Resultados para "1000302-06.2024.5.02.0611" – Página 148 de 184

Odecio Da Silva Moura x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278762207

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-60.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df2eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ODECIO DA SILVA MOURA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (terceira reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, interesse processual e ilegitimidade passiva. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 26/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado e a terceira reclamadas, observados os períodos de prestação de serviço do reclamante em benefício de cada reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) parcelas rescisórias nos valores discriminados no TRCT de Id. 9b52481, observado o valor líquido; b) acréscimo do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, de novembro de 2023 a 09/03/2024 , observada a natureza indenizatória da parcela art. 71, § 4º, da CLT; e) recolhimento das diferenças de FGTS do período contratual. - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Altair Dos Santos Dias Junior x Comercio De Gas Baki Ltda

ID: 326240118

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-57.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS BAKI LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-57.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALTAIR DOS SANTOS DIAS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-57.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR RECLAMADO: COMERCIO DE GAS BAKI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c5533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR em face de COMERCIO DE GAS BAKI LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 379,57, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 18.978,34. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE GAS BAKI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Dos Santos Dias Junior x Comercio De Gas Baki Ltda

ID: 326240139

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-57.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS BAKI LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-57.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALTAIR DOS SANTOS DIAS JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000302-57.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR RECLAMADO: COMERCIO DE GAS BAKI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c5533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR em face de COMERCIO DE GAS BAKI LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 379,57, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 18.978,34. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR DOS SANTOS DIAS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Da Silva Pitta x Jhp Industria E Comercio De Moveis E Decoracoes Eireli

ID: 262838973

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-52.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA PITTA

Polo Passivo:

JHP INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-52.2025.5.02.0261 : LUIS CARLOS DA SILVA PITTA : JHP INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-52.2025.5.02.0261 : LUIS CARLOS DA SILVA PITTA : JHP INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33cc362 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ANDRE GOMES DOMANICO DESPACHO Vistos. Fls. (#id:4aad8b5): Trata-se de pedido da parte reclamante de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Indefiro. Aguarde-se a audiência já designada, na forma da decisão anterior. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DA SILVA PITTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Ferreira Britto x Condomínio Linea e outros

ID: 329200520

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FERREIRA BRITTO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO LINEA CONDOMÍNIO MOZAIK EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA DINALLI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000302-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARISTELA FERREIRA BRITTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000302-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARISTELA FERREIRA BRITTO RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2870065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID. 0b2ee0e. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 24/11/2025, às 09:00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO - CONDOMÍNIO MOZAIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Ferreira Britto x Condomínio Linea e outros

ID: 329200548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FERREIRA BRITTO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO LINEA CONDOMÍNIO MOZAIK EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DEBORA DINALLI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000302-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARISTELA FERREIRA BRITTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000302-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARISTELA FERREIRA BRITTO RECLAMADO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2870065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID. 0b2ee0e. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 24/11/2025, às 09:00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA FERREIRA BRITTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Da Silva Oliveira x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 330726729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002125-81.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002125-81.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002125-81.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940b016 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 5196bd7), as reclamadas, intimadas, permaneceram silentes. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 20/09/2024 Sentença: 18/02/2025 (Id ab1d912) Custas: R$100,00. Acórdão: 30/03/2025 (Id 087505a) – Deu parcial provimento, para (i) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% do FGTS; (ii) no prazo de 5 dias para cumprimento das obrigações de fazer, contados da notificação para esse fim, a reclamada deverá fornecer à reclamante as chaves de conectividade para levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena, quanto a este último, de responder por indenização equivalente; (iii) acrescer à condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT; e (iii) reconhecer a formação de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das reclamadas Trânsito em julgado: 21/05/2025 (Id a3b7003). BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das reclamadas com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/06/2025, no importe de R$42.419,20, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 34.082,45Juros: R$ 2.763,99TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 36.846,44INSS – reclamante: R$ 264,01TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 36.582,43Honorários advocatícios:(DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO) R$ 3.658,24INSS - reclamada R$ 1.814,52Custas processuais: R$ 100,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 42.419,20 A reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial (Id f12b2da), cujo processo n° 1000302-37.2025.8.26.0260 tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 20 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Da Silva Oliveira x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 330726746

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002125-81.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002125-81.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002125-81.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940b016 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id 5196bd7), as reclamadas, intimadas, permaneceram silentes. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 20/09/2024 Sentença: 18/02/2025 (Id ab1d912) Custas: R$100,00. Acórdão: 30/03/2025 (Id 087505a) – Deu parcial provimento, para (i) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% do FGTS; (ii) no prazo de 5 dias para cumprimento das obrigações de fazer, contados da notificação para esse fim, a reclamada deverá fornecer à reclamante as chaves de conectividade para levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena, quanto a este último, de responder por indenização equivalente; (iii) acrescer à condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT; e (iii) reconhecer a formação de grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das reclamadas Trânsito em julgado: 21/05/2025 (Id a3b7003). BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita das reclamadas com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/06/2025, no importe de R$42.419,20, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 34.082,45Juros: R$ 2.763,99TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 36.846,44INSS – reclamante: R$ 264,01TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 36.582,43Honorários advocatícios:(DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO) R$ 3.658,24INSS - reclamada R$ 1.814,52Custas processuais: R$ 100,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 42.419,20 A reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial (Id f12b2da), cujo processo n° 1000302-37.2025.8.26.0260 tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 20 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Zanini Coimbra x Oral Unic Odontológia Fernandópolis Ltda

ID: 331166059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002880-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA ZANINI COIMBRA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLóGIA FERNANDóPOLIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VOLPE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002880-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002880-26.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Celia Zanini Coimbra - Apelado: Oral Unic Odontológia Fernandópolis Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA PELA AUTORA, QUE PLEITEOU REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ POR NÃO ENTREGAR O PRODUTO/SERVIÇO DE NATUREZA ODONTOLÓGICA CONFORME ESPERADO E CAUSAR DANOS À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO OU MÁ PRÁTICA ODONTOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ERRO OU MÁ PRÁTICA NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO, INDICANDO QUE O TRATAMENTO FOI CONDUZIDO DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA. 4. A PROVA TÉCNICA NÃO IDENTIFICOU NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA, SENDO INSUFICIENTES OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PARA DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ERRO OU MÁ PRÁTICA ODONTOLÓGICA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. 2. A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO REALIZADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011991-63.2022.8.26.0590; REL. WILSON LISBOA RIBEIRO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000302-65.2019.8.26.0157; REL. MÁRCIO BOSCARO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/07/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003787-22.2019.8.26.0659; REL. ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/09/2023. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006832-02.2018.8.26.0196; REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Rodrigues de Souza (OAB: 429300/SP) - Marcelo Volpe Aguiar (OAB: 35198/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes