/1987, uma vez que encerrou seu vínculo com o Banco do Estado de Rondônia S/A em 08/08/1998 e não comprovou ter continuado o vínculo com as referidas pessoas jurídicas, ou suas sucessoras, até a data da opção prevista pela Lei n. 13.681/2018. 4. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005023-26.2021.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) In casu, o autor iniciou seu vínculo com o Estado de Rondônia em 16 de novembro de 1984, para exercer a função de "Agentede Polícia", de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou seja, dentro do prazo constitucional (15/03/1987). Todavia, o vínculo empregatício foi rescindido com o Estado de Rondônia 28 de dezembro de 1989 (Id 2175412152, p. 55, item 7). Ademais, a alegação do autor de que teria direito à transposição por ter mantido o vínculo empregatício por pelo menos 90 (noventa) dias, com fundamento na EC 98/2017, não tem respaldo constitucional, porque o art. 31 da EC 19/1998, com redação dada pela EC 98/2017, aplica-se apenas aos servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima. Logo, não há ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido de transposição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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