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Thomas Alexandre Ferreira Dos Santos x Universidade De Sao Paulo

ID: 315758677

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-69.2020.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KLEBER COUTO DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-69.2020.5.02.0059 RECLAMANTE: THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-69.2020.5.02.0059 RECLAMANTE: THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c61dd5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCOS YOSHIO MORI DECISÃO DE EMBARGOS À PENHORA Vistos. Embargos à penhora do reclamante/executado THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (id. ff92fa9) se insurgindo contra as penhoras realizadas via SISBAJUD, por se tratarem de salário e conta poupança, portanto impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. A embargada, devidamente intimada, pugnou pela improcedência (id. 6ca2218). Diante da matéria ventilada nos embargos, dispensada a garantia do Juízo. Tempestivos, conheço. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, estabelece o artigo 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo legal abre exceção à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Portanto, a partir do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador afastou a impenhorabilidade absoluta de referidas verbas, passando a autorizar a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como o crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo). E assim, de modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Nessa esteira, revendo posicionamento anterior e devidamente lastreado por todos os artigos legais supra transcritos e, considerando que a constrição deve garantir o pagamento do crédito exequendo trabalhista sem, no entanto, prejudicar a satisfação das necessidades básicas dos devedores, entendo possível a penhora de parte do salário do executado. Neste sentido, aliás, os seguintes julgados do C. TST e deste TRT da 2ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinada a penhora mensal de 20% dos salários percebidos pela Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do §3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora em 20% dos salários percebidos pela Impetrante, não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST, SBDI-2, RO 605-24.2016.5.05.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT publicado em 15/02/2019, grifei e negritei). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido que concedeu a segurança. Recurso ordinário provido. (RO-1002769-55.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/09/2019, grifei e negritei). PENHORA DE 30% DE SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Com as alterações advindas do novo CPC de 2015, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como é o caso das verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT-2 00011406420105020058 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/02/2021). Assim, mantenho a penhora sobre o salário percebido pelo reclamante THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, observado o limite de 30% (trinta por cento), inclusive no que diz respeito à soma com as penhoras anteriores. Desta maneira, considerando que o valor do salário líquido do reclamante é de R$ 4.575,04 (id. ea4b684) determino a liberação de 30% (R$ 1.372,51) do referido valor em favor da reclamada. Com relação ao saldo remanescente (R$ 3.202,53 + R$ 525,89), libere-se ao reclamante. Em relação ao valor bloqueado de R$ 17.005,95, verifica-se que não se trata de valor depositado em conta poupança, mas sim conta corrente, conforme extratos de ids. c57bfca e 66ceedb, juntados pelo próprio reclamante. Assim, não havendo óbice para a penhora na referida conta, libere-se o referido valor à reclamada. Deverá a reclamada informar a conta bancária para a transferência dos valores penhorados a título de honorários sucumbenciais. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à penhora, nos termos da fundamentação supra. Ciência às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000275-39.2025.8.26.0653

ID: 316532252

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-39.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000275-39.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Antonio de Oliveira Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1000275-39.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Antonio de Oliveira Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Andreia Regina Lopes - CPF 15490352825 (jeanmarcelgri@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pelas partes e concedo às mesmas o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 0802402-02.2024.8.15.0191

ID: 324962025

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802402-02.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da parte autora, remetendo à data do óbito, em 13/10/2024. 2. Considerando o documento aportado, antes da análise do pleito contido em Id. 114400130, mister se faz analisar alguns aspectos. 3. Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" 4. Ainda, importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte . V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) 5. Assim, conforme se depreende, uma vez que a minuta de acordo foi assinada pelo causídico na data de 19 de novembro de 2024, a parte promovente já havia falecido há mais de um mês, não possuindo assim o advogado, poderes para transigir. 6. Importante registrar, que mesmo por ocasião da procuração acostada em Id. 99312918, esta encontrava-se eivada de irregularidades e sem a assinatura do demandante. 7. Explico. 8. Enquanto o referido instrumento procuratório encontra-se "assinado à rogo", na mesma data do ajuizamento da presente ação, o documento de identificação contido em Id. 99312917, encontra-se devidamente assinado pela parte autora, sem indicação de que esta seja "não alfabetizada". Ressalte-se que o causídico apenas juntou ao caderno processual, um receituário de controle especial, indicando que a parte autora fazia uso de remédios controlados e portanto não poderia assinar. Não acostou nenhum laudo médico, corroborando tal afirmação, nem a doença que impossibilitou o autor de efetuar a assinatura. 9. Ademais, haveria a necessidade de comprovar a capacidade mental do autor para que este pudesse realmente manifestar a sua vontade de forma consciente. Inexistindo nos autos qualquer informação que o promovente, à época, fosse curatelado. Neste caso, precisaria da presença de curador nos presentes autos. 10. Pois bem. A hipótese prevista no art. 595 do Código Civil, mencionado pelo advogado na peça pórtica, é claro ao estabelecer procuração à rogo para partes que não sabem ler, nem escrever, não existindo outra hipótese para esta modalidade de procuração. Sendo este, documento indispensável à propositura da demanda. "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." (grifo nosso) 11. Neste sentido, a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8 .26.0014, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) 12. Assim, considerando que não existe procuração nos autos, os atos praticados por advogado sem procuração, são inexistentes, sequer podendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 13. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO . SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE . 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) 14. Ainda, APELAÇÃO – Ação de exigir contas – O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou – Ocorrência de vício de representação da parte ré – Ausência de capacidade postulatória – Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício – Precedente deste Tribunal – Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil – Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8 .26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) 15. No caso dos autos, o próprio advogado, na peça pórtica, alega a impossibilidade da parte autora em assinar (Id. 99312914). "Diante da impossibilidade em assinar, a procuração juntada aos autos, foi assinada por seus filhos, com a sobreposição da digital do Sr. Sadi Cordeiro Gonçalves, seguindo os ditames impostos pelo art. 595 do Código Civil." 16. Ocorre que, conforme já explicitado nesta decisão, o art. 595 do Código Civil, serve apenas para pessoas que não sabem ler ou escrever. Portanto, a procuração contida em Id. 99312918, é inválida e todos os seus atos posteriores, consequentemente, inexistentes. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DA OUTORGANTE . NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DOS HEREDIROS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DETERMINADO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERINDO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) A morte do outorgante extingue automaticamente o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Ato nulo praticado pelo mandatário, que possuía o dever de se certificar se a outorgante se encontrava viva para a celebração do acordo em comento . 2) Certidão de óbito que aponta para a existência de bens da de cujus. Ademais, em princípio, não há como se afirmar a capacidade plena de um dos herdeiros, haja vista ser o mesmo usuário de drogas e com paradeiro desconhecido pelo irmão, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - AI: 00535258620238190000 202300274128, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/07/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/07/2023) 17. Assim, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Após, venham-me os autos conclusos. 19. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

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Gorbachev Jo Barros Oliveira x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 259437707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038833-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GORBACHEV JO BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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ANDRE GONCALVES MELADO

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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ANA CARLA VALER AIMI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038833-95.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GORBACHEV JO BARROS OLIVEIRA REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038833-95.2022.8.11.0041. REQUERENTE: GORBACHEV JO BARROS OLIVEIRA REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GORBACHEV JO BARROS OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA., também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Aponta, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano localizado em empreendimento denominado “Parque das Águas”, na cidade de Várzea Grande/MT, com cláusula de alienação fiduciária e previsão de pagamento parcelado. Narra que a ré prometeu a construção de ponte de ligação e a retirada de curtume da região — cuja atividade, segundo afirma, exala odor fétido —, mas que tais promessas jamais foram concretizadas. Alega que, após mais de seis anos de adimplemento parcial, mesmo sem a fruição do bem, diante da frustração contratual, buscou a rescisão, sendo-lhe negada qualquer restituição, com ameaça de perda integral dos valores já pagos. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e lesiva à boa-fé objetiva e requer, entre outros pontos, (i) a rescisão do contrato, (ii) a restituição de R$ 50.979,84 (com retenção de 10%), (iii) o afastamento da cláusula que lhe impõe pagamento de IPTU sem posse, e (iv) a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (Id. 102463178), assim como o benefício da gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação (Id. 108303667), na qual defende a validade integral do contrato, inclusive da cláusula de retenção e da responsabilidade tributária. Rechaça a existência de qualquer conduta ilícita e pleiteia a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 110533613), reiterando os fundamentos da inicial. Ambas as partes se manifestaram no sentido de não haver necessidade de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id’s 172726749 e 173929221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incontroverso nos autos que o contrato celebrado entre as partes previa cláusula de alienação fiduciária, a qual, todavia, não foi registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo, pois, inaplicável a sistemática da Lei nº 9.514/97, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.835.598/SP). Assim, a relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de rescisão contratual com devolução das parcelas pagas. Demonstrado nos autos que o autor jamais foi imitido na posse do imóvel e que a ré se recusou a proceder à devolução dos valores, mesmo diante de evidentes vícios contratuais e da ausência de fruição do bem, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato com restituição das quantias efetivamente pagas, deduzido percentual razoável a título de despesas administrativas, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. Por tratar-se de culpa da ré, consistente no atraso da obra, e não do consumidor, compactuo do entendimento de que é indevida a retenção de qualquer percentual em favor da construtora/incorporadora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INVIABILIDADE EIS QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DA VENDEDORA DO LOTE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando presentes elementos de prova suficientes à formação do livre convencimento motivado o Magistrado sentenciante, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a data de encerramento do empreendimento e o contrato firmado, é viável a devolução dos valores pagos, sem qualquer retenção. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. “(...) 3. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, desde que haja débitos anteriores ao reconhecimento da rescisão. (...) (N.U 1000275-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023)”. Os juros de mora em contrato rescindido por culpa exclusiva do vendedor devem incidir desde a citação, eis que o julgado do colendo Superior, no REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo (Tema 1002), diz respeito a rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador. (N.U 1016933-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (IPTU) A cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de arcar com tributos como o IPTU antes mesmo da imissão na posse do imóvel é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sendo nula de pleno direito. Considerando que o autor não teve acesso ao imóvel, não pode ser responsabilizado por encargos fiscais incidentes sobre a propriedade que permaneceu sob domínio da ré. DO DANO MORAL Diferentemente do alegado pela ré, a situação retratada nos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual ordinário. A conduta da ré, que, mesmo diante do inadimplemento de promessas vinculadas ao negócio jurídico — essenciais para a conclusão do contrato — recusou-se a realizar a devolução de quantias pagas, ameaçando o autor com a perda integral do montante pago ao longo dos anos, caracteriza clara violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e à estabilidade da relação contratual. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, em hipóteses em que o inadimplemento contratual é qualificado por condutas abusivas, como a recusa em restituir valores sob cláusulas iníquas, o dano moral é presumido — reconhecendo-se, nestes casos, a existência de dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre automaticamente da ofensa experimentada. A postura da ré ofende diretamente a dignidade do consumidor, gera angústia, instabilidade financeira e atinge, de forma concreta, sua esfera moral. O dano decorre do desrespeito à boa-fé, da frustração prolongada do contrato e da ameaça concreta de perda patrimonial injustificada. No tocante ao quantum, o valor sugerido pelo autor, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao binômio da responsabilidade civil — reparação e função pedagógica — sendo esse, inclusive, o patamar que tenho adotado em casos análogos, com similar extensão do dano. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 50.979,84 (cinquenta mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desembolso (conforme planilha do Id. 100199600), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sem qualquer retenção em favor da ré; e c) DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual que impõe ao autor o pagamento do IPTU antes da imissão na posse; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde esta sentença e com juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, ao arquivo com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Aurindo Dantas De Novais x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 258768455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000275-90.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AURINDO DANTAS DE NOVAIS

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000275-90.2025.5.02.0254 : AURINDO DANTAS DE NOVAIS : USINAS SIDERURGICAS DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000275-90.2025.5.02.0254 : AURINDO DANTAS DE NOVAIS : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8266d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão, 10 de abril de 2025. GERSON CARTAPATTI JUNIOR Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Coletiva (processo nº 0089100-95.2009.5.02.0251, da 2ª VT/Cubatão), consoante acordo naquela ação homologado, em 27.09.2024 (fls. 244/247 do PDF - Id 4581904). 2. O cumprimento de sentença decorrente de Ação Coletiva, como no caso, deve ser distribuído livremente, diante da inexistência de hipótese de prevenção do juízo sentenciante. Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A competência para a Execução de Sentença Coletiva, por cada um dos interessados individualmente, possui regra própria, consoante expressa disposição contida no § 2º do art. 98, da Lei nº 8.078/90, não cabendo a imposição da distribuição por prevenção, sendo competente o Juízo definido pela livre distribuição da execução por título judicial. (TRT-2 10030446720195020000 SP, Relator: MARIA APARECIDA NORCE FURTADO, SDI-6 – Cadeira 4, Data de Publicação: 04/06/2020)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A competência para o cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva, por meio de liquidações e execuções individuais pelos beneficiários do título judicial, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando-se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. TST. (TRT-2 10031549520215020000 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, SDI-3 – Cadeira 8, Data de Publicação: 23/11/2021)." Por oportuno, esclareço que o caso não se confunde com a liquidação/execução de ações individuais plúrimas, cuja competência continua sendo do juízo sentenciante, nos termos do art. 877, da CLT. Diante do exposto, não há falar em remessa dos autos à 2ª VT/Cubatão. 3. Prosseguindo, no presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, o requerente pretende a execução de título judicial que condenou a ré a pagar horas extras aos empregados que trabalharam em regime de escalas conhecido como “Semana Espanhola”. Em tal regime, os empregados devem cumprir jornadas de trabalho de 8 horas nos regimes 5 x 2 (40 horas) e 6 x 2 (48 horas). Ademais, a condenação – que declarou inválido o sistema de compensação supramencionado – refere-se, exclusivamente, aos empregados que trabalharam em condição insalubre. Além disso, impõe observar que o período de análise e de cálculo vai de 25 de novembro de 2004 (limite prescricional da ação coletiva) até 31 de outubro de 2013 (data em que houve alteração das jornadas de trabalho com extinção da “Semana Espanhola”). Pois bem, diante do exposto, tenho que são requisitos para o prosseguimento da execução, comprovar que: a) houve a prestação laboral no regime conhecido como “Semana Espanhola” e; b) a prestação laboral ocorreu em ambiente insalubre. Com referência ao regime de trabalho nas escalas conhecidas como “Semana Espanhola”, é necessário examinar os cartões de ponto de todo o período de cálculo, pois a simples anotação de código alusivo ao horário de trabalho nos demonstrativos de pagamentos de salários é insuficiente para tal comprovação. E mais. Há necessidade de aferir os períodos não laborados (faltas, férias, licenças e faltas). Também há necessidade de aferir os efetivos horários de trabalho do empregado porque, mesmo laborando em regime de “Semana Espanhola”, o limite de trabalho semanal pode, por qualquer razão (como entradas tardias, saídas antecipadas ou algum tipo de compensação), não ter sido atingido. Logo, não cabe nenhuma apuração de horas extras que desconsidere os efetivos horários de trabalho cumpridos pelo empregado, dia a dia, por todo o período de cálculo. Atinente à prestação laboral em ambiente insalubre, consigno que essa condição não pode ser presumida. Ela tem que ser efetiva e indiscutível e isso se dá de dois modos, quais sejam: (i) mediante pagamento do referido adicional de insalubridade em folha ou (ii) com lastro em decisão judicial transitada em julgado. Assim, mesmo que tenha havido emissão do PPP com a indicação do código “04” (exposição a agente nocivo), necessário que se comprove, de modo induvidoso, o trabalho em condição insalubre no período de cálculo. Sintetizo essas restrições para consignar que a apuração de horas extras deverá ser feita, dia a dia, com base nas anotações constantes nos cartões de ponto e, apenas e tão somente, nos meses em que há pagamento de adicional de insalubridade em favor do exequente, em folha de pagamento e nos meses em que, mesmo não havendo pagamento do adicional de insalubridade em folha, há decisão transitada em julgado, deferindo o pagamento de tal verba para o referido período. Não há, pois, como acolher os cálculos apresentados pelo exequente. E, sem o exame dos documentos supramencionados, também não se pode acolher eventual alegação da executada no sentido de que não existe crédito a executar. Por tais razões, determino que a executada traga ao feito em 10 (dez) dias, os cartões de ponto e os demonstrativos de pagamentos de salários do exequente, desde dezembro de 2004 e até janeiro de 2010 (limite do pedido). Apresentados os documentos, o exequente deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença, reapresentar os cálculos, considerando, para tanto: a) a demonstração das jornadas de trabalho e da prestação laboral em regime de “Semana Espanhola”, dia a dia; b) apuração dos totais de horas normais laboradas, semanalmente, e confronto com o limite de 44 horas; c) a apuração deve ser limitada aos meses em que houve pagamento do adicional de insalubridade em folha e aos meses em que, mesmo não havendo pagamento do adicional de insalubridade em folha, há decisão transitada em julgado, deferindo o pagamento de tal verba para o referido período; d) reflexos no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS não devem ser apurados porquanto não postulados na Ação Coletiva (alínea “c” do pedido); e) a atualização monetária deverá ser feita em conformidade com os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, ou seja, com base na variação do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação coletiva e com base na variação da SELIC a partir de então. 4. Por fim, fica desde já afastada eventual alegação da ré no sentido de que cabe ao exequente "provar os atendimentos dos requisitos", dado que o autor comprovou, no mínimo, a existência de decisão judicial reconhecendo o trabalho em condições insalubres. Ademais, a determinação para que a ré apresente os documentos, nos termos do item anterior, sustenta-se no dever patronal de guarda documental. Nesta senda, a seguinte jurisprudência, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS A ELAS RELATIVOS. PRINCÍPIO DA MELHOR APTIDÃO PARA A PROVA E DEVER PATRONAL DE GUARDAR TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À EMPRESA. APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA APONTADA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. O princípio da melhor aptidão para a prova e o dever patronal de guardar toda a documentação referente à empresa impõem à executada o ônus de controlar as vendas à prazo e à vista, da mesma forma que as comissões pagas sobre elas a seus empregados (inteligência do art. 373 § 1º, CPC). Não apresentando a documentação correspondente, reputa-se verdadeira a média apontada pelo exequente, desde a inicial, a título de diferenças devidas e, por conseguinte, corretos os cálculos efetuados nessa base. Apelo da executada não provido (TRT-1 - AP: 01021318420175010202 RJ, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/02/2022).". Intimem-se (a ré, por Oficial de Justiça). CUBATAO/SP, 21 de abril de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AURINDO DANTAS DE NOVAIS

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Raira Dias Abreu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310822899

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000275-25.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIRA DIAS ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERT RODRIGUES DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000275-25.2025.8.11.0049. REQUERENTE: RAIRA DIAS ABREU REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000275-25.2025.8.11.0049. REQUERENTE: RAIRA DIAS ABREU REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIRA DIAS ABREU, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pleiteando a reparação por danos morais e materiais, em razão do extravio temporária de sua bagagem, por três dias, quando da sua viagem de Goiânia/GO para Florianópolis/SC, no dia 27/12/2024, tendo lhe sido restituída a bagagem pela reclamada somente no dia 30/12/2024, as 00h:27min. Alega a autora que foi obrigada a adquirir vestuário no valor de R$ 2.018,85 (dois mil e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), e, por isto, pretende a reparação por danos materiais e morais. Em contestação, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, além de pugnar pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e, no mérito, pede a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que reafirmou os fatos e pedidos grafados na petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. A reclamada arguiu, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte de bagagem da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que incontroverso o extravio da bagagem pelo período de aproximadamente três duas, indicado na petição inicial. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa de transporte que permite o extravio de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano e moral. (N.U 1051105-47.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO DESTINO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. TESE DE INOCORRENCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS. VALOR DO DANO MATERIAL REDUZIDO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do exame do processo, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte recorrida/reclamante em voo nacional, realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campinas/SP. Entretanto, o valor da condenação a título de danos materiais deve ser reduzido. Não se pode acolher dano material decorrente, na oportunidade, da aquisição de objetos desnecessários ou não elencados pela reclamante perante a reclamada. Valor do dano moral reduzido ao importe de R$ 435,68 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), sob pena de enriquecimento lícito. 3. Reparação civil decorrente de violação a direito da personalidade que é garantida constitucionalmente, ensejando condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixados no valor de R$ 5.000,00, mostra-se razoável ao caso. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002812-93.2022.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, notoriamente diante da sujeição do autor à angústia de ter o extravio da sua bagagem logo no início da viagem, frustrando legítima expectativa de fruição em sua viagem, bem como, causando transtornos com a aquisição de vestuário, necessários para a sua manutenção durante a viagem programada. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais). Quanto aos danos materiais, entendo que razão não assiste a parte autora, vez que os itens de vestuário foram adquiridos sem a participação da reclamada, tendo se incorporado ao patrimônio da requerente, não podendo a reclamada ser compelida a arcar com despesa da qual não participou da contratação/aquisição. Isto posto, rejeito a preliminar e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada a pagar para cada um dos reclamantes o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 8001464-23.2025.8.05.0230

ID: 318724677

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001464-23.2025.8.05.0230

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLLINE DE SOUZA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001464-23.2025.8.05.0230 - PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8001464-23.2025.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ISABEL ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLLINE DE SOUZA GOMES - BA36517 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL [] § DECISÃO § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISABEL ROCHA DOS SANTOS em face da CNU - CENTRAL NACIONAL UNIMED. Alega que integrou o plano de saúde na condição de dependente por mais de 20 anos, mantendo-se adimplente durante todo o período, e que, após o óbito do titular, foi informada da necessidade de contratar novo plano com condições menos vantajosas, o que reputa abusivo, especialmente diante de sua condição etária e de saúde. Carreou os autos com documentos. É o que cabe relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Pois bem, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do STJ, senão sejamos: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste sentido, enquadram-se as partes como consumidores, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC e como fornecedoras de serviços, nos moldes ao art 3º, caput, do mesmo código. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifica-se que a probabilidade do direito decorre do vínculo contratual legítimo e duradouro entre a autora e o plano de saúde, bem como do teor da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que estabelece em seu art. 3º, §1º, que "a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes". A exigência de novo contrato, com imposição de novas carências e majoração de valores, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, incisos III e IV, e art. 51, IV, do CDC. O perigo de dano é evidente, considerando que a autora é pessoa idosa (71 anos), portadora de comorbidades e depende da continuidade do tratamento médico. A suspensão ou cancelamento do plano comprometeria gravemente sua saúde e dignidade. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à manutenção dos dependentes nos planos de saúde nas mesmas condições contratuais, mesmo após o falecimento do titular, vejamos: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente. Descabimento . Obrigatoriedade da transferência da titularidade do contrato de plano de saúde para a demandante, que figurava como dependente à época do óbito do titular, ainda que inexista cláusula de remissão ou que se trate de plano empresarial. Inteligência do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 . Precedentes jurisprudenciais. Demandante que deverá assumir a titularidade e arcar com as mensalidades, deduzida a quota-parte da falecida. Direito à repetição em dobro dos pagamentos realizados a maior desde a data do óbito. Aplicação do art . 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10427036720228260224 Guarulhos, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 19/09/2024) -Grifo nosso. APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADOS: JUCILENE APARECIDA DA SILVA E COELHO SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO -IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO COM CLÁSULAS DIVERSAS AOS DEPENDENTES - ABUSIVIDADE - DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação da operadora de plano de saúde em relação aos dependentes não se extingue com o falecimento do titular. Sendo assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições contratuais. O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo . (Súmula Normativa nº 13/2010) 3.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047264-21 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) -Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Falecimento do titular do plano de saúde - Pretensão de continuidade do plano de saúde em favor da autora, viúva dependente - Cláusula de remissão - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto - Ocorrendo a morte do beneficiário titular é assegurado aos dependentes a manutenção no plano - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Aplicação, por analogia, da Súmula 13 da ANS - Sentença de procedência nesse sentido mantida - Apelo da requerida desprovido. (TJ-SP - AC: 10019922920208260082 SP 1001992-29.2020.8 .26.0082, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) -Grifo nosso. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Manutenção de dependente do plano de saúde coletivo após falecimento do titular. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Transferência de titularidade após morte do titular decorre de lei (art. 30, § 3º, Lei nº 9.656/1998), sendo abusiva cláusula em sentido contrário (art . 51, IV, CDC). Manutenção do plano de saúde para dependente, como se titular fosse. Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10002751120208260040 SP 1000275-11 .2020.8.26.0040, Relator.: Guilherme Augusto de Oliveira Barna, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) -Grifo nosso. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, por estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, para determinar que a Ré mantenha ativa a cobertura assistencial da Autora, nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas no plano de saúde em que era dependente do falecido titular. Para o caso de descumprimento, com fundamento nos arts. 139, IV, e 537, do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas, inclusive bloqueio de valores para pagamento do procedimento. (art. 297, CPC). Saliente-se que em caso de descumprimento da medida liminar deverá ser distribuída execução provisória da decisão por dependência, em auto apenso à presente (processo incidente), com vistas a não tumultuar o andamento do feito. Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e, segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após a intimação, deve ser efetuada ou certificada a citação da parte Ré a fim de que, querendo, ofereça resposta à presente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e demais penalidades cominadas a espécie, no que aplicáveis, sem embargo do cumprimento das demais determinações já exaradas. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Havendo interesse em acordo, deverá a ré, em Contestação, apresentá-lo, hipótese onde a autora deverá se manifestar acerca do aceite em Réplica. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D2

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Processo nº 5242816-62.2025.8.09.0021

ID: 263226657

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5242816-62.2025.8.09.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEYDLAURA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA PAULA FARIA ROSA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5242816-62.2025.8.09.0021Promovente(s): Leydlaura Silva GuimaraesPromovido(s):Banco Bradesco S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA LEYDLAURA SILVA GUIMARÃES ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em face de diversas instituições financeiras, alegando situação de superendividamento que compromete 53,98% de sua renda.No evento 5, foi proferido despacho determinando que a autora apresentasse procuração devidamente assinada, comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível, emendasse a inicial fornecendo o endereço eletrônico e número de telefone e comprovasse a alegada hipossuficiência financeira.O Banco Itaú Unibanco S.A. apresentou petição requerendo habilitação nos autos (evento 8).A serventia certificou que foram encontrados dois processos conexos: autos nº 5393253-52.2024.8.09.0021, arquivado, e autos nº 5894365-96.2024.8.09.0021, aguardando prazo para cancelamento na distribuição (evento 7).No evento 11, a autora requereu o prosseguimento do feito e análise dos pedidos liminares pleiteados na inicial, informando que o processo conexo nº 5894365-96.2024.8.09.0021 fora arquivado.É o relatório. DECIDO.A autora foi intimada (evento 5) para emendar a inicial, apresentando documentos essenciais ao prosseguimento do feito, quais sejam: procuração devidamente assinada, comprovante de endereço e documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira.Contudo, não atendeu às determinações judiciais, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito (evento 11).A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente. Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico.Logo, sendo a procuração documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, a sua ausência é causa de indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual de validade (art. 330, IV, do CPC).A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE . DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais o regular instrumento de procuração, por interpretação conjunta com o artigo 104 . II - A ausência de quaisquer dos referidos documentos enseja no indeferimento da petição inicial, observando-se a necessidade de conferir previamente à parte a oportunidade para emenda e regularização processual, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. III - In casu, ao contrário do que alega o apelante, o MM. Magistrado a quo garantiu a oportunidade para a regularização do instrumento de mandato (fls. 228), no entanto, sem que a determinação tenha sido atendida pelo embargante . Uma vez não cumprida a determinação judicial de regularização processual, agiu com acerto o Juiz ao indeferir a petição inicial, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Civil. IV – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0587295-27.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8 .26.0014, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021)Verifico que a procuração juntada nos autos não está assinada pela outorgante, configurando documento apócrifo, sem validade jurídica para conferir poderes de representação aos advogados.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código.Custas a cargo da parte autora, vez que indefiro os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de documentação, apesar de concedido prazo.Sem honorários advocatícios, pois não houve citação válida.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Ari Carmo Dos Santos x Banco C6 S.A.

ID: 331995948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-45.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARI CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000275-45.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ARI CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000275-45.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ARI CARMO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por ARI CARMO DOS SANTOS contra BANCO C6 S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que o banco réu, vem procedendo a descontos referentes à empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 185156915. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes. (id. 190784354) Em sua contestação ao id. 193280910, o requerido impugnou o pedido de justiça gratuita. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 196148657, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão, pleiteando a produção de prova pericial de tecnologia. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, oportuno esclarecer que o juiz é o destinatário da prova conforme inteligência do artigo 370 do CPC e será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, podendo indeferir pedido de produção de prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico (artigos 156 e 464, § 1º, inciso I, do CPC). O requerente, quando pede a produção da prova pericial no caso concreto, fundamenta o pedido em eventual ausência de elementos trazidos pelo réu para atestarem a validade da assinatura eletrônica, assim, o exame do fato passa pelo exame dos elementos que foram trazidos pelo réu, não se faz necessário conhecimento técnico ou científico para tanto. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PROVA PERICIAL – INDEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. Ao juiz, enquanto condutor do feito e destinatário direto das provas, é dado avaliar a conveniência da sua produção, sendo-lhe facultado, inclusive, indeferir da diligência quando não verificar elementos que indiquem as necessidade ou considerar prescindível para a solução da controvérsia, a teor do que prevê o § 1º do art. 464 do CPC. (TJMT, N.U 1030018-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Posto isto, com fundamento no artigo 464, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial apresentado pela autora. Assim, considerando tratar-se de matéria unicamente de direito, passo a julgar antecipadamente o pedido. No que tange a inversão do ônus da prova, pugnado pelo requerente, Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor no tocante à inexistência de relação de débito são negativos e a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Impugnação ao pedido de justiça gratuita: A requerida sustenta que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos. Ocorre que o autor comprovou ser aposentado, acostando documentos hábeis a demonstrar sua fonte de renda com base nos quais se entendeu que demonstrada a insuficiência de recursos. Neste viés, o requerido poderia utilizar a via recursal para manifestar sua irresignação com a conclusão do juízo ou ainda trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A lide envolve a existência de negócio jurídico referente ao empréstimo no valor de R$ 2.608,67 (dois mil seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos), de um suposto contrato nº 90137483797. No caso em tela, a instituição bancária requerida trouxe junto à contestação o contrato digital celebrado com a autora; os documentos pessoais dela; a fotografia exigida no momento da contratação (id. 193280923). Portanto, as provas produzidas pela ré estão soberanas no presente feito e comprovam a existência do negócio jurídico devidamente contratado pela autora e o recebimento do valor da operação pela parte, imperando-se a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1010292-84.2024.8.11.0040

ID: 299764759

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010292-84.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010292-84.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010292-84.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ GONZAGA ROCHA - CPF: 412.502.909-10 (APELANTE), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE MANTIDA. SEGUNDO CONTRATO DIGITAL REALIZADO EM MENOS DE 4 MINUTOS. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débito em relação a contrato com o Banco Itaú Consignado S.A., além de julgar improcedente o pedido contra o Banco C6 Consignado S.A. e homologar acordo com o Banco Santander (Brasil) S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato físico e contrato digital firmados com o Banco C6 Consignado S.A., são válidos; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço e se cabe indenização por danos morais; (iii) saber se a restituição dos valores deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. Não cabe falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões do seu recurso, insurge-se de forma clara e direta contra os pontos da decisão recorrida. 4. Manutenção da validade do contrato físico com o Banco C6, ante a assinatura não impugnada e ausência de requisição de prova pericial. 5. Reconhecimento da invalidade do contrato digital com o Banco C6, por não ter sido demonstrada a regularidade da assinatura biométrica, especialmente em se tratando de pessoa idosa. 6. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. 7. Manutenção da restituição simples em relação ao Banco Itaú, por ausência de prova de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica quanto à assinatura em contrato físico presume sua validade, mesmo em relações de consumo. 2. Contrato digital firmado em menos de quatro minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. 3. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos no benefício previdenciário, enseja reparação por danos morais. 4. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé, o que não restou configurado nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II; 487, III, “b”; 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJ-MT, N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025; TJ-MT, N.U 1000275-16.2023.8.11.0010, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 17/07/2024; TJ-MT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/02/2025; TJ-MT, N.U 1002041-82.2024.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21/11/2024;TJ-MT, N.U 1039089-38.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Rocha em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Narra o autor que, na condição de aposentado e pessoa idosa, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado, os quais afirma não ter contratado. Especificamente, os contratos impugnados são os de n.º 637679026 (Itaú), 208074787 (Santander/Olé) e 010017572506 e 010120593189 (Banco C6). Pleiteou a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (ID 287249910) homologou o acordo firmado entre o autor Luiz Gonzaga Rocha e o Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 176741432), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação à referida instituição. Subsequentemente, a sentença (ID 287249930) julgou improcedente o pedido em face do Banco C6 Consignado S.A. e parcialmente procedente em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., ao qual impôs a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, além da restituição simples dos valores indevidamente descontados. O Apelante, em suas razões recursais (ID 287249931), sustenta, em síntese, que a sentença não observou adequadamente a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e aposentada, tampouco aplicou corretamente os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação dos empréstimos consignados impugnados não foi demonstrada pelos réus, os quais não apresentaram documentos idôneos que comprovassem a regularidade das operações, especialmente diante da inversão do ônus da prova já deferida nos autos. Alega ainda que os danos morais foram subestimados e que a restituição dos valores indevidamente descontados deveria ter sido determinada na forma dobrada. Requer a reforma da sentença para que, em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., seja determinada a restituição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas; e, quanto ao Banco C6 Consignado S.A., o reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado questionados, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Apelado Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso (ID 287249934), arguindo, em sede preliminar, a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 287249938), requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Em suas contrarrazões, o apelado Banco Santander (Brasil) S.A.a alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à validade de contratos de empréstimo consignado que teriam sido firmados entre o autor, idoso e aposentado, e as instituições financeiras rés, bem como à responsabilidade civil delas decorrente. No caso, verifica-se que o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexistência do débito vinculado ao Banco Itaú Consignado S.A., condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e à restituição simples dos valores descontados. Em relação ao Banco C6 Consignado S.A., o pedido foi julgado improcedente. Já quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A., o feito foi extinto com resolução de mérito em virtude de homologação de acordo. É incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, quanto ao Banco C6 Consignado S.A., o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar cópia do seu histórico de empréstimo consignado e reclamação no Procon-MT, que demonstram os descontos efetuados pelo banco requerido em seu benefício previdenciário (Id. 287249397 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, contestou a ação, alegou a regularidade do pacto e apresentou documentação (ID. 287249890 e seguintes). Observa-se que o banco juntou cópia do contrato nº 010017572506, este supostamente assinado pelas partes, e do contrato nº 010120593189 firmado por meio digital, cuja comprovação de assinatura alega ter sido realizada mediante biometria facial por “selfie” do autor. No que tange ao contrato de nº 010017572506, firmado com o Banco C6 Consignado S.A., constata-se dos autos que o instrumento contratual contém assinatura atribuída ao autor (ID. 287249889). Declaração de Hipossuficiência (ID. 287249396): Ressalte-se, contudo, que, embora o autor tenha afirmado não reconhecer o referido contrato, não impugnou especificamente à autenticidade da assinatura nele constante, limitando-se a alegar ausência de ciência ou consentimento quanto à contratação. Dessa forma, em que pese se tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, observa-se que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade desta contratação e, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC. Assim, não há nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade desse negócio jurídico. Nesse sentido: “[...] A existência de contrato de empréstimo consignado assinado pelo consumidor, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de residência, presume a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura e a não produção de prova pericial grafotécnica impedem o reconhecimento de vício de consentimento. (N.U 0001983-28.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025).” No que se refere ao contrato de nº 010120593189, firmado com o Banco C6 Consignado S.A., por meio digital, cuja comprovação de assinatura realizou-se mediante biometria facial por “selfie” do autor. Verifica-se, que, apesar das alegações do banco, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia do autor (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. Ressalta-se que, considerando as características pessoais do autor (pessoa idosa e altamente vulnerável), aliadas à forma singular da contratação, não é crível presumir que tenha havido manifestação de vontade válida nos moldes apresentados. Isso porque, diante da idade avançada e das limitações inerentes à sua condição, é razoável concluir que contratações efetuadas exclusivamente em ambiente virtual enfrentariam obstáculos significativos ou até mesmo impedimentos, comprometendo a efetiva compreensão e consentimento do consumidor. Soma-se a isso o fato de que o dossiê da contratação apresentado pelo banco (Id. 287249890 - Pág. 15 e 16) demonstra que o processo de contratação, realizado em 16/01/2023, teve início às 09h:16min:03s e fim às 09h:19min:20s, o que totaliza o tempo de menos de 4 minutos para realizar toda a contratação. É importante registrar que, dentro desse exíguo prazo, o consumidor teria que ter realizado diversas ações e passos de aceite, dos Termos de Uso e Política de Privacidade, Termo IN100, Condições de CCB, Prova de Vida (captura da selfie) e Assinatura. Nesse contexto: “[...] Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quando realizada mediante biometria facial por pessoa idosa, consumidor hipervulnerável. (N.U 1000275-16.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024).” “[...] O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. [...] (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025).” Desse modo, evidencia-se que o Banco C6 Consignado S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação digital, nos moldes exigidos pelo art. 373, II, do CPC. O contrato alegadamente firmado mediante biometria facial carece de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. O Banco C6 Consignado S.A., não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Dessa forma, é caso de reformar a sentença, e declarar a inexistência da relação jurídica do contrato de nº 010120593189, porquanto restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou descontos no benefício previdenciário do autor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Assim, compreende-se que resta caracterizada situação geradora de danos morais. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta e. Câmara: “[...] Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. [...] (N.U 1002041-82.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024).” “[...] Não demonstrada a regularidade na contratação, considera-se inexistente a dívida, e as deduções dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. (N.U 1039089-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024).” De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, que resulta, em consequência, na obrigação de indenizar. Para o arbitramento do valor dos danos morais, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, especialmente as condições pessoais das partes, a conduta do ofensor e, sobretudo, a finalidade da indenização, que é ao mesmo tempo compensar o prejuízo suportado e inibir a repetição de condutas semelhantes. Em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00 porque atende à razoabilidade. No que se refere ao Banco Itaú Consignado S.A., a sentença reconheceu a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 637679026, condenando a instituição à restituição simples dos valores indevidamente descontados. O autor, em sede recursal, postula a modificação da forma de devolução dos valores pagos, requerendo que a restituição seja realizada em dobro. Contudo, ressalta-se que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui entende-se que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução em dbro. Assim, mantém-se a restituição na forma simples, tal como determinada na sentença, por não estarem presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a imposição da penalidade mais gravosa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto ao Banco C6 Consignado S.A., a fim de declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato nº 010120593189 firmado por meio digital, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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