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Liliam Patricia Queiroz Rezende x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 306553483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM PATRICIA QUEIROZ REZENDE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica inexistência de débito c/c pedido de repetição (danos materiais) e indenização por danos morais, movida por LILIAM PATRÍCIA QUEIROZ REZENDE em face de SINDNAP-FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 45,74 (quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (fls. 19/21). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz a legitimidade da contratação e a filiação associativa por meio eletrônico. Houve réplica (fls. 138/153). Decisão que nomeou o Sr. Perito para a realização de prova pericial (fl. 155). Laudo Pericial (fls. 195/219). Alegações Finais (fls. 233/234 e 235/237). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ré, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição no documento apresentado, pois o perito não teve acesso digitalização de alta qualidade, conforme conclusão de fl. 219, no seguinte sentido: Diante das análises realizadas, pelas evidências constatadas nos documentos e compatibilidade de elementos, a hipótese que adequada é de que o material enfraquece fortemente a hipótese da autenticidade do registro, em relação à hipótese de que é inautêntico, ou seja, este arquivo supramencionado NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNTEGRO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada desde julho de 2023, conforme extrato de fls. 12/18, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, referente à repetição de indébito dos valores indevidamente descontados, proferi julgamento de mérito na presente decisão. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar inexistente e inexigível a cobrança sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS"; b) Condeno a requerida a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Processo nº 0000559-20.2014.4.01.4100

ID: 306618094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000559-20.2014.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCARIO SCHULZ

Acórdão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA

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THIAGO DE OLIVEIRA SA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000559-20.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000559-20.2014.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000559-20.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000559-20.2014.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EUCARIO SCHULZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA SA - RO3889, PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA - RO1430 e ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO - RO5037-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000559-20.2014.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Eucario Schulz, concedeu a ordem para determinar à autarquia a expedição da certidão de georreferenciamento referente ao imóvel rural denominado “Sítio Boa Ventura”, localizado na Gleba Iqué, no município de Vilhena/RO, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Em suas razões, sustenta o apelante que o pedido da parte impetrante é juridicamente impossível, por se tratar de área pública não titulada. Alega que a certificação de georreferenciamento exige, nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e da Norma Técnica pertinente, a comprovação da propriedade do imóvel, ou ao menos a existência de justo título. Argumenta que, no presente caso, o imóvel encontra-se sobreposto à Gleba Estreito II, pertencente a terceiros, conforme informações técnicas da Superintendência Regional do INCRA. Defende, ainda, a distinção jurídica entre os institutos da “validação” e da “certificação” das peças técnicas, sendo a segunda condicionada à existência de título dominial. Aponta, por fim, a inexistência de ato coator por parte da autoridade impetrada, requerendo a reforma da sentença com a consequente denegação da segurança. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o impetrante argumenta que cumpriu todas as exigências legais e regulamentares, apresentando memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, ART, coordenadas georreferenciadas e demais documentos técnicos. Sustenta que a certificação, conforme a legislação aplicável, não implica reconhecimento de domínio, mas apenas a verificação técnica da conformidade das peças apresentadas. Alega que o INCRA se omitiu de forma injustificada, descumprindo o dever de decidir no prazo legal e violando os princípios da eficiência e razoável duração do processo. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000559-20.2014.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. I -Mérito O caso em tela versa sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo da parte impetrante em obter do INCRA a certificação do georreferenciamento do imóvel que ocupa. Instituído pela Lei n.º 10.267/2001, o georreferenciamento é mecanismo voltado à identificação precisa dos imóveis rurais, visando à modernização e segurança dos registros fundiários, bem como ao planejamento de políticas públicas. Tal instrumento foi regulamentado pelo Decreto n.º 4.449/2002, cujo art. 9º assim dispõe: “Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do §3º do art. 176 e do §3º do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. §1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. §2º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.” Não obstante o §2º do art. 9º estabelecer que a certificação não implica reconhecimento de domínio, tal norma não afasta a necessidade de que o imóvel a ser certificado possua titularidade apta, conforme prevê a própria regulamentação do INCRA. A certificação de georreferenciamento tem por pressuposto básico a dominialidade, sob pena de nulificar sua função institucional de garantir segurança ao sistema de registros. A legislação brasileira, especialmente a Lei n.º 4.947/1966, vincula expressamente a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) à dominialidade do imóvel. Tal vínculo é reiterado por diversas disposições normativas, que impõem constante interlocução entre os serviços registrais e o INCRA, a fim de garantir coerência entre o cadastro rural e os registros de propriedade. Permitir a emissão indiscriminada de CCIR e de certificações de georreferenciamento a ocupantes sem qualquer documento de domínio — ou mesmo sem processo de titulação em curso — comprometeria a confiabilidade do sistema e incentivaria a ocupação irregular de terras públicas. Conforme informado na apelação, o pedido administrativo realizado pelo interessado foi originalmente direcionado à validação das peças técnicas — e não à certificação —, e sequer foi possível proceder a tal validação em razão de pendências atribuídas ao impetrante. Consta expressamente do MEMO/INCRA/RO/GAB/Nº 320/2014 que: “O pedido inicial constante no requerimento do Sr. Eucario Schulz foi para validação das peças técnicas. Informou ainda que não ocorreu a validação porque não foi apresentado o CD contendo os dados necessários para análise.” E prossegue: “Após a apresentação do CD, as peças técnicas não estaão aptas a receber validação, pois as posses requeridas estão sobrepostas a um imóvel denominado Gleba Estreito II, matriculado sob o nº 15.782 – CRI 1º Ofício, Município de Pontes Lacerda/MT, tendo como proprietária a empresa Harmonia – Administração e Participações Ltda.” Tal circunstância reforça que não houve ato omissivo ou abusivo por parte da Administração, mas tão somente o cumprimento do dever de verificação da legalidade dos documentos e da compatibilidade da ocupação com o ordenamento fundiário vigente. De outra parte, a impetrante não logrou êxito em demonstrar documentalmente a dominialidade do imóvel ou mesmo a existência de processo administrativo formal de regularização fundiária. Em sede de mandado de segurança, o direito alegado deve estar devidamente comprovado por prova pré-constituída, o que não se verificou nos presentes autos. Como é sabido, o rito especial do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível a existência de elementos documentais suficientes para comprovar, de plano, o direito invocado. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao reconhecer que: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E EMISSÃO DE CCIR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSE SEM TITULAÇÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por possuidor de imóvel rural localizado em área de domínio público. O pedido objetivava a certificação de georreferenciamento e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pelo INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de emissão de certificação de georreferenciamento e CCIR em favor de possuidor de imóvel rural localizado em área pública; e (ii) a eventual mora administrativa do INCRA em apreciar o procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Demonstrou-se que a área objeto do pedido está inserida em projeto de assentamento florestal, sendo de domínio da União, o que inviabiliza a certificação requerida, pois não houve regular destaque da área pública e ausência de matrícula própria. 5. A jurisprudência pacífica deste Tribunal afirma que a certificação deve ocorrer em áreas de domínio particular devidamente destacadas do domínio público, o que não foi comprovado nos autos. 6. A validação de documentos administrativos pelo INCRA não confere ao possuidor o direito líquido e certo à certificação, uma vez que o procedimento ultrapassa os limites do direito subjetivo, adentrando a seara da regularização fundiária, de competência do Poder Público. 7. A emissão de CCIR e certificação de georreferenciamento em favor de mero possuidor violaria a regulamentação vigente, comprometendo a segurança jurídica do cadastro de imóveis rurais no Brasil, ressalvada a necessidade de instrução probatória para prosseguir em controles mais amplos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A certificação de georreferenciamento e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) somente são admitidas para áreas de domínio particular devidamente destacadas do domínio público, com matrícula própria do imóvel. 2. A validação administrativa de documentos não confere ao possuidor direito líquido e certo à certificação, sendo necessária a regularização fundiária pela autoridade competente." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 20, II; Lei nº 10.267/2001, arts. 9º e 10; Decreto nº 4.449/2002, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0007398-61.2014.4.01.4100, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, e-DJF1 02/03/2020; TRF1, AMS 0000805-79.2015.4.01.4100, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2019; TRF1, AMS 00031542620134014100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 06/01/2021. (AMS 1000302-07.2016.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.) Ademais, o advento da Lei 11.952/2009 — que trata da regularização fundiária de ocupações em terras públicas na Amazônia Legal — não confere, por si só, direito líquido e certo à certificação de imóvel, sobretudo sem o devido trâmite regular e formal da titulação. A ocupação de terras públicas, até sua regularização, submete-se ao regime previsto no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, que não confere direito à continuidade da posse, tampouco à certificação administrativa. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para reformar a sentença de primeiro grau e denegar a segurança pleiteada. Em razão da decisão de mérito, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000559-20.2014.4.01.4100 Processo de origem: 0000559-20.2014.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EUCARIO SCHULZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL SEM TITULARIDADE DOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que concedera mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INCRA a proceder à certificação de georreferenciamento de imóvel rural ocupado pela parte impetrante. A Administração indeferiu o pedido em razão da ausência de documentos comprobatórios da titularidade dominial do imóvel, bem como da existência de sobreposição com imóvel particular regularmente matriculado. Alegou-se, ainda, que o pedido administrativo original se restringira à validação das peças técnicas, e não à certificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a certificação de georreferenciamento em favor de ocupante de imóvel rural sem título dominial ou processo formal de regularização fundiária; e (ii) apurar se houve ilegalidade ou omissão administrativa por parte do INCRA ao indeferir o pedido da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A certificação de georreferenciamento, nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, pressupõe a existência de memorial descritivo técnico elaborado por profissional habilitado, cuja validação compete ao INCRA, sem implicar reconhecimento de domínio. No entanto, a própria normatização administrativa exige titularidade dominial como condição para a certificação, o que não foi demonstrado no caso concreto. A parte impetrante não comprovou documentalmente a titularidade do imóvel ou a existência de processo de regularização fundiária em curso, sendo inviável a concessão da segurança em mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado. As peças técnicas apresentadas pela impetrante não foram validadas pelo INCRA, em virtude de pendências na documentação e da constatação de sobreposição com imóvel regularmente matriculado, pertencente a terceiro. Tal fato afasta qualquer ato abusivo ou omissivo por parte da Administração. A jurisprudência pacífica do TRF1 estabelece que a certificação de georreferenciamento e a emissão do CCIR pressupõem domínio particular do imóvel, com matrícula própria, não sendo admitida a certificação para meros possuidores de terras públicas ou áreas sem regularização fundiária. A ocupação de terras públicas sem titulação formal submete-se ao regime jurídico do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, o qual não confere direito à continuidade da posse, tampouco à certificação cadastral ou cartográfica do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: A certificação de georreferenciamento e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) somente são admitidas para áreas de domínio particular devidamente destacadas do domínio público, com matrícula própria do imóvel. A validação administrativa de documentos não confere ao possuidor direito líquido e certo à certificação, sendo necessária a regularização fundiária pela autoridade competente. A ausência de titularidade dominial ou de processo formal de regularização fundiária inviabiliza a certificação de georreferenciamento, não configurando omissão ou ilegalidade administrativa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Jose Jesus Ferreira De Araujo x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 311473506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009923-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009923-73.2025.8.11.0002 Parte reclamante: José Jesus Ferreira de Araújo. Parte reclamada: Capital Consig Socied… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009923-73.2025.8.11.0002 Parte reclamante: José Jesus Ferreira de Araújo. Parte reclamada: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante JOSÉ JESUS FERREIRA DE ARAÚJO ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais em desfavor da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese, alegou ter realizado empréstimo na modalidade consignado junto a instituição financeira, porém o contrato não foi feito de forma física. Afirmou que não foi encaminhado cópia do contrato e o banco vem realizando descontos em sua folha de pagamento, com a descrição “Cartão de crédito”, nos valores de R$1.040,66 e R$293,50. Relatou que se encontra em situação de superendividamento e que o banco não informou a evolução da dívida, o que está pagando e quando quitará os contratos. Alegou que o banco não cumpriu o dever de informar e demonstrar a licitude dos descontos. Pelos fatos narrados, pleiteou a suspensão dos descontos, a anulação do negócio jurídico com a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192041424, na qual arguiu a inépcia da inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a validade dos contratos, a modalidade amortização de cartão de crédito, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Inépcia da inicial. Considera-se inepta a petição inicial que não possui pedido ou causa de pedir, ou quando o pedido for indeterminado. Além destas hipóteses, considera-se também inepta a petição inicial com narrativa de fatos que não decorrerem logicamente a conclusão ou que contenha pedidos incompatíveis entre si. Esta é a regra preconizada pelo artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: Artigo 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em se tratando de ação da competência dos Juizados Especiais, o rigor processual deve ser flexibilizado para que não sejam violados os princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95). Afinal, o pedido deve ser formalizado de forma simples e sucinta (art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95), permitindo, inclusive, a postulação sem a representação de advogado para causas até 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95). Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL [...] 1 - Em razão dos princípios da oralidade e simplicidade, vigentes no sistema dos juizados especiais, a reclamação realizada no PROCON pode ser recebida como petição inicial, mormente quando possível aferir pedido certo e determinado. Ausência de prejuízo para a parte ex adversa, que pôde se defender de todas as alegações da exordial. [...] (TJMT, TRU, R.I. nº 620090207413/2013, Rel.: Hildebrando Da Costa Marques, DJU 17/07/2013). Em exame do caso concreto, nota-se que a petição inicial possui causa de pedir com narrativa compreensível dos fatos e pedidos determinados e compatíveis entre si. Destaca-se que a petição inicial possibilitou a parte adversa exercer plenamente sua defesa, bem como, o julgamento de mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Direito a informação. O consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A recusa do fornecedor em entregar cópia do contrato ao consumidor, caracteriza violação ao direito a informação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR RECONDICIONADO VENDIDO COM NOVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve o fornecedor, quando da venda do produto, informar ao consumidor de todas as suas características para que então ele possa decidir sobre a sua aquisição ou não, sob pena de violação ao direito de informação consubstanciado nos artigos 6º, III e 31 do CDC. As informações atinentes às características inerentes ao produto devem estar à disposição do consumidor antes da sua aquisição, o que não restou demonstrado no caso em apreço, prova esta que era do ônus do fornecedor, considerando que o autor somente tomou conhecimento de que o produto era recondicionado após a finalização da compra. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na violação ao direito de informação aliado ao fato do autor ter tentado resolver a questão administrativamente extrapola o mero aborrecimento, comum nas relações comerciais e dá ensejo a indenização à título de dano moral. Com a finalidade de não gerar enriquecimento sem causa, para haver a restituição do valor pago deverá ser efetuada a devolução do produto adquirido. Recurso parcialmente provido. (TJMT, 3ª Tur. Rec., RI nº 1031093-75.2023.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 29/04/2024). A princípio, cumpre mencionar que o documento apresentado nos id. 194242184 e id. 194242186, evidenciam a adesão ao empréstimo consignado, bem como o áudio encartado na contestação (id. 192041435 e id. 192041436), comprovam a modalidade contratada. Deste modo, não prosperam os pedidos formulados pela parte reclamante para a suspensão dos descontos e anulação do negócio jurídico. Todavia, nota-se que restou incontroverso a indisponibilidade dos contratos ao consumidor, o que ocorreu somente com a propositura da demanda. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório acerca do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Dano moral No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, quando os fatos ofendem o direito a personalidade com superficialidade, equivalente as frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, visto que caracteriza mero aborrecimento. No presente caso, pode-se afirmar que a simples falha na prestação de serviço, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não enseja a reparação pelo dano moral, visto que não agride os direitos a personalidade com profundidade. Neste sentido: APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO. - Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, o vexame, o sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar - Mero aborrecimento não é hábil a ensejar a compensação por danos morais. (TJMG, AC nº 10024132063132001, Rel.: Juliana Campos Horta, DJU 12/06/2019). Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843274

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Fabiano Soares Zella x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 283294844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014213-68.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOARES ZELLA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014213-68.2024.8.11.0002. AUTOR(A): FABIANO SOARES ZELLA REU: MONEY PLUS SOCIEDADE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014213-68.2024.8.11.0002. AUTOR(A): FABIANO SOARES ZELLA REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA VISTOS. FABIANO SOARES ZELLA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em desfavor de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros e capitalização de juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte responsável se trata de pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) A parte insiste em alegar que os juros cobrados são abusivos, pois estariam em desconformidade com a taxa média divulgada pelo Banco Central, entretanto não merece prosperar. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), sendo certo que a taxa anual na época da contratação era de 87,95% e a mensal era de 5,40%, ao passo que a taxa média de aplicada aos contratados foi 6,79% ao mês e 119,97% ao ano. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. A taxa média de 5,40% ao mês e 87,95% ao ano sequer foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou 8,10% ao mês nem 131,92% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Assim, resta inviável a revisão da taxa de juros pretendida pela autora, visto que em total desconformidade com a contratação e a taxa média de juros divulgado pelo Bacen, afastando-se, por consequência, todas as demais teses da parte autora que giram unicamente em torno da referida taxa de juros pretendida, visto que a taxa que vem sendo aplicada obedece a média do Banco Central. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. Em que pese a parte autora pugna por diminuição do parcelamento, não merece prosperar, visto que tal pedido se encontra sem qualquer fundamentação jurídica, e diante da expressa pactuação entre as partes, e pelo princípio do pacta sunt servanda, deve ser mantido os termos do contrato entre as partes. Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou diminuição das parcelas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279168083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279693139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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Processo nº 1000302-92.2020.8.11.0013

ID: 277891576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-92.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA NUNES VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000302-92.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: DIVINA MARIA NUNES VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000302-92.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: DIVINA MARIA NUNES VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por DIVINA MARIA NUNES VIANA (espólio) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Sobressai do feito que o causídico pugnou pelo destaque dos valores concernentes aos honorários contratuais (ID 184376345). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No que concerne ao pedido de destaque de honorários advocatícios, considerando que o contrato de prestação de serviços foi juntado ao autos (ID 184376354), possível o acolhimento. Frise-se que a possibilidade de pagamento direto do honorários advocatícios, por dedução da quantia percebida pelo contratante, encontra-se prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionando que o advogado faça a juntada do contrato antes da expedição do mandado do precatório e que não haja provas do recebimento por outro meio. No caso dos autos, os requisitos foram satisfeitos, visto o contrato ao ID 184376354 e ausência de comprovação de que os honorários já foram pagos. A propósito: Ação previdenciária. Equiparação de benefício previdenciário. Servidor público. Ação multitudinária em que foi determinado o desmembramento da Execução . Cumprimento de sentença. Óbito da constituinte. Decisão que indeferiu o pedido de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais, por entender que a matéria deve ser tratada em ação própria. Agravo de instrumento . Agravante que apresentou contrato firmado oportunamente, com a assinatura da parte autora. Direito autônomo do advogado ao recebimento do seu crédito, que possui caráter alimentar. Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia . Impossibilidade de exigência do ajuizamento de ação própria de cobrança ou habilitação do crédito em inventário. Embora a autora já tenha falecido, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, não há que se falar em condicionar o seu pagamento a vinda de declaração de anuência subscrita pelo inventariante, tampouco ao trâmite processual de inventário do espólio da autora, ou, ainda, de anuência dos eventuais herdeiros. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00470476220238190000 202300265283, Relator.: Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2100715 - SP (2023/0357206-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROZELIS DE CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTRO, com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. HERDEIROS NÃO HABILITADOS. 1. Os honorários contratuais são devidos pela parte autora ao seu advogado, e não pelo INSS, razão pela qual não podem ser pagos mediante ofício requisitório autônomo, sob pena de caracterização de fracionamento do valor da execução, em violação ao disposto no Art. 100, § 8º da Constituição Federal. 2. O disposto no Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 assegura apenas o pagamento direto dos honorários contratuais ao causídico mediante desconto do valor requisitado e depositado em favor da parte autora, o que pressupõe a elaboração e expedição de precatório/RPV em seu favor ou de seus sucessores. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 254/259). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, a saber (e-STJ fl. 270): "inexistindo mácula no contrato, é cabível a expedição de requisição de honorários contratuais devidos ao causídico patrocinador da causa, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros." No mérito, alega vulneração do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, sustentando a possibilidade de expedição de ofício requisitório autônomo para pagamento dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros da parte autora nos autos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 312/313. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 220): Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, os honorários contratuais são devidos pela parte autora ao seu advogado, e não pelo INSS, razão pela qual não podem ser pagos mediante ofício requisitório autônomo, sob pena de caracterização de fracionamento do valor da execução, em violação ao disposto no Art. 100, § 8º da Constituição Federal. De outro lado, o disposto no Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 assegura apenas o pagamento direto dos honorários contratuais ao causídico mediante desconto do valor requisitado e depositado em favor da parte autora, o que pressupõe a elaboração e expedição de precatório/RPV em seu favor ou de seus sucessores. Quanto ao mérito, razão assiste à parte autora. Esta Corte possui o entendimento no sentido da possibilidade de expedição de ofício requisitório autônomo para destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros da parte autora nos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, 'devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor'" (fls. 403-404, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência. 4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido. 5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). 7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte. 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. 9. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017, g rifos acrescidos). Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas no AREsp 1.492.481/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 05/05/2023, e REsp 1.869.530/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a exigência de habilitação de herdeiros para levantamento dos honorários contratuais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 2100715, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo nosso). Em tempo, saliento que o destaque dos honorários deverá ser limitado a 30%, atendendo aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada. Nesses termos, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). FALECIMENTO DO AUTOR (CONSTITUINTE). DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF nº 405/2016. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. Tal possibilidade, todavia, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, considerando que foram pactuados honorários advocatícios contratuais de 50% do proveito econômico total bruto devido ao contratante a título de atrasados de aposentadoria (contrato, fl. 100 do pdf), em ação de natureza previdenciária, cuja parte autora é hipossuficiente, consideram-se excessivos os honorários advocatícios contratuais, razão pela qual o direito ao destaque dos referidos honorários dever ser limitado a 30% do proveito econômico. 5. Lado outro, razão assiste à recorrente ao aduzir que é possível o destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros do constituinte falecido no curso da ação. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). () 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) 7. Não obstante o falecimento da parte autora, signatária do contrato de honorários anexado pela recorrente e não tendo sido localizados eventuais herdeiros, a apelante faz jus ao destaque dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, consoante permitido pela Resolução CJF nº 405/2016. Deve ser observada, no entanto, a limitação acima imposta, no sentido de que o percentual deve ser restringido a 30% do proveito econômico. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1010500-84.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a autora e seu patrono constituído, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ação (ID 184376354). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal, observando-se a determinação ao ID 189243965. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Fabiano Lamenza e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 326672918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ROTIGLIANO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000302-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JACKSON STENIO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000302-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7844868 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 17:59. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES, autor(es), e SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 19 de agosto de 2019 a 10 de dezembro de 2024 , na função de Sushiman I, tendo recebido último salário de R$ 1.990,00 mensais; foi dispensado sem justa causa; acumulava funções de sushiman com limpeza de peixe, recebimento de mercadorias e atendimento aos clientes; a partir de janeiro de 2024, sua jornada passou a ser de segunda a sábado, das 06h00 às 14h00, mantendo o intervalo de 1 hora para refeição e descanso; no entanto, duas vezes por semana, não conseguia usufruir integralmente desse intervalo, sendo obrigado a retornar ao posto após cerca de 15 minutos de almoço; foi submetido a um ambiente de trabalho hostil e abusivo, sendo assediado por seu encarregado, Sr. Paulo, que, além de se estar embriagado, exigia que o reclamante cumprisse ordens de forma autoritária e sem qualquer respaldo hierárquico legítimo; ao se queixar à gerência, foi dispensado sob o argumento de estar provocando desordem; pleiteia o pagamento de verbas que entende devidas, como adicional de insalubridade, horas extras pela supressão do intervalo e diferenças salariais por acúmulo de função, indenização por danos morais. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Prescrição parcial Acolho a prescrição parcial arguida em defesa, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, declarando inexigíveis, por força da prescrição, eventuais direitos do reclamante anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da presente demanda, observando-se o art. 3o da Lei 14.010/2020 (impedimento ou a suspensão do prazo prescricional a partir da publicação daquela lei no DOU de 12/6/2020, até 30/10/2020), ou seja, anteriores a 30 de setembro de 2019. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Sushiman I", com atribuições restritas à temakeria, mas que, na prática, acumulava outras tarefas. Afirma que realizava a limpeza de peixes, o recebimento de mercadorias e o atendimento direto a clientes, funções alheias ao seu cargo, sem a devida contraprestação. Relata também que, devido à desorganização e aos atrasos frequentes de seu encarregado, era obrigado a assumir responsabilidades superiores para garantir o funcionamento da cozinha, especialmente pela manhã, quando a equipe era reduzida. Pede, com base no artigo 468 da CLT, o pagamento de um acréscimo salarial de 20% sobre sua remuneração, com os devidos reflexos. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o reclamante foi inicialmente contratado como "operador de loja no setor da peixaria" e depois promovido a "sushiman", exercendo apenas as atividades inerentes a essas funções. Detalha que as atribuições de ambas as funções incluíam tarefas como preparar, limpar, cortar, embalar produtos, atender clientes, verificar validades e realizar a limpeza do setor, o que, segundo a defesa, engloba as atividades mencionadas pelo autor. Nega que o reclamante tenha assumido responsabilidades de seu superior. Argumenta, ainda, que o artigo 444 da CLT permite a livre pactuação contratual e que não há obrigação de majoração salarial, a menos que se comprove o exercício de função superior com aumento qualitativo e quantitativo da carga ocupacional, o que alega não ter ocorrido. Requer a improcedência do pedido. Indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, por falta de amparo legal, bem como porque as tarefas narradas são compatíveis com a função para a qual o autor foi contratado. Insalubridade O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que, no exercício de suas funções, ingressava em câmara fria e mantinha contato habitual com agentes biológicos ao realizar a limpeza de peixes. Afirma que a reclamada não fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes insalubres. Fundamenta seu pedido em jurisprudência e defende que a base de cálculo do adicional deve ser o seu salário contratual, e não o salário mínimo. A reclamada impugna o pedido, sustentando que as funções de operador de loja na peixaria e sushiman não eram insalubres. Afirma que o autor não trabalhava em condições insalubres e que o eventual ingresso em câmaras frias era esporádico, por poucos minutos e sempre com o uso de jaqueta térmica. Alega que fornecia todos os EPIs necessários, como luvas e botas, e que a partir de julho de 2023, implementou um projeto de insalubridade fornecendo EPIs térmicos completos, fiscalizando seu uso. Junta ficha de entrega de EPIs. Argumenta que os produtos de limpeza utilizados são de uso doméstico comum. Caso haja condenação, requer que o adicional seja calculado sobre o salário-mínimo. Em seu depoimento pessoal, reclamante respondeu que "não recebeu EPIs; não recebeu japona , nem avental e nem máscara ; que a vista de recibo de folha 1136 do pdf, responde que se trata de documento de quando foi admitido, mas esclarece que não recebeu epis depois da promoção ; que a vista de recibo de folha 1137 do pdf, responde que reconhece ter assinado o documento, mas não recebeu os epis; que recebeu unicamente botas, uniforme e touquinha; que não era autorizado a entrar na câmara fria, depoente não entrava na câmara fria; ou melhor, entrava mesmo assim quando estava sozinho e quando chegava mercadoria". O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que o autor laborava em atividades insalubres em grau médio, por exposição habitual a frio excessivo, com uso inadequado de EPIs, especialmente para pés, pois as botas fornecidas não protegiam para frio. Não obstante o depoimento do autor, o Sr. perito, em seu laudo, demonstrou que havia autorização expressa para reclamante entrar em câmaras frias, bem como previsão expressa de risco para agente frio, fl. 1056 e seguintes, corroborando a alegação de entrada em câmaras frias, ainda que fosse somente quando estava sozinho e quando chegava mercadoria. No tocante à frequência e ao tempo de exposição ao frio, temos a súmula 47 do TST, cuja redação é a seguinte: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. " A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que, sendo vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto. Entendimento da jurisprudência dominante no E.TRT. Assim sendo, e não obstante as impugnações da reclamada em sentido contrário, adoto a conclusão pericial. Defiro o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com os reflexos nas férias com um terço, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio indenizado de 45 dias. Danos morais Alegou o autor que foi submetido a um ambiente de trabalho hostil e abusivo, sendo assediado por seu encarregado, Sr. Paulo, que, além de estar embriagado, exigia que o reclamante cumprisse ordens de forma autoritária e sem qualquer respaldo hierárquico legítimo; ao se queixar à gerência, foi dispensado sob o argumento de estar provocando desordem. A reclamada impugnou as alegações. O preposto da reclamada reconheceu a voz do encarregado Paulo em uma das gravações ouvidas durante a audiência, inclusive reconhecendo que o encarregado estava "alterado". No entanto, não vislumbro dano moral demonstrado com as provas produzidas nos autos. Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Jornada Reclamante alegou que a partir de janeiro de 2024, sua jornada passou a ser de segunda a sábado, das 06h00 às 14h00, mantendo o intervalo de 1 hora para refeição e descanso; no entanto, duas vezes por semana, não conseguia usufruir integralmente desse intervalo, sendo obrigado a retornar ao posto após cerca de 15 minutos de almoço. A reclamada impugnou as alegações, sustentando fruição regular de 1h de intervalo. Em seu depoimento, autor afirmou que tinha 1 hora de intervalo de segunda a quinta-feira, mas nos demais dias da semana (sexta e sábado), o intervalo era de apenas 30 a 45 minutos, restringindo as alegações da inicial quanto à fruição de apenas 15 minutos de intervalo. A testemunha ouvida, Sr. Ernani de Lima Moreira, afirmou que trabalhou junto com o reclamante e que ele tinha uma hora de intervalo, inclusive nos dias de maior movimento; explicou que geralmente havia duas pessoas no setor e que elas se revezavam para que uma pudesse almoçar enquanto a outra ficava trabalhando. Portanto, a reclamada comprovou a fruição regular de intervalo intrajornada de 1 hora por dia trabalhado. Em decorrência, indefiro horas extras pela redução do intervalo intrajornada com seus adicionais e reflexos. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, e o valor será atualizado até a data do efetivo pagamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com os reflexos nas férias com um terço, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio indenizado de 45 dias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, e o valor será atualizado até a data do efetivo pagamento. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: adicional de insalubridade, reflexos em férias com 1/3, 13o salário, aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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